Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios principio da restituicao

151 - TJRJ. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU E TCDL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - INSTITUIÇÃO RELIGIOSA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA.

Trata-se de embargos à execução opostos, em que alega a embargante sua condição de entidade religiosa, fazendo jus à imunidade tributária prevista no art. 150, VI, s «b da CF/88. Verificado tratar-se de templo religioso, deve incidir a imunidade sobre a executada. Quanto ao débito de TCDL, há lei municipal concedendo isenção aos templos religiosos, excetuando-os de condicionantes destinadas a outros isentos. Honorários advocatícios devidos, porquanto houve oposição do exequente, ao pedido deduzido nos embargos à execução fiscal. Observância ao princípio da sucumbência, devendo a condenação seguir os parâmetros determinados pelo CPC. Pequeno reparo na sentença apenas para adequar a condenação dos honorários. Desprovimento do recurso interposto pela fazenda municipal. Provimento do segundo apelo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

152 - TJSP. Sucumbência. Medida Cautelar. Exibição de documentos. Resistência da instituição financeira em apresentar os documentos requeridos. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com as custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

153 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. FRAUDE EM EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ASSINATURA. AUTENTICIDADE. TEMA 1061 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CONDENAÇÃO DO RÉU EM CUSTAS E HONORÁRIOS. REFORMAR PARCIAL DA SENTENÇA.

Cinge-se a controvérsia à autenticidade de assinatura em contrato de mútuo e ao dano moral decorrente de suposta fraude. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

154 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CANCELAMENTO. RECÁLCULO DAS PARCELAS. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito ajuizada em face de instituição financeira. O juízo de primeiro grau determinou o cancelamento do cartão de crédito consignado, mantendo o saldo devedor remanescente, e condenando o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão do princípio da causalidade. O recorrente pleiteia o recálculo das parcelas do débito, o reconhecimento do direito à amortização dos valores pagos e a fixação de honorários de sucumbência por equidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

155 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CLUBE DE BENEFÍCIOS - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DÉBITO AUTOMÁTICO - NÃO COMPROVAÇÃO - DEVOLUÇÃO VALORES - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação do serviço. O CDC estabelece um sistema de responsabilidade ampla e solidária pelos vícios do produto ou serviço, alcançando todo aquele que de alguma forma tenha participado do fornecimento do bem. A conduta da instituição financeira em proceder a descontos junto à conta corrente em que é creditado o benefício previdenciário da consumidora, sem que esta tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido nos proventos de aposentadoria da consumidora enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados com base nos parâmetros previstos no art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração as características da lide, o trabalho desempenhado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

156 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de parte do recurso e, na sua extensão, negou-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios recursais. O agravante sustenta: (i) que a revisão do contrato não afasta a caracterização da mora; (ii) que a capitalização de juros inferior a um ano é legal e respaldada pela jurisprudência; (iii) a inexistência de ilegalidade ou abusividade nos juros remuneratórios contratados; e (iv) a inaplicabilidade da condenação em honorários advocatícios sob o argumento de que o banco não deu causa ao ajuizamento da ação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

157 - TJSP. embargos de terceiro - PENHORA - INCIDÊNCIA - VEÍCULO - CREDOR (instituição financeira) - RESISTÊNCIA AO PEDIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSIÇÃO - CABIMENTO - ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 303/STJ E DO RESP 1.452.840/SP (TEMA 872) - SENTENÇA - MANUTENÇÃO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

158 - TST. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA INCORPORAÇÃO DE ABONOS FIXOS. PEDIDO DE CORTE JULGADO PROCEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ PELA PARTE RÉ. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STF, TST E SJT. 1. Cuida-se de Recurso Ordinário interposto contra acórdão que julgou procedente o pedido de corte rescisório contra decisão que deferiu à ré diferenças salariais com fundamento em isonomia em razão da incorporação de abonos fixos. 2. A controvérsia recursal cinge-se em averiguar a possibilidade de restituição dos valores recebidos pela recorrida em função do título executivo judicial desconstituído nestes autos. 3. É fato que os valores em debate foram pagos à recorrida em função de título executivo judicial que não mais subsiste no plano jurídico. Todavia, revela-se ponderoso o argumento acenado pela recorrida, no sentido de que tais valores foram recebidos em boa-fé, de modo a justificar a manutenção do acórdão recorrido. Isso porque se deve consignar que os valores recebidos pela recorrida, referentes a diferenças salariais, ostentam inquestionável natureza alimentar, além de terem sido, de fato, percebidos de boa-fé, com amparo em decisão judicial transitada em julgado. 4. Nesse cenário, torna-se indevida a restituição pretendida pelo recorrente ante a necessidade de se preservar o fundamento basilar da dignidade da pessoa humana, esteio do próprio Estado Democrático de Direito (CF/88, art. 1º, III), ao qual se subordina inclusive a supremacia do interesse público. Afinal, não é por outra razão que somente se pode cogitar da repetição nos casos em que se comprove a má-fé, o que não é o caso dos autos - os valores em discussão, friso, foram recebidos pela recorrida com amparo na coisa julgada, que, muito embora desconstituída nestes autos, tinha força suficiente para afetar o patrimônio jurídico da ré, à luz do princípio da segurança jurídica. 5. A natureza inquestionavelmente alimentar das verbas recebidas pela recorrida, alusivas a diferenças salariais, constitui o embasamento do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, ao qual se alinha a jurisprudência do STF, desta SBDI-1 e do STJ. 6. Portanto, tendo em conta os eventos ocorridos no feito primitivo e amparado na jurisprudência uniforme sobre o tema, é imperioso concluir pelo descabimento da restituição de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado posteriormente desconstituída em ação rescisória, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 7. Recurso Ordinário não provido no tema. CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 790 NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. INCIDÊNCIA DO CPC/2015, art. 99, § 3º. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE POBREZA NÃO IMPUGNADA PELO AUTOR. 1. A jurisprudência desta SBDI-2 é unânime no sentido de que as disposições alusivas à justiça gratuita disciplinadas pelo CLT, art. 790-Atêm aplicação restrita às reclamações trabalhistas típicas, o que não constitui o caso das ações rescisórias, regidas pelo regramento contido no CPC/2015, de modo que a concessão da benesse deve ser analisada à luz do CPC/2015, art. 99, com especial destaque ao disposto em seu § 3º . 2. Extrai-se dos autos que a recorrida apresentou declaração de pobreza firmada de próprio punho, documento apto a fazer prova de pobreza, de modo a atender ao exigido pelo CPC/2015, art. 99, § 3º, cabendo sinalar que a referida declaração não foi impugnada, em seu teor, pelo recorrente. 3. Tudo somado, o que se verifica é que, diferentemente do alegado, a recorrida atendeu plenamente as exigências legais para a concessão da justiça gratuita, que, como consequência, impõe a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos decididos pelo TRT. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO. REPARAÇÃO CIVIL. DANO MORAL CONFIGURADO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

O injusto prejuízo suportado pelo consumidor deve ser indenizado e o valor orientado pela discricionariedade do julgador que possui amparo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade ao analisar o comportamento do ofensor, a gravidade do fato lesivo e o sofrimento da vítima, sendo vedado o enriquecimento sem causa daquele que percebe a indenização. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

160 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Exibição de Documentos.Bancários.Sentença de Procedência. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, o Autor precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. A Instituição Financeira Ré deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios que são devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora em R$ 1.000,00 (um mil reais)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

161 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar de exibição de documentos. Contrato de financiamento de veículo. Pedido administrativo não atendido pela instituição bancária dando azo ao ajuizamento do processo. Responsabilização pelo pagamento dos honorários advocatícios por aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Necessidade. Recurso do correntista provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

162 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - CONTRATO BANCÁRIO -

Empréstimo pessoal - Alegação de abusividade da taxa de juros acolhida na origem, bem como a restituição simples dos valores - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência da autora que almeja a condenação do réu em reparar seu patrimônio moral, bem como determinar que a devolução dos valores ocorra de forma dobrada, além de majorar os honorários advocatícios - Este relator sequer proveria a tese de abusividade das taxas, mormente tratando-se de parcelas fixas, matéria que, contudo, se encontra coberta pelo manto da coisa julgada - Em consequência deste pensar, não há vislumbre da presença de danos morais ou da devolução em dobro - Reconhecimento de abusividade em Primeiro Grau que, por si só, não enseja dano moral - Princípio non reformatio in pejus - Liberdade do mutuário em buscar melhores condições no mercado - Honorários advocatícios majorados por apreciação equitativa, à luz do CPC, art. 85, § 8º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

163 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS. RECONVENÇÃO. PAGAMENTOS JÁ EFETUADOS DE ACORDO COM CONTRATOS ENTABULADOS ENTRE ADVOGADOS E CLIENTE. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO ADICIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA. NEGLIGÊNCIA NA ATUAÇÃO PROCESSUAL DOS AUTORES. RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS HONORÁRIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AÇÃO PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DA RECONVENÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÕES. 1.

Não cabe arbitramento de honorários advocatícios quando há contratação formal da remuneração, com valores previamente estipulados e quitados, salvo a existência de vícios que justifiquem a revisão, o que não se verificou no caso. 2. O princípio do pacta sunt servanda deve ser observado em relações contratuais firmadas entre advogados e clientes, especialmente quando não há comprovação de vulnerabilidade contratual ou desproporção entre o trabalho desempenhado e os valores acordados. 3. Demonstrada a negligência dos advogados na condução de recurso, em razão do que resultou a majoração de honorários sucumbenciais em desfavor da cliente, é devida a restituição correspondente ao prejuízo causado. 4. Configurada a litigância de má-fé dos autores-reconvindos, que omitiram fatos relevantes e alteraram a verdade dos fatos, é correta a aplicação de multa prevista no CPC, art. 81. 5. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, que introduziu nova forma de cálculo dos juros legais e da correção monetária, deverão ser adotados os critérios de cálculo respectivos. 6. Diante desse resultado, por incidência do CPC, art. 85, § 11, impõe-se elevar o montante da verba honorária devida pelos apelantes para 15% sobre o valor atualizado da causa na ação principal e 15% sobre o valor da condenação reconvencional... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

164 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

165 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

166 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

167 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da contratação voluntária - Ré que não apresentou contrato assinado, ainda que digitalmente - Restituição em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ - Dano moral configurado - Descontos indevidos que não podem ser considerados mero aborrecimento - Cabimento da majoração da indenização para R$ 8.000,00 com incidência de juros moratórios desde o ato ilícito, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54/STJ - Observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade - Honorários advocatícios sucumbenciais - Fixação inicial em 10% sobre o valor da condenação que não remunera adequadamente o causídico atuante - Majoração para 20% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC, art. 85, § 2º - Sentença parcialmente reformada para majorar o valor da indenização por dano moral, com incidência dos juros moratórios desde o ato ilícito, e para majorar a verba honorária - Recurso da ré desprovido e recurso do autor provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. APLICAÇÃO DO CPC, art. 85, § 8º. TABELA DA OAB NÃO VINCULANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais em R$ 5.716,05, com base na tabela da OAB/SP, após julgar improcedentes os pedidos do banco-autor. A instituição recorrente pleiteia a fixação dos honorários em percentual entre 5% e 10% sobre o valor da causa, sustentando a inaplicabilidade da tabela da OAB e a necessidade de observância do princípio da razoabilidade. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

169 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO CONDENOU A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À RESTITUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PERICIAL ADIANTADA PELO INSS - IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA E DO INSS - BENEFÍCIO INDEVIDO NA ESPÉCIE - PARTE AUTORA ISENTA DO PAGAMENTO DE CUSTAS E DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INTELIGÊNCIA DO LEI 8.213/1991, art. 129, PARÁGRAFO ÚNICO - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELA AUTARQUIA - DEVER DE RESTITUIÇÃO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS, EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1044 DO STJ - DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA - TUTELA DO ACESSO À JUSTIÇA PELOS HIPOSSUFICIENTES - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, DA CELERIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso do INSS provido. Recurso da parte autora não provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

170 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Faixa etária. Mudança. Reajuste abusivo. Estatuto do idoso. Termo de ajustamento de conduta. Parâmetros. Interesse individual. Planos coletivos. Reajuste anual. Índices. Livre negociação. Possibilidade. Repetição indébito. Má-fé. Não comprovação. Pagamento em dobro. Afastamento. Apelação cível. Seguros. Ação revisional. Contrato de plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidade. Alteração de faixa etária. Descabimento. Aplicação do estatuto do idoso. Tac firmado com a defensoria. Inaplicabilidade. Prescrição trienal. Repetição simples. Reajuste anual.

«Trata-se de ação revisional, na qual se pretende a condenação da ré à restituição dos valores decorrentes dos implementos dos reajustes por mudança de faixa etária nas mensalidades, por serem tidos como aumentos abusivos, julgada parcialmente procedente na origem. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

171 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. VALOR ARBITRADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira, insurgindo-se contra sentença que a condenou ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, fixados em ação de embargos à execução. A apelante sustenta a baixa complexidade da causa como justificativa para a redução dos honorários e, alternativamente, requer que, em observância ao princípio da causalidade, cada parte arque com os honorários de seus respectivos advogados. Pede, ainda, o afastamento da condenação em verbas sucumbenciais. O apelado, em contrarrazões, defende a manutenção da sentença e postula a aplicação de penalidade por litigância de má-fé. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

172 - TJDF. Direito do consumidor e processual civil. Aquisição de veículo. Vício de qualidade não sanado no prazo legal. Direito à restituição do preço pago. Opção do consumidor. Pedido prioritário. Dano moral configurado. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Sentença proferida sob a égide do CPC/2015. Jurisprudência dominante. CPC/2015, art. 85, caput. CPC/2015, art. 326. CDC, art. 19. CDC, art. 18.

«I - A concessionária que alienou o veículo que apresentou vício de qualidade é parte legítima para a demanda em que o consumidor pleiteia alguma das opções franqueadas pelo CDC, art. 18, § 1º. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

173 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONSUMIDOR QUE VISAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DISPONIBILIZA CRÉDITO ATRAVÉS DE CARTÃO DE CRÉDITO, CUJOS JUROS SÃO MUITO MAIS ELEVADOS. DEMONSTRAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO SOMENTE PARA SAQUES AUTORIZADO E COMPLEMENTAR. CONTRATO QUE SE MOSTRA EXCESSIVAMENTE ONEROSO AO CONSUMIDOR. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. CABIMENTO. COMPENSAÇÃO DE VALORES. POSSIBILIDADE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que determinou a abstenção de descontos das parcelas de valores referente ao contrato de cartão de crédito consignado; nulidade do contrato de cartão de crédito consignado com limitação dos valores emprestados a taxa de juros à média de mercado e a devolução na forma simples de valores descontados a maior. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

174 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. ALTERAÇÃO UNILATERAL DOS CONTRATOS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DESCUMPRIMENTO DOS TERMOS DA PROPOSTA. SERVIÇO DEFEITUOSO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL JUROS DE MORA. DATA DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. LEI 8.078/1990, art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INTERPRETAÇÃO ADOTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP

600.663/RS. NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA EVIDENCIADA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO A PARTIR DE 31 DE MARÇO DE 2.021. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTABELECIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

175 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais e restituição de valores indevidamente descontados. Empréstimo consignado fraudulento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora que visa a discutir somente os danos morais. Falha na prestação de serviços da instituição financeira. Operações indevidas no benefício previdenciária da autora. Responsabilidade do banco reconhecida na r. sentença. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Fixação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme pedido da autora. Ônus sucumbenciais invertidos (do banco). Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação. Reforma parcial da r. sentença. Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

176 - TJSP. CONTRATO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - RESTITUIÇÃO DE VALORES - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL - CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA PELO IMPUGNANTE - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO COMBATEM O FUNDAMENTO DA SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - RECURSO SEM FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO PARA SUSCITAR A REFORMA DA DECISÃO - RECONHECIMENTO - REQUISITO ESSENCIAL PREVISTO NO CPC, art. 1.010, II - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS DE ACORDO COM O ART. 85, §2º, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

177 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Instituição bancária que dá ensejo a ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos por negar-se a promover o fornecimento a cliente. Aplicação do princípio da sucumbência. Necessidade. Ausência de culpa do sucumbente que não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Observância. Condenação mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA - DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL - CPC, art. 86.

A distribuição do ônus de sucumbência baseia-se no princípio da causalidade, ou seja, as custas, despesas processuais e os honorários advocatícios deverão ser suportados por aquele que deu causa à propositura da ação. Nos termos do CPC, art. 86, se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas do processo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

179 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Incontroversa relação jurídica entre consumidor e instituição bancária, formulado a ela prévio pedido de exibição de documentação sem atendimento obrigando o interessado a recorrer à via judicial para tanto, forçoso arque o banco com as custas processuais e honorários advocatícios mesmo mediante atendimento do pedido com a contestação, por aplicação do princípio da causalidade. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso da instituição financeira não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

180 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Produção Antecipada de Prova. Bancários. Sentença de Procedência. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, a Autora precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. A Instituição Financeira Ré deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios que são devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora em R$ 1.000,00 (um mil reais)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

181 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de Produção Antecipada de Prova. Bancários. Sentença de Procedência. Documentos comuns às Partes não exibidos após o pedido administrativo. Apesar de os documentos terem sido exibidos judicialmente, com a Contestação, a Autora precisou recorrer ao Judiciário para ter acesso aos documentos comuns às Partes. Princípio da causalidade. A Instituição Financeira Ré deu causa à instauração da Lide. Honorários advocatícios que são devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios devidos pela Instituição Financeira Requerida à Parte Autora em R$ 1.000,00 (um mil reais).... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

182 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA - PRELIMINARES - DESERÇÃO - CUSTAS RECOLHIDAS EM DOBRO - AUSÊNCIA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO PROMITENTE COMPRADOR - DEVOLUÇÃO DE VALORES - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL PARA RETENÇÃO - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.

Não há que se falar em deserção se, após intimada, a parte comprovou a complementação do preparo em dobro. É regular o recurso no qual se apresentam, expressamente, as razões de irresignação, bem como se delimitam os pedidos recursais, não havendo que se falar em violação ao princípio da dialeticidade. Não há que se falar em restituição integral do valor pago a título de sinal, sob pena de configurar enriquecimento ilícito, tampouco há que se falar em majoração do percentual fixado em sentença para retenção em favor da vendedora pela rescisão do negócio jurídico por culpa do comprador, salvo quando comprovado que fixado em montante insuficiente para compensar as despesas pelo desfazimento do negócio. A restituição do valor devido não fica condicionado à venda do imóvel para terceiro. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC. Apenas se admite o arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE INSTITUIÇÃO DE PASSAGEM FORÇADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA ELIDIDA PELOS DOCUMENTOS APRESENTADOS - DECISÃO MANTIDA - SERVIDÃO DE PASSAGEM - IMÓVEL ENCRAVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS.

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, em princípio, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

184 - TST. Recurso de revista interposto pela reclamada em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

185 - TST. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

186 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Indenização. Ressarcimento das despesas com os honorários advocatícios. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

187 - TST. Recursos de revista das rés em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Identidade de matéria. Análise conjunta. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

188 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIRETO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA. DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ausentes no processo elementos que demonstrem a capacidade da parte de arcar com os ônus da sucumbência, infirmando a hipossuficiência financeira declarada, não há porque se acolher a impugnação à justiça gratuita apresentada pelo litigante adverso. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

189 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - REVISÃO - POSSIBILIDADE - JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA QUE SUPERA EM MUITO MAIS DE 50% DA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS NÃO JUSTIFICAM A TAXA APLICADA - ABUSIVIDADE CONSTATADA - LIMITAÇÃO - CABIMENTO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CABIMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RELAÇÃO CONTRATUAL - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO.

jurisprudência tem entendido que apresentando a decisão, mesmo que de forma sucinta, as razões pelas quais se chegou a determinado resultado, não há que se falar em nulidade, por ausência de fundamentação. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

190 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexistência de débitos cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Apelo do réu. Empréstimo consignado. Perícia grafotécnica concluiu que a assinatura aposta no contrato diverge da assinatura do autor. Ausência de prova de contratação. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Inexigibilidade do débito. Repetição do indébito na forma simples, até 30.03.2021 e, após essa data, na forma dobrada, nos termos da modulação do Tema 929 do STJ. Danos morais reconhecidos. A indevida celebração de contrato de empréstimo em nome do consumidor gera a ameaça concreta de prejuízo patrimonial, além da própria limitação da margem consignável. E, naquele período, o autor sofreu descontos indevidos por empréstimo consignado não solicitado. Mantido valor da indenização (R$ 10.000,00), porque dentro dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Honorários advocatícios bem fixados, motivo pelo qual resta mantido, em consonância com o disposto no art. 85, §2º do CPC. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

191 - TJSP. Preliminar de não conhecimento levantada em contrarrazões - Descabimento - Princípio da dialeticidade atendido - Recurso CONHECIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

192 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO FRAUDULENTO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Apelação interposta pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contratos fraudulentos e a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes, condenando o banco à restituição dos valores descontados da conta da autora em dobro e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor da causa. O apelante sustenta ausência de má-fé que justificasse a restituição em dobro, pede a exclusão ou redução da indenização por danos morais, pleiteia a fixação dos honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da condenação e requer o afastamento das custas e despesas processuais, em razão da gratuidade da justiça concedida à autora. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

193 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Instituição financeira que dá ensejo a ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos por se omitir ou resistir a satisfazer espontaneamente a obrigação. Aplicação do princípio da sucumbência. Necessidade. Inexistência de culpa de quem sucumbe que não interfere na sua responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios. Pagamento de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

194 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM RESCISÃO CONTRATUAL, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DOS REQUERIDOS. LEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO INTEMPESTIVA DA DECISÃO QUE CONCEDEU OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR. CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CANCELAMENTO. NOVO NEGÓCIO JURÍDICO. ERRO SUBSTANCIAL. DEFEITO RECONHECIDO. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADA NA CONTA CORRENTE DA AUTORA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL. DANOS DE ORDEM MORAL CONFIGURADOS. «QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS DE ACORDO COM O CPC, art. 85, § 2º. INAPLICABILIDADE DA TABELA PRÁTICA DA OAB/SP. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

A legitimidade das partes para uma ação deve ser aferida em observância ao princípio da asserção, segundo o qual a legitimidade é aquilatada, tendo como parâmetro a pertinência abstrata com o direito material controvertido. Evidencia-se a legitimidade passiva das instituições financeiras recorrentes, tendo em vista que elas se vinculam à empresa de intermediação de crédito que efetuou as negociações. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

195 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato de cartão de crédito e faturas. Documentos comuns às partes. Inércia da instituição financeira requerida, que fora notificada extrajudicialmente. Ação cautelar julgada procedente. Pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que incumbe à apelante, por ter dado ensejo ao ajuizamento da ação. Aplicação do princípio da causalidade. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

196 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM O RESSARCIMENTO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

197 - TJSP. SUCUMBÊNCIA. Medida cautelar de exibição de documentos. Tendo instituição bancária ré decaído do pedido, ainda que não resistindo a ele na fase judicial, mas dando azo ao ajuizamento do feito, deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios por aplicação do princípio da sucumbência e da causalidade. Recurso do correntista provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

198 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PARTE RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS O CONTRATO SOLICITADO. ADVENTO DE SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, TENDO O RÉU CUMPRIDO A OBRIGAÇÃO. DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, FOI O AUTOR CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% DO VALOR DA CAUSA. SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, À LUZ DO CPC, art. 98, § 3º, FACE À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA AO AUTOR. RECURSO DO AUTOR VISANDO A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCONFORMISMO DO AUTOR. APELO VISANDO A CONDENAÇÃO DO BANCO-RÉU A JUNTAR O CONTRATO LEGÍTIMO E A PAGAR AS CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O STJ POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 648 FIXOU A SEGUINTE TESE JURÍDICA: «A PROPOSITURA DE AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS (CÓPIAS E SEGUNDA VIA DE DOCUMENTOS) É CABÍVEL COMO MEDIDA PREPARATÓRIA A FIM DE INSTRUIR A AÇÃO PRINCIPAL, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ATENDIDO EM PRAZO RAZOÁVEL, E O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO CONFORME PREVISÃO CONTRATUAL E NORMATIZAÇÃO DA AUTORIDADE MONETÁRIA.. INTERESSE DE AGIR. PEDIDO PRÉVIO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. NECESSIDADE. AUTOR QUE NÃO LOGROU DEMONSTRAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

199 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DANOS MORAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou procedentes os pedidos para: (i) declarar a inexistência das contratações indicadas nos autos e a consequente inexigibilidade dos débitos correspondentes; (ii) condenar o réu à restituição de valores descontados indevidamente, de forma simples, com correção monetária e juros de mora; (iii) condenar o réu a compensar danos morais no valor de R$ 12.000,00; e (iv) autorizar a compensação de valores eventualmente recebidos pelo autor em razão dos contratos não reconhecidos. O autor recorre pleiteando: (a) restituição em dobro dos valores descontados; (b) majoração da indenização por danos morais; e (c) majoração dos honorários advocatícios. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

200 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização em danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. PRELIMINAR. Impugnação à gratuidade concedida à parte autora desacolhida. Benefício mantido. Inobservância do princípio da dialeticidade não configurada. Razões recursais em consonância com os fundamentos da sentença. Concessão da tutela de urgência mantida. MÉRITO. Transações indevidas. Autores que desconhecem operações realizadas por meio dos serviços de internet banking. Incidência do CDC. Hipótese em que cabia ao agente financeiro demonstrar a regularidade das movimentações. Banco que não demonstrou que as transações eram regulares e estavam dentro do padrão de consumo dos autores. Má prestação de serviços que evidencia a responsabilidade da instituição financeira. Fraude praticada por terceiro que não exime o banco de responder pelos prejuízos causados ao consumidor (Súmula 479, STJ). Falha na segurança do serviço. Restituição dos valores. Danos morais in re ipsa. Honorários advocatícios devidamente fixados pelo juízo de origem. Impossibilidade de minoração do valor. RECURSO DESPROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote