(DOC. VP 165.2472.9012.4400)

TJSP. Cambial. Cheque. Ação declaratória de inexigibilidade de obrigação. Título emitido para recompra de duplicatas em operação de «factoring». Admissibilidade, na hipótese, face a venda de crédito inexistente. Improcedência da ação mantida. Recurso não provido

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