(DOC. VP 904.2061.0717.9746)

TJSP. CAMBIAL -

Duplicata - Existência de prova de pagamento regular da cártula levada a protesto contra o autor - Declaração de inexigibilidade do título - Possibilidade - Protesto indevido - Dano extrapatrimonial configurado - Valor a título de indenização fixado em R$5.000,00 que se mostra adequado ao caso em analise - Honorários advocatícios arbitrados em montante ínfimo - Tendo em vista sua natureza de verba alimentar - Majorado ao patamar de 20% sobre o valor da condenação - Recurso da ré -

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