(DOC. VP 143.4722.2001.3000)

TJSP. Cambial. Duplicata mercantil. Requisitos legais. Ausência. Emissão irregular. Desconstituição. Necessidade. Inteligência dos parágrafos e «««caput»»» do Lei 5474/1968, art. 2º. Recursos não providos.

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