(DOC. VP 540.0643.6567.8524)

TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA INCABÍVEL. SÚMULA 218/TST. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA.

No caso concreto a reclamada interpôs recurso ordinário com pedido de concessão do benefício da justiça gratuita. A Vara do Trabalho de origem indeferiu o pedido ante a falta de prova da incapacidade econômica, intimou a parte para o recolhimento do preparo e, ante o não recolhimento, negou seguimento ao recurso ordinário. O TRT, por sua vez, negou provimento ao agravo de instrumento. Os processos representativos da controvérsia no Tema 31 da Tabela de IRR tratam de questão diferente

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