(DOC. VP 490.6512.6207.9256)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIBERAÇÃO DE ALVARÁ. VALORES DEPOSITADOS JUDICIALMENTE EM FAVOR DE MENOR. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA UTILIDADE OU DO BENEFÍCIO AO INCAPAZ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de liberação de alvará para levantamento de valores depositados judicialmente, decorrentes de indenização por danos morais, determinando fossem mantidos em conta judicial, até a maioridade do recorrente ou comprovação da necessidade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de liberação imediata de valores depositados judicialmente em favor de menor, considerando a a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote