(DOC. VP 335.1825.2811.7598)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - GUARDA - REGRA PREFERENCIAL - MODALIDADE COMPARTILHADA - INVIABILIDADE - ADOÇÃO DO REGIME UNILATERAL - POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL - EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - RELATOS CONSISTENTES - PRESENÇA -- GUARDA UNILATERAL PATERNA - MANUTENÇÃO - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - PRESERVAÇÃO. -

Compete ao Magistrado, de ofício ou a requerimento das partes, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do CPC/2015, art. 370. - Resta configurado o cerceamento de defesa quando o Juiz profere a sentença sem proporcionar os meios necessários para que as partes demonstrem os direitos por elas alegados, em afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do devido processo legal. - A apre

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