(DOC. VP 164.4075.4010.0800)

TJSP. Juros. Remuneratórios. Cambial. Cédula de crédito comercial. Ausência de regulação pelo Conselho Monetário Nacional. Redução à taxa prevista pelo Decreto 22626/1933, art. 1º, «caput». Demais consectários mantidos. Apelação provida para esse fim.

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