Jurisprudência sobre
principio do melhor interesse do menor
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251 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADOÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU A GUARDA PROVISÓRIA À EX-COMPANHEIRA DE SEU GENITOR E DETERMINOU A BUSCA E APREENSÃO DA CRIANÇA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que deferiu a guarda provisória da criança à ex-companheira de seu genitor e determinou a busca e apreensão. ... ()
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252 - STJ. Menor. Competência. Regras processuais gerais e especiais. Direito da criança e do adolescente. Adoção e guarda. Princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. Princípio da perpetuatio jurisdictionis. Afastamento na hipótese. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema.CPC/1973, art. 87. ECA, art. 147, I e II. CF/88, art. 227.
«... III. Dos princípios do melhor interesse da criança e do juízo imediato. ... ()
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253 - TJMG. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR. MENOR ENTREGUE AOS CUIDADOS DA TIA MATERNA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE, POR PARTE DA RECORRENTE. INDÍCIOS DE SITUAÇÃO DE RISCO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DECISÃO RECORRIDA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da «Ação de Revisão de Decisão do Conselho Tutelar, indeferiu o pedido de tutela provisória formulado pela autora/agravante. A recorrente sustenta que o Conselho Tutelar entregou indevidamente sua filha menor à tia materna, sem que houvesse a devida comprovação de situação de risco. Requer a reforma da decisão combatida, que diz não ter sido adequadamente fundamentada, com a reintegração da infante aos seus cuidados. ... ()
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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de regulamentação de visitas. Decisão agravada que ampliou o direito de visitas e assegurou provisoriamente contato mais constante do genitor com a menor, visando a convivência e o estreitamento do vinculo entre eles, enquanto se apura no curso da instrução a melhor forma do regime de visitas. Manutenção. Observância ao princípio do melhor interesse da criança. Regime de visitas adequado considerando os elementos constantes dos autos, em sede de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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255 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PELO ALIMENTANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.
Pretende o autor a redução da pensão alimentícia acordada judicialmente, em 30% dos seus rendimentos ou 50% do salário-mínimo mensal, para 20% dos rendimentos ou 20% do salário-mínimo ao fundamento de que superveniente condição de desempregado fez com que seus rendimentos mensais reduzissem consideravelmente, afetando sua capacidade de prestar alimentos ao filho. Aduz que a idade avançada (61 anos na ocasião da distribuição da ação), torna mais difícil sua recolocação no mercado de trabalho. Por fim, aponta que o filho, ora requerido, possui três fontes de renda, bem como é beneficiário de BPC (benefício de prestação continuada), no valor de 1 salário mínimo mensal, motivos pelos quais requer a procedência do pedido com a redução do pensionamento anteriormente fixado. A sentença julgou improcedente o pedido. Inconformado o autor apela. Prevalência do trinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade para a fixação da verba, na forma dos CCB, art. 1.694 e CCB, art. 1.695. Possibilidade de revisão, a qualquer tempo (CCB, art. 1.699). Caso concreto no qual o conjunto probatório não demonstra modificação na situação econômica das partes que justifique a redução da pensão do menor que é portador de síndrome de down, necessitando de cuidados especializados. Como bem pontuado pelo juízo a quo, os problemas de saúde do autor, comprovados no processo, não o impedem de exercer atividade laborativa. Inteligência do princípio da paternidade responsável. Manutenção dos alimentos tal qual fixados em prestígio ao princípio do melhor Interesse do menor. Sentença que se confirma. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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256 - STJ. Civil. Recurso especial. Família. Revogação do direito de visitação de filha menor. Possibilidade. Genitor ausente e cumprindo pena privativa de liberdade. Preservação do melhor interesse da criança. Dissídio jurisprudencial não caracterizado. Recurso especial não provido.
«1. O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art. 227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) , de modo que eles tenham sua integridade física e emocional preservadas. ... ()
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257 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA PROVISÓRIA. PEDIDO DOS PADRINHOS. INDEFERIMENTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de guarda provisória de menor, formulado consensualmente pela genitora e pelos padrinhos da criança, com fixação do domicílio de referência junto ao casal padrinho. Os agravantes sustentam que já exercem os cuidados da criança desde fevereiro de 2024, com o consentimento da genitora, e que a medida apenas regularizaria uma situação de fato, invocando o princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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258 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CIDREITA. REDUÇÃO DE JORNADA PARA SERVIDORA PÚBLICA MÃE DE ADOLESCENTE PERTENCENTE AO ESPECTRO AUTISTA. PROVA SUFICIENTE DA FILIAÇÃO E DO DIAGNÓSTICO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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259 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA PROPOSTA PELA AVÓ MATERNA DO MENOR. AVÓ QUE JÁ EXERCE A GUARDA FÁTICA DA CRIANÇA POR 4 ANOS. PRETENSÃO DA AVÓ MATERNA QUE VISA OBTER A GUARDA UNILATERAL DO NETO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONCEDENDO A GUARDA COMPARTILHADA DA CRIANÇA ENTRE OS GENITORES E A AVÓ MATERNA, OBSERVADO O DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA DA CRIANÇA JUNTO AO PAI. APELAÇÃO DO GENITOR PRETENDENDO QUE A GUARDA COMPARTILHADA SEJA FIXADA APENAS ENTRE ELE E A MÃE DO MENOR, ASSEGURANDO-SE A AVÓ MATERNA TÃO SOMENTE O DIREITO DE CONVÍVIO. APELAÇÃO DA AVÓ MATERNA POSTULANDO O AFASTAMENTO DO PADRASTO (WELERSON DIAS) DO CONVÍVIO COM O MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE A AVÓ MATERNA E OS GENITORES QUE MELHOR ATENDE AOS INTERESSES DA CRIANÇA. AFASTAMENTO DA CONVIVÊNCIA DO MENOR COM SEU PADRASTO QUE SE MOSTRA NECESSÁRIO, DIANTE DO RISCO DE CAUSAR PREJUÍZOS PARA A SAÚDE MENTAL E EMOCIONAL DO INFANTE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE APENAS PARA RESTRINGIR O CONVÍVIO DO MENOR COM SEU PADRASTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.
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260 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE VISITAS PATERNAS. ALEGAÇÕES DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DA MENOR. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS CONCRETOS. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto em face de decisão que deferiu expedição de alvará autorizativo para visitação e convivência entre o genitor e a filha menor. A agravante sustentou, em síntese, que a convivência do pai com a filha deveria se restringir ao amparo assistido, em razão de alegado risco à integridade física e psíquica da menor, destacando episódios de agressividade do genitor. Requereu liminarmente a suspensão da convivência paterna e, ao final, a reforma da decisão. ... ()
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261 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E ADOÇÃO CUMULADA COM GUARDA PROVISÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VÍNCULO BIOLÓGICO ENTRE OS AVÓS PATERNOS E O MENOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO AFETIVA CONSOLIDADA. SUFICIENTES ELEMENTOS DE PROVA À ADOÇÃO EM FAVOR DOS GUARDIÕES. SEGURANÇA JURÍDICA E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DO INFANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta pelos avós paternos contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para conceder a adoção do menor P.H.F.C. ao casal C.X.S. e R.R.P.X. que detinham a guarda provisória do infante. Alegam que a convivência com a família extensa seria mais adequada ao desenvolvimento do neto, com fundamento no direito à convivência familiar e no princípio do melhor interesse da criança. ... ()
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262 - TJMG. Menor. Guarda. Critérios para a concessão da guarda. Interesse do menor. CF/88, art. 227, § 6º. Inteligência. Direito de visita.
«No exame da guarda do menor, deve-se observar exclusivamente o seu bem-estar, que deve derrogar todas as regras e inspirar o julgador em todas as decisões, diante do princípio a ser tomado na solução dos litígios sobre a guarda e manutenção do menor. Para melhor discernimento, em busca da solução justa, faz-se necessário um conhecimento da família do menor, bem como de suas relações com a mesma, devendo para tanto se buscar um estudo sociológico sobre a família.... ()
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263 - TJRJ. Apelação. Ação de guarda. Pedido contraposto de regulamentação de convivência. Criança que conta 6 anos de idade e reside com a mãe. Sentença que observou o princípio do melhor interesse da menor, fundamentado nos relatórios social e psicológico. Pequenas alterações no regime de convivência. Sucumbência recíproca mantida. Recurso parcialmente provido.
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264 - TJMG. APELAÇÃO CIVEL- AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA E ALIMENTOS-- BEM IMÓVEL- SUB-ROGAÇÃO - SUPORTE OBJETIVO - INEXISTÊNCIA - PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - PRESERVAÇÃO - AUTOMÓVEL VAN - INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE PARTILHA -PONTO DE TAXI - TRANSFERÊNCIA PARA COMPANHEIRA - DURANTE UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA - NECESSIDADE - VEÍCULO UNO- AQUISIÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO - AUSÊNCIA DE PROVA - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM - POSSIBILIDADE - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRIMAZIA DO BEM-ESTAR DO MENOR - VIABILIDADE - ALIMENTOS - FILHO MENOR - PATAMAR FIXADO PONTUALMENTE EXCESSIVO - CARACTERIZAÇÃO - REDUÇÃO DA VERBA - CABIMENTO
- Adeclaração acerca de eventual sub-rogação na aquisição de bem comum exige seguros elementos de prova a demonstrar a utilização de um determinado bem na compra ou melhoria de outro, pois se presume a comunicabilidade do patrimônio adquirido na vigência do casamento, independentemente da contribuição efetiva do outro convivente. ... ()
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265 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA DE MENOR. ALTERAÇÃO PARA GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA GENITORA. INDÍCIOS DE VIOLÊNCIA FÍSICA E PSICOLÓGICA PRATICADA PELO GENITOR. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS CONDICIONADO À ANUÊNCIA DO INFANTE. NECESSIDADE DE MAIOR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que alterou a guarda de compartilhada para unilateral em favor da genitora, condicionando o regime de visitas à anuência da criança. O agravante, genitor do menor, pleiteia a manutenção da guarda compartilhada e a regulamentação do direito de visitas sem restrições, alegando ausência de motivos para a modificação. ... ()
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266 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS- MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA -RESIDÊNCIA NA CASA DA GENITORA - POSSIBILIDADE - FILHO MENOR - PENSÃO ALIMENTÍCIA- NECESSIDADES PRESUMIDAS - FIXAÇÃO - TRINÔMIO ALIMENTAR - PROPORCIONALIDADE-NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-OBSERVÂNCIA - REDUÇÃO DO ENCARGO - POSSIBILIDADE - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - DOLO OU CULPA EM SENTIDO PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - SANCIONAMENTO DO REQUERENTE - INVIABILIDADE.
-Considerando o categórico Estudo Social, aliado ao fato do menor estar adaptado a guarda fática da genitora, somado ao fato de que não consta nos autos qualquer comprovação de que a genitora não tenha condições de exercer o poder familiar sobre o filho menor, conclui-se que a fixação da residência no lar materno atende integralmente o melhor interesse do menor. ... ()
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267 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DESNECESSIDADE DE PROVA FORMAL DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. DEVER RECÍPROCO DOS GENITORES. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais e, dentre outras questões relativas à guarda, manteve a pensão alimentícia em favor do filho menor, acordada outrora em 53% (cinquenta e três por cento) do salário mínimo vigente, a cargo do genitor. A sentença também condenou o apelante ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com a exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... ()
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268 - STJ. Habeas corpus. Destituição de poder familiar com medida de proteção. Busca e apreensão. Colocação em família substituta. Súmula 691/STF. Superação. Retirada da criança logo após o parto, ainda no hospital. Inobservância das determinações legais. Flagrante ilegalidade e teratologia. Habeas corpus concedido, de ofício.
1 - Quando for verificada flagrante ilegalidade ou abuso de poder na decisão atacada, revela-se possível a concessão da ordem de habeas corpus, de ofício, mitigando assim o óbice da Súmula 691/STF. ... ()
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269 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. GUARDA DE MENOR. GUARDA UNILATERAL. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PREVALÊNCIA DA GUARDA COM A GENITORA. VÍNCULO SOCIOAFETIVO COM OS TIOS. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por T. B. S. e J. A. B. contra sentença que, nos autos da «Ação de Guarda com Pedido de Medida Liminar (Guarda Provisória), julgou improcedentes os pedidos dos autores e procedente o pedido contraposto, concedendo, à requerida J. S. S. a guarda do menor M. D. S. A. Os apelantes, tios da criança, alegam que exercem a guarda fática há quase dez anos, sustentando a existência de vínculo socioafetivo e a ausência de participação ativa da genitora na vida do menor. Requerem a reversão da guarda ou, subsidiariamente, a fixação da guarda compartilhada, mantendo a residência do menor com eles. Alternativamente, pleiteiam a cassação da sentença para realização de novo estudo social e psicológico, além da oitiva da criança. ... ()
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270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. FILHO MENOR EM IDADE ESCOLAR. SENTENÇA QUE FIXA PENSÃO DE 20% DOS GANHOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NÃO INFERIORES A 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO, E, NA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO, EM 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. CLÁUSULA DE BARREIRA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699, devendo ser efetuada em observância princípios constitucionais da paternidade responsável e da proteção integral ao menor. 4. Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 5. A necessidade do autor menor, é presumida, estando em idade escolar, contando atualmente com 15 anos de idade, necessitando de maiores gastos com suas necessidades básicas. 6. Pretensão de redução dos alimentos fixados em 20% dos ganhos líquidos do réu apelante (vencimentos brutos, menos descontos obrigatórios), acrescido das cotas de salário família, incidindo sobre férias, décimo terceiro salário, abonos, gratificações e verbas rescisórias, desde que não inferiores a 70% do salário-mínimo e, no caso de ausência de vínculo empregatício no valor equivalente a 70% do salário-mínimo, que se afasta. 6. Réu apelante que não conseguiu comprovar a ausência de condições de suportar o encargo alimentício fixado na sentença, que se encontra em perfeita consonância com o disposto no CCB, art. 1.694, e atende ao quadrinômio necessidade-possibilidade-razoabilidade-proporcionalidade, inexistindo nos autos qualquer elemento hábil a comprovar a alegada impossibilidade do alimentante de cumprir sua obrigação, o que afasta a redução pretendida no apelo, uma vez que não atende às necessidades básicas do alimentando. 7. Necessária manutenção da cláusula de barreira consoante a ponderação das necessidades do alimentando e a possibilidade do obrigado, bem como o princípio do melhor interesse da criança, impedindo que o devedor de alimentos formalmente empregado pensione o alimentante em valor inferior ao que pensionaria se estivesse trabalhando sem vínculo empregatício. 8. Desprovimento do recurso.... ()
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271 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe a casal. Alegação de se tratar de pai biológico. Indícios de burla à lista de adoção. Ação cautelar. Acolhimento determinado em 1º grau de jurisdição. Liminar negada pelo tribunal de origem. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. ... ()
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272 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MEDIDA PROTETIVA - LOCAL EM QUE SE ENCONTRA A ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE - CONFLITO ACOLHIDO.
1.A regra contida no ECA, art. 147 - tramitação da ação no domicílio dos pais ou responsáveis - tem por base o princípio do melhor interesse da criança, corolário da doutrina da proteção integral (CF/88, art. 227), garantindo à infante uma tutela jurídica mais eficiente, célere e segura. ... ()
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273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - ILEGITIMIDADE DA GENITORA PARA FIGURAR NO PÓLO PASSIVO DA AÇÃO - AFASTAMENTO
-Inexiste óbice legal à cumulação de pedidos de regulamentação de guarda e alimentos para filhos menores (CPC/2015, art. 327), de modo que a presença da genitora no polo passivo da presente ação é plenamente admissível, visando precipuamente o interesse das crianças. ... ()
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274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE FIXOU PROVISORIAMENTE A GUARDA COMPARTILHADA, LAR MATERNO COMO REFERÊNCIA E VISITAÇÃO PATERNA AOS FINAIS DE SEMANA. INCONFORMISMO DO GENITOR. PRETENSÃO DE CONVIVÊNCIA ALTERNADA ENTRE LARES. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA BRUSCA E REPENTINA A CAUSAR PREJUÍZOS INIMAGINÁVEIS PARA O MENOR DE TRÊS ANOS DE IDADE, CONSIDERANDO SUA CAPACIDADE DE PROVER UM AMBIENTE ESTÁVEL E SEGURO PARA A CRIANÇA E O FORTE VÍNCULO AFETIVO EXISTENTE ENTRE AMBOS. QUESTÃO ATINENTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE RESTOU SUPERADA. FIXAÇÃO DO DOMICÍLIO DO MENOR COM O GENITOR NA CIDADE DE CABO FRIO QUE NÃO ATENDE AO MELHOR INTERESSE DO INFANTE, QUE SE ENCONTRA ADAPTADO A RESIDÊNCIA MATERNA E ESCOLA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. CONVIVÊNCIA PATERNA PRESERVADA. GENITOR QUE COMUNICOU MUDANÇA PARA SÃO PAULO. DIREITO DE CONVIVÊNCIA QUE É BILATERAL, POIS TITULARIZADO TANTO PELO MENOR QUANTO GENITOR QUE NÃO DETÉM A SUA GUARDA E DEVE SEMPRE SER FIXADA NO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, JÁ QUE NORTEADO PELO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, DISPOSTO NOS arts. 227, CAPUT DA CF/88 E 3º, CAPUT DO ECA. REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE SE FAZ NECESSÁRIO PARA MELHOR AVALIAÇÃO DO CASO, A QUAL JÁ FOI DETERMINADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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275 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, GUARDA E PARTILHA DE BENS. INVERSÃO DA GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESCUMPRIMENTO DE DECISÕES JUDICIAIS PELA GENITORA. INDÍCIOS DE ALIENAÇÃO PARENTAL. MANUTENÇÃO DA GUARDA COM O GENITOR. IMEDIATA REGULAMENTAÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso c/c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens, inverteu a guarda provisória do filho menor das partes, fixando-a em favor do genitor. A agravante sustenta que a decisão impõe ao infante uma mudança abrupta, com potencial de causar-lhe danos emocionais, especialmente em razão de seu diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA). Requer o provimento do agravo, para que seja restabelecida a guarda provisória da criança em seu favor e, caso assim não se entenda, para que seja regulamentada sua convivência com o filho. ... ()
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276 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. ... ()
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277 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de investigação de paternidade c/c retificação de registro de nascimento. Filho havido de relação extraconjugal. Conflito entre paternidade socioafetiva e biológica. Multiplicidade de vínculos parentais. Reconhecimento concomitante. Possibilidade quando atender ao melhor interesse da criança. Aplicação da ratio essendi do precedente do Supremo Tribunal Federal julgado com repercussão geral. Sobreposição do interesse da genitora sobre o da menor. Recurso desprovido.
«1 - O propósito recursal diz respeito à possibilidade de concomitância das paternidades socioafetiva e biológica (multiparentalidade). ... ()
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278 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PROVIDO.
1.Apelação interposta pelo menor, alimentando, representado por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos brutos do genitor, ou 30% do salário-mínimo nacional na ausência de vínculo empregatício. ... ()
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279 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. CODIGO CIVIL, art. 1.694. IRRESIGNAÇÃO. NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA AFERIR A REAL SITUAÇÃO DA MENOR, EIS QUE AMBOS OS GENITORES ADUZEM EXERCER A SUA GUARDA FÁTICA. COMPLEXIDADE DO CONTEXTO FÁTICO QUE IMPÔE A MANUTENÇÃO DO STATUS QUO, DIANTE DA PRIMAZIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. GENITOR QUE, EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, POSSUI CONDIÇÃO FINANCEIRA CAPAZ DE ARCAR COM OS ALIMENTOS ESTIPULADOS PELO JUÍZO MONOCRÁTICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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280 - STJ. Família. Habeas corpus. Direito de família. Guarda e adoção. Menor impúbere (3 meses de vida) entregue pela mãe à casal interessado em sua adoção. Guardiães de fato. Situação irregular. Ação de acolhimento institucional ajuizada pelo Ministério Público. Busca e apreensão deferida em primeiro grau. Liminar negada pelo tribunal de origem. Encaminhamento do paciente ao abrigo. Medida teratológica. Melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício. Súmula 691/STF. ECA, art. 98.
«1. A jurisprudência do STF e do STJ evoluiu no sentido de não se admitir a impetração originária de habeas corpus como sucedâneo recursal, ressalvada a hipótese excepcional de concessão ex officio da ordem quando constatada flagrante ilegalidade ou decisão teratológica. Precedentes. ... ()
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281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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282 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E EDUCACIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATRÍCULA ESCOLAR. CORTE ETÁRIO. RESOLUÇÃO CNE/CEB 02/2018. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROGRESSÃO DE SÉRIE. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por menor representado por seus genitores contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência em Ação Ordinária, visando à manutenção da matrícula e progressão de série no ensino fundamental. ... ()
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283 - STJ. Civil e ECA. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decis ão da presidência. Reconsideração. Ação de destituição de poder familiar. Negligência sistemática dos pais na criação da filha. Exposição e riscos à integridade física e psíquica da menor. Observância dos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo.... ()
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284 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA INDICADA NA APELAÇÃO. REJEITADA. ERRO MATERIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS EM 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. DESCONTO EM FOLHA. INCIDÊNCIA SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PRESERVAÇÃO DA ATUALIDADE DO VALOR. REJEITAR A PRELIMINAR E NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS.
-Deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento da apelação por ilegitimidade passiva quando, ao indicar o nome da apelada, o apelante indica o nome da representante legal da menor, tendo em vista que se trata de mero erro material, visto que foram respeitados os pressupostos de admissibilidade do recurso e o princípio da dialeticidade recursal. ... ()
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285 - STJ. Família. Habeas corpus. Ação de destituição do poder familiar c/c com adoção. Determinação de acolhimento institucional. Cadastro de adotantes. Melhor interesse da criança. Ordem concedida.
«1.- Não é do melhor interesse da criança o acolhimento institucional ou familiar temporário, salvo diante de evidente risco à sua integridade física ou psíquica, circunstância que não se faz presente no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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286 - STJ. Família. Adoção. Menor que mora, desde o casamento de sua genitora com seu padrasto, em dezembro de 2000, com este. Paternidade socioafetiva. Moldura fática apurada pelas instâncias ordinárias demonstrando que o menor foi abandonado por seu pai biológico, cujo paradeiro é desconhecido. Aplicação do princípio do melhor interesse da criança. Desnecessidade de prévia ação buscando a destituição do poder familiar do pai biológico. Precedentes do STJ. ECA, arts. 45, 51, 169 e 198. CCB/2002, arts. 10, 1.618, parágrafo único, 1.620, e ss. Lei 12.010/2009.
«1. As instâncias ordinárias apuraram que a genitora casou-se com o adotante e anuiu com a adoção, sendo «patente a situação de abandono do adotando, em relação ao seu genitor, que foi citado por edital e cujo paradeiro é desconhecido. ... ()
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS - EXERCÍCIO DA GUARDA COMPARTILHADA - LAR DE REFERÊNCIA PATERNO - MELHOR INTERESSE DO MENOR - GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MÃE - ALTERAÇÃO NÃO RECOMENDÁVEL - ALIMENTOS - BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DA ALIMENTANTE - COMPROMETIMENTO - DESEMPREGO - NECESSIDADES DA CRIANÇA - SOPESADAS - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - DISCRETO REDIMENSIONAMENTO.
1.A teor do disposto no art. 33, §2º do ECA, a guarda poderá ser alterada apenas em hipóteses excepcionais e graves ou para suprir a falta eventual dos pais ou responsáveis, quando impossibilitados de exercer a custódia da criança. ... ()
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288 - STJ. Família. Conflito negativo de competência. Ação de destituição de poder familiar. Modificação da competência no curso da ação, em razão da alteração do domicílio dos menores. Possibilidade. Afastamento da regra da perpetuatio jurisdictionis ( CPC/2015, art. 43), diante do princípio do juízo imediato, previsto no ECA, art. 147, I e II, do ECA. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 43, a competência é determinada no momento do registro ou da distribuição da petição inicial, não havendo qualquer relevância nas modificações supervenientes do estado de fato ou de direito, salvo quando houver supressão de órgão judiciário ou alteração da competência absoluta. Trata-se da regra da perpetuatio jurisdictionis, que impõe a estabilização da competência. ... ()
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289 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«O procedimento para a perda do poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de pessoa dotada de legítimo interesse, que se caracteriza por uma estreita relação entre o interesse pessoal do sujeito ativo e o bem-estar da criança. ... ()
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290 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guarda unilateral. Melhor interesse do menor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Acórdão r ecorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ e Súmula 568/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação interposta pela menor, representada por sua genitora, contra sentença que fixou pensão alimentícia em 25% dos rendimentos líquidos do genitor, ou 35% do salário-mínimo na ausência de vínculo empregatício, além da inclusão da obrigação de pagamento de metade das despesas com matrícula escolar. A apelante pleiteia a majoração para 30% dos rendimentos líquidos e 70% do salário-mínimo. ... ()
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292 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DA DEMANDA PARA A COMARCA DE PONTA GROSSA - PR, LOCAL ONDE SE ENCONTRA RESIDINDO O MENOR E SUA GENITORA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. EXEGESE DO art. 147, I E II DO ECA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR E SUA PROTEÇÃO INTEGRAL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. DEMAIS QUESTÕES QUANTO A VISITAÇÃO DEVE SER DECIDIDA PELO JUIZ A QUO COMPENTENTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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293 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA. GUARDA UNILATERAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA COMPARTILHADA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE GUARDA UNILATERAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEAção ajuizada pela genitora visando à guarda unilateral de seu filho menor, concebido em um único encontro casual com o réu. A autora alegou que exerce de fato a guarda da criança, enquanto o réu, ainda que presente na vida do menor após o reconhecimento da paternidade via exame de DNA, não participa efetivamente de todas as etapas de sua criação. O réu, por sua vez, contestou o pedido, requerendo a guarda compartilhada com a manutenção da convivência paterna. ... ()
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294 - STJ. Família. Menor. Criança e adolescente. Adoção. Pedido preparatório de destituição do poder familiar formulado pelo padrasto em face do pai biológico. Legitimidade ativa. Legítimo interesse. Famílias recompostas. Melhor interesse da criança. Considerações da Minª Nancy Andrighi sobre o tema. ECA, art. 19, ECA, art. 24, ECA, art. 41, § 1º, ECA, art. 155 e ECA, art. 169. CCB/2002, art. 1.626, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.638.
«... II. Da legitimidade ativa e do interesse de agir do padrasto para a destituição do poder familiar do pai biológico, com base no legítimo interesse (ECA, art. 155). ... ()
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295 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no conflito positivo de competência. Ações de guarda. Custódia deferida a ambos os genitores em ações distintas. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... ()
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ROTINA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE - VISITAS SEM PERNOITE - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA A SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTUDO SOCIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
-Aregulamentação das visitas deve sempre observar o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Considerando a tenra idade do menor e sua dependência da figura materna, mostra-se prudente, neste momento processual, a realização das visitas sem pernoite, a fim de preservar sua rotina e evitar prejuízos emocionais. A decisão liminar que suspendeu o pernoite deve ser ratificada, aguardando-se a instrução do processo e a realização de estudo social para uma análise mais aprofundada da situação familiar e eventual readequação do regime de convivência. Recurso parcialmente provido.... ()
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297 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELA GENITORA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO MENOR AO GENITOR REVELA-SE ADEQUADA QUANDO EVIDENCIADO, MEDIANTE LAUDO PSICOSSOCIAL E PROVAS DOCUMENTAIS, QUE A GENITORA EXPÕE A CRIANÇA A RISCOS DECORRENTES DE CONDUTAS DESIDIOSAS, TAIS COMO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DESATENÇÃO COM A SEGURANÇA DO INFANTE. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 227), EXIGE DO JULGADOR POSTURA PROATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE NO JUÍZO DE URGÊNCIA E PRUDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DO ARRANJO DE GUARDA. A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA, AINDA QUE EM CARÁTER SUPERVISIONADO E PROGRESSIVO, DEVE SER GARANTIDA, OBSERVANDO-SE A EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 4º). DECISÕES SOBRE GUARDA PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALTERAÇÕES FÁTICAS RELEVANTES. INFERE-SE QUE O PAI DO MENOR, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PSÍQUICAS E MATERIAIS DE PROVER-LHE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS GARANTIDORES DE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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298 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.
1 -Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu guarda provisória de menor em favor dos recorridos. Situação em que a criança, neta da agravante, reside com os agravados desde os primeiros dias de vida, sendo cuidada e amparada por eles, desenvolvendo laços afetivos sólidos e seguros. ... ()
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299 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.
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300 - STJ. Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade. Princípio da prevalência do interesse do menor. Vínculo afetivo da menor com casal de adotantes devidamente cadastrados. Permanência da criança por aproximadamente dois anos, na somatória do tempo anterior e durante o processo. Albergamento provisório a ser evitado. Precedentes do STJ. ECA, arts. 50, § 13 e 197-E.
«1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente. ... ()
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