Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios principio da restituicao

201 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Sentença de procedência. Recurso da parte ré.

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202 - TJSP. AÇÃO

declaratória cumulada com repetição do indébito e indenizatória - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AUTORA - CONTRATAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - CONCLUSÃO - ASSINATURA - FALSIFICAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - NEGLIGÊNCIA - AUTORa - devolução da quantia objeto do empréstimo A empresa do mesmo grupo - parcelas - QUANTIAS PAGAS - DIREITO À RESTITUIÇÃO - RESTABELECIMENTO DA SITUAÇÃO PATRIMONIAL. ... (Continua)

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203 - TJSP. Apelação. Rescisão c/c restituição de valores. Cumprimento de sentença. Acordo entabulado entre as partes que previu a responsabilidade da ré pelo pagamento do IPTU e despesas condominiais vencidas até o momento. Inércia da ré por cinco meses. Despesas quitadas logo após a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios devidos ao patrono dos autores pelo trabalho desempenhado. Princípio da causalidade. Art. 85, § 1º do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido

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204 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada, nos termos da orientação firmada pela Corte Especial do Colendo STJ no julgamento do EAREsp 676.608. Pedido de arbitramento de honorários advocatícios por equidade. Impossibilidade. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 6º, do CPC. Reforma parcial da r. sentença. Recurso parcialmente provido da parte autora e improvido o recurso da instituição financeira... (Continua)

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205 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Ação de restituição de valores de honorários advocatícios pró-labore - Acolhimento em Sentença - Reforma parcial - Necessidade - Renúncia motivada em relação a uma das herdeiras do contratante - Revogação dos poderes pelos demais herdeiros, que se deu de forma imotivada - Honorários pró-labore devidos com atenção ao disposto no art. 603 do Código Civil e ao princípio da boa-fé, ressalvado que não houve até o presente a devolução do valor - - RECURSO PROVIDO, em parte.... (Continua)

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206 - TJSP. APELAÇÃO DA AUTORA - ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC) -

Cancelamento do contrato assentado na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Insurgência recursal que visa apenas a liberação imediata da reserva de margem consignável e a majoração dos honorários advocatícios - Descabimento - Pagamentos efetuados que foram destinados à liquidação dos juros vencidos e de parte do capital - Autora deve suportar a dívida pendente - Instituição financeira que trouxe instrumento contratual de adesão ao cartão de crédito consignado, bem como cópias de faturas, sem comprovação de pagamento integral - Honorários advocatícios - Princípio da causalidade - Autora não comprovou prévio pedido administrativo e, assim, arcará, por inteiro, com os ônus da sucumbência - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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207 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - INOBSERVÂNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CPC, art. 85, § 2º - PARÂMETROS DE FIXAÇÃO. I -

Na fixação de indenização por dano moral, o deve o magistrado analisar as lesões sofridas pela parte e a sua extensão, de forma sempre atenta aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento ilícito. II - O CPC, art. 85 define os critérios para fixação dos honorários advocatícios, estabelecendo parâmetros quantitativos e os qualitativos. III - Evidenciado que os honorários sucumbenciais foram fixados em consideração às diretrizes estabelecidas na norma legal, é de rigor a rejeição da pretensão recursal visando sua majoração.... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial demanda proposta contra o administrador extrajudicial de instituição financeira e o banco central do Brasil. Celebração de acordo apenas entre o autor e o primeiro demandado. Extinção do processo, sem exame do mérito, em relação ao BACEN. Honorários advocatícios em favor da autarquia. Cabimento. Princípio da causalidade. Decisão mantida.

1 - A ação foi proposta pela ora agravada contra o Administrador Extrajudicial do Banco Santos e o Banco Central do Brasil. Em razão da celebração de acordo entre os dois primeiros, o processo foi extinto, com exame do mérito, relativamente a essas partes, sem fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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209 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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210 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência. ... (Continua)

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211 - TJSP. APELAÇÕES -

Revisão de financiamento de veículo - Seguro prestamista - Venda casada - Sentença de parcial procedência - Sucumbência recíproca determinada. ... (Continua)

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212 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR TERCEIRO MEDIANTE GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SÚMULA 479/STJ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REDUÇÃO DO REPARO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que declarou nulo contrato de empréstimo realizado mediante fraude, determinou a restituição dos valores pagos e condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. A apelante alega inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, inaplicabilidade da Súmula 479/STJ e inexistência de danos morais indenizáveis. Alternativamente, pleiteia a redução do valor da indenização. ... (Continua)

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213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO DIGITAL. TEMA REPETITIVO 1.061 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. FRAUDE CARACTERIZADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar a nulidade dos contratos de empréstimo e determinou que os réus cancelassem os descontos. Condenou os réus à repetição em dobro do indébito, acrescido de juros desde a citação e correção monetária desde a distribuição; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais, acrescidos de juros desde a citação e correção monetária desde o arbitramento, além de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da instituição financeira. A despeito da decisão saneadora em que foi confirmado o deferimento da inversão do ônus da prova e fixado como ponto controvertido a comprovação da legitimidade da contratação dos empréstimos pelo apelado; bem como deferida a produção da prova pericial grafotécnica, o banco apelante declinou da comprovação da autenticidade das assinaturas por experto grafotécnico ou digital. Segundo a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1.061 do STJ, é ônus da instituição financeira a comprovação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário, quando o consumidor a impugnar. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. Fixação do termo a quo para a incidência de juros de mora na condenação à repetição do indébito, na forma da Súmula 331 deste Tribunal de Justiça. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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214 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMOS E TRANSAÇÕES VIA PIX. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta por correntista contra sentença que reconheceu a nulidade de contratos de empréstimo fraudulento firmados em seu nome e determinou a restituição simples dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais de R$ 3.000,00. O apelante pleiteia a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, bem como a majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e dos honorários advocatícios para R$ 3.000,00. ... (Continua)

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215 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela instituição financeira contra a sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Inexigibilidade de Débito, declarou a inexistência de relação contratual entre as partes e determinou a cessação dos descontos no benefício previdenciário da autora, condenando o banco ao pagamento de indenização por danos morais e à restituição dos valores indevidamente descontados. ... (Continua)

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216 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA READEQUADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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217 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR INCLUSÃO INDEVIDA NO SCR (REGISTRATO). INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SCR NÃO SE EQUIPARA A CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO DE CRÉDITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIA READEQUADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

i. caso em exame ... (Continua)

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218 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória cumulada com indenização julgada parcialmente procedente para declarar a abusividade da cláusula que estabeleceu no contrato 029870032568 as taxas de juros remuneratórios anual e mensal, determinado que o encargo seja ajustado à taxa média de mercado em operações da espécie, indicados pelo Banco Central do Brasil, à época da celebração do contrato, a ser apurado em sede de liquidação de sentença; e para condenar a ré à restituição em dobro de eventuais valores cobrados a maior em decorrência da abusividade. APELO DA RÉ. NULIDADE DA SENTENÇA. Não configuração. Sentença regularmente fundamentada. Não se deve confundir fundamentação sucinta, com a sua ausência. CERCEAMENTO DE DEFESA. Não caracterizado. TAXA DE JUROS. Juros contratuais praticados em patamares muito superiores às taxas médias do mercado para operações semelhantes à época das contratações. Necessidade de limitação das taxas aplicadas. Instituição financeira que colocou a consumidora em exagerada desvantagem. Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ. Dever da apelante de recalcular as prestações, com restituição das quantias pagas a maior. REPETIÇÃO EM DOBRO. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. APELO DA AUTORA. DANO MORAL. Ocorrência. Entendimento predominante nesta Câmara. Situação vivenciada pela autora que não se traduz em mero aborrecimento ou simples dissabor. Dano «in re ipsa". «Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção às circunstâncias que cercam o caso e considerados o caráter punitivo da medida, o poderio econômico da instituição financeira e os princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. Descabe adotar tabela de valores referenciados por órgão de classe como parâmetro para fixação dos honorários advocatícios, uma vez que se trata de recomendação genérica, sem caráter vinculante, observado ainda que se trata de causa de menor complexidade. Fixação em 15% do valor atualizado da condenação. Recurso da ré não provido; e apelo da autora parcialmente provido... (Continua)

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219 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS DÉBITOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. O juízo de origem reconheceu a inexistência de débitos nos valores de R$ 311,46 e R$ 138,77, inscritos nos cadastros de inadimplentes, e afastou o pedido indenizatório. ... (Continua)

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220 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Caso em exame ... (Continua)

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221 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO.

Caso em Exame ... (Continua)

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222 - TJSP. APELAÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção do feito, por desistência do exequente, em razão da inexistência de bens penhoráveis. Condenação do Banco ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do executado. Apelo da instituição financeira. Com razão. Condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios que não se mostra cabível, por força do princípio da causalidade. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido... (Continua)

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223 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - JUROS DE MORA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - INAPLICABILIDADE.

Não há cerceamento de defesa quando a prova oral pretendida é prescindível e inócua para o desate da lide. Os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto não são válidos se os elementos de convicção presentes nos autos não demonstram que o contratante conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a diversos descontos junto ao benefício previdenciário do consumidor, sem que este tenha contratado ou anuído, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor ensejam a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios fluem a partir do evento danoso. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.... (Continua)

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224 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE - COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - MULTIRREINCIDÊNCIA - INADEQUAÇÃO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - RESSARCIMENTO REALIZADO POR OUTRA PESSOA - ATO QUE NÃO PARTIU DO ACUSADO - INAPLICABILIDADE - DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NECESSÁRIO.

Demonstradas a autoria e a materialidade delitiva, a manutenção da condenação do agente é medida que se impõe. A palavra da vítima assume especial relevância, notadamente quando narrado com riqueza de detalhes todo o fato, de maneira coerente, coesa e sem contradições. A multirreincidência e a habitualidade delitiva do acusado em crimes patrimoniais afasta a aplicabilidade do princípio da insignificância. Se não houve a restituição integral dos bens subtraídos e nem voluntariedade na conduta, mostra-se impossível o reconhecimento do instituto do arrependimento posterior. A restituição do bem furtado realizada por terceiro não tem o condão de configurar o arrependimento posterior em favor do acusado que nada fez para restituir o prejuízo à vítima. Os honorários do Defensor Dativo devem ser fixados em consonância com a tabela elaborada pelo Conselho Seccional da OAB/MG, em observância à tese firmada no IRDR 1.0000.16.032808-4/002.... (Continua)

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225 - TST. Honorários advocatícios ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. 2.2 - Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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226 - TST. Honorários advocatícios. Indenização.

«Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. Na hipótese, os honorários postulados não guardam relação com os honorários advocatícios sucumbenciais estribados na norma processual civil nem com o entendimento da Súmula 219/TST que corresponde à hipótese diversa. Diante da ausência de norma própria e específica na CLT, é plenamente aplicável ao processo do trabalho as regras do Código Civil disciplinadoras dos efeitos do inadimplemento de obrigações contratuais. Precedentes desta Corte e do STJ. ... (Continua)

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227 - TST. Honorários advocatícios. Ressarcimento das despesas. Aplicabilidade dos CCB, art. 389 e CCB, art. 404.

«2.1 - Os honorários contratuais se constitui uma das modalidades do ressarcimento por perdas