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procedimento coberto pelo sus
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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RECUSA DA EMPRESA RÉ EM AUTORIZAR E CUSTEAR O TRATAMENTO COM PROCEDIMENTO BARRAS DE ACCESS, NOS TERMOS INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. IN CASU, NÃO RESTOU COMPROVADO QUE O PROCEDIMENTO EM QUESTÃO ESTEJA INTEGRADO AO ROL DA ANS. OUTROSSIM, QUE TAMBÉM NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR QUE O PROCEDIMENTO SOB EXAME TENHA SIDO RECOMENDADO PELA CONITEC OU POR ÓRGÃOS DE RENOME INTERNACIONAL, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI E PELA JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ. LAUDO PRODUZIDO POR SEU MÉDICO ASSISTENTE QUE NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE PARA SUBSTITUIR O PARECER DA CONITEC OU DE ÓRGÃO TÉCNICO DE RENOME INTERNACIONAL. AUTOR QUE NÃO LOGRA ÊXITO EM PRODUZIR PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO, INOBSTANTE A APLICAÇÃO DA LEI CONSUMERISTA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330, DESTE TJ/RJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
1. ¿1.O rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar é, em regra, taxativo; 2. A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol; 3. É possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra rol; 4. Não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao rol da saúde suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e Natjus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS.¿ (Teses fixadas pela Segunda Seção do STJ, no julgamento dos EREsp 1.886.929 e o EREsp 1.889.794, em 08/06/2022); ... ()
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52 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL - REMÉDIOS NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DE SAÚDE DA AUTORA - IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO POR OUTRA ALTERNATIVA TERAPÊUTICA OFERECIDA PELO SUS - TEMA 1.076/STJ - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CAUSA DE VALOR INESTIMÁVEL - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos, sendo irrefutável a responsabilidade concorrente entre os entes da Federação no sentido de garantir o fornecimento dos procedimentos e medicamentos necessários ao restabelecimento da saúde do autor. Não prospera o argumento de existência de alternativa terapêutica oferecida pelo SUS, porquanto não compete ao Judiciário substituir a medicação prescrita por outro similar haja vista que só o médico responsável pelo tratamento seria capaz de avaliar a possibilidade de substituição. Aplicação da súmula 180 deste Tribunal, segundo a qual a obrigação dos entes públicos de fornecer medicamentos não padronizados, desde que reconhecidos pela ANVISA e por recomendação médica, compreende-se no dever de prestação unificada de saúde e não afronta o princípio da reserva do possível. Tema 1.076 do STJ. No caso em comento, em se tratando de pleito de fornecimento de medicamentos, questão atinente ao direito fundamental à saúde, a própria natureza jurídica da demanda não possibilita aferir o proveito econômico obtido pela autora, que, com efeito, possui valor inestimável, o que justifica a fixação de honorários por apreciação equitativa. Questão de baixa complexidade. Negado provimento aos recursos.... ()
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53 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Autorização de procedimento cirúrgico. Recusa. Concessão da tutela de urgência. Manutenção da decisão interlocutória.
Cabe registrar que, em sede de agravo de instrumento, só cabe a análise da presença ou não, dos requisitos ensejadores da concessão da medida liminar, tais como constam no CPC, art. 300, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da análise dos documentos juntados aos autos do processo originário contata-se a demonstração da probabilidade do direito invocado, eis que o cirurgião dentista (Bucomaxilo) apresentou laudo explicando a necessidade de que o procedimento de extração seja realizado em centro cirúrgico e sob anestesia geral em razão do alto risco de complicações (id 70431120), além de indicar a urgência na realização do procedimento. Além disso, cuida-se de tratamento de doença coberta pelo plano - fato não impugnado pela agravante que funda suas razões na suposta ausência de urgência e divergência médica sobre a realização da cirurgia - e neste caso, devem ser observados os procedimentos e técnicas prescritos pelo profissional que assiste ao paciente. Presente, também, o periculum in mora, uma vez que o procedimento visa melhorar a função afetada e a demora pode agravar a situação da paciente. Não logrou a agravante, ainda, demonstrar que a decisão acarretará graves prejuízos, eis que comprovada sua tese defensiva de ausência de ilicitude na recusa de prestação de serviço, poderá cobrar da parte agravada as despesas pertinentes. Súmula 59 TJERJ. Recurso ao qual se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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54 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. LESÕES GRAVES NA COLUNA VERTEBRAL. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CUSTEIO DOS MATERIAIS NECESSÁRIOS. NEGATIVA DE COBERTURA. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.
1.Trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que, em ação de obrigação de fazer com pedido indenizatório, objetivando a condenação da ré na realização do procedimento cirúrgico na coluna vertebral, deferiu a tutela de urgência antecipada. ... ()
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55 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTOS E TERAPIAS - CIRURGIAS REPARADORAS APÓS CIRURGIA BARIÁTRICA - RESCISÃO DO CONTRATO - NEGATIVA ABUSIVA - COBERTURA OBRIGATÓRIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS. I.
É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente em paciente, após a cirurgia bariátrica. II. A rescisão do contrato de plano de saúde não tem o condão de alterar o direito da parte em ver coberto o procedimento quando o pedido administrativo foi realizado durante sua vigência. III. O STJ possui entendimento de que a injusta recusa de cobertura de plano de saúde enseja dano moral passível de responsabilização civil (art. 186 c/c art. 927, CC). IV. A quantia arbitrada a título de reparação por dano moral deve atender às finalidades compensatória e pedagógica inerentes à indenização dessa natureza e aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, bem assim às circunstâncias do caso concreto. ... ()
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56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo. Procedimento cirúrgico prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano. Negativa de custeio. Abusividade. Dano moral. Valor da indenização. Fundamentação do corte de origem em harmonia com o entendimento do STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Considera-se abusiva a negativa de cobertura de plano de saúde quando a doença do paciente encontra-se prevista no contrato. ... ()
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57 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista em procedimento sumaríssimo. Intempestividade do recurso de revista. Embargos de declaração não conhecidos pelo regional por irregularidade de representação. Recurso inexistente. Ausência de interrupção do prazo recursal.
«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula no 245 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal e 38, 538 e 585 do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... ()
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58 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO SAÚDE. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO LIVRE ESCOLHA, QUE PERMITE AO CONTRATANTE ELEGER O PROFISSIONAL MÉDICO PARA ATENDÊ-LO, COM REEMBOLSO POSTERIOR PELO SEGURO SAÚDE. AUTORA PORTADORA DE NEURAGIA DE TRIGÊMEO, SUBMETIDA A PROCEDIMENTO DENOMINADO RIZOTOMIA PERCUTÂNEA POR BALÃO, COM NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO POR CARDIOLOGISTA, CONFORME LAUDOS MÉDICOS. PROCEDIMENTO NÃO AUTORIZADO PELO SEGURO SAÚDE. AUTORA REALIZOU O PAGAMENTO INTEGRAL, OBTENDO APENAS REEMBOLSO PARCIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. APELO DO RÉU, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE SERIA CABÍVEL A REALIZAÇÃO DE REEMBOLSO, DE FORMA PARCIAL, DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS MÉDICOS, LIMITADO AO COEFICIENTE ESTABELECIDO PELA TABELA DE HONORÁRIOS E SERVIÇOS DO BRADESCO SAÚDE, PARA O PROCEDIMENTO MÉDICO EM QUESTÃO, MULTIPLICADO PELO VALOR DO CRS (COEFICIENTE DE REEMBOLSO DE SEGURO) NA DATA DO EVENTO. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340, DO TJRJ: AINDA QUE ADMITIDA A POSSIBILIDADE DE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE CONTER CLÁUSULAS LIMITATIVAS DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR, REVELA-SE ABUSIVA A QUE EXCLUI O CUSTEIO DOS MEIOS E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO MELHOR DESEMPENHO DO TRATAMENTO DA DOENÇA COBERTA PELO PLANO. REEMBOLSO PARCIAL FEITO PELA SEGURADORA, EM DESACORDO COM OS CÓDIGOS E VALORES INDICADOS NOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS PELA AUTORA. A RÉ NÃO APRESENTOU TABELA DE REEMBOLSO OU DOCUMENTO SIMILAR, A FIM DE SE VERIFICAR O PATAMAR DA LIMITAÇÃO ALEGADA, A SER APLICADA AO CASO CONCRETO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONSUBSTANCIADA ¿ RÉ NÃO LOGROU ÊXITO EM AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE, NOS TERMOS DO CDC, art. 14, § 3º. DANO MATERIAL COMPROVADO, ATRAVÉS DE NOTAS FISCAIS E RECIBOS ACOSTADOS NOS AUTOS. DANO MORAL IN RE IPSA ¿ QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO, FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, COM OBSERVÂNCIA DO MÉTODO BIFÁSICO DE VALORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, À LUZ DOS PRECEDENTES DE CASOS