Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios principio da restituicao
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51 - STJ. Plano de saúde. Consumidor. Cláusula abusiva. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c restituição de valores. Reconvenção. Contrato de plano de saúde. Boa-fé objetiva. Morte do titular. Cobrança de valores relativos à coparticipação nas despesas de internação. Cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido. Abusividade. Julgamento: CPC/2015. Lei 9.656/1998, art. 30 ou Lei 9.656/1998, art. 31. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 424. CCB/2002, art. 1.792. CCB/2002, art. 1.821. CCB/2002, art. 1.997. (Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema).
«[...] O propósito recursal é decidir sobre a responsabilidade do cônjuge supérstite (dependente) pelas dívidas contraídas pelo falecido (titular) junto à operadora de plano de saúde. ... ()
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52 - STJ. Recurso especial. Civil. Processual civil. Contrato. Locação comercial. Outdoor publicitário. Ação civil pública. Prescrição trienal. Actio nata. Quebra contratual. Consequências. Ciência efetiva. Objeto lícito. Validade. Reserva mental. Fundamentação recursal. Deficiência. Suporte fático. Inexistência. Súmula 284/STF. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Correção monetária. Reformatio in pejus. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Arbitramento. Excesso. Não configuração. Parâmetros. CPC/1973, art. 20, § 3º.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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53 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Cédulas de crédito rural pignoratícias e hipotecárias. Renegociação da dívida. Extinção do processo. Honorários advocatícios. Descabimento. Previsão específica da Lei 13.340/2016, art. 12.
1 - Embargos à execução opostos em 30/11/2011. Recurso especial interposto em 06/02/2019 e concluso ao Gabinete em 16/09/2019. ... ()
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54 - TJDF. Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.
«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. ... ()
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55 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de indébito. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Condenação da fazenda nacional ao pagamento de honorários advocatícios. Lei 10.522/2002, art. 19. Ausência de concordância integral do fisco. Violação aos princípios da economia e celeridade processuais. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Princípio da causalidade. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuições instituídas pelos Lei Complementar 110/2001, art. 1º e Lei Complementar 110/2001, art. 2º. Ilegitimidade da caixa econômica federal reconhecida pela corte de origem. Condenação da fazenda nacional na restituição dos valores indevidamente recolhidos. Honorários advocatícios. Possibilidade de modificação da verba honorária fixada na origem em montante irrisório. Considerando a complexidade da causa, o valor envolvido (R$ 2.642.517,03) e o tempo de duração da demanda (cerca de 14 anos), fixa-se a verba honorária, por equidade, em 5% sobre o valor do pleito, devidamente corrigido até a data do efetivo pagamento. Embargos de declaração das sociedades empresariais acolhidos, com efeitos modificativos, a fim de dar parcial provimento ao seu recurso especial, majorando a verba honorária devida pela fazenda nacional em 5% sobre o valor atualizado da causa.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... ()
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57 - STJ. Processual civil. Ação de desapropriação. Devolução de valores indevidamente levantados. Histórico da demanda
1 - Caso em que, na origem, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento a Agravo de Instrumento interposto contra decisão, nos autos de Ação de Desapropriação, que determinou a intimação dos ora recorrentes a devolverem as importâncias indevidamente levantadas. ... ()
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58 - TJDF. Juizados especiais cíveis. Processual civil. Preliminares de nulidade da sentença por ausência de fundamentação e por cerceamento de defesa rejeitadas. Consumidor. Contrato de financiamento de veículo. Seguro de proteção financeira. Venda casada. Ocorrência. Tema 972/STJ. Devolução simples. Mera cobrança indevida. Dano moral não configurado. Recurso conhecido. Preliminares rejeitadas. Parcialmente provido. Lei 9.099/1995, art. 38.
«1 - Trata-se de recurso interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. ... ()
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59 - STJ. Tributário. Administrativo. Aduaneiro. Processo civil. CPC/1973. Aplicabilidade. Recurso especial e agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Valor irrisório. Lei 8.032/1990. Drawback em operações de fornecimento de máquinas e equipamentos ao mercado interno. Licitações internacionais. Conceito para efeito de concessão do benefício fiscal. Lei 11.732/2008. Incidência. Aplicação da legislação tributária no tempo. Hermenêutica. Interpretação de lei. Lei expressamente interpretativa. CTN, CTN, art. 106. Excepcional aplicação retroativa. Anulação do ato administrativo impugnado.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/1973. ... ()
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60 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Rescisão contratual. Restituição de quantias pagas. Violação do princípio da colegialidade. Inexistência. Legitimidade passiva da agravante. Afastamento. Impossibilidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Fixação de honorários recursais. Descabimento. Decisão mantida.
«1 - «A jurisprudência deste STJ, a legislação processual (932 do CPC/2015, c/c a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplica a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe de 29/03/2019). ... ()
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