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251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tratamento médico. Cirurgia endovascular. Colocação de stent. Custeio pelos entes federados. Procedência do pedido. Necessidade de realização do procedimento cirúrgico. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, o Estado do Amazonas e o Município de Manaus, objetivando que os entes federados sejam compelidos a custear o tratamento cirúrgico endovascular com a colocação de Stent da autora. ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Violação a resolução. Disposição normativa que não se enquadra no conceito de Lei. Tratamento prescrito pelo médico. Doença abrangida pelo contrato. Limitações dos tratamentos. Conduta abusiva. Indevida negativa de cobertura. Jurisprudência pacífica da terceira turma. Precedente em sentido contrário na quarta turma. Ratificação da jurisprudência desta turma. Agravo improvido.
1 - Com efeito, a jurisprudência desta Turma já sedimentou entendimento no sentido de que «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde". E o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp 708.082/DF, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). ... ()
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253 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO AJUIZADA EM FACE DA SEGURADORA - AUSÊNCIA DE REPARO INTEGRAL DO VEÍCULO - DEMORA NO CONSERTO - DISPONIBILIZAÇÃO DE CARRO RESERVA. Sentença de extinção do processo, por inviabilidade do procedimento sumaríssimo, em razão da necessidade de perícia. Desde que o destinatário da prova, tal seja o juiz, entende por sua insuficiência e pela complexidade das questões em julgamento, não tendo a parte apresentado provas novas a afastar aquele entendimento, impõe-se extinguir o processo e remeter as partes às vias ordinárias, para realização de perícia por expert. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".
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254 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA PARA RETIRADA DE GRAMPOS EM MENOR PORTADOR DE GENO VALGO BILATERAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. STF TEMA 793. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE MENOR PROTADOR DE GENO VALGO BILATERAL, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. E DO MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA A SUBMETER A CRIANÇA À CIRURGIA PARA A RETIRADA DE GRAMPOS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO OS RÉUS SOLIDARIAMENTE. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS ENVOLVIDOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; E (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF QUANTO À SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, IMPONDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE QUALQUER UM DESSES ENTES NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DE SAÚDE (ART. 196). 4. O STF, AO FIXAR A TESE DO TEMA 793, REAFIRMA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, MAS ADMITE A ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES. 5. A CIRURGIA SOLICITADA É CLASSIFICADA COMO PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DO SUS, E, PORTANTO, PODE SER REALIZADA SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, SEM QUE A CONDIÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA EXIMA NENHUM ENTE DE SUA OBRIGAÇÃO. 6. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE BLOQUEIO DE VALORES PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO, REFORÇA A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SO LIDÁRIA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PERMITINDO A INCLUSÃO DE QUALQUER ENTE NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS. 2. O CARÁTER ELETIVO DE CIRURGIA NÃO É O FATO DETERMINANTE DA RESPONSABILIDADE - SE SERIA DE ATENÇÃO BÁSICA - NEM DESOBRIGA OS ENTES FEDERADOS DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174; CPC/2015, art. 496, §§ 3º E 4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793, J. 16.03.2015; STA 175, STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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255 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO A REFORMA DA DECISÃO JUDICIAL, QUE POR CONTA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NO QUAL APUROU-SE FALTA GRAVE COMETIDA PELO AGRAVANTE, DETERMINOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL, COM A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DA FRAÇÃO NECESSÁRIA PARA EXAME FUTURO DE REFERIDO BENEFÍCIO, A PARTIR DA ALUDIDA FALTA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de Agravo em Execução Penal, Leonardo Gomes de Lima, representado por órgão da Defensoria Pública, em face da decisão de fls. 44/47, proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, na qual foi determinada a interrupção do prazo para a progressão de regime prisional, com a realização do cálculo da fração necessária para exame futuro da progressão de regime, a partir da falta grave cometida, em 07/03/2023, pelo apontado penitente, prevista no art. 50, VI da Lei 7.210/1984, conforme apurada no procedimento administrativo disciplinar SEI-210013/000241/2023. ... ()
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256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. VIOLAÇÃO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. PROCEDIMENTO DE PARTO NORMAL. HIPÓTESES DE REEMBOLSO. RESTRIÇÕES. AUSÊNCIA DE PROVAS DE INEXISTENCIA DE PROFISSIONAIS CREDENCIADOS. SENTENÇA REFORMADA.
-Verificado que a parte recorrente cumpriu com seu ônus de impugnação específica (art. 932, III e 1.010, II e III, ambos do CPC), sendo possível extrair de suas alegações a suposta ocorrência de error in judicando no provimento hostilizado, não há que se falar em vulneração ao princípio dialeticidade recursal. ... ()
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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. PARTE AUTORA PORTADORA DE DERMATITE ATÓPICA GRAVE. MENOR. NECESSSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO DUPIXENT 300MG. USO SUBCUTANEO. NEGATIVA DE COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O MEDICAMENTO NÃO SE ENCONTRA NO ROL DA ANS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E COM COBERTURA REGIDA PELAS NORMAS DA ANS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. DOENÇA DO AUTOR CUJO TRATAMENTO É COBERTO PELO PLANO. TRATAMENTO AUTORIZADO PELA ANVISA. ROL TAXATIVO QUE FOI REVISTO PELA PROMULGAÇÃO DA LEI 14.454/2022, EM ESPECIAL SEU art. 10, § 12º. DIRETRIZ DE TRATAMENTO QUE FICA À CARGO DO MÉDICO QUE ASSISTE O PACIENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE FRENTE AO CONSUMIDOR É OBJETIVA. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A INEXISTÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO FÁRMACO PARA O TRATAMENTO APONTADO. COBERTURA DA PATOLOGIA TEM COMO CONSECTÁRIO LÓGICO O CUSTEIO DOS PROCEDIMENTOS E O FORNECIMENTO DO MATERIAL QUE VISE O RESTABELECIMENTO DA SAÚDE DO PACIENTE.TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, NÃO MERECENDO QUALQUER REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. SÚMULAS 339, 340 E 343 DO TJRJ. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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258 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO SALARIAL PREVISTO EM NORMA COLETIVA. «TRABALHADOR AUXILIAR. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.
Caso em que o Tribunal Regional, com amparo nas provas dos autos, registrou que havia previsão em instrumento coletivo, quanto ao piso salarial dos «trabalhadores qualificados e dos «trabalhadores auxiliares. Concluiu que o Reclamante, que exercia a função de porteiro, não faz jus ao pagamento de diferenças salariais. Consignou que «o reclamante não trabalhava na linha de produção da empresa e, portanto, não poderia ser enquadrado como profissional qualificado . Nesse cenário, emerge das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária (Súmula 126/TST), que o Reclamante enquadrava-se como «trabalhador auxiliar, nos termos do disposto no instrumento coletivo (cláusula quarta), fazendo jus ao piso salarial previsto para os referidos profissionais. Correto, portanto, o acórdão regional, na qual mantida a sentença, em que julgado improcedente o pedido de pagamento das diferenças salariais postuladas, em razão da observância pela Reclamada do piso salarial previsto em norma coletiva. Não há falar em violação do art. 7º, XXVI, da CF, porquanto, contrariamente ao alegado pela parte, não houve invalidação da norma coletiva, mas sua correta aplicação. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... ()
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259 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. NORMA COLETIVA. LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. CLT, art. 60. SÚMULA 85, V E VI/TST. 1. Tratando-se de recurso de revista interposto no procedimento sumaríssimo, sua admissibilidade restringe-se à violação direta de preceito constitucional, contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, nos termos do CLT, art. 896, § 9º. 2. O Tribunal Regional registrou a inexistência de norma coletiva autorizando expressamente o ajuste de banco de horas em atividade insalubre independentemente da licença prévia do Ministério do Trabalho (CLT, art. 60). 3. Concluiu pela invalidade do regime, entendendo devido o pagamento de horas extras além da 44ª hora semanal. 4. No contexto em que decidida a controvérsia pelo Tribunal Regional, a invalidade do regime de banco de horas harmoniza-se com a Súmula 85, V, e VI/TST. O exame dos argumentos deduzidos no recurso de revista esbarra no óbice da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento.
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260 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CIRURGIA PLÁSTICA ESTÉTICA - AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO ESPECÍFICO QUANTO A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO ADICIONAL - VIOLAÇÃO AO DIREITO DE AUTODETERMINAÇÃO - CULPA DO MÉDICO DEMONSTRADA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - ADEQUAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO NÃO PROVIDOS.
- Écediço o caráter subjetivo da responsabilidade civil dos médicos, na forma do art. 14, §4º do CDC, de modo que o dever de indenizar depende da verificação da culpa, do dano e do nexo causal. ... ()
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261 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual. Negativa de pagamento de indenização securitária pela seguradora fundada em suposta apuração de fraude. Procedimento ilícito dolosamente engendrado para possibilitar a recusa do pagamento do capital segurado, visando a consumação da prescrição da pretensão, com o envolvimento de documentos falsos obtidos no estrangeiro. Tribunal de origem que manteve a condenação com base na inversão do ônus da prova aplicada enquanto regra de julgamento no âmbito restrito da segunda instância. Insurgência da ré.
1 - Existência de omissões relevantes cujo saneamento, pelo Tribunal a quo, se afigura imprescindível ao correto deslinde da controvérsia. ... ()
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262 - TST. CONSULTA FORMULADA PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO. ÍNDICE PARA ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE DECISÃO DO TRIBUNAL CONSULENTE. PRESENTES OS REQUISITOS DA URGÊNCIA E DA RELEVÂNCIA DA MEDIDA. PROCEDIMENTO CONHECIDO. CONSULTA RESPONDIDA. O art. 84, caput, do RICSJT, prevê a necessidade de existência de decisão do Tribunal consulente sobre a matéria. No caso concreto, apesar de inexistir deliberação prévia do órgão colegiado competente do Tribunal de origem, estão presentes os requisitos de relevância e a urgência que permitem a sua análise por este Conselho, amoldando-se à hipótese prevista no § 1º do art. 84 do RICSJT. No mérito, são prestados os esclarecimentos relativos aos questionamentos elaborados pelo Tribunal Consulente sobre a alteração do índice de atualização monetária da tabela única da Justiça do Trabalho para a atualização dos débitos judiciais da Fazenda Pública.
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263 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Súmula 331/TST, V.
«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade 16/DF, publicada no Dje de 09/09/2011, reconheceu a constitucionalidade do Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º, com a redação que lhe emprestou a Lei 9.032/1995. A excelsa Corte, na ocasião, sufragou tese no sentido de que a mera inadimplência da empresa contratada não justifica a transferência, para a Administração Pública, da responsabilidade pelo pagamento dos encargos resultantes da relação de emprego havida entre particulares. Ressalvou, todavia, o Supremo Tribunal Federal, que a conduta omissiva da Administração Pública, quanto ao seu poder-dever de fiscalizar o fiel cumprimento das obrigações atribuídas à empresa contratada, rende ensejo ao reconhecimento da responsabilidade subsidiária do ente público. É o que se extrai do voto condutor lavrado pelo Exmo. Ministro Cezar Peluso, segundo o qual o reconhecimento da constitucionalidade do dispositivo legal em comento «não impedirá que a Justiça do Trabalho continue reconhecendo a responsabilidade da Administração com base nos fatos de cada causa (fl. 38), sendo certo que «o mero inadimplemento deveras não transfere, mas a inadimplência da obrigação da Administração é que lhe traz como consequência uma responsabilidade que a Justiça do Trabalho eventualmente pode reconhecer a despeito da constitucionalidade da lei (fl. 46 - os grifos foram acrescidos). ... ()
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264 - STJ. Conflito de competência. Frustração ou fraude ao caráter competitivo de procedimento licitatório. Denúncia que imputa três fatos, dois dos quais abrangem suposto desvio de recursos do fundef. Controvérsia limitada ao fato que não possui essa peculiaridade. Inexistência de conexão instrumental. Inaplicabilidade da Súmula 122 desta corte superior. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo de direito comarca de wenceslau braz/PR, ora suscitante.
«1. Os elementos constantes no caderno sub examine não revelam a existência da alegada conexão instrumental entre os delitos imputados pelo Ministério Público (CPP, art. 76, inciso III), sobretudo porque a denúncia delineia fatos puníveis realizados em três procedimentos licitatórios nitidamente distintos e independentes, sendo certo que a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares não tem o condão de influir na prova das demais. ... ()
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265 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Execução. Procedimento sumaríssimo. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional. Benefício de ordem. Responsabilidade subsidiária em terceiro grau. Excesso de execução.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelecem o § 2º do CLT, art. 896 e a Súmula 266 do Tribunal Superior do Trabalho, a alegada ofensa aos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da CF/88, pelo que, não infirmados os termos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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266 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA DE URGÊNCIA - DIREITO À SAÚDE - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - ARTROPLASTIA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 -PREENCHIDOS - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE.
-Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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267 - TJPE. Recurso de agravo. Decisão terminativa em apelação cível. Direito processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer. Câncer de mama. Negativa de cobertura de reconstrução mamária com prótese bilateral. Necessidade de sobrevida do paciente. Incidência do CDC. Procedimento de emergência. Aplicação do Lei 9656/1998, art. 35-C. Alegação de tratamento profilático. Abusividade. Obrigatoriedade de cobertura. Desequilíbrio contratual. Não ocorrência. Agravo improvido por unanimidade de votos.
«1. Deve-se ser aplicado o CDC, no caso dos autos, uma vez que se trata de contrato de adesão, onde se supõe que o consumidor seja a parte mais fraca da relação pactual, pois é submetido a cláusulas postas unilateralmente pelo contratante. Sendo assim, as cláusulas não devem ser interpretadas ipsis literis, devendo ser declaradas suas ilegalidades e abusividades quando infringir direitos da parte hipossuficiente; ... ()
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268 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com compensação de danos. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Contrato de plano de saúde. Amplitude de cobertura. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Procedimento cirúrgico prescrito para tratamento de mielomeningocele associado à síndrome de arnold chiari tipo II. Recusa indevida de cobertura. Dano moral. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Redução do valor da condenação. Impossibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com compensação de danos. ... ()
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269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA - BLOQUEIO SELETIVO DA ARTICULAÇÃO SACROÍLIACA E DOS RAMOS L4, L5, S1, S2 E S3 - CÓDIGO RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR SEGMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE CONFIRMOU A TUTELA, TORNANDO-A DEFINITIVA, ALÉM DE CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. COMPROVAÇÃO DA NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEBILIDADE ACOBERTADA PELO CONTRATO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO SENTIDO DE QUE NÃO É DADO AO PLANO DE SAÚDE QUESTIONAR SUBJETIVAMENTE A PRESCRIÇÃO DE MÉDICO QUE ASSISTE A PACIENTE. RESTANDO INCONTROVERSA A RELAÇÃO CONTRATUAL HAVIDA ENTRE AS PARTES E A NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO INDICADO PELO PROFISSIONAL QUE ATENDE O PACIENTE, SOB PENA DE PREJUÍZO IRREPARÁVEL A SUA SAÚDE, MOSTRA-SE PERTINENTE AO CASO O ENUNCIADO 340 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, VERBIS: «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. FATO INCONTROVERSO QUE A OPERADORA DO PLANO SE RECUSOU A AUTORIZAR O PROCEDIMENTO.NEGATIVA QUE SE MOSTRA ABUSIVA. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. INDENIZAÇÃO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, MOSTRANDO-SE ADEQUADA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E DE PROPORCIONALIDADE E À REPERCUSSÃO DOS FATOS. PRECEDENTES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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270 - TJSP. Citação. Hora certa. Pessoa jurídica. Inexistência de sede em local conhecido. Citação da sócia minoritária no local de sua residência. Cabimento. Embora não possua poderes de representação ela também responde pela sociedade, cumprindo-lhe, no mínimo, informar a quem de direito acerca da demanda judicial. Ocultação da sócia que ficou amplamente caracterizada. Requisitos do ato cumpridos, inclusive a determinação do CPC/1973, art. 229. Inocorrência de nulidade no procedimento. Preliminar rejeitada.
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271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES DA FEDERAÇÃO - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE PARA A MOLÉSTIA DA PACIENTE - SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - POSSIBILIDADE.
Nos moldes do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Nos moldes do art. 6º c/c 196 da CF/88 a saúde é um dever de todos, devendo ser garantida, em sua integralidade de forma solidária por todos os entes da federação. Considera-se que a responsabilidade pela dispensação de medicamentos, insumos e realização de tratamentos é solidária entre os entes públicos, sendo possível à parte, por força de tal modalidade obrigacional, escolher contra qual dos entes litigar. Demonstrado através de relatório médico e documentos juntados aos autos, que o procedimento cirúrgico é indispensável à saúde do paciente, de rigor o deferimento da liminar. O bloqueio de verbas públicas é um meio de compelir o Ente a tomar as medidas necessárias à garantia do direito fundamental à saúde.... ()
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272 - TJRJ. HABEAS CORPUS - CRIME PREVISTO NO art. 31, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), COM CONSEQUENTE TRANCAMENTO DO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO, POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, AO ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA PRATICADA PELO PACIENTE, QUAL SEJA, A DE CONDUZIR UMA MOTOCICLETA COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPEL - NÃO ACOLHIMENTO - É CEDIÇO QUE A PLACA É SINAL IDENTIFICADOR EXTERNO OBRIGATÓRIO DO VEÍCULO, NOS TERMOS DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 115. ASSIM, O AGENTE QUE CONDUZ VEÍCULO AUTOMOTOR COM PLACA DE IDENTIFICAÇÃO ADULTERADO, COMO NA PRESENTE HIPÓTESE, ONDE A PLACA DA MOTOCICLETA FOI COBERTA POR UM PEDAÇO DE PAPELÃO PRESO AO LACRE, DIFICULTANDO ASSIM A SUA IDENTIFICAÇÃO, SEM DÚVIDAS, COMETE, EM TESE, A CONDUTA TIPIFICADA NO art. 311, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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273 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança. Titular de cartório. Procedimento administrativo. Perda da delegação. Impedimento. Desembargadores. Não ocorrência. Prejuízo não comprovado. Ausência de nulidade. Perícia. Necessidade não comprovada. Perda de delegação. Previsão legal. Existência. Ofensa ao princípio da proporcionalidade. Não ocorrência.
«1. Não há que se cogitar de impedimento dos desembargadores citados no caso em comento, na medida em que estavam no estrito cumprimento de seu mister, não havendo qualquer pré-julgamento ou juízo de valor por parte deles a ponto de tornar inviável a participação no julgamento realizado pelo órgão colegiado. ... ()
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274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. DIFERENÇAS SALARIAIS. EQUIPARAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Nos termos da Súmula 126/STJ, o recurso de revista não se presta ao reexame, à revalorização, redefinição e reconformação de fatos e provas. O Regional é categórico ao declarar que restaram preenchidos os requisitos elencados no CLT, art. 461, estando correto o deferimento pela origem do pedido de diferenças salariais pela equiparação, em relação ao paradigma, bem assim seus reflexos. Neste contexto, decidir de forma contrária pressupõe o revolvimento de matéria fático probatória, procedimento vedado nesta instância recursal pelo óbice da Súmula 126/STJ. Agravo de instrumento desprovido.
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275 - TJPE. Administrativo e constitucional. Terminativa. Recurso de agravo. Direito humano à saúde. Direito humano à saúde. Paciente em recuperação cirúrgica em uti. Possibilidade de alta na modalidade home care. Inconfundibilidade do sassepe com o sus. Ausência de perícia por auditor do sassepe. Pedido de exclusão ou redução da multa diária, fixada em R$ 1.000,00. Impossibilidade. Valor adequado. Entendimento pacificado neste egrégio tribunal. Recurso de agravo conhecido e desprovido.