SEMELHANTES E DAS PECULIARIDADES DA PRESENTE LIDE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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59 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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61 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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62 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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63 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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64 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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65 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE INSUMO INDISPENSÁVEL À REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DENOMINADO «RIZOTOMIA PERCUTÂNEA COM RADIOFREQUÊNCIA PARA TRATAMENTO DE NEURALGIA DO TRIGÊMEO, DOENÇA QUE ACOMETE O AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE TAL PROCEDIMENTO/INSUMO NÃO CONSTARIA DO ROL DA ANS. IRREALIDADE. COMPROVADA INEFICÁCIA DE TRATAMENTOS ANTERIORES. RECUSA INJUSTIFICADA DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO PREVISTO NA RN 465/2001, ANEXO II, DUT 62. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM REPARATÓRIO RAZOAVELMENTE FIXADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM.
Cinge-se a controvérsia recursal quanto à sustentada obrigatoriedade da operadora de plano de saúde ré a proceder ao reembolso da quantia despendida pelo demandante com a aquisição de três «kits de rizotomia para realização de procedimento cirúrgico necessário ao tratamento da sua doença, cuja cobertura é prevista em contrato firmado entre as partes, uma vez que o insumo não foi autorizado pela empresa. In casu, tem-se que a parte autora comprovou sofrer de neuralgia do trigêmeo, e que, a partir do ano de 2012, realizou diversas cirurgias para tratamento da doença, não tendo, contudo, logrado o efeito com elas esperado, razão pela qual, foi-lhe recomendada por seu médico assistente a realização de uma nova cirurgia, com utilização de 03 kits para rizotomia percutânea do trigêmeo, insumo que foi negado pela empresa ré. No ponto, vale destacar que, com esteio no que dispõe o CDC, art. 51 e o CCB, art. 422, a recusa da ré foi arbitrária, mormente se considerado que a cláusula contratual que, alegadamente, excluiria tal cobertura foi redigida de forma genérica, não possuindo, assim, o condão de afastar a cobertura do tratamento de que necessita o consumidor. Ademais, tem-se que a alegação de necessária manutenção do equilíbrio contratual não serve ao desiderato de justificar a aplicação de cláusula excludente ao tratamento adequado à doença cuja cobertura esteja expressamente prevista no contrato, já que, se a doença em questão é coberta pelo plano contratado, inconcebível o afastamento do tratamento cirúrgico que lhe seja indispensável. Em assim sendo, existindo previsão de cobertura para a doença que acomete o paciente, revela-se justa a sua expectativa de cobertura para o tratamento que lhe seja recomendado por seu médico assistente. Para mais além, tem relevância destacar o entendimento sedimentado pelo STJ, no julgamento do EREsp 1.889.704: «A operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao rol". Ora, tendo o demandante se submetido a pretéritos tratamentos sem observada eficácia para a cura da neuralgia do trigêmeo que o aflige, bem como sendo o procedimento da rizotomia percutânea com radiofrequência incorporado ao rol da ANS em 2014, através da DUT 62, certo é que o tratamento deveria ter sido integralmente coberto pela operadora de plano de saúde, havendo de ser reembolsada a quantia indevidamente paga pelo apelado a esse título. Ora, colhe-se da mencionada DUT 62 da RN 465/2001, Anexo II, da ANS, que o tratamento aqui perseguido encontra-se previsto em seu rol de procedimentos e diretrizes, de forma que a ré não pode negar-se à cobri-lo, mormente se não restou sequer alegado nos autos que o paciente não tenha preenchido os requisitos exigidos para a realização do procedimento cirúrgico de que necessitara. Dessa forma, correta a sentença que condenou a empresa ré ao reembolso dos valores indevidamente despendidos pelo autor para realização de procedimento cirúrgico integralmente coberto por seu plano de saúde. Quanto à quantificação da indenização devida a título de compensação por danos morais, deve-se considerar a gravidade da lesão, sendo, portanto, o valor compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurá-lo, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Nesse contexto, considerando o evidente sofrimento experimentado pela parte autora, o quantum indenizatório foi razoavelmente fixado em R$ 6.000,00. Recurso conhecido e desprovido.... ()
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66 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Súmula 83/STJ. Dano moral. Não impugnação de fundamento suficiente por si só para a manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Súmula 182/STJ.
«1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. ... ()
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67 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS - COBERTURA DE TRATAMENTO «HOME CARE - PRESCRIÇÃO MÉDICA - RECUSA ABUSIVA.
- Orol de procedimentos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS) não é taxativo, prevendo apenas os procedimentos mínimos a serem cobertos pelas operadoras de planos de saúde. ... ()
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68 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno de operadora não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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69 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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70 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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71 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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72 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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73 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
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74 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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75 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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76 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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77 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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78 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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79 - TRF2. Crime contra a administração pública. Licitação. Dispensa. Ausência de procedimento administrativo. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo genérico. Bem jurídico tutelado. Lei 8.666/1993, art. 24, Lei 8.666/1993, art. 89 e Lei 8.666/1993, art. 93.
«Foi devidamente constatado que os denunciados infringiram as previsões legais acerca do procedimento licitatório, não só pela dispensa de licitação para a realização de obras de valor superior aos R$ 15.000,00 (quinze) mil reais permitidos pelo Lei 8.666/1993, art. 24, mas também pelo fato de não terem realizado qualquer procedimento administrativo para se efetivar tal dispensa. ... ()
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80 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. INCONFORMISMO DO PLANO. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA PRESENTES NO CASO CONCRETO. PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DO PROCEDIMENTO PRETENDIDO PELA PARTE AUTORA, EM RAZÃO DE SEU QUADRO DE SAÚDE, CONFORME EXPRESSA RECOMENDAÇÃO MÉDICA JUNTADA AOS AUTOS PRINCIPAIS, INCLUSIVE QUANTO À NECESSIDADE DE O TRATAMENTO SER REALIZADO EM LOCAL PRÓXIMO À SUA RESIDÊNCIA. SUMULA 211 DO TJRJ. SEGUNDA SEÇÃO DO STJ QUE, MUITO EMBORA, TENHA FIXADO, NO BOJO DO ERESP 1.886.929/SP, TESE NO SENTIDO DE QUE O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS SERIA, EM REGRA, TAXATIVO, REAFIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DE AUTISMO DEVE SER COBERTO DE MANEIRA AMPLA PELOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO ABUSIVA A RECUSA DE COBERTURA DE TERAPIAS ESPECIALIZADAS PRESCRITAS PELO MÉDICO ASSISTENTE. ALÉM DISSO, A RN Nº. 539/2022 DA ANS AMPLIOU AS COBERTURAS PARA OS TRATAMENTOS DESTINADOS AOS PORTADORES DE DÉFICIT DO TRANSTORNO GLOBAL, INCLUINDO OS PORTADORES DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, E DISPÔS EXPRESSAMENTE QUE A OPERADORA DEVERÁ OFERECER PRESTADOR APTO A EXECUTAR O MÉTODO OU TÉCNICA INDICADOS PELO MÉDICO ASSISTENTE. AUSÊNCIA, APENAS, QUANTO À OBRIGATORIDADE DE PROFISSIONAL COM CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DA ESSENCIALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO. MEDIDA QUE NÃO É IRREVERSIVEL. ASTREINTE BEM FIXADA, SOBRETUDO, CONSIDERANDO A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO MENOR. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA EXCLUIR A EXIGÊNCIA DE CERTIFICAÇÃO INTERNACIONAL BCBA, PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO.
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81 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. TUTELA DE URGÊNCIA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pretendida pelo Autor. ... ()
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82 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUTORA ACOMETIDA DE CARCINOMA SEROSO DE ALTO GRAU DE OVÁRIO - INDICADO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO EM CARÁTER DE URGÊNCIA - PACIENTE QUE SE PROPÔS A ARCAR COM OS HONORÁRIOS MÉDICOS DO PROFISSIONAL DE SUA PREFERÊNCIA NA REDE CREDENCIADA - RECUSA DA RÉ - TRATANDO-SE DE DOENÇA GRAVE COBERTA PELO PLANO, A REQUERIDA TEM OBRIGAÇÃO DE SUPORTAR AS DESPESAS DOS MATERIAIS UTILIZADOS NO PROCEDIMENTO E AUTORIZAR SUA REALIZAÇÃO EM HOSPITAL CREDENCIADO - A INDICAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO PERTENCE AO MÉDICO - SÚMULA 102 DESTE E. TJSP - PRECEDENTE - NÃO VISLUMBRADA POSSIBILIDADE DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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83 - TRT2. Procedimento sumaríssimo. Reclamada não encontrada para citação. Endereço correto. Conversão para o procedimento ordinário. Admissibilidade reconhecida na hipótese. CLT, art. 852-B.
«Outra empresa no mesmo endereço, no mesmo ramo de atividade, utilizando-se de linhas telefônicas em nome da sócia daquela não localizada para citação. Ausência de qualquer defesa nos autos. Tendo o reclamante fornecido o endereço correto da reclamada para a citação inicial, pois constava do registro em sua CTPS, dos recibos de pagamento e dos cartões de visita da empresa, cumpriu o requisito do CLT, art. 852-B, II, não podendo ser responsabilizado por posterior mudança ou sumiço da empresa e de sua sócia, descabendo a extinção do feito em razão da não-localização da reclamada, ainda que as diligências para sua citação demandem tempo incompatível com o rito sumaríssimo, haja vista que nesse caso, possível a conversão para o ordinário, através do qual poderá a parte exercitar plenamente o direito de ação resguardado constitucionalmente a todo cidadão, sendo-lhe permitido novas diligências e inclusive citação por edital. Além disso, outra empresa encontrada no mesmo endereço pode, conforme requerimento do reclamante, ser incluída no pólo passivo, com citação para defender-se, vez que assumiu o ponto comercial, os equipamentos (inclusive as linhas telefônicas da sócia da primeira ré estão ainda ali instaladas) e, por óbvio, a clientela, adquirindo o fundo de comércio, o que, em tese, a torna sucessora, não estando os limites da «litiscontestatio definitivamente delimitados em face da ausência de contestação, pelo que cabível sua integração à lide, ainda mais se comprovado ser sucessora, hipótese em que deve efetivamente substituir a reclamada anterior.... ()
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84 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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85 - STJ. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiária portadora de paralisia cerebral. Pediasuit. Bobath. Hidroterapia. Técnicas adotadas durante as sessões de fisioterapia, terapia ocupacional e fonoaudiologia. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Natureza experimental afastada.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 13/01/2022 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 12/06/2023 em. 01/03/2024 ... ()
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86 - TRT2. Justa causa. Desídia justa causa. Desídia. A desídia caracteriza-se por sucessão de faltas injustificadas ao serviço. As ausências reiteradas ao serviço, sem justificativa, representam o desinteresse pelo trabalho. A empresa conta com o trabalho regular do empregado e não se pode pretender a sua sujeição a constantes ausências do segundo, que interferem em seu processo de produção. Correto o procedimento adotado pelo empregador.
