(DOC. VP 466.2220.9370.7078)

TJSP. CAMBIAL

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Duplicata - Protesto indevido contra pessoa jurídica - Ilegitimidade do protesto - Pedido de cancelamento do contrato observou o prazo estipulado na avença - Pagamento dos serviços efetivamente prestados pela ré foi comprovado - Multa contratual abusiva - Dano moral - Ocorrência - Dano «in re ipsa» - Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Pretensão à redução do valor indenizatório - Descabimento - Valor que não se revela excessivo - Sentença mantida -

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