(DOC. VP 145.2155.2016.3100)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Inexigibilidade. Duplicata emitida com base em dívida decorrente de inadimplemento de taxa prevista em contrato de permissão de uso de área. Impossibilidade. Lei 5474/1968 (Lei de Duplicatas). Protesto indevido. Recurso provido.

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