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87 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, NO ÂMBITO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO, NO PRAZO DE 48 HORAS, DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA COM USO DE CIRCULAÇÃO EXTRACORPÓREA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ESTADO DE MINAS GERAIS É LEGÍTIMO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA RELATIVA AO FORNECIMENTO DE CIRURGIA DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA; (II) ESTABELECER SE A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONSTITUICAO FEDERAL, art. 196 PREVÊ O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, QUE DEVE SER ASSEGURADO POR MEIO DE AÇÕES E SERVIÇOS PARA PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO, RECONHECENDO-SE A POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO JUDICIAL QUANDO OMISSOS OS ENTES PÚBLICOS. 4. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE FOI FIRMADA PELO STF NO JULGAMENTO DO TEMA 793, PERMITINDO QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, SENDO EVENTUAL REDIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO MATÉRIA ADMINISTRATIVA. 5. NÃO SE EXIGE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COMO CONDIÇÃO PARA CONFIGURAÇÃO DE INTERESSE DE AGIR QUANDO O ENTE PÚBLICO CONTESTA O MÉRITO DA PRETENSÃO OU ALEGA A IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO DO PEDIDO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 6. A URGÊNCIA DO PROCEDIMENTO DE REVASCULARIZAÇÃO MIOCÁRDICA, INDICADA POR RELATÓRIO MÉDICO E NOTA TÉCNICA DO NATJUS, EVIDENCIA RISCO DE INFARTO AGUDO DO MIOCÁRDIO E MORTE SÚBITA, CONFIGURANDO PERIGO DE DANO IRREPAR ÁVEL. 7. O PROCEDIMENTO PLEITEADO É PADRONIZADO PELO SUS, COM PREVISÃO NA TABELA UNIFICADA E FINANCIAMENTO PELO FUNDO DE AÇÕES ESTRATÉGICAS E COMPENSAÇÕES (FAEC), CABENDO AO ESTADO DE MINAS GERAIS, EM CARÁTER SOLIDÁRIO, GARANTIR SUA REALIZAÇÃO. 8. A DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINA A REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NÃO VIOLA OS PRINCÍPIOS DE DESCENTRALIZAÇÃO E HIERARQUIZAÇÃO DO SUS, UMA VEZ QUE SE BASEIA NA URGÊNCIA E NA GRAVIDADE DO CASO. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS EM DEMANDAS DE SAÚDE PERMITE QUE QUALQUER DELES FIGURE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, CABENDO O REDIRECIONAMENTO ADMINISTRATIVO DA OBRIGAÇÃO OU A AÇÃO DE REGRESSO. 2. A URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO CLÍNICO JUSTIFICAM A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO MÉDICO NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. 3. A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUANDO O ENTE PÚBLICO RESISTE À PRETENSÃO DO AUTOR NA CONTESTAÇÃO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 196; PORTARIA DE CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA 6/2017; PORTARIA GM/MS 3992/2017. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 793, RE 855.178, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 16.03.2015; STJ, AGRG NO RESP 1.492.148/SC, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 17.03.2016; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL 1.0000.24.272003-5/001, REL. DES. MANOEL DOS REIS MORAIS, J. 01.10.2024.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Execução penal. Procedimento administrativo disciplinar. Falta disciplinar. Tipificação como falta média pelo conselho disciplinar. Controle judicial. Possibilidade. Agravo regimental não provido.
«1. É possível o controle judicial sobre decisão de Conselho Disciplinar que, no uso de suas atribuições, tipificou o fato atribuído ao sentenciado como falta média, podendo o Juízo da execução penal desconstituir o procedimento administrativo no todo ou em parte. ... ()
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89 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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90 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Relação de consumo. Verbete 608 da Súmula do Insigne STJ. Contrato de Plano de Saúde. Requerente que postula que a operadora do plano de saúde do qual é beneficiária autorize os procedimentos cirúrgicos para reconstrução mamária bilateral, reconstrução de parede torácica lateral bilateral, correção cirúrgica de diástase de retoabdominais, dermolipectomia abdominal e trocantérica bilateral. Objetiva, ainda, a condenação do Réu à reparação dos danos morais alegadamente suportados. Sentença de procedência. Irresignação defensiva. Aplicação da tese vinculante fixada pelo Insigne STJ no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ (Rel. Min Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13/9/2023), segundo a qual «é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (Tema Repetitivo 1.069). Entendimento que já se encontrava sedimentado nesta Nobre Corte de Justiça na Súmula 258 («A cirurgia plástica, para retirada do excesso de tecido epitelial, posterior ao procedimento bariátrico, constitui etapa do tratamento da obesidade mórbida e tem caráter reparador.). Inteligência dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.) e 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.), ambos deste Sodalício. Laudos médico e psicológico constantes dos autos que indicam a necessidade dos procedimentos e destacam seu caráter reparador. Cobertura obrigatória in casu. Impossibilidade de restrição ou de escolha de outros meios que não os prescritos pelo especialista. Possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da Medicina. Precedentes desta Casa de Justiça. Inteligência do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Aplicação, à hipótese, do Verbete Sumular 339 desta Egrégia Corte («A recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral.). Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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91 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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92 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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93 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS INICIAIS QUE DECLAROU NULA A COBRANÇA EFETUADA PELO HOSPITAL PRIMEIRO RÉU DECORRENTE DE MATERIAL NÃO CUSTEADO PELO PLANO DE SAÚDE SEGUNDO RÉU UTILIZADO EM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE EMERGÊNCIA A QUE FOI SUBMETIDO O SEGUNDO AUTOR, BEBÊ PORTADOR DE DOENÇA CONGÊNITA, ASSIM COMO CONDENOU O SEGUNDO RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) AOS AUTORES, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DO SEGUNDO RÉU, BRADESCO SAÚDE S/A.1.Súmula 340/TJERJ: Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. ... ()
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95 - TAPR. Advogado. Honorários advocatícios. Cobrança. Procedimento sumário. Necessidade de produção de prova pericial por profissional da advocacia, para ser apurado os valores em arbitramento de honorários. Fixação diretamento pelo Juiz. Inadmissibilidade. (Há voto vencido). Lei 8.906/94(EOAB), art. 22. Inteligência.
«... Não há dúvida de que no caso em discussão houve a prestação de serviços profissionais pelos advogados-autores.
É certo, que a obrigatoriedade ao pagamento de honorários profissionais decorre do trabalho dispendido pelo profissional para a realização do serviço contratado ou das diligências que tenha efetuado com a finalidade de promover futura ação.
Resta saber, entretanto, qual o correto valor a ser pago pelo réu, por tais serviços.
Verifica-se que o MM. Juiz de primeiro grau, ao invés de determinar o arbitramento através de prova pericial (art. 420) para se apurar o valor devido dos honorários por perito de sua confiança, nos moldes do que dispõe o Lei 8.906/1994, art. 22 (EOAB), houve por bem, julgar a ação para condenar o apelante ao pagamento da quantia por ele fixada.
Todavia, esta Câmara Isolada tem manifestado decisões no sentido de ser indispensável a realização de prova pericial para possibilitar o arbitramento dos honorários devidos em decorrência da prestação dos serviços pelos ilustres advogados.
