(DOC. VP 165.3124.0004.6100)

TJSP. Apelação cível. Decadência. Caracterização. Cambial. Duplicata mercantil. Declaratória de inexigibilidade. Decurso do prazo de dez dias sem reclamação pelo comprador. Arts. 7º e 8º da Lei nº. 5.474/68. Título exigível. Recurso improvido.

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