(DOC. VP 902.0380.7225.1741)
TJSP. *CAMBIAL - DUPLICATA -
Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Duplicatas mercantis emitidas sem lastro comercial - Sentença de procedência que declarou a nulidade do título e fixou indenização por danos morais - Insurgência do corréu pessoa física - Acolhimento, em razão da análise dos autos - Julgamento ultra petita evidenciado - Ausência de pedido em condenação por danos morais - Adequação da sentença aos limites da lide - Sentença parcialmente reformada - Apelo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote