Jurisprudência sobre
relacao cambial
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501 - STJ. Dano moral. Protesto cambial. Existência de relação creditícia entre as partes. Atraso no pagamento de duplicata. Inexistência de cenário propício ao deferimento do dano moral. Hipótese em que é devido o ressarcimento do eventual prejuízo.
«Comprovado nos autos o atraso do autor no pagamento de seu débito, não há falar em cenário propício ao deferimento de dano moral. Se a credora sofreu prejuízo em decorrência da inadimplência, pertinente é o ressarcimento.... ()
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502 - TJSP. Cambial. Letra de Câmbio. Apontamento indevido a protesto. Não efetivação do protesto. Ausência de demanda de cobrança do título. Inocorrência de pagamento do valor pelo autor, por tratar-se de dívida inexistente. Inaplicabilidade do CCB, art. 940. Devolução em dobro afastada. Responsabilidade do banco réu mantida relativamente às verbas de sucumbência, com reparo ao percentual fixado quanto aos honorários advocatícios. Indenizatória por danos materiais e morais procedente em parte. Recurso parcialmente provido.
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503 - TJSP. Prazo. Monitória. Cheque prescrito. Dívida líquida constante de instrumento particular. Prazo quinquenal contado da entrada em vigor do novo Código Civil. Interrupção em razão de protesto cambial. Prescrição afastada. Prosseguimento da ação. Recurso não provido.
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504 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata emitida com base em dívida decorrente de inadimplemento de taxa prevista em contrato de permissão de uso de área. Impossibilidade. Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Protesto indevido. Recurso provido.
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505 - STJ. Cambial. Aval. Autonomia e independência da obrigação avalizada. Cédula de crédito industrial. Decreto-lei 413/1969, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52. Decreto 57.663/1966, art. 32 (Lei Uniforme de Genebra).
«Ao subtrair do aval a característica de garantia cambial típica, substancialmente autônoma e independente, porque não se subordina à obrigação avalizada, o julgado recorrido entra em aberto confronto com as disposições do Decreto-lei 413/69, art. 41 e Decreto-lei 413/1969, art. 52 - e da Lei Uniforme de Genebra - art. 32 - além de divergir do entendimento pacífico dos Tribunais, inclusive Supremo Tribunal Federal (RE 105.362) e Superior Tribunal de Justiça (Resp Acórdão/STJ). Ao declarar a nulidade do título (Cédula de Crédito Industrial), salvo o desvio de finalidade operado com a quantia mutuada, apropriada para quitação de débitos outros, anteriores, da tomadora para com o estabelecimento de crédito, não foi apontada qualquer balda quanto aos requisitos legais exigidos para sua validade. Recurso especial conhecido e provido para, julgada improcedente a exceção de pré-executividade manejada pela empresa, determinar o prosseguimento da execução em relação aos avalistas, invertidos os ônus da sucumbência.... ()
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506 - TJSP. Cambial. Aval. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Título firmado por pessoa física. Nulidade da garantia. Reconhecimento. Inteligência do Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Prosseguimento da execução somente em relação ao recorrido. Decisão mantida. Recurso não provido.
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507 - TJSP. Monitória. Cambial. Operações de desconto de títulos acompanhadas de extratos da conta corrente. Inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança dos juros e encargos. Eficácia dos títulos cobrada. Ação monitória julgada procedente. Recurso não provido.
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508 - TJSP. Prescrição. Cambial. Execução por quantia certa. Ausência de bens em nome do devedor. Processo executivo suspenso. Inocorrência de desídia do credor. Prazo prescricional que não tem curso. Prescrição inocorrente. Extinção do processo afastada. Recurso provido.
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509 - TJSP. Prescrição. Monitória. Cambial. Cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular. Pretendida aplicação das normas de natureza cambiária. Desacolhimento. Prazo prescricional de cinco anos. Aplicação do CCB, art. 206, § 5º, I. Decisão mantida. Recurso improvido.
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510 - TJSP. Monitória. Cambial. Duplicata mercantil sem aceite. Canhoto de entrega de mercadorias descritas em nota fiscal sem assinatura. Compra e venda não comprovada. Duplicata mercantil é um título de crédito eminentemente causal. Pedido improcedente. Recurso desprovido.
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511 - TJSP. Cambial. Cheque prescrito. Cobrança. Causa subjacente não descrita na inicial. Irrelevância. Prescrição para a execução que não altera sua característica de liquidez e certeza. Ónus do devedor em desconstituir a causa da emissão. Recurso provido.
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512 - TJSP. Juros. Moratórios. Cambial. Duplicatas mercantis. Termo inicial. Pretensão à incidência de juros de mora a partir da citação, e não do vencimento de cada título. Desacolhimento. Aplicação do disposto no CCB, art. 397. Recurso improvido.
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513 - TJSP. Prescrição. Cambial. Cheque prescrito. Ajuizamento de ação monitoria além do prazo quinquenal previsto para ações pessoais, alicerçadas em documento público ou particular. Aplicação do art. 206, § 5º, inciso I, do CC. Prescrição operada. Apelo improvido.
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514 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Incontroverso o contrato de empréstimo celebrado. Cheque caução. Prova documental do crédito. Pagamentos parciais demonstrados pelas provas carreadas aos autos. Cabível sua dedução do saldo devedor. Sucumbência reciproca reconhecida. Recurso parcialmente provido.
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515 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.
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516 - TJSP. Cambial. Duplicata. Declaratória de inexigibilidade. Duplicata emitida sem lastro comercial. Inexistência de comprovação de nota fiscal, com comprovante de entrega de mercadoria. Incerteza do título e inexigibilidade do crédito reconhecido. Procedência mantida. Recurso não provido.
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517 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C ANULATÓRIA DE TÍTULOS DE CRÉDITO. DUPLICATAS MERCANTIS. NEGÓCIO SUBJACENTE DESFEITO. CESSÃO DE CRÉDITO. TÍTULO CAUSAL. ACEITE. RESCISÃO ANTERIOR AO VENCIMENTO. INEFICÁCIA CAMBIAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
I. CASO EM EXAME. Ação declaratória c/c anulatória de títulos de crédito ajuizada pela parte autora visando à sustação dos protestos e declaração de nulidade de duplicatas emitidas em razão de contrato de compra e venda mercantil. Alegação de desfazimento do negócio e devolução das mercadorias, com emissão de notas fiscais de devolução. Sentença que julgou procedente a ação principal e improcedentes os pedidos formulados em reconvenção. Interposição de apelação pela parte ré/reconvinte, sustentando a regularidade da cessão dos títulos e a vinculação do aceitante perante o endossatário. ... ()
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518 - TJSP. Monitória. Cambial. Cheques. Requisito não satisfeito. Documentos que instruíram a inicial sem a devida assinatura da sociedade tida por devedora. Inexistência, outrossim, de documento atestando reconhecimento de dívida, assinada pelo devedor. Embargos procedentes. Decisão incensurável. Apelação desprovida.
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519 - TJSP. Cambial. Cheque. Requisitos de validade do título de crédito preenchidos. Incontrovérsia da emissão do título e do inadimplemento. Emitente da cártula que confessa a emissão e posterior contraordem , frustrando o pagamento. Exigibilidade mantida. Ação improcedente. Apelação desprovida.
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520 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Denunciação da lide procedente. Sucumbência a ser suportada pela litisdenunciada. Apelação da ré parcialmente provida e desprovida a da litisdenunciada
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521 - STF. Recurso extraordinário. Tema 329/STF. Tributário. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Constitucional. Imunidade tributária. Hermenêutica. Contribuição ao Pis e Cofins. Não incidência. Teleologia da norma. Variação cambial positiva. Operação de exportação. CF/88, art. 149, § 2º, I e CF/88, art. 150, § 6º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 329/STF - Incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva.
Tese jurídica fixada: - É inconstitucional a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva obtida nas operações de exportação de produtos.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 149, § 2º, I; e CF/88, art. 150, § 6º, a constitucionalidade, ou não, da incidência do PIS e da COFINS sobre a receita decorrente da variação cambial positiva, obtida nas operações de exportação de produtos.» ... ()
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522 - TJSP. Cambial. Emissão. Duplicatas simuladas. Fraude confessada pela emitente. Títulos transferidos à empresa de faturização. Risco do negócio por ela assumido. Aplicação do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais. Descabimento. Emissão dos títulos dissociada de qualquer relação negocial. Desconstituição. Necessidade, exceto daquele sem comprovação de fraude. Recurso parcialmente provido.
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523 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Contrato de compra e venda mercantil. Entrega das mercadorias. Motivo para recusa do título. Ausência. Recebimento das mercadorias, por terceiro, no estabelecimento comercial do sacado. Aplicação da teoria da aparência. Pretensão ao reconhecimento da inexistência de relação jurídica e inexigibilidade das cártulas. Descabimento. Recurso não provido.
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524 - TJSP. MONITÓRIA. Cambial. Duplicatas. Apresentação de notas fiscais de venda das mercadorias e dos respectivos comprovantes de entrega, devidamente assinados. Ré que jamais negou a existência de relação comercial entre as partes ou questionou a legitimidade das assinaturas apostas nos canhotos de recebimento das mercadorias. Títulos regulares. Recurso provido.
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525 - TJSP. Cambial. Duplicata. Ação de cobrança. Título emitido após o pedido de recuperação judicial da empresa ré. Impossibilidade de suspensão da ação. Prova da existência de relação contratual entre as partes e do crédito representado na duplicata. Condenação da ré ao pagamento do débito. Decisão correta. Recurso não provido.
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526 - TJSP. Correção monetária. Cambial. Cheque prescrito. Incidência desde o ajuizamento da ação. Descabimento. Atualização a partir da data do vencimento do título. Correção monetária pelos índices da tabela prática do tj/SP. Recurso improvido neste aspecto.
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527 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Ação anulatória. Improcedência decretada em 1º Grau. Decisão alterada em parte. Título validamente sacado. Compra e venda mercantil existente. Quitação posterior ao saque. Crédito inexigível pela sacadora da sacada. Recurso parcialmente provido.
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528 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Cheques. Contrato de venda e compra. Financiamento para aquisição de móveis planejados. Responsabilidade solidária da vendedora e da financiadora pela cobrança indevida, perante o consumidor. Dano material devido. Recurso desprovido neste aspecto.
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529 - TJSP. Cambial. Cheque. Cártulas relacionadas com o prática de mútuo. Possibilidade de aplicação da Medida Provisória 2172-32/01. Requerida que não demonstrou a origem lícita do crédito. Procedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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530 - TJSP. Cambial. Duplicata. Origem na compra e venda de produtos derivados de petróleo. Pretensão de inexigibilidade por eventual imprevistos contratuais que teriam tornado onerosa a avença. Inadmissibilidade. Indenização por perdas e danos. Impossibilidade. Recurso não provido.
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531 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Procedência parcial. Confissão de dívidas. Capitalização. Possibilidade, a partir de março de 2000. Contrato posterior, com parcelas pré-fixadas. Recurso provido. Embargos improcedentes.
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532 - TJSP. Cambial. Duplicata. Título causal. Título que não derivou de contrato de compra e venda mercantil ou de contrato de prestação de serviços. Duplicata que foi emitida com base em cheque, bem como em notas fiscais simples de venda ao consumidor, havendo sido incluída ainda no valor do título a taxa de devolução do cheque. Duplicata que não tinha causa. Caso em que meras operações de compra e venda não autorizam o saque da duplicata, sendo imprescindível que a compra e venda seja mercantil. Cambial que não pode ser reputada como exigível. Recurso do autor parcialmente provido, cancelando-O o protesto.
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533 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Endosso. Pagamento do título ao sacador que não pode ser oposto ao endossatário de boa-fé. Desnecessidade de notificação do sacado pelo endossante ou pelo endossatário. Impossibilidade de declaração da inexigibilidade do título em relação ao endossatário. Recurso provido para julgar improcedente a demanda declaratória em relação à instituição financeira.
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534 - TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Título sem aceite. Irrelevância. Protesto efetivado e acompanhado de notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento de mercadorias. Requisitos presentes. Recebimento do produto não negado pelo embargante. Pagamento devido. Recurso não provido.
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535 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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536 - TJSP. Cambial. Cheque. Emissão por cotitular de conta conjunta. Solidariedade do outro correntista apenas perante o banco. Obrigação de pagamento apenas pelo emitente do cheque. Ação declaratória de inexigibilidade do débito procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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537 - TJSP. Cambial. Cheque. Pretendida declaração de inexigibilidade. Alegação de descumprimento da obrigação. Cártulas entregues antecipadamente não restituídas. Prova. Ausência. Protesto efetuado por terceiro de boa-fé. Inoponibilidade de exceções pessoais. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
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538 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Títulos dados em garantia a compra e venda. Convenção de serem dadas em branco para evitar a prescrição. Cabimento. Aplicação da Súmula 387 do Supremo Tribunal Federal. Inexistência de qualquer vício. Recurso provido.
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539 - TJSP. Cambial. Duplicata. Protesto do título pelo banco endossatário. Duplicatas recebidas por endosso translativo. Descumprimento do negócio subjacente que as embasava. Inexigibilidade dos títulos reconhecida. Determinação de cancelamento dos protestos e vedação de outros. Recurso parcialmente provido.
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540 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Pedido declaratório de nulidade por erro no preenchimento das cártulas. Coisa julgada. Ocorrência. Higidez das mesmas cártulas já analisada em anteriores embargos à execução. Eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC/1973, art. 474.
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541 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Apelo da embargante, sustentando a prescrição lastreada em cheque, cuja causa debendi não restou demonstrada. Desnecessidade de demonstração. Recurso parcialmente provido. CPC/1973, art. 1.102-A.
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542 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Característica da autônoma dos títulos de credito, endosso das cambiais e novação. Irrelevância diante da prova da agiotagem. Possibilidade de perquirição da respectiva causa subjacente do título ou a licitude de sua emissão, pois institutos jurídicos admitidos pelo direito positivo não podem ser utilizados para salvaguarda ou convalidação de irregularidades e da prática de agiotagem. Danos morais. Inexistência. Danos materiais. Existência. Necessidade de apuração em liquidação de sentença por arbitramento. Recurso parcialmente provido.
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543 - 2TACSP. Recurso. Apelação interposta contra sentença que julga ao mesmo tempo medida cautelar de sustação de protesto cambial e ação ordinária declaratória de nulidade de títulos. Recebimento no duplo efeito. CPC/1973, art. 520, «caput.
«... Numa mesma sentença foram julgadas improcedentes a ação cautelar de sustação de protesto e a ação ordinária de nulidade dos títulos. A apelação foi corretamente recebida no duplo efeito. A regra aplicável é a geral, do CPC/1973, art. 520, «caput. ... (Juiz Dyrcey Cintra)... ()
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544 - TJSP. Prescrição intercorrente. Cambial. Cheque. Verificada a paralisação do processo por inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição da ação executiva. Prescrição intercorrente caracterizada. Desnecessidade de intimação pessoal. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.
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545 - TJSP. Prova. Produção. Declaratória. Cambial. Cheque. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Maturação da causa recomenda colheita de mérito à falta de razoabilidade em promover custosa, inútil e desnecessária instrução probatória. Preliminar repelida.
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546 - TJSP. Monitória. Cambial. Ajuizamento com base em cheques cuja ação executiva já se achava prescrita. Possibilidade. Desnecessidade da declinação da «causa debendi ou origem do débito. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação julgada procedente. Recurso desprovido.
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547 - TJSP. Cambial. Nota promissória. Ação monitória. Título emitido e assinado em branco presume a outorga de mandato ao credor do título para o seu posterior preenchimento. Comprovado o débito, de rigor, a procedente a cobrança. Recurso improvido.
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548 - TJSP. Título de crédito. Cambial. Duplicata. Endosso translativo. Não inclusão do endossante do título no pólo passivo na condição de litisconsorte passivo necessário. Artigo 47, Código de Processo Civil. Nulidade processual absoluta. Sentença declarada nula de oficio.
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549 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito industrial. Título com garantia hipotecária. Outorga marital. Ausência. Fato que não atinge a validade do título emitido. Nulidade da garantia hipotecária que pode ser reconhecida, de ofício, pelo magistrado. Recurso não provido.
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550 - TJSP. Cambial. Nulidade. Não ocorrência. Contrato de desconto de duplicatas. Não pagamento de algumas delas. Procedimento amparado em cláusulas contratuais. Taxa de juros. Matéria não submetida ao contraditório em 1º grau. Impossibilidade de exame. Recurso não provido.
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