«1. O objeto da presente lide resume-se em saber se há dever do Sassepe em fornecer todas as despesas do internamento em regime domiciliar com assistência de enfermagem 24 horas, assistência médica 2 vezes por semana, fisioterapia motora e respiratória diária, fonoterapia, assistência nutricional semanal, além de garantir todos os meios indicados para internação e tratamentos, sem limitação ou exclusão, desde que prescrito pelo médico que acompanha a autora. Nas razões do recurso, o IRH alega que, posteriormente à prolação da decisão rebatida, recebeu laudo da auditoria médica no qual a paciente encontra-se sem a indicação de Home Care. Aduz para a inconfundibilidade do Sassepe com o SUS, a quem caberia promover o acesso universal e igualitário de todos às ações e serviços de saúde. Alega, ainda, a ausência de avaliação e perícia por médico auditor do Sassepe e, o não direito ao custeio de procedimento não coberto pelo plano. Por fim, aduz a exorbitância do valor da multa diária fixado e, requer a exclusão ou redução desse valor. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cobertura. Negativa de tratamento prescrito pelo médico assistente não previsto pelo rol de procedimentos da ans. Inviabilidade. Súmula 83/STJ. Dano moral. Configuração e minoração do montante indenizatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, «não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. E o «fato de eventual tratamento médico não constar do rol de procedimentos da ANS não significa, per se, que a sua prestação não possa ser exigida pelo segurado, pois, tratando-se de rol exemplificativo, a negativa de cobertura do procedimento médico cuja doença é prevista no contrato firmado implicaria a adoção de interpretação menos favorável ao consumidor (AgRg no AREsp. 1708.082/DF, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 16/2/2016, DJe 26/2/2016). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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277 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. VESTIBULAR. SISTEMA DE COTAS RACIAIS. HETEROIDENTIFICAÇÃO. IMPUGNAÇÃO DA AUTODECLARAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO DE APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta pela contra r. sentença que concedeu a segurança pleiteada, determinando matrícula da impetrante no curso de Ciências Biológicas da USP na condição de pessoa parda. A apelada foi excluída do sistema de cotas raciais após a Comissão de Heteroidentificação concluir que não possuía fenótipo compatível. ... ()
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278 - TJPE. Apelação cível. Constitucional e administrativo. Ação de reintegração em cargo público. Servidor demitido no bojo de procedimento administrativo regular instaurado dentro do lapso prescricional. Independência entre as instâncias penal e administrativa. Contraditório e ampla defesa observados. Apelação cível improvida.
«1 Busca o autor, ora apelante, a sua reintegração ao cargo público de Técnico Judiciário de 3ª entrância, do qual fora demitido através do Ato 565, de 17 de abril de 1996. ... ()
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279 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE CUSTEIO DE CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE RETROGNATISMO MANDIBULAR E HIPOPLASIA MAXILAR.
I. Caso em exame 1. Trata-se de demanda por meio da qual pretende o autor a condenação da parte ré a arcar com todos os custos do procedimento cirúrgico para correção de retrognatismo mandibular e hipoplasia maxilar, ao qual se submeteu em agosto de 2020, bem como a uma indenização por danos morais, em valor não inferior a R$ 30.000,00. Esclarece que propôs demanda anterior, a qual tramitou no JEC, sob o número 0013639-43.2020.8.19.0208, em que foi deferida a tutela de urgência para determinar que a parte ré custeasse todo o procedimento cirúrgico, todavia o feito foi extinto sem análise do mérito, com a consequente revogação da tutela antecipada. 2. A sentença julgou procedente em parte o pedido, nos seguintes termos: ¿... para CONDENAR, solidariamente, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A nas seguintes parcelas: 1. DECLARAR O direito do autor quanto à cobertura do procedimento cirúrgico pelo qual se submeteu em AGOSTO/20, a cirurgia de RETROGNATISMO MANDIBULAR E HIPOPLASIA MAXILAR; 2. Pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00, acrescido de correção monetária na forma da lei desde a data da presente sentença e juros de 1% (um por cento) ao mês, estes contados desde a data da citação. JULGO IMPROCEDNETE o pedido de «Que as empresas ré custei os honorários do cirurgião crânio Bucomaxilofacial, indicado nos autos (...) no valor de R$ 24.400 (VINTE QUANTRO MIL E QUATROCENTOS REAIS), já que o próprio autor buscou outros médicos credenciados ao plano e todos se recusaram a realizar tal procedimento". CONDENO a parte AUTORA ao pagamento de 1/3 das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 4.540,00, observada a JG. CONDENO a parte ré, solidariamente, ao pagamento de 2/3 das custas, despesas processuais, taxas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.¿ II. Questão em discussão 3. Recorrem as partes, pugnando o autor pela condenação da parte ré a pagar os honorários dos profissionais que realizaram a cirurgia, pugnando a administradora do plano para que seja reconhecida sua ilegitimidade passiva, ou, caso ultrapassada a preliminar, para que sejam julgados improcedentes os pedidos ou, ainda, reduzido o valor da indenização por dano moral, e pugnando a operadora do plano de saúde pela improcedência do pedido ou, subsidiariamente, pela redução da indenização por danos morais. III. Razões de decidir 4. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Qualicorp Administração e Serviços Ltda. deve ser rejeitada, eis que integra a cadeia de prestação de serviços juntamente com a Sul América Companhia de Seguro Saúde, sendo ambas as rés solidariamente responsáveis, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC. 5. No mérito, a operadora de saúde ré aduz que o procedimento cirúrgico ao qual se submeteu o autor não estaria coberto pelo plano, todavia, observando-se os documentos anexados com sua defesa, infere-se que a cirurgia foi negada não por ausência de cobertura contratual, mas porque, segundo a junta médica, esta não seria pertinente/necessária. 6. Saliente-se que não se admite a escolha pela operadora do plano de saúde de limite que lhe seja conveniente para o tratamento das doenças que afligem seus conveniados ou a escolha da modalidade de tratamento a ser ministrado, cabendo ao médico que assiste o paciente a escolha do melhor tratamento e não à operadora de plano de saúde, incidindo na espécie as Súmulas 340 e 211 deste TJRJ; 7. Acertado, assim, o reconhecimento da ilegitimidade da recusa da parte ré em custear o procedimento prescrito ao autor, impondo-se-lhe o dever de indenizar os prejuízos daí decorrentes. 8. Por sua vez, a sentença deve ser reformada no que tange à improcedência do pedido de custeio dos honorários dos profissionais envolvidos na realização da cirurgia, ao fundamento de que o cirurgião não é credenciado do plano, na medida em que se o procedimento era de cobertura obrigatória, este deve ser custeado integralmente pelo plano de saúde, sendo certo que caberia à ré indicar profissional credenciado, ônus do qual não se desincumbiu, devendo, portanto, arcar com o custeio integral dos honorários de profissional não credenciado, conforme orçamento anexado aos autos, o qual não foi impugnado especificamente pela parte ré. 9. Ademais, em sua defesa, tanto no presente feito quanto no processo que tramitou no JEC, a parte ré não aduz que o procedimento foi recusado porque o profissional que o realizaria não era credenciado do plano de saúde, mas porque o mesmo não seria pertinente/necessário. 10. Considerando que a cirurgia foi realizada na vigência da tutela antecipada deferida nos autos do processo 0013639-43.2020.8.19.0208, que tramitou no JEC, há a possibilidade de que a parte ré já tenha efetuado o pagamento dos honorários dos profissionais envolvidos. Logo, impõe-se ressalvar que a parte ré deverá efetuar o pagamento dos honorários caso já não o tenha feito. 11. Dano moral configurado, observando o quantum indenizatório os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença deve igualmente ser reformada para que recaiam exclusivamente sobre a parte ré, visto que, ainda que eventualmente já tenha sido efetivado o pagamento dos honorários dos profissionais que realizaram a cirurgia, e, sendo assim, fosse mantida a improcedência do respectivo pedido, o autor teria decaído de parte mínima do pedido, sendo aplicável ao caso o disposto no art. 86, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo 13. Recurso da parte ré desprovido. Recurso do autor provido. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14; arts. 7º, parágrafo único, e 25 § 1º do CDC; art. 86, parágrafo único, do CPC. Jurisprudência relevante citada: 0004336-09.2018.8.19.0003 - APELAÇÃO Des(a). JDS FERNANDA FERNANDES COELHO ARRABIDA PAES - Julgamento: 27/07/2020 - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL; Súmulas 340 e 211 deste TJRJ; Súmula 343/TJRJ.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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280 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.
No caso concreto a reclamada interpôs recurso ordinário com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A Vara do Trabalho de origem indeferiu o pedido ante a falta de prova da incapacidade econômica, intimou a parte para o recolhimento do preparo e, ante o não recolhimento, negou seguimento ao recurso ordinário. O TRT, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento. Os processos representativos da controvérsia no Tema 31 da Tabela de IRR tratam de questão diferente - pedido de justiça gratuita por reclamante que apresenta declaração de pobreza e até o fechamento da pauta não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST: «Requerimento de gratuidade de justiça. Declaração de vulnerabilidade econômica. Negativa de seguimento de recurso ordinário, sem preparo, pela Vara do Trabalho, e consequente desprovimento de agravo de instrumento, pelo Tribunal Regional do Trabalho, por alegado vício de deserção. Erro procedimental. Óbice processual da Súmula 218/TST. Distinguishing. Por outro lado, no caso concreto não é possível nem sequer conhecer do agravo interno da empresa ante a incidência de óbices processuais, conforme se passa a demonstrar. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. A negativa de provimento do agravo de instrumento da parte decorreu da constatação de que o recurso de revista era incabível, porque interposto contra acórdão do TRT prolatado em agravo de instrumento, a teor da Súmula 218/TST. Bem examinando as razões do presente agravo, verifica-se que a parte se limitou a pugnar pela reforma da decisão monocrática com vistas ao conhecimento e provimento do agravo de instrumento, ao argumento que faz jus aos benefícios da justiça gratuita, com a isenção do pagamento das custas processuais e do depósito recursal, para fins de conhecimento do recurso ordinário interposto. Ademais, sustenta que o recurso de revista preencheu todos os requisitos de admissibilidade, que a decisão do TRT foi impugnada e que destacou o ponto controvertido. Afirma que «A violação constitucional foi demonstrada de forma clara e específica, merecendo correto seguimento o recurso para ao final ser provido. Além do que, a Recorrente não visa a reanálise de mérito, mas sim, a correta aplicação do direito ao caso quanto à rescisão indireta do contrato de trabalho". Ao final, destaca que «as questões ora discutidas apresentam transcendência, o que permite o conhecimento e provimento do Recurso de Revista. Como se vê, foi apresentada argumentação dissociada da fundamentação norteadora da decisão monocrática agravada, não havendo, portanto, como considerar que a parte atendeu ao princípio da dialeticidade recursal, segundo o qual é ônus do jurisdicionado explicitar contra o que recorre, por que recorre e qual resultado pretende ao recorrer. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 422/TST, I. Agravo de que não se conhece com aplicação de multa .... ()
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281 - STJ. Mandado de segurança. Servidor público federal. Demissão. Processo administrativo disciplinar. Portaria inaugural. Ausência de irregularidade. Desnecessidade de detalhamento. Apuração de fatos descritos no processo e os que lhe fossem conexos. Desnecessidade de abertura de novo procedimento. Notificação pessoal e apresentação de defesa pelo indiciado. Inexistência de prejuízo. Princípio do pas de nullité sans grief. Conjunto probante satisfatório. Impossibilidade de impugnação. Dilação probatória. Suspeição. Inexistência de prova pré-constituída. Representação criminal concomitante. Devido cumprimento do dever legal. Precedentes. Segurança denegada.
«- É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido da desnecessidade de detalhamento dos atos de instauração de feitos administrativos disciplinares. ... ()
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282 - STJ. Usucapião. Administrativo. Modo de aquisição originária da propriedade. Terreno de marinha. Bem público. Demarcação por meio de procedimento administrativo disciplinado pelo Decreto-lei 9.760/1946. Impossibilidade de declaração da usucapião, por alegação por parte da União de que, em futuro e incerto procedimento de demarcação poderá ser constatado que a área usucapiendo abrange a faixa de marinha. Descabimento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 340/STF. Súmula 496/STJ. Lei 6.015/1973, art. 212, Lei 6.015/1973, art. 214 e Lei 6.015/1973, art. 237. Decreto-lei 9.760/1946, art. 1º, Decreto-lei 9.760/1946, art. 3º e Decreto-lei 9.760/1946, art. 13.
«... 4. Como é cediço, a declaração de usucapião é forma de aquisição originária da propriedade ou de outros direitos reais, de modo que se opõe à aquisição derivada, à qual se opera mediante sucessão da propriedade, seja de forma singular, seja de forma universal. ... ()
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283 - STJ. Administrativo. Servidor público. Município de belo horizonte. Progressão funcional por escolaridade. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Instauração de procedimento administrativo dentro do prazo da Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência. Não ocorrência. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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284 - STJ. Embargos de declaração. Conflito de competência. Processual civil. Ação popular. Anulação do procedimento de escolha do ocupante da vaga de desembargador. Revogação do ato de nomeação pelo governador estadual. Extinção dos processos. Perda do objeto do presente feito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.
«1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o Acórdão da Segunda Turma do STJ que não conheceu do Agravo Interno que combatia o não conhecimento do Conflito de Competência proposto pelo ora embargante, declarando a Justiça Estadual competente para processar e julgar as Ações Populares em disceptação, prevalecendo as decisões da jurisdição estadual sobre o caso. ... ()
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285 - STJ. R agravado. Unimed metropolitana do agreste cooperativa de trabalho medico advogado. Manoel roberto calheiros correia. Al003234 ementa processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Procedimento administrativo. Paralização injustificada por prazo superior a três anos. Prescrição intercorrente reconhecida pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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286 - TJMG. DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA CORRETIVA DE DISPLASIA DE QUADRIL EM MENOR COM PARALISIA CEREBRAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. STF TEMA 793. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO TAMBÉM CONTRA O MUNICÍPIO. PROVIMENTO PARCIAL DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR MENOR PORTADOR DE PARALISIA CEREBRAL E DISPLASIA DE QUADRIL, COM DOR INTENSA E SOFRIMENTO RELEVANTE, BUSCANDO A CONDENAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. E DO MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS À REALIZAÇÃO DE CIRURGIAS CORRETIVAS, APÓS AGUARDAR MAIS DE TRÊS ANOS NA FILA DO SUS. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, CONDENANDO O E. M. G. MAS EXCLUINDO O M. DO POLO PASSIVO, O QUE MOTIVOU A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS POR AMBAS AS PARTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A RESPONSABILIDADE DOS ENTES FEDERADOS ENVOLVIDOS PELA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA; E (II) ANALISAR A APLICABILIDADE DO TEMA 793 DO STF QUANTO À SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ESTABELECE A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, IMPONDO OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, LEGITIMANDO A INCLUSÃO DE QUALQUER UM DESSES ENTES NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS DE SAÚDE (ART. 196). 4. O STF, AO FIXAR A TESE DO TEMA 793, REAFIRMA A SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NA PRESTAÇÃO DE SAÚDE, MAS ADMITE A ANÁLISE DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO PARA DETERMINAR A PRIORIDADE DE RESPONSABILIDADE ENTRE OS ENTES. 5. AS CIRURGIAS SOLICITADAS SÃO CLASSIFICADAS COMO PROCEDIMENTOS DE MÉDIA COMPLEXIDADE, CONFORME A LEGISLAÇÃO DO SUS, E, PORTANTO, PODEM SER REALIZADAS SOB A RESPONSABILIDADE DO ESTADO OU DO MUNICÍPIO, SEM QUE A CONDIÇÃO DE CIRURGIA ELETIVA EXIMA QUALQUER ENTE DE SUA OBRIGAÇÃO. 6. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, EVIDENCIADO PELA NECESSIDADE DE BLOQUE IO DE VALORES PARA CUSTEAR O PROCEDIMENTO, REFORÇA A NECESSIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA PARA GARANTIR A EFICÁCIA DA PRESTAÇÃO DE SAÚDE. 7. A EXCLUSÃO DO M. DA CONDENAÇÃO CONTRARIA A SOLIDARIEDADE CONSTITUCIONAL, SENDO INDISPENSÁVEL SUA PARTICIPAÇÃO NA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AO PACIENTE, AINDA QUE SUBSIDIARIAMENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RRECURSOS PROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE NO ÂMBITO DO SUS É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, PERMITINDO A INCLUSÃO DE QUALQUER ENTE NO POLO PASSIVO DAS DEMANDAS. 2. O CARÁTER ELETIVO DE CIRURGIAS NÃO É O FATO DETERMINANTE DA RESPONSABILIDADE - SE SERIA DE ATENÇÃO BÁSICA - NEM DESOBRIGA OS ENTES FEDERADOS DE SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. 3. É LEGÍTIMA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA AO MUNICÍPIO EM CASO DE OMISSÃO OU INSUFICIÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS NA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ARTS. 23, II, E 196; LEI 8.080/1990, ARTS. 7º E 8º; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO MS/GM 6/2017, ARTS. 173 E 174; CPC/2015, art. 496, §§ 3º E 4º, II. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, TEMA 793, J. 16.03.2015; STA 175, STF.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - STJ. Civil. Processual civil. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação de sentença pelo procedimento comum. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Questões suscitadas que foram examinadas. Interesse jurídico e interesse econômico. Conceitos individualizáveis. Interesse jurídico que pressupõe o risco de o processo afetar a existência ou inexistência de direito ou obrigação de quem pretende intervir. Repercussão econômica. Possibilidade. Fase de liquidação de sentença pelo procedimento comum em que se exerce atividade cognitiva complementar que admite, em tese, a extinção do direito aos honorários contratuais de êxito hipótese de liquidação zero. Interesse jurídico do advogado destituído presente. Decisão interlocutória que reserva honorários contratuais em liquidação de sentença. Recorribilidade imediata. Possibilidade. CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único. Reexame da questão relacionada ao destacamento de honorários destituído. Legitimidade do assistido, mas não do adversário do assistido. Reserva dos honorários bojo do processo em que atuou. Admissibilidade quando ausente litígio com o ex-cliente, dúvida sobre valor ou risco de tumulto ou formação de lide paralela. Ausência de prova. Dissenso jurisprudencial. Dessemelhança fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas.
«1 - Recurso especial interposto em 27/07/2017 e atribuído à Relatora em 25/05/2018. ... ()
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288 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Doença coberta pelo contrato. Custeio de órtese craniana. Obrigatoriedade. Inadimplemento contratual.
1 - A cobertura de órtese craniana (capacete ortopédico) indicada pelo médico assistente para tratamento de braquicefalia e plagiocefalia, com a finalidade de evitar cirurgia futura de crianças e recém-nascidos, não ofende o disposto na Lei 9.656/1998, art. 10, VII. 2.O plano de saúde deve custear o tratamento de doença coberta pelo contrato, porquanto as operadoras não podem limitar a terapêutica a ser prescrita, por profissional habilitado, ao beneficiário para garantir sua saúde ou sua vida, esclarecendo, ainda, que tal não é obstado pela ausência de previsão no rol de procedimentos da ANS (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de). 9/3/2023... ()
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289 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura de exame «PET PSMA, indicado ao tratamento de «Policitemia Vera e Câncer de Próstata de que é portador o Autor, idoso à época com 64 (sessenta e quatro) anos de idade. Sentença de procedência parcial, condenando as Demandadas, solidariamente, ao pagamento, «a título de indenização por danos morais, da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigida em conformidade com os índices do TJERJ e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da publicação desta sentença e, «a título de danos materiais, devidamente comprovados nos autos, acrescido de juros a partir da citação, na forma do art. 405 do CC, e correção monetária a contar da data do efetivo prejuízo, qual seja, do desembolso da quantia pela Demandante, nos termos da Súmula 43/STJ". Condenação da operadora, ainda, a «proceder o exame de PET PSMA quando devidamente solicitado pelo médico assistente em laudo médico fundamentado e circunstanciado". Irresignação da operadora. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne STJ no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes daquela Ínclita Corte e deste Nobre Sodalício. Danos material e moral configurados. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares nos 209 e 339 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verba reparatória adequadamente fixada, em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com arestos desta Casa de Justiça. Presente solução não alterada pelo julgamento conjunto, pela Ínclita
2ª Seção do STJ, dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, distribuída ao Ministro Luís Roberto Barroso em março/2022, apreciada em novembro/2022 e transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS. Honorários recursais. Impossibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais porquanto já fixados em seu patamar máximo (art. 85, §11, do CPC). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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290 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não se cogita de negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Regional apresentou todos os fundamentos suficientes para a formação de seu livre convencimento, abarcando e resolvendo, de forma clara, completa e coerente, todas as questões essenciais da controvérsia submetida a seu julgamento. O fato de o Juízo a quo não ter decidido conforme as pretensões da ora agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional, nem está ele obrigado a enfrentar, um a um e de acordo com a quesitação proposta pelas partes, todos os numerosos questionamentos que lhe foram submetidos. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação de todas as decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia. Na hipótese dos autos, o Regional consignou, expressamente, que o depoimento da testemunha mostra-se apto a comprovar o fato que originou o pedido de dano moral formulado pelo reclamante, no sentido de que a empregadora o colocou de forma forçada em inatividade no final de seu contrato de trabalho, o que ocasionou, ainda, que o reclamante fosse alvo de diversas chacotas dos demais empregados, fatos esses que causaram dano moral ao reclamante, a ensejar a reparação por meio de indenização compensatória. Incólume, em sua literalidade, o CF/88, art. 93, IX. ... ()
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291 - TJSP. Responsabilidade civil. Alegados danos em aparelhos eletrônicos por oscilação da rede elétrica. Demanda indenizatória em via regressiva ajuizada por seguradora em face de concessionária fornecedora de energia elétrica. Resolução ANEEL 1.000/2021, vigente à época dos fatos, que, diferentemente da Resolução ANEEL 414/2010, não mais estabelece a necessidade de procedimento administrativo prévio para ressarcimento de danos elétricos. Ressalva expressa ao direito do consumidor (ou seguradora) de providenciar o conserto do equipamento danificado antes de solicitar o ressarcimento ou antes da realização dos procedimentos por parte da distribuidora. Necessidade, de toda forma, de demonstração adequada do dano e sua natureza, mediante apresentação dos documentos referidos no art. 602, caput, VIII, da Resolução 1.000, e de disponibilização dos equipamentos avariados ou peças substituídas, para exame pela concessionária, extrajudicial ou judicialmente. Seguradora-autora que, no caso dos autos, nem sequer formulou pedido de ressarcimento em via administrativa, tampouco preservou as peças reparadas de modo a permitir sua análise em juízo. Apresentação pela concessionária, outrossim, de relatório em conformidade com o item 26 do Módulo 9 do Procedimento de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional (PRODIST), indicando a inexistência de registro de perturbação no sistema elétrico na unidade consumidora, quanto à data do fato. Hipótese que igualmente descaracteriza o nexo de causalidade, nos termos do art. 611, § 3º, III, da Resolução ANEEL 1.000/2021. Falta de base para a responsabilidade da concessionária de energia. Demanda improcedente. Sentença mantida. Apelo da autora desprovido.
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. AUTOR, MENOR DE QUATRO ANOS DE IDADE, DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL E EPILEPSIA DE DIFÍCIL CONTROLE, SECUNDÁRIAS A ASFIXIA INTRAPARTO, POSSUINDO GRAVES SEQUELAS NEUROLÓGICAS. PRESCRIÇÃO DO MÉTODO MULTIDISCIPLINAR DENOMINADO TREINI. ARGUMENTO DE EXCLUSÃO DO ROL DE COBERTURA OBRIGATÓRIA DA ANS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A PARTE RÉ A CUSTEAR O TRATAMENTO REQUERIDO, BEM COMO A INDENIZAR A PARTE AUTORA NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), SENDO R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. APELO DE AMBAS AS PARTES. PARTE AUTORA QUE PUGNA PELA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA A QUANTIA DE R$ 10.000,00, BEM COMO PARA QUE SEJA CONFIRMADA A MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PARTE RÉ QUE PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO. LAUDO COLACIONADO AOS AUTOS QUE COMPROVOU A NECESSIDADE DO TRATAMENTO REQUERIDO. RECENTÍSSIMO JULGADO DO STJ, ESTABELECENDO A TESE DE QUE «A OPERADORA DE PLANO OU SEGURO DE SAÚDE NÃO É OBRIGADA A ARCAR COM TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS SE EXISTE, PARA A CURA DO PACIENTE, OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL (ERESP 188692 E ERESP 1889704). EM ANÁLISE AO CASO SUB JUDICE, INFERE-SE QUE NÃO HÁ PARA O AUTOR ¿OUTRO PROCEDIMENTO EFICAZ, EFETIVO E SEGURO JÁ INCORPORADO AO ROL¿, SENÃO O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PRESCRITO, CONSIDERANDO AS INÚMERAS SEQUELAS NEUROLÓGICAS, PELO QUE SE CONCLUI QUE A RÉ É OBRIGADA A ARCAR COM O TRATAMENTO NÃO CONSTANTE DO ROL DA ANS, CONFORME ITEM 2 DA TESE FIRMADA PELO STJ, ACIMA TRANSCRITA, HAVENDO COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICÁCIA DO MÉTODO TREINI NA REABILITAÇÃO NEUROPEDIÁTRICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 340 DESTE TRIBUNAL, NO SENTIDO DE QUE «AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO.¿ PEDIDO DE CONFIRMAÇÃO DA MULTA FIXADA NA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA QUE É QUESTÃO ATINENTE AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DIANTE DO QUE DEVERÁ SER APRECIADO NA OCASIÃO OPORTUNA PELO JUÍZO A QUO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE RÉ. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DA PARTE AUTORA.
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293 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO COM UTILIZAÇÃO DE TÉCNICA ROBÓTICA NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. INDICAÇÃO MÉDICA EXPRESSA E JUSTIFICADA. ROL DA ANS QUE É REFERÊNCIA BÁSICA. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO PELA OPERADORA. NEGATIVA ABUSIVA. TRATAMENTO CONTÍNUO PARA CÂNCER. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO PLANO MESMO APÓS CANCELAMENTO OU MIGRAÇÃO SEM CARÊNCIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que determinou a manutenção do plano do autor ou sua migração para modalidade individual/familiar sem novas carências, bem como o ressarcimento das despesas com cirurgia robótica negada pela ré. ... ()
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294 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -
Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... ()
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295 - TJSP. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E CANCELAMENTO DE REGISTRO EM MATRÍCULAS IMOBILIÁRIAS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA -
Ações ajuizadas, individualmente, pelos dois sócios da devedora principal (Dental Moretti Artigos Dentários Ltda), devedores solidários, reunidas para processamento e julgamento em conjunto. ... ()
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296 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CIRURGIA DE CATARATA. LENTE INTRAOCULAR. ALEGADA RECUSA INDEVIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMANDO A TUTELA PARA REALIZAÇÃO DA CIRURGIA COM A UTILIZAÇÃO DA LENTE TRIFOCAL, CONDENANDO AINDA A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 14.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO QUE APONTA A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE TRÊS TIPOS DE LENTES, INFORMANDO EXPRESSAMENTE QUE TODAS ATENDEM AO DEMANDANTE. ADEMAIS, O TERMO DE CONSENTIMENTO NÃO APRESENTA NEGATIVA À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO, APENAS INFORMANDO QUE A ESCOLHA DE LENTE NÃO COBERTA PELO PLANO ACARRETA O PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DA DIFERENÇA. AUSÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSTITUTIVA DO DIREITO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA APELADA QUE NÃO EXIME A CONSUMIDORA DE EVIDENCIAR, MINIMAMENTE, AS SUAS ALEGAÇÕES. INCIDÊNCIA DO VERBETE SÚMULAR 330 DO TJRJ. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
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297 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Tratamento. Recusa. Rol da ANS. Concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão interlocutória.
Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, não cabe o exame do mérito da ação proposta pela parte agravada, mas apenas a análise da presença, ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da tutela de urgência, tais como constam no CPC, art. 300. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário constata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis que restou comprovado ter o agravado sido diagnosticado com doença de Paget, com indicação de terapia com AC Zoledronico - Aclasta 5mg/100ml em infusão venosa. Assim, sendo a doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante - deve-se observar os procedimento e técnicas prescritos pelo profissional que assiste o paciente. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que o procedimento visa melhorar a função afetada e fornecer melhor qualidade de vida ao paciente. Eventual demora poderia gerar agravamento do quadro e aumento das dores causadas pela doença. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço em decorrência de ausência de previsão contratual ou ineficácia do tratamento, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Quanto à alegação da operadora de ausência do tratamento no rol de procedimentos da ANS, forçoso é observar que cabe, em princípio, ao médico que atende o paciente indicar o melhor tratamento para enfrentar o quadro apresentado. Destaque-se que a questão do preenchimento ou não dos requisitos previstos no art. 10, §13 da Lei 9.656/1998 - que permite a autorização da cobertura de tratamento não previsto no rol da ANS - será aprofundada quando do julgamento do feito originário, mas as provas trazidas são suficientes para que se reconheça a presença da probabilidade do direito alegado e do perigo de dano necessários à concessão da tutela de urgência, devendo a decisão ser mantida. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Denúncia. Inépcia da inicial. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inquérito policial. Desnecessidade. Denúncia baseada nas conclusões de procedimento administrativo-fiscal. Constrangimento ilegal não demonstrado de plano. Recurso desprovido.
1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... ()
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299 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Plano de saúde. Relação de consumo. Verbete Sumular 608 do Ínclito STJ. Pretensão originária de fornecimento de bomba de infusão insulínica indicada pelo médico assistente para o controle do quadro de Diabetes Tipo 1 de que padece a criança Autora. Deferimento da tutela de urgência. Irresignação do Demandado. Presença dos requisitos da tutela de urgência, estatuídos no CPC, art. 300, caput. Inteligência dos Verbetes Sumulares 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade), 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano), todos deste Nobre Sodalício. Demandante que instrui sua inicial com laudo fundamentado e circunstanciado no sentido da necessidade dos insumos vindicados diante da ineficácia das alternativas terapêuticas. Requerida que, a seu turno, não logrou demonstrar a existência de cláusula excludente da cobertura da enfermidade que acomete o Requerente. Princípio da Máxima Efetividade que deve guiar a interpretação de direitos fundamentais previstos constitucionalmente. Precedentes desta Egrégia Corte Fluminense. Presente solução não alterada pelo julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ e EREsp. Acórdão/STJ. Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar da ANS ao qual aquele Sodalício haveria atribuído caráter de taxatividade mitigada. Processos não tramitados sob o rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC). Eficácia meramente persuasiva, e não vinculante. Questão submetida, ademais, ao escrutínio do Excelso Pretório, pela via da ADI 7.088, transitada em julgado em fevereiro/2023. Conhecimento parcial e improcedência, com a declaração de constitucionalidade dos dispositivos questionados. Mesma linha adotada pela Lei 14.454/22, de 22/09/2022. Alteração da redação do §4º e inclusão dos §§ 12 e 13 na Lei 9.656/98, art. 10. Positivação do caráter exemplificativo do Rol da ANS. Plausibilidade do direito alegado e risco de lesão grave ou de difícil reparação devidamente evidenciados, a justificar a confirmação da solução impugnada. Verbete Sumular 59 do TJRJ («Somente se reforma a decisão concessiva ou não, da tutela de urgência, cautelar ou antecipatória, se teratológica, contrária à lei, notadamente no que diz respeito à probabilidade do direito invocado, ou à prova dos autos). Astreintes justificadamente cominadas. Arts. 297, caput, e 537, caput, do CPC. Ausência de afronta aos Princípios da Proporcionalidade e Razoabilidade. Manutenção do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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300 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. A inexistência de certeza a respeito da clareza das orientações e cuidados a serem adotados por paciente cirúrgico após retirada de gesso configura a responsabilidade dos profissionais médicos pela necessária orientação que deveria ter sido repassada, e que culminou com sua impossibilitação para o exercício das atividades laborativas, embora não confirmado erro médico no procedimento cirúrgico mas relativo ao pós-operatório. Indenização de rigor. Recurso parcialmente provido.
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