Jurisprudência sobre
principio do melhor interesse do menor

301 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no conflito positivo de competência. Ações de guarda. Custódia deferida a ambos os genitores em ações distintas. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda. ... (Continua)

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302 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - TENRA IDADE DO MENOR - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DA ROTINA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DEPENDÊNCIA EM RELAÇÃO À MÃE - VISITAS SEM PERNOITE - POSSIBILIDADE - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO - RATIFICAÇÃO DA LIMINAR RECURSAL - REGIME DE CONVIVÊNCIA A SER REAVALIADO APÓS INSTRUÇÃO PROCESSUAL E ESTUDO SOCIAL - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

regulamentação das visitas deve sempre observar o melhor interesse da criança, garantindo seu bem-estar e desenvolvimento saudável. Considerando a tenra idade do menor e sua dependência da figura materna, mostra-se prudente, neste momento processual, a realização das visitas sem pernoite, a fim de preservar sua rotina e evitar prejuízos emocionais. A decisão liminar que suspendeu o pernoite deve ser ratificada, aguardando-se a instrução do processo e a realização de estudo social para uma análise mais aprofundada da situação familiar e eventual readequação do regime de convivência. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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303 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RISCO À INTEGRIDADE DA CRIANÇA. INDÍCIOS DE USO ABUSIVO DE ÁLCOOL PELA GENITORA. RELATÓRIO PSICOSSOCIAL. MELHOR INTERESSE DO MENOR. REQUISITOS DO CPC, art. 300 CONFIGURADOS. A GUARDA UNILATERAL PROVISÓRIA DO MENOR AO GENITOR REVELA-SE ADEQUADA QUANDO EVIDENCIADO, MEDIANTE LAUDO PSICOSSOCIAL E PROVAS DOCUMENTAIS, QUE A GENITORA EXPÕE A CRIANÇA A RISCOS DECORRENTES DE CONDUTAS DESIDIOSAS, TAIS COMO USO ABUSIVO DE ÁLCOOL E DESATENÇÃO COM A SEGURANÇA DO INFANTE. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DE HIERARQUIA CONSTITUCIONAL (CF/88, ART. 227), EXIGE DO JULGADOR POSTURA PROATIVA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS, COM BASE NO JUÍZO DE URGÊNCIA E PRUDÊNCIA, SEM PREJUÍZO DE FUTURA REAVALIAÇÃO DO ARRANJO DE GUARDA. A MANUTENÇÃO DA CONVIVÊNCIA MATERNA, AINDA QUE EM CARÁTER SUPERVISIONADO E PROGRESSIVO, DEVE SER GARANTIDA, OBSERVANDO-SE A EFETIVAÇÃO DOS VÍNCULOS AFETIVOS E A PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA, CONFORME DISPOSTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA, ART. 4º). DECISÕES SOBRE GUARDA PODEM SER REVISTAS A QUALQUER TEMPO, NOS TERMOS DO ART. 1.584, § 5º, DO CÓDIGO CIVIL, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALTERAÇÕES FÁTICAS RELEVANTES. INFERE-SE QUE O PAI DO MENOR, POSSUI MELHORES CONDIÇÕES PSÍQUICAS E MATERIAIS DE PROVER-LHE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS GARANTIDORES DE SEU PLENO DESENVOLVIMENTO. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. PROVIMENTO DO RECURSO.

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304 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA E PEDIDO DE ALIMENTOS. PLEITO DE CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À GENITORA. CABIMENTO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR. CABIMENTO, MAS EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A POSTULADA. SENTENÇA REFORMADA. 

DIANTE DA NEGLIGÊNCIA DO GENITOR, CUJO PARADEIRO É INCERTO, NÃO SE JUSTIFICA A GUARDA COMPARTILHADA. A CONCESSÃO DA GUARDA UNILATERAL À MÃE É MEDIDA QUE SE IMPÕE, ASSEGURADA A CONVIVÊNCIA DA MENOR COM O PAI, NA RESIDÊNCIA DA GENITORA. ... (Continua)

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305 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA. GUARDA PROVISÓRIA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu guarda provisória de menor em favor dos recorridos. Situação em que a criança, neta da agravante, reside com os agravados desde os primeiros dias de vida, sendo cuidada e amparada por eles, desenvolvendo laços afetivos sólidos e seguros. ... (Continua)

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306 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. ATENÇÃO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA.  SENTENÇA MANTIDA. 

A PROVA DOS AUTOS DEMOSTROU A INAPTIDÃO DA APELANTE PARA O EXERCÍCIO DA MATERNIDADE, CONSIDERANDO SUA DIFICULDADE DE COMPREENSÃO E AUSÊNCIA DE SENSO CRÍTICO ACERCA DA SITUAÇÃO DE RISCO AO FILHO, BEM COMO SUA RELUTÂNCIA EM ADERIR AOS TRATAMENTOS PARA A DEPENDÊNCIA QUÍMICA E ORGANIZAR-SE MINIMAMENTE PARA SUPRIR AS NECESSIDADES DO MENOR, QUE SE ENCONTRA ACOLHIDO DESDE O NASCIMENTO.  ... (Continua)

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307 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Paciente lactante. Revogação da prisão cautelar e, subsidiariamente, concessão de prisão domiciliar. Possibilidade. 4. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 5. Súmula 691/STF. Manifesto constrangimento ilegal. Superação. 6. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318. 7. Ordem concedida, de ofício, confirmando a liminar previamente deferida, para determinar a substituição da prisão preventiva por domiciliar.

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308 - STJ. Menor. Adoção. Cadastro de adotantes. Relatividade. Princípio da prevalência do interesse do menor. Vínculo afetivo da menor com casal de adotantes devidamente cadastrados. Permanência da criança por aproximadamente dois anos, na somatória do tempo anterior e durante o processo. Albergamento provisório a ser evitado. Precedentes do STJ. ECA, arts. 50, § 13 e 197-E.

«1.- A observância do cadastro de adotantes, ou seja, a preferência das pessoas cronologicamente cadastradas para adotar determinada criança, não é absoluta. A regra comporta exceções determinadas pelo princípio do melhor interesse da criança, base de todo o sistema de proteção. Tal hipótese configura-se, por exemplo, quando já formado forte vínculo afetivo entre a criança e o pretendente à adoção, ainda que no decorrer do processo judicial. Precedente. ... (Continua)

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309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Medida de Proteção - Acolhimento Institucional - Insurgência da genitora (menor acolhida) contra decisão que determinou a transferência da filha recém nascida (menor acolhida junto com a genitora) para outra unidade de acolhimento e proibição de visitas da genitora - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança - Inaptidão da genitora para o exercício da maternidade responsável - Avaliações pelos setores técnicos e pela entidade de acolhimento que sugerem a transferência da filha recém nascida para outra unidade para preservar a integridade da petiz - Relatório que atestam comportamento inadequado da genitora, ocasionando conflitos em todas as unidades de abrigo que permaneceu, evasões, insubordinação, agressividade, relato da própria sobre prostituição e uso de substâncias psicoativas - Negligência nos cuidados da saúde e falta de adesão aos encaminhamentos propostos pela rede de proteção - Decisão agravada que atende aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança, devendo ser mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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310 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Rejeição. 4. Paciente com filha menor. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 5. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 6. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318, V. 7. Decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior habeas corpus impetrado no STJ. Manifesto constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691/STF. 8. Ordem concedida, em parte, para determinar que a paciente seja colocada em prisão domiciliar.

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311 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. GUARDA COMPARTILHADA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO ULTRA PETITA. INEXISTÊNCIA.

Não configura sentença ultra petita em ação de alimentos a fixação de encargos superiores aos requeridos, desde que fundamentada no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. ... (Continua)

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312 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de destituição do poder familiar. 1. Prevalência do princípio do melhor interesse da criança. Reiterado descumprimento dos deveres inerentes ao poder familiar com submissão do menor à situação de risco. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Alteração do acórdão combatido. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.

«1 - Tanto o Juiz singular como o Tribunal estadual entenderam pela perda do poder familiar do agravante. Para alterar as premissas fáticas fixadas no acórdão recorrido há necessidade de reexame do conjunto probatório dos autos, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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313 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE FIXA ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM VALOR EQUIVALENTE A 30% (TRINTA POR CENTO) DO DOS GANHOS BRUTOS, NA PROPORÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) PARA CADA MENOR, EXCLUÍDOS APENAS OS DESCONTOS LEGAIS, INCIDINDO SOBRE 13º SALÁRIO, FÉRIAS E DEMAIS VERBAS RESCISÓRIAS, BEM COMO, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FIXO, EM VALOR EQUIVALENTE A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO, SENDO METADE PARA CADA MENOR. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU, QUE ALEGA QUE ATUALMENTE EXERCE ATIVIDADES NO MERCADO INFORMAL E QUE O PERCENTUAL ESTABELECIDO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SE ENCONTRA FORA DA SUA CAPACIDADE FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO CONCRETO QUE INDIQUE QUE O VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO VIOLA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. MERO FATO DE HAVER OUTRO FILHO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA QUE HAJA A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, QUE SE VOLTAM AO SUSTENTO DA CRIANÇA PARA QUE TENHA OS RECURSOS NECESSÁRIOS À SUA FORMAÇÃO E PARA QUE TENHA UMA VIDA DIGNA. ALIMENTOS QUE SÃO DEVIDOS COM BASE NO PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. PERCENTUAL ARBITRADO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS FIXADOS POR ESTE TJRJ EM CASOS SIMILARES. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA A FIM DE SALVAGUARDAR O MELHOR INTERESSE DAS CRIANÇAS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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314 - STJ. Recurso especial. Ação de regulamentação de guarda e de visitas. Genitores que controvertem e pretendem, cada qual, que lhes sejam deferida a guarda unilaterial da filha em comum. Exauriente instrução probatória produzida nos autos que evidenciaram a inviabilidade, no momento, do estabelecimento da guarda compartilhada em razão de acirrada animosidade existente entre os pais da criança, incapazes de travar um diálogo mínimo imprescindível à tomada de decisões em conjunto e ao partilhamento das responsabilidades. Reconhecimento, pelo tribunal de origem, de que a guarda compartilhada, no caso dos autos, não atende aos melhores interesses da criança. Manutenção do decisum. Recurso especial improvido.

1 - Em se tratando de demanda que envolve interesse de criança ou adolescente, a solução da controvérsia deve sempre observar o princípio do melhor interesse do menor, introduzido em nosso sistema jurídico como corolário da doutrina da proteção integral, consagrada pelo CF/88, art. 227, o qual deve orientar a atuação do magistrado. Desse modo, a definição do regime de guarda não prescinde do exame acurado e particular a respeito do detido atendimento ao melhor interesse da criança no caso em julgamento. ... (Continua)

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315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE BIOLÓGICA. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. MULTIPARENTALIDADE. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reconhecimento de paternidade biológica cumulada com anulação de registro civil. O autor busca o reconhecimento do vínculo biológico com o menor, registrado como filho de Pablo Guimarães de Oliveira, pai socioafetivo, e a anulação do registro civil. ... (Continua)

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316 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - GUARDA - REGRA PREFERENCIAL - MODALIDADE COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DO REGIME UNILATERAL - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELATOS CONSISTENTES - PRESENÇA -- GUARDA UNILATERAL PATERNA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRESERVAÇÃO.

Compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família e processual civil. Ação de guarda. Violação ao CPC/2015, art. 53, I; CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII. Ausência de prequestionamento. Princípio do melhor interesse da criança. ECA, art. 147, I. Súmula 383/STJ. Competência do juízo da comarca onde é exercida a guarda do menor.

1 - No que concerne à alegação de violação ao CPC/2015, art. 53, I, CCB/2002, art. 1.634 e Lei 12.318/2010, art. 2º, parágrafo único, VII, verifica-se da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal de origem não se manifestou acerca dos mencionados argumentos trazidos nas razões do recurso especial, motivo que inviabiliza o requisito do prequestionamento, indispensável ao conhecimento do recurso especial. ... (Continua)

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318 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL PATERNA PARA A MATERNA. VIABILIDADE. INFANTE COM 4 ANOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. NEGLIGÊNCIA DO GENITOR NOS CUIDADOS COM A FILHA, DELEGANDO OS CUIDADOS DA MENOR À AVÓ. ALIENAÇÃO PARENTAL PRATICADA PELA AVÓ PATERNA, A QUAL FOI RATIFICADA PELA PERÍCIA PSICOLÓGICA REALIZADA NOS AUTOS. DECISÃO REFORMADA.

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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319 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DEGUARDA C/C ALIMENTOS. DECISÃOQUE DETERMINA, PROVISORIAMENTE, A GUARDA DA FILHA MENOR DE MODOCOMPARTILHADO, MANTENDO O LARPATERNO COMO RESIDÊNCIA DACRIANÇA. REVOGAÇÃO DOSALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOSANTERIORMENTE EM FAVOR DAMENOR. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.NÃO COMPROVAÇÃO DE GASTOSATUAIS COM DEPENDENTES. GENITORQUE EXERCE A GUARDA FÁTICA DAMENOR DESDE NOVEMBRO DE 2022.PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DACRIANÇA. PROVA TÉCNICA PRODUZIDANOS AUTOS ORIGINÁRIOS E PARECERDO MINISTÉRIO PÚBLICO EMCONSONÂNCIA COM A DECISÃOATACADA.

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320 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. SUSPENSÃO DE VISITAS. VISITAS AVOENGAS. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. REGIME DE VISITAS PRESERVADO. FIXAÇÃO DE PERÍODO DE FÉRIAS. DECISÃO EXTRA PETITA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO PRINCIPAL

direito de visitas avoengas está previsto no art. 1.589, parágrafo único, do Código Civil, sendo concedido a critério do juiz, com observância ao princípio do melhor interesse da criança. ... (Continua)

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321 - TJSP. Menor. Guarda. Ação de modificação de guarda ajuizada pelo pai. Improcedência. Insurgência. Descabimento. Guarda do filho de 10 (dez) anos exercida pela mãe. Estudo psicológico que atesta que a criança está recebendo os cuidados necessários. Alegação de maus-tratos que levaram ao pedido de modificação de guarda não comprovados. Manutenção da guarda com a mãe por força do princípio do melhor interesse da criança. Requisitos do art. 1583, § 2º do Código Civil preenchidos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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322 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR. PLEITO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE, RAZOABILIDADE. ATENDIMENTO. NASCIMENTO DE OUTROS DOIS FILHOS ANTES DO ACORDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

1. O dever dos pais de prestar assistência e educação aos filhos encontra-se amparado no CF/88, art. 229. 2. A obrigação alimentar constitui atributo inerente ao poder familiar, nos termos dos arts. 1.634 do Código Civil e 22 do ECA, devendo o juiz, ao fixar a verba, sopesar todas as necessidades do alimentado, sem perder de vista o padrão de vida dos genitores e o universo de obrigações legais por estes suportado. 3. A fixação de alimentos e sua respectiva revisão baseia-se na necessidade do alimentando e na possibilidade do alimentante, nos termos do CCB, art. 1.699, devendo ser efetuada em observância princípios constitucionais da paternidade responsável e da proteção integral ao menor. 4. A alegação de nascimento de outros filhos não isenta o alimentante de prestar os alimentos que atendam ao princípio da dignidade humana e paternidade responsável, ainda mais no caso em tela, em que os nascimentos ocorreram anteriormente à homologação judicial de alimentos à filha apelada. 5. Hipótese em que o pensionamento que se pretende modificar, homologado por sentença no ano de 2021 no total de 20% sobre o salário-mínimo nacional, deve ser mantido diante das circunstâncias do caso em análise, que atendem ao trinômio necessidade - possibilidade - razoabilidade. 6. O autor não comprovou a alegada impossibilidade de arcar com os alimentos no patamar fixado. De outro giro, as necessidades da alimentanda apelada continuam presentes, considerado ainda o quadro de epilepsia, fazendo uso de medicamentos para controle do quadro de saúde, que, consoante se depreende dos laudos anexados, se mostra controlado e sem maiores intercorrências. 7. Manutenção da sentença de improcedência. 8. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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323 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA PATERNA -PRESERVAÇÃO.

Afasta-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando demonstrado que a parte apelante atacou as razões de decidir de forma lógica e coerente. ... (Continua)

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324 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E ALIMENTOS. PLEITO PATERNO DE RETOMADA DO CONVÍVIO ANTES DO ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO. CABIMENTO. MELHOR INTERESSE INFANTO-JUVENIL.

1. A decisão que indeferiu a substituição da profissional que acompanha a menor, bem como a comprovação em juízo do tratamento indicado para a genitora, não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 1.015 do CPC, que prevê um rol taxativo de cabimento do agravo de instrumento. Agravo não conhecido nos pontos. ... (Continua)

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325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GENITOR QUE REQUER A GUARDA UNILATERAL DA FILHA JÁ A POSSUINDO, DE FATO, DESDE O ANO DE 2019. SENTENÇA QUE DETERMINOU A GUARDA UNILATERAL PATERNA E FIXOU A VISITAÇÃO MATERNA. ESTUDOS SOCIAIS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE À PRINCIPIO ORIENTAM A MENOR A TER VISITAÇÃO ASSITIDA COM A GENITORA EM RAZÃO DE SUPOSTO ABUSO SEXUAL COMETIDO PELO AVÔ MATERNO DENUNCIADO AO CONSELHO TUTELAR PELO GENITOR. COMPLEMENTAÇÃO E PARECER FINAL DE ESTUDO SOCIAL QUE, AO FINAL, ORIENTAM AO RETORNO DE CONVIVIO GRADUAL ENTRE MÃE E FILHA. PROVA NOS AUTOS DE QUE A MENOR JÁ SE ENCONTRA PLENAMENTE ADAPTADA AO CONTEXTO FAMILIAR PATERNO, SENDO ASSEGURADA A VISITAÇÃO MATERNA, A FIM DE QUE O MESMA POSSA CONVIVER DE FORMA SAUDÁVEL COM AMBOS OS GENITORES. DECISÃO JUDICIAL QUE ATENDE O MELHOR INTERESSE DA MENOR. PLEITO DE GUARDA COMPARTILHADA QUE SÓ FOI FORMULADO EM SEDE DE APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA QUE MERECE SER MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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326 - STJ. Família. Recurso especial. Direito de família. Socioafetividade. Paternidade. Reconhecimento espontâneo. Súmula 7/STJ. Registro. CCB/2002, art. 1.604. Erro ou falsidade. Inexistência. Anulação. Impossibilidade. Princípio do melhor interesse da criança.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. INCAPACIDADE DA GENITORA PARA CUMPRIR OS SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... (Continua)

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328 - TJRJ. Menor. Guarda unilateral. Necessidade de dilação probatória. Melhor interesse da criança.

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329 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE FIXOU COMO CONVIVÊNCIA PROVISÓRIA, CHAMADA DE VÍDEO SEMANAL, ATRAVÉS DA PLATAFORMA GRATUITA ¿MICROSOFT TEAMS¿. INTERESSE DE INCAPAZ. NECESSIDADE DE QUE O JULGADOR OBSERVE AS DIRETRIZES IMPOSTAS PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, EM ESPECIAL O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL, EM QUE A INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DE TODA E QUALQUER NORMA CONTIDA NO ALUDIDO ESTATUTO DEVA SER VOLTADA À PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA DOS DIREITOS DE QUE CRIANÇAS E ADOLESCENTES SÃO TITULARES (art. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ECA). CÓDIGO CIVIL QUE NO art. 1.589, FRANQUEIA AO GENITOR, NÃO DETENTOR DA GUARDA DA CRIANÇA OU DO ADOLESCENTE, AMPLA CONVIVÊNCIA MEDIANTE VISITAÇÃO EM AMBIENTE E CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO SEU PLENO E SADIO DESENVOLVIMENTO. APENAS EXCEPCIONALMENTE, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS RECOMENDAREM, ESSE DIREITO DE VISITA DEVERÁ SER SUSPENSO OU MITIGADO, DE MODO A SE TUTELAR O INTERESSE SUPERIOR DO MENOR. CASO CONCRETO EM QUE HÁ GRAVIDADE DE CONDUTA IMPUTADA AO GENITOR, NOTADAMENTE O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA A GENITORA DO INFANTE, DEVENDO SER REALIZADA UMA PONDERAÇÃO DE PRINCÍPIOS, DE MODO QUE O DIREITO AO CONVÍVIO, MESMO REMOTAMENTE, POR PARTE DO GENITOR, NÃO SE SOBREPONHA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. EXCEÇÃO PLENAMENTE POSSÍVEL. HIPÓTESES COMO A PRESENTE EM QUE A PROTEÇÃO DO INTERESSE DO MENOR VINCULA-SE À TUTELA DOS INTERESSES DAQUELE QUE EXERCE A SUA GUARDA, FÁTICA, LEGAL OU JUDICIAL, A FIM DE SE PROTEGER A SUA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA. NECESSIDADE DE TAMBÉM SE RESGUARDAR, NO CASO CONCRETO, O MELHOR INTERESSE DA GENITORA DO MENOR EM DECORRÊNCIA DE HAVER SIDO, SUPOSTAMENTE, VÍTIMA DE UMA AGRESSÃO FÍSICA E DE UMA TENTATIVA DE HOMICÍDIO PELO AGRAVADO, NOTADAMENTE PORQUE, MEDIANTE O CONTATO COM O FILHO VIA ¿TEAMS¿, O GENITOR PODERÁ TER ACESSO À GENITORA, ANTE A INFORMAÇÃO DESTA NO SENTIDO DE QUE NÃO POSSUI NENHUM FAMILIAR QUE POSSA INTERMEDIAR O CONVÍVIO. INEXISTÊNCIA DE RELATÓRIO DE EQUIPE MULTIDISCIPLINAR PARA EMBASAR A DECISÃO RECORRIDA, CONSOANTE SOLICITAÇÃO EM RELATÓRIO SOCIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ACERCA DA RETOMADA DA CONVIVÊNCIA DE FORMA REMOTA, ANTES DE SER PROFERIDA A DECISÃO AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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330 - STJ. Recurso especial. Civil. Família. Guarda compartilhada. Obrigatoriedade. Relação harmoniosa entre os genitores. Desnecessidade. Princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente. Residência do filho com a mãe. Incompatibilidade. Ausência.

1- recurso especial interposto em 2/4/2019 e concluso ao gabinete em 5/6/2020. ... (Continua)

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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE FIXA A GUARDA COMPARTILHADA, AMPLIANDO A VISITAÇÃO PATERNA. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO MENOR.

Na origem, trata-se de ação de guarda de menor c/c visitação, tendo a decisão recorrida determinado a guarda compartilhada, fixando a residência no lar materno, além de ampliar a visitação paterna. ... (Continua)

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332 - STJ. infância e juventude. Habeas corpus. Proteção integral. Melhor interesse da criança e do adolescente. Guarda provisória. Situação de fato. Consolidação. Risco à integridade física e psicológica da criança. Inexistência. Nova alteração provisória. Ilegalidade.

1 - No exame de demandas envolvendo interesses de crianças e de adolescentes deve ser eleita solução da qual resulte maior conformação aos princípios norteadores do Direito da Infância e da Adolescência, notadamente a proteção integral e, sobretudo, o melhor interesse dos infantes, derivados da prioridade absoluta apregoada pelo CF/88, art. 227, caput: 2 - «Salvo no caso de evidente risco físico ou psíquico ao menor, não se pode conceber que o acolhimento institucional ou acolhimento familiar temporário, em detrimento da manutenção da criança no lar que tem como seu, traduza-se como o melhor interesse do infante. (...) Ressalvada a existência de situações de evidente risco para os menores, nos processos em que haja disputa pela custódia física de uma criança, devem ser evitadas determinações judiciais de alterações de guarda e, consequentemente, de residência das crianças ou adolescentes, para preservá-las dos fluxos e refluxos processuais. (...) (AgRg na MC 18.329/SC, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 28/11/2011). ... (Continua)

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333 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA - ESTUDO SOCIAL - TIA MATERNA - OBSERVÂNCIA AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO DESPROVIDO.

guarda é inerente ao poder familiar, tratando-se, ao mesmo tempo, de direito e dever. Exprime a obrigação imposta a certas pessoas de manter em vigilância e zelo, sujeitando o guardião à prestação de assistências material, moral e educacional, podendo opor-se a terceiros, inclusive aos pais, conforme disciplina o ECA (art. 33 e seguintes). ... (Continua)

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334 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR. MAJORAÇÃO PARA 50% DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em 40% do salário mínimo em favor do menor, a serem pagos pelo genitor. ... (Continua)

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335 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação. Tráfico de drogas e furto. Paciente em regime fechado. Lei 7.210/1984, art. 117 (lep). Prisão domiciliar. Possibilidade. Filhos menores de 10 (dez) anos. Imprescindibilidade da genitora ao desenvolvimento adequado das crianças. Princípio da proteção integral à criança, da dignidade da pessoa humana e da prioridade absoluta e melhor interesse do menor. Excepcionalidade. Medida de cunho humanitário. Constrangimento ilegal verificado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

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336 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. ECA - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. MEDIDA EXCEPCIONAL. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DOS GENITORES PARA CUMPRIR COM SEUS DEVERES PARENTAIS. PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. NEGLIGÊNCIA E OMISSÃO PARENTAL RECORRENTES. SITUAÇÃO DE RISCO. ABANDONO MORAL E MATERIAL. VULNERABILIDADE INFANTIL COMPROVADA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

poder familiar é o conjunto de direitos e obrigações dos pais para com os filhos e está relacionado não somente ao sustento dos filhos, mas também a assistência moral, emocional e educacional. ... (Continua)

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337 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. INDÍCIOS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL. NECESSIDADE DE NOVO ESTUDO SOCIAL ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Verificada a existência de indícios de alienação parental e de histórico de descumprimento de acordos anteriores, mostra-se necessária a realização de novo estudo social para avaliar a adequação do regime de visitas acordado entre as partes. ... (Continua)

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. GUARDA COMPARTILHADA. VISITAÇÃO PATERNA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ação foi proposta com pedido de definição de guarda compartilhada da filha das partes litigantes, hoje com dez anos. A guarda foi concedida à genitora em outro feito, restando aqui estabelecer a visitação do pai à criança. O apelo interposto pelo demandante cinge-se a um ajuste nos termos determinados na sentença. ... (Continua)

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339 - TJMG. DIREITO CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. TUTELA PROVISÓRIA. SUSPENSÃO DA CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL. GRAVIDADE DOS FATOS NARRADOS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em sede de Ação de Destituição do Poder Familiar, que deferiu tutela provisória para suspender a convivência paterno-filial, em razão de episódio de punição física imoderada praticada pelo genitor, causando hematomas no menor. O agravante, admitindo a conduta, alega descontrole emocional, sustenta prejuízo para o menor pela suspensão do convívio e requer a reforma da decisão para restabelecê-lo. ... (Continua)

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340 - STJ. Constitucional e administrativo. Membro do Ministério Público. Tratamento de familiar. Estatuto dos servidores. Aplicação subsidiária. Impossibilidade. Remoção precária. Saúde de menor absolutamente incapaz. Proteção integral. Fato consumado. Excepcionalidade.

1 - A controvérsia a qual figura como pano de fundo do caso em exame consiste em saber se a norma do Lei 8.112/1990, art. 36, III, «b pode ser aplicada de maneira subsidiária aos membros do Ministério Público da União. ... (Continua)

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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL - MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CONCESSÃO - IMPOSSIBILIDADE SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - LEI HENRY BOREL - NÃO EVIDENCIADO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - QUESTÕES ATINENTES AO DIREITO DE FAMÍLIA.

A violência doméstica e familiar contra a criança e adolescente, encontra-se regulamentada pela Lei 14.344/22, conhecida coma Lei Henry Borel, que «cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, trazendo concretude ao mandamento constitucional. Inviável a fixação de medidas protetivas de urgência quando não há provas robustas de que o agravado praticou agressões e ameaças em desfavor do infante. O Princípio do Melhor Interesse da Criança, previsto no CF/88, art. 227 de 1988 e no art. 3º da Declaração sobre os Direitos da Criança, estabelece que deve ser prioritariamente preservado o interesse do menor, garantindo-lhe o direito à convivência familiar. Assim, o afastamento de seus genitores deve ser considerado uma medida excepcional, adotada apenas quando incompatível com o seu bem-estar. Questões relacionadas à guarda dos filhos e ao direito de visita do genitor à criança devem ser decididas em autos específicos na esfera cível.... (Continua)

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342 - TJSP. Menor. Direito de visita. Devendo à guarda e visitas ser aplicado o princípio prevalente do melhor interesse dos menores evitando danos irreparáveis ou de difícil reparação, estabelecida em liminar visitação possibilitando regular convívio do pai com filhos, em finais de semana alternados, de rigor a manutenção do decidido no aguardo da instrução processual sob o crivo do contraditório, munindo-se o julgador de maiores elementos de convicção quando então poderá rever o regime se for o caso. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da genitora não provido.

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343 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA - REVERSÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA - AUSÊNCIA DE RISCO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO NÃO PROVIDO.

parâmetro adotado pelo Juiz na avaliação da forma em que deve ser exercida a guarda deve se pautar no melhor interesse da criança ou adolescente, princípio básico e determinante em todas as relações que digam respeito às decorrências do estado de filiação. ... (Continua)

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344 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS C/C REVISIONAL DE ALIMENTOS - DIREITO DE VISITAÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA- EXCLUSÃO DE MULTA DIÁRIA.

art. 1.589 do Código Civil prevê o direito de visitação do pai ou da mãe, cuja guarda não estejam os filhos. ... (Continua)

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345 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de guarda. Decisão da presidência. Reconsideração. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Princípio do melhor interesse da criança. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão incidência da Súmula 284/STF. Reconsideração. ... (Continua)

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346 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GUARDA COMPARTILHADA. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. VISITAS SUPERVISIONADAS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VIAGEM. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por M.G.O. contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Três Corações, proferida no âmbito de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos, que regulamentou a convivência paterno-filial, estabelecendo visitas supervisionadas e indeferindo pedido de viagem da menor para Goiânia, a fim de visitar a avó paterna. ... (Continua)

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347 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO CURADOR. DISPUTA ENTRE PRIMOS.CONDIÇÕES MAIS ADEQUADAS APRESENTADAS PELO PRIMO PATERNO. MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente o pedido inicial a fim de declarar a incapacidade civil do interditando, dada a existência de causa permanente comprometedora de sua expressão de vontade, e que, por conseguinte, nomeou como seu curador o primo Carlos Henrique Barbosa para representá-lo, na forma da lei, com ou sem a sua presença, para os atos de natureza patrimonial, comercial e financeiro, assim como os que demandavam a administração de bens e aqueles ligados às finanças, ao sistema financeiro, aos órgãos previdenciários, bem como qualquer outro órgão público ou privado, de modo a preservar o patrimônio do curatelando, com observância ao princípio da dignidade da pessoa humana. Insurgência apresentada pela prima materna, autora do pedido de interdição, que não comporta acolhimento. In casu, em que pese a constatação acerca da intensa preocupação da apelante com o bem-estar do primo e com o seu desenvolvimento, observa-se que, sob sua curatela, ele vive apartado do convívio familiar, inclusive com a própria recorrente. Noutro giro, o interditando possui laços afetivos intensos e grande afinidade com a família paterna, com a qual conviveu diariamente por muitos anos. Acresça-se a isso a insistência do interditado em retornar ao convívio com a família paterna e de residir com Carlos Henrique, ora apelado, conforme mencionado pela curadora da moradia assistida compartilhada em que ele reside atualmente. Condição socioeconômica menos abastada do primo Carlos Henrique que não se constitui como fator a impedir a assunção da curatela. Por mais que se observe a importância da inserção do interditado em atividades que lhe garantam um maior desenvolvimento, não há como se afastar a conclusão de que a convivência familiar, cercada suporte, amor, carinho, afeto, reconhecimento e respeito, como é o caso ao lado do primo e da família paterna, é que lhe assegurará primordialmente uma vida digna. Escolha do curador que deve ter sempre como norte o melhor interesse do curatelado, porquanto a medida não se destina a beneficiar o exercente do munus, mas sim auxiliar a pessoa sem condições de exprimir suas vontades e interesses de forma transparente e ponderada. Sentença que solucionou adequadamente a demanda, ao nomear o apelado como curador do interditando, de modo que deve ser integralmente mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EDUCAÇÃO. RETENÇÃO ESCOLAR. Decisão que determinou a manutenção do menor no 3º ano do Ensino Fundamental no ano letivo de 2022. Irresignação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Impetrante com dificuldades de aprendizagem comprovadas documentalmente. Relatório de avaliação psicopedagógica da escola em que o infante está matriculado que atesta a necessidade de sua retenção. Princípio do melhor interesse e da proteção integral da criança. Precedentes desta Colenda Câmara Especial. Sentença mantida. Remessa necessária e recurso de apelação desprovidos.

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349 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito de família e processo civil. Ação de modificação de guarda e declaratória de alienação parental. Súmula 383/STJ. Prevalência dos princípios do juízo imediato e do melhor interesse da criança. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Modificação da guarda. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 383/STJ: «A competência para processar e julgar as ações conexas de interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do detentor de sua guarda.» ... (Continua)

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350 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA UNILATERAL. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE CONDUZAM À NECESSIDADE DA FIXAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL EM PROL DO GENITOR. REGULAMENTAÇÃO DE VISITA QUE DEVE SER FEITA EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE SE SOBREPÕE AOS INTERESSES INDIVIDUAIS DOS GENITORES. NECESSIDADE DE AGUARDAR A COMPLETA INSTRUÇÃO DO PROCESSO PARA ESCLARECIMENTO DOS FATOS. MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO.

1. O exercício de guarda dos filhos menores deve sempre ocorrer em atenção aos princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança. 2. A Convenção Internacional dos Direitos da Criança - ratificada e internalizada pelo Brasil, através do Decreto . 99.710/1990 - estabelece em seu art. 3.1 que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, «o interesse maior da criança, princípio expressamente disposto nos arts. 4º e 6º da Lei . 8.069/90 - ECA. 3. Com o advento da Lei . 13.058/14, a guarda compartilhada é a regra em nosso sistema jurídico, salvo quando um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor, existir declaração judicial quanto à inaptidão do exercício do poder familiar ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. art. 1.584, §2º, do Código Civil. 4. Elementos dos autos que não permitem vislumbrar, em juízo preliminar de cognição, a existência de qualquer das circunstâncias autorizativas à decretação de guarda unilateral em prol do genitor. 5. Ainda que seja garantida a manutenção do vínculo paterno-filial e o direito de visitas ao genitor que não detém a guarda, a regulamentação da visitação deve ser feita em observância ao princípio do melhor interesse da criança, que se sobrepõe aos interesses individuais dos genitores. 6. Impossibilidade de visitação irrestrita, mesmo ao pai estrangeiro que vem ao Brasil 2 (duas) vezes ao ano, exclusivamente para ver o filho. 7. Necessidade de aguardar a completa instrução do processo para esclarecimento dos fatos. 8. Manutenção da R. Decisão. 9. Negativa de provimento ao recurso.... (Continua)

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