(DOC. VP 163.9273.9016.9400)

TJSP. Cambial. Duplicata. Inexigibilidade. Emissão para cobrança de multa e encargos contratuais. Inadmissibilidade. Título de crédito causal, fundado em compra e venda de mercadoria ou prestação de serviço. Sanção por inadimplemento que deve ser cobrada na via própria. Nulidade da duplicata e irregularidade do protesto reconhecidas. Recurso improvido.

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