É que, a fixação de referidos valores exige conhecimentos específicos da área, sendo necessário para tanto a nomeação, pelo Juiz, de um perito profissional do ramo da advocacia, o qual, dentro de sua experiência técnica, irá proceder a perícia a fim de encontrar o justo valor a que fazem jus os apelados, levando-se em consideração os serviços prestados.
Como não houve prova pericial, de modo a que se pudesse arbitrar o condigno valor dos serviços profissionais, voto no sentido de anular a sentença a fim de ser realizada prova pericial e nova instrução, se for o caso, para se apurar o «quantum dos honorários, de conformidade com as regras específicas da área, o juiz possa proferir sentença líquida, assegurando-se aos autores o resultado prático e a tutela jurisdicional postulada. ... (Juiz Carlos Mansur Arida).... ()
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96 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de Consumo. Contrato de Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de cobertura integral de cirurgia, com todos os materiais necessários ao ato. Decisão de deferimento da tutela de urgência para determinar à Ré que «cubra todo o procedimento cirúrgico requerido pelo médico assistente do autor, inclusive o ENXERTO ÓSSEO STIMULAN, fixado o prazo de 05 (cinco) dias para o agendamento da cirurgia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 10 (dez) dias após o agendamento, sob pena de multa única de R$30.000,00 (trinta mil reais)". Irresignação defensiva. Demandante beneficiário do plano de saúde ofertado pela Requerida. Documentos médicos que comprovam a necessidade da cirurgia postulada. Observância dos Verbetes Sumulares 211 («Havendo divergência entre o seguro saúde contratado e o profissional responsável pelo procedimento cirúrgico, quanto à técnica e ao material a serem empregados, a escolha cabe ao médico incumbido de sua realização.), 340 («Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor, revela-se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano.) e 210 («Para o deferimento da antecipação da tutela contra seguro saúde, com vistas a autorizar internação, procedimento cirúrgico ou tratamento, permitidos pelo contrato, basta indicação médica, por escrito, de sua necessidade.) deste Egrégio Tribunal de Justiça. Caráter urgente frisado pelo ortopedista que assiste o Postulante. Jurisprudência desta Nobre Corte. Reforma do julgado que fatalmente redundaria na deterioração de sua máxima efetividade ou do sensível bem da vida defendido pelo Requerente. Solução proclamada que não implica risco à Recorrente, que noticiou nos autos originários já haver cumprido a tutela e autorizado o procedimento com o emprego do material questionado (enxerto ósseo Stimulan). Manutenção integral do decisum que se impõe. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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97 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ANS. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento/ medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Honorários recursais. Requisitos observados. Majoração devida. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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98 - STJ. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de obrigação de fazer. Prescrição de terapias multidisciplinares para tratamento de beneficiário portador de microcefalia, paralisia cerebral e epilepsia. Pediasuit. Eficácia reconhecida pelo conselho federal do profissional de saúde responsável pela realização do procedimento. Registro na anvisa. Natureza experimental afastada. Método adotado durante as sessões de fisioterapia e terapia ocupacional. Previsão no rol da ans sem diretrizes de utilização.
1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em, da qual foi extraído o 28/04/2016 presente recurso especial, interposto em e concluso ao gabinete 27/02/2023 em. 26/05/2023 ... ()
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99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de obrigação de fazer. Procedimentos da ans. Rol exemplificativo. Custeio de procedimento. Medicamento para tratamento de enfermidade coberta. Dever da operadora. Falta de impugnação objetiva aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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100 - TJSP. PLANOS DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. NEGATIVA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. CIRURGIA ROBÓTICA. ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. ABUSIVIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
1.Ação de indenização por danos materiais e morais devido à negativa de cobertura de cirurgia robótica para tratamento de microlitíase em vesícula biliar, alargamento gorduroso do canal inguinal e hérnia umbilical, com despesas médico-hospitalares no valor de R$ 16.980,27. ... ()
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