Jurisprudência sobre
principio do melhor interesse do menor
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101 - STJ. «habeas corpus. Medida protetiva ajuizada em favor de criança em situação de «adoção à Brasileira". Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Determinação judicial de abrigamento institucional de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante. Cadastro nacional de adoção deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de vínculo afetivo suficiente entre o menor e a pretensa família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento de colocação em abrigo institucional. Precedentes. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamenteilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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102 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C ALIMENTOS - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO ALIMENTAR - INDISPENSABILIDADE - ALIMENTANTE - EMPREGO INFORMAL - CONFRONTO ENTRE A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DA MENOR - VERBA JUSTA E RAZOÁVEL - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO - FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO.
- Aquebra de sigilo bancário e fiscal é medida excepcional, somente admissível quando demonstrada a existente de indícios de que o alimentante está ocultando a sua real renda mensal. ... ()
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103 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE OU DO BENEFÍCIO AO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, decorrentes de indenização por danos morais, determinando fossem mantidos em conta judicial, até a maioridade do recorrente ou comprovação da necessidade. ... ()
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104 - TJRJ. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. NEGLIGÊNCIA, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ABUSO SEXUAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE REINSERÇÃO FAMILIAR. NEGADO PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de destituição de poder familiar proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra os genitores, fundamentada em denúncias de negligência, violência doméstica e abuso sexual, resultando em risco à integridade física e psicológica dos menores. ... ()
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105 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS COM PLEITO CUMULADO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. A REDUÇÃO PRETENDIDA CONTRARIA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto por WANDERLEI BELONATO JUNIOR contra a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Família, da Infância, da Juventude e do Idoso da Comarca de Barra Mansa que indeferiu o pedido de tutela de urgência em que o autor requisitava a redução da obrigação alimentícia para o patamar de 15% dos seus rendimentos, com ou sem vínculo empregatício. ... ()
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106 - TJRJ. Direito de Família. Agravo de instrumento. Ação de guarda c/c regulamentação de visitas. Tutela de urgência indeferida. Melhor interesse do menor. Necessidade de dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido.
I. Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por genitor, no bojo de ação de guarda cumulada com pedido de regulamentação de visitas, visando à reforma da decisão que indeferiu o pedido liminar de visitação, postergando a análise para momento posterior à formação do contraditório. O agravante sustenta que o indeferimento viola o princípio do melhor interesse do menor, o direito à convivência familiar e configura ato de alienação parental. II. Questão em discussão (i) se é cabível a concessão liminar do direito de visitação paterna antes da conclusão dos estudo social e psicológico; e (ii) se a decisão ora recorrida ofende os princípios invocados pelo agravante III. Razões de decidir 3. Embora o convívio familiar entre pai e filho seja direito assegurado, a concessão da tutela de urgência depende da análise concreta dos elementos constantes nos autos, que, na hipótese, ainda se mostram insuficientes, especialmente diante da pendência de estudo social e psicológico. 4. A cautela do juízo de origem justifica-se diante da existência de medida protetiva vigente em favor da mãe da criança, fundada em notícia de violência doméstica atribuída ao agravante, o que impõe uma análise mais aprofundada da dinâmica familiar, com o devido contraditório e apoio técnico. 5. A prudência judicial encontra respaldo nas manifestações ministeriais, tanto nesta instância quando na de origem, que reforçam a necessidade de dilação probatória prévia à concessão de qualquer medida que altere a rotina da criança. IV. Dispositivo 6. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE GUARDA, VISITAÇÃO E ALIMENTOS DA PROLE EM COMUM. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. POSTERIOR DESCUMPRIMENTOS DOS TERMOS DE CONVIVÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRETENSÃO DA AUTORA EM DESARQUIVAR O FEITO E DAR PROSSEGUIMENTO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER NOS AUTOS ORIGINÁRIOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO RECURSAL QUE OBJETIVA O DEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, A FIM DE POSSIBILITAR O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS PRÓPRIOS AUTOS QUE DECIDIRAM O MÉRITO. INCONFORMISMO QUE MERECE PROSPERAR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 515, 516 E 536 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACORDO HOMOLOGADO, COMO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, QUE DEVE TRAMITAR NO JUÍZO EM QUE DECIDIU A CAUSA. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU, O QUAL PODERÁ SATISFAZER SUAS PRETENSÕES REVISIONAIS OU INSATISFAÇÕES REFERENTES ÀS CLAÚSULAS DO ACORDO PELAS VIAS JUDICIAIS PRÓPRIAS. DESCUMPRIMENTO DAS CLÁUSULAS ACORDADAS EM JUÍZO QUE REPRESENTA DANOS IRREVERSÍVEIS PARA A FORMAÇÃO DA CRIANÇA E A SUA DINÂMICA ROTINEIRA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESARQUIVAMENTO E POSTERIOR PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA ORIGEM É A MEDIDA MAIS ADEQUADA QUE SE IMPÕE. CASSAÇÃO DA DECISÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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108 - STJ. Civil. Habeas corpus. Família. Ação de guarda de menor. P ossível adoção intuitu personae. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Não cabimento. Precedentes. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. D eterminação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do rito de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora há mais de 1 (um) ano e 7 (sete) meses. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o infante e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade do acórdão de acolhimento institucional. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida.
1 - Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou substitutivo do cabível recurso ordinário. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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109 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DO MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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110 - TJMG. RECURSO DE APELAÇÃO
ALVARÁ JUDICIAL - LEVANTAMENTO DE VALORES EM FAVOR DE MENOR - FINALIDADE DE COBRIR GASTOS ORDINÁRIOS - RESPONSABILIDADE DA GENITORA PELA MANUTENÇÃO DAS CRIANÇAS - PROTEÇÃO DA RESERVA FINANCEIRA DAS MENORES - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1.Pedido de expedição de alvará judicial para levantamento de valores depositados em favor de menores, sob a justificativa de custear despesas corriqueiras de manutenção e sustento. ... ()
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE, C/C EXONERAÇÃO ALIMENTOS - DNA NEGATIVO - AUSÊNCIA DE ERRO NO MOMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO DA MENOR - SOCIOAFETIVIDADE DEMONSTRADA NO RELATÓRIO PSICOLÓGICO REALIZADO NOS AUTOS - PREVALÊNCIA DA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA SOBRE A BIOLÓGICA - RECURSO DESPROVIDO.
-Impõe-se, para a procedência de pedido em ação negatória de paternidade c/c anulação de registro e exoneração de alimentos, a demonstração da ausência de vínculos biológicos e socioafetivos entre as partes, bem como da comprovação de que o registro tenha ocorrido mediante erro ou falsidade (CCB, art. 1.604). ... ()
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112 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ALVARÁ PARA EXPEDIÇÃO DE PASSAPORTE DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRINCIPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Apelação interposta pelo réu da sentença que deu pela procedência do pedido autoral, para tornar definitiva a liminar deferida. ... ()
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113 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS PROPOSTA PELO GENITOR. DECISÃO QUE DENTRE OUTRAS PROVIDÊNCIAS INDEFERIU A GUARDA COMPARTILHADA, REGULAMENTOU A VISITAÇÃO PATERNA E DEFERIU A GUARDA UNILATERAL EM FAVOR DA MENOR À GENITORA. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME 1.O recurso. Recurso de agravo de instrumento do genitor contra a decisão que indeferiu a guarda compartilhada. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - GUARDA PROVISÓRIA UNILATERAL DEFERIDA AO GENITOR ATRAVÉS DE LIMINAR - REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE ALETEROU A GUARDA - RETORNO DA CRIANÇA AO LAR MATERNO - PEDIDO DE NOVA MODIFICAÇÃO DA GUARDA - PAIS RESIDENTES EM CIDADES DISTINTAS - CRIANÇA AO FINAL DO ANO LETIVO - ROTINAS ESTABELECIDAS, INCLUSIVE DE ESCOLARIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE SITUAÇÃO DE RISCO ATUAL QUE JUSTIFIQUE NOVA ALTERAÇÃO ABRUPTA DA GUARDA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR - FIXAÇÃO DA GUARDA COMPARTILHADA - DOMICÍLIO DE REFERÊNCIA JUNTO À GENITORA - ESTABELECIMENTO DE REGIME DE CONVIVÊNCIA MAIS AMPLO ENTE PAI E FILHO - ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA E MAUS-TRATOS LEVANTADA PELO GENITOR - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE VONTADE DO MENOR EM RESIDIR COM O PAI - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE ESTUDO PSICOSSOCIAL COM ACOMPANHAMENTO DE PSICÓLOGA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Na análise de pedido de guarda deve ser considerado o princípio constitucional do melhor interesse do menor, que decorre da ordem de proteção da dignidade humana, buscando proteger e preservar as crianças e adolescentes em virtude da condição de pessoas em formação e da situação de fragilidade em que se encontram. ... ()
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115 - TJRJ. MENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS FIXADOS EM 20% DOS GANHOS MENSAIS BRUTOS DO ALIMENTANTE APÓS DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, EM CASO DE EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU, NA HIPÓTESE CONTRÁRIA, DE 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCISA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PERCENTUAIS REFERENTES AOS ALIMENTOS ARBITRADOS EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que fixou os alimentos em 20% dos ganhos mensais brutos do alimentante após deduzidos os descontos obrigatórios, em caso de existência de vínculo empregatício, ou, na hipótese contrária, de 40% do salário mínimo. ... ()
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116 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROPORCIONALIDADE NÃO COMPROVADA. SUPOSTO DESEMPREGO DO ALIMENTANTE. IRRELEVÂNCIA PARA EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DO ENCARGO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados, fixando, no que toca aos alimentos, em 35% (trinta e cinco por cento) do valor do salário mínimo vigente. O apelante pleiteia a redução do percentual para 30% (trinta por cento), sob a alegação de desemprego e dificuldades financeiras. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno. Habeas corpus. Guarda de menor. Agravo de instrumento. Habeas corpus. Via inadequada. Decisão singular. Súmula 691/STF. Alienação parental. Ocorrência. Provas e intercorrências verificadas em diversos feitos.
1 - O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para decidir acerca de questões de Direito de Família, pertinentes à guarda e adoção de menores. Precedentes. Igualmente não é cabível como sucedâneo do recurso próprio.... ()
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118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA C/C EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR. RESTABELECIMENTO DO PENSIONAMENTO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. MODIFICAÇÃO FÁTICA. COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA EXCLUSIVA NO LAR MATERNO. INDÍCIOS DE ABUSO SEXUAL. PODER GERAL DE CAUTELA. CONCESSÃO, EX OFFÍCIO, DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. PERDA SUPERVENIENTE DE PARTE DO OBJETO RECURSAL. PARCIAL CONHECIMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DO RECURSO NA PARTE CONHECIDA.
I -Caso em exame: 1. Ação de modificação de cláusula, objetivando o autor, ora agravado, a concessão da guarda unilateral da infante. ... ()
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119 - TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL AJUIZADA PELO GENITOR. MUDANÇA DE ENDEREÇO DA GENITORA COM A FILHA EM COMUM, PARA OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONHECIMENTO DO GENITOR. DEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR, REVOGANDO-SE ANTERIOR DECISÃO DE GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. DETERMINAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DA MENOR. MENOR QUE SE ENCONTRA SOB A GUARDA DO PAI. ESTUDO PRELIMINAR QUE NÃO INDICA ELEMENTOS NEGATIVOS DESSA CONVIVÊNCIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ESTUDO SOCIAL A SER REALIZADO NA AMBIÊNCIA RESIDENCIAL DA GENITORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA GENITORA CONTRA A DECISÃO QUE REVERTEU A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O ACERTO DA DECISÃO EM MANTER A GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DO GENITOR. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATANDO-SE DE GUARDA DE MENOR, DE RIGOR, OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE, EM CONFORMIDADE COM QUE DISPÕE O CF/88, art. 227, E O ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 3º. 4. EM RELAÇÃO A PROCESSOS ENVOLVENDO DISPUTA DE GUARDA, DEVE-SE TER EM VISTA O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBSERVANDO-SE A ORIENTAÇÃO DO C. STJ NO SENTIDO DE QUE, «NAS DISPUTAS DE CUSTÓDIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES DEVEM SER EVITADAS SUCESSIVAS E ABRUPTAS ALTERAÇÕES DE GUARDA E RESIDÊNCIA, RESSALVADOS OS CASOS DE EVIDENTE RISCO". 5. À LUZ DA TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL, O ART. 1.584 DO CÓDIGO CIVIL DETERMINA QUE O JUIZ DECRETE A GUARDA UNILATERAL OU COMPARTILHADA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, QUANDO REQUERIDO PELOS PAIS OU MESMO DE OFÍCIO, SEMPRE DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO CASO CONCRETO E EM BENEFÍCIO DO SEU INTERESSE SUPERIOR. NOS TERMOS DO § 2º DESTE MESMO DISPOSITIVO, A GUARDA COMPARTILHADA É A REGRA QUANDO NÃO HOUVER ACORDO ENTRE OS GENITORES E AMBOS SE ENCONTRAREM APTOS A EXERCER O PODER FAMILIAR. 6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ FIRMOU SUA JURISPRUDÊNCIA NO SENTIDO DE QUE, MUITO EMBORA A EXPRESSÃO «SERÁ APLICADA A GUARDA COMPARTILHADA, VIA DE REGRA, NÃO CONFIRA AO JULGADOR DISCRICIONARIEDADE, A NORMA CONTIDA NO REFERIDO DISPOSITIVO DEVE SER BALIZADA CONSOANTE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. 7. É QUE OS LITÍGIOS RELATIVOS AO DIREITO DAS FAMÍLIAS TRAZEM, EM SI, UMA INTENSA CARGA SENTIMENTAL QUE RECOMENDA, EM CASOS EXCEPCIONAIS, A FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA NO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE QUANDO O DISSENSO ENTRE OS GENITORES EVOLUIR PARA UM ESTADO DE ANIMOSIDADE PREJUDICIAL AO SAUDÁVEL DESENVOLVIMENTO DO MENOR. 8. EXATAMENTE POR ISSO, O C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ADMITINDO QUE, APENAS QUANDO EXCEPCIONALMENTE RECOMENDAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS, SE AFASTE A REGRA GERAL DA GUARDA COMPARTILHADA, COM SUPEDÂNEO NO CODIGO CIVIL, art. 1.586, FIXANDO-SE A GUARDA UNILATERAL COM APENAS UM DOS GENITORES, AINDA QUE AMBOS ESTEJAM APTOS AO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR. 9. COMO SALIENTADO POR SUA EXCELÊNCIA, A RÉ/GENITORA, AFIRMA QUE SE VIU OBRIGADA A SE MUDAR PARA O CEARÁ EM BUSCA DE PROTEÇÃO PARA SEUS FILHOS QUE ESTAVAM SENDO AMEAÇADOS PELO TRÁFICO DE DROGAS, TENDO UM DE SEUS FILHOS SIDO VÍTIMA DE HOMICÍDIO. 10. FATOS NARRADOS PELA GENITORA QUE INDICA IMINENTE PERIGO NA AMBIÊNCIA EM QUE VIVIA A MENOR EM DISPUTA. 11. PORTANTO, EM SENDO A GUARDA UM INSTITUTO QUE VISA A PROTEÇÃO DOS INTERESSES DO MENOR, NO CASO DE GUARDA DO FILHO, SALVO SITUAÇÕES EM QUE DEMONSTRADO EVIDENTE PREJUÍZO AO INFANTE, É ACONSELHÁVEL MANTÊ-LOS COM QUEM JÁ A EXERCE, A FIM DE NÃO PROVOCAR MUDANÇAS NA SUA VIDA COTIDIANA, O QUE LEVARIA TRANSTORNOS DE TODA ORDEM. 12. EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, ATÉ QUE O ESTUDO PSICOSSOCIAL SEJA ELABORADO A GUARDA COMPARTILHADA NÃO SE MOSTRA APROPRIADA, DEVENDO SER PRIORIZADA UMA SOLUÇÃO QUE ASSEGURE MAIOR ESTABILIDADE E PROTEÇÃO EMOCIONAL À MENOR. QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO 12. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. PREJUDICADO O AGRAVO INTERNO. ________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM SEUS ARTIGOS. 3º, 4º, 6º E 19; arts. 227 E 229, DA CF/88; arts. 1.584 E 1.586, CÓDIGO CIVIL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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120 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica do infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre o recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Ordem de «habeas corpus concedida de ofício, excepcionalmente. Confirmação da liminar já deferida
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus « impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ «, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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121 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ABANDONO. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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122 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 15% dos ganhos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 10% do salário-mínimo, na hipótese de desemprego. ... ()
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123 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 20% DA REMUNERAÇÃO DO ALIMENTANTE, MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS.
1 -Caso concreto em que o genitor busca a redução do percentual de alimentos sobre a remuneração de 20% para 15%, com o pagamento, in natura, do plano de saúde. ... ()
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124 - STJ. Civil. Habeas corpus. Medida protetiva promovida em favor de menor em situação de guarda de fato e de possível adoção intuitu personae. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança de tenra idade em virtude de burla ao cadastro do sistema nacional de adoção e de inobservância do processo de adoção. Inexistência de indícios de risco à integridade física e psíquica da infante sob os cuidados da família acolhedora. Cadastro de adotantes deve ser sopesado com o princípio do melhor interesse do menor. Formação de suficiente vínculo afetivo entre a recém-nascida e a família substituta. Primazia do acolhimento familiar em detrimento da colocação em abrigo institucional. Precedentes do STJ. Ilegalidade da decisão de acolhimento institucional. Perigo de contágio pelo coronavírus (covid-19) de criança que ainda não pode receber a vacina. Ordem de «habeas corpus» concedida de ofício, excepcionalmente, confirmando a liminar já deferida, com determinação de expedição de ofícios.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus» impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro «writ», ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal de Justiça, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal. Possibilidade, contudo, de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... ()
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125 - TJMG. Guarda de menor. Prevalência do interesse dele. Transferência do respectivo encargo. Afirmativa do menor no sentido de adaptar-se melhor na companhia do pai. Justificativa hábil a tanto.
«Nas ações judiciais atinentes à guarda de menor, deve-se ater ao princípio que estabelece o prevalecimento de seu interesse (dele, menor) sobre qualquer outro. Se o menor, sem hesitar, afirma adaptar-se melhor ao pai, tem-se por justificada «salienter tantum a transferência do encargo de guarda antes atribuído à mãe.... ()
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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DAS NECESSIDADES DO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante, em caso de vínculo empregatício, e 35% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo formal. ... ()
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127 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E CONVIVÊNCIA. FIXAÇÃO DE LAR REFERENCIAL MATERNO. PEDIDO DE REVISÃO DA RESIDÊNCIA BASE E REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que fixou a pensão alimentícia em 40% do salário mínimo em favor dos dois menores, estabeleceu a guarda compartilhada com lar referencial materno e regulamentou as visitas paternas. O apelante pleiteou a alteração da residência base de um dos menores para o lar paterno e a redução dos alimentos. ... ()
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128 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.
Sentença condenatória. Maus-tratos (art. 136, §3º, CP). Insurgência defensiva. ... ()
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129 - TJSP. Cumprimento de sentença. Gratuidade concedida ao exequente que se preserva. Pretensão ao levantamento de expressiva quantia, que excede a administração ordinária dos bens do exequente, menor de idade, por seus genitores. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente. Movimentação dos valores depositados que exige prévia autorização judicial, uma vez comprovada a necessidade do menor, com posterior prestação de contas. Necessidades ordinárias já supridas pela pensão mensal arbitrada Decisão mantida. Recurso desprovido
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130 - STJ. Civil. Processual civil. Família. Habeas corpus. Acolhimento institucional de menor. Aparente adoção à Brasileira e fraude em registro de nascimento. Retorno ao convívio familiar inviável, inclusive em virtude da existência das diversas ações judiciais que envolvem a guarda e a filiação da menor. Vínculo biológico, aliás, afastado pela prova técnica recentemente colhida. Vínculo socioafetivo, ademais, não suficientemente demonstrado diante do abrigamento da menor ainda em tenra idade. Necessidade de juízo de certeza que se avizinha para que sejam tomadas medidas definitivas quanto à adoção, guarda e exercício do poder familiar. Observância do princípio do melhor interesse do menor. 1- o propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de acolhimento institucional da menor diante da apuração, pelos graus de jurisdição ordinários, de indícios de fraude em registro de nascimento, burla ao cadastro nacional de adotantes, adoção à Brasileira, ausência de vínculo socioafetivo e risco à menor. 2- conquanto o STJ tenha firmado entendimento de que o acolhimento institucional de menor é medida de natureza excepcional, devendo ser prestigiada, sempre que possível, a sua manutenção do menor em um ambiente de natureza familiar, os precedentes não se aplicam na hipótese em que o ambiente familiar em que a criança será mantida seja minimamente equilibrado, emocionalmente estável, sólido e apto a recebê-la com conforto, carinho e atenção. 3- hipótese em que pendem de decisão de mérito duas ações judiciais, em que são partes aquele que alegava ser pai biológico (o que não se confirmou em recente exame de dna), a genitora biológica com quem supostamente teria mantido vínculo amoroso no passado e a sua então companheira, pretensa adotante, mas com quem o genitor teria desfeito o vínculo para se relacionar novamente com a mãe biológica. 4- cenário familiar bélico e emocionalmente instável do núcleo familiar, cuja existência e atual composição não se tem sequer certeza, que não pode ser considerado como um ambiente minimamente apropriado para receber a menor de tenra idade, sobretudo porque somente agora aportaram ao processo elementos probatórios necessários e suficientes para o adequado esclarecimento dos fatos e que, após regular contraditório, serão objeto de decisão de mérito que evidentemente se avizinha. 5- ordem denegada.
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131 - STJ. Menor. Assistência. Ação de busca, apreensão e restituição de menor ao país de origem. Irmã do menor que busca intervir no processo como assistente simples do pai. Possibilidade. Interesse jurídico reconhecido. Princípio do melhor interesse da criança. CPC/1973, art. 50.
«1. Constata-se o interesse jurídico que viabiliza o deferimento do pedido de assistência quando os resultados do processo sejam capazes de afetar a existência ou inexistência de algum direito ou obrigação daquele que pretende intervir como assistente. 2. O deferimento do pedido de assistência prescinde da existência de efetiva relação jurídica entre o assistente e o assistido, sendo suficiente a possibilidade de que alguns direitos daquele sejam atingidos pela decisão judicial a ser proferida no curso do processo. 3. Em determinadas situações, o interesse jurídico poderá vir acompanhado de alguma repercussão em outra esfera, como a afetiva, a moral ou a econômica e, nem por isso, essa circunstância terá necessariamente o condão de desnaturá-lo. Exemplo disso é o que ocorre na hipótese específica, em que o atendimento ao princípio do melhor interesse da criança é o que está a conferir carga eminentemente jurídica ao pedido de assistência deduzido pela menor, com vistas a lhe garantir um desenvolvimento emocional e afetivo sadio e completo. 4. Recurso especial provido.... ()
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132 - STJ. Direito de família. Recurso especial. Guarda de menor. Guarda compartilhada. Conflito entre genitores. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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133 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE NOVOS FILHOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE NÃO COMPROVADA. NECESSIDADES PRESUMIDAS DO ALIMENTANDO MENOR. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de redução de alimentos fixados em 56,11% do salário mínimo, ajustados em acordo homologado judicialmente. O agravante alegou alteração de sua condição financeira devido ao nascimento de dois filhos e ao pagamento de pensão a outra filha menor. ... ()
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134 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. GUARDA E VISITAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO BRASILEIRO. FLEXIBILIZAÇÃO DA REGRA DO ECA, art. 147. MELHOR INTERESSE DO MENOR. ALIMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária. As partes requereram a homologação do acordo, sendo que, no tocante à guarda e às visitas, o feito foi extinto sem julgamento de mérito, devido à incompetência do juízo. Quanto ao pedido de homologação dos alimentos, este foi julgado improcedente. ... ()
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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA.
REVELIA DO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO INICIAL PARA FIXAR A GUARDA COMPARTILHADA. 1.Ainda que a revelia não importe a automática fixação da guarda unilateral, esta pode ser fixada com base nas peculiaridades do caso concreto, à luz do princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227. REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 24/5/2019. ... ()
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136 - STJ. Direito civil. Família. Relação de parentesco. Adoção. Busca e apreensão de menor. Suspeita de simulação. Medida socioeducativa de acolhimento institucional. Habeas corpus.
«1. O Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. As medidas de proteção, tais como o acolhimento institucional, são adotadas quando verificada quaisquer das hipóteses do ECA, art. 98. ... ()
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137 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MEDIDA DE PROTEÇÃO - ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE - MELHOR INTERESSE DO MENOR.
ACF/88 e o ECA asseguram ao menor ampla proteção, traduzido no princípio do melhor interesse da criança, impondo ao Poder Público, à família e à sociedade o dever de garantir a plena eficácia dos direitos fundamentais que lhes são assegurados constitucionalmente. ... ()
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138 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. GUARDA UNILATERAL DOS FILHOS EM FAVOR DA GENITORA. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA CONTRA O GENITOR. INVIABILIDADE DA GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação Cível interposta contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da ação de divórcio, guarda e alimentos. A sentenço Decretou o divórcio das partes, estabeleceu a guarda unilateral dos filhos em favor da ré e fixou alimentos aos menores no percentual de 45% do salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada. ... ()
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139 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Família. Guarda compartilhada. Melhor interesse do menor. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativos 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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140 - STJ. Família. Filiação. Ação negatória de paternidade. Sucessão processual dos pais do autor. Admissibilidade. Reconhecimento de paternidade voluntário. Vício de consentimento. Inescusável. Súmula 301/STJ. Presunção relativa. Exame de DNA. Não comparecimento do menor para a realização do exame genético. Recusa apreciada em conjunto com demais elementos probatórios. Interpretação em prejuízo do menor. Impossibilidade. CCB, arts. 340, 341, 342 e 344. CCB/2002, art. 1.604. Lei 12.004/2009. Lei 8.560/1992, art. 2º-A. CPC/1973, arts. 43, 332, 333, II e 334, IV.
«1. Ação negatória de paternidade distribuída em 21.09.2005, da qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10.04.2012. ... ()
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141 - STJ. habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Suspeita de adoção intuitu personae. Entrega da criança pela avó materna ao casal adotante. Medida protetiva excepcional. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida.
1 - Conforme as circunstâncias do caso em análise, é admissível o habeas corpus manejado como sucedâneo recursal, mormente para atendimento ao melhor interesse do paciente menor. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus. Ações de pedido de medida de proteção, de destituição do poder familiar e adoção. Guarda de fato exercida há um ano pelos pretensos adotantes. Determinação de entrega da criança aos avós maternos. Relatividade do princípio da prioridade da família natural ou extensa. Melhor interesse da criança não atendido. Habeas corpus concedido.
1 - Por meio do presente writ se discute a ocorrência de ilegalidade do acórdão proferido pela Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, que deu provimento a agravo de instrumento para afastar o acolhimento institucional da paciente e conferir sua guarda à avó materna.... ()
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143 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Exceção. Risco à integridade física e psíquica do menor. Inexistência. Melhor interesse da criança.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA - , ao preconizar a doutrina da proteção integral (Lei 8.069/1990, art. 1º), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. ... ()
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144 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - MELHOR INTERESSE DO MENOR - ALTERAÇÃO DO DOMÍCILIO DO MENOR - DECLÍNIO - DECISÃO MANTIDA.
- Acompetência para dirimir as questões referentes ao menor de idade é a do foro do domicílio de quem já exerce a sua guarda, de forma a minimizar os impactos do litígio na vida do menor e a oferecer prestação jurisdicional a este de forma rápida e efetiva, sempre visando ao critério que melhor atenda ao interesse da criança ou do adolescente. ... ()
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145 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - REVISÃO DE ALIMENTOS. INTERESSE DE MENOR - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO GUARDIÃO. CONFLITO REJEITADO.
1- Acompetência, em regra, é definida no momento da propositura da ação, conforme o princípio da perpetuatio jurisdictionis (art. 43, CPC/2015), sendo irrelevantes as alterações posteriores de estado de fato ou de direito, salvo nos casos de competência absoluta. ... ()
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146 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA DE MENOR. COMPARTILHAMENTO DA GUARDA ENTRE O GENITOR E OS TIOS MATERNOS. CONVIVÊNCIA LIVRE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO ABRUPTA DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA. RETOMADA GRADUAL DOS LAÇOS AFETIVOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra a sentença que manteve a guarda da menor com os tios maternos, assegurando ao pai o direito de convivência livre, mediante comunicação prévia. O recorrente alegou a superação de dificuldades emocionais e financeiras e pleiteou o retorno da filha ao seu convívio integral. ... ()
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147 - STJ. Habeas corpus. Família. Menor. Ação de adoção. Busca e apreensão de menor impúbere. Entrega da criança pela mãe ao casal adotante, desde o nascimento. Procedimento formal iniciado pelo casal interessado. Acolhimento institucional. Ofensa ao melhor interesse do menor. Ordem concedida de ofício.
«1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de permitir, em situações excepcionais, a superação do óbice da Súmula 691/STF em casos de ilegalidade ou quando indispensável para garantir a efetividade da prestação jurisdicional. ... ()
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148 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Sentença estrangeira homologatória de acordo. Guarda de menores e alimentos. Trânsito em julgado. Ocorrência. Procedimento de jurisdição consensual e voluntária. Longo lapso temporal entre a prolação no exterior e a homologação no Brasil. Certidão de trânsito. Desnecessidade. Guarda de menores e alimentos. Jurisdição internacional Brasileira concorrente com a estrangeira. Mero ajuizamento de ação no Brasil sobre a mesma matéria tratada na decisão estrangeira. Irrelevância. Superveniência de decisão Brasileira cujo conteúdo contraria a sentença estrangeira. Impossibilidade de homologação no Brasil. Prevalência do princípio do melhor interesse do menor. CPC/2015, art. 24, parágrafo único.
«1 - O propósito da presente ação é obter a homologação de sentença estrangeira proferida pelo Poder Judiciário dos Estados Unidos da América e que homologou acordo celebrado entre as partes sobre tempo, modo e condições para a guarda dos filhos menores havidos na constância do casamento e sobre os alimentos a eles devidos. ... ()
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149 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. GUARDA EXERCIDA PELA AVÓ MATERNA. VÍNCULOS AFETIVOS FORTES COM AVÓ E IRMÃS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial formulado em ação de guarda, mantendo a adolescente sob os cuidados da avó materna J.P.B. O apelante sustentou que a sentença desconsiderou o princípio do melhor interesse da criança, argumentando possuir melhores condições financeiras e emocionais para o exercício da guarda, destacando a importância da convivência paterno-filial. ... ()
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150 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência do juízo da Comarca de Armação de Búzios em favor do juízo de Pacaraima/RR, considerando que as crianças residem atualmente com a avó paterna em Roraima. ... ()
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