(DOC. VP 230.6190.3389.7226)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Ausência de impugnação específica. Direito civil. Direito de família. Guarda compartilhada ou unilateral. Regime de visitas. Melhor interesse do menor. Entendimento do tribunal. Constante conflito entre as partes. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Em síntese, na origem, trata-se de ação de guarda, cumulada com regime de visitas. 2 - Em seu recurso, a parte deixa de impugnar o fundamento da decisão que reconheceu inexistir deficiência de fundamentação, e, assim, ofensa ao art. 1.022, II do CPC, apto a incidir no óbice da Súmula 182/STJ 3 - O Tribunal de origem afastou a guarda compartilhada, atribuindo a guarda unilateral com dilação do período de visitação. 4 - As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a impl

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote