(DOC. VP 902.0380.7225.1741)

TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Duplicatas mercantis emitidas sem lastro comercial - Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e fixou indenização por danos morais - Insurgência do corréu pessoa física - Acolhimento, em razão da análise dos autos - Julgamento ultra petita evidenciado - Ausência de pedido em condenação por danos morais - Adequação da sentença aos limites da lide - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido.

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