(DOC. VP 200.2815.0009.0700)

STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Procedência. Honorários de sucumbência contra o réu. Descabimento. Princípio da simetria. Lei 7.347/1985, art. 18.

«1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EAREsp. 962.250/SP/STJ, de relatoria do Ministro Og Fernandes (DJe 21/8/18), firmou compreensão no sentido de que, em razão da simetria, descabe a condenação em honorários advocatícios da parte requerida em Ação Civil Pública, quando inexistente má-fé, como ocorre com a parte autora, por força da aplicação da Lei 7.347/1985, art. 18, qualquer que seja o legitimado ativo. 2 - «O Ministério Público não faz jus ao recebimento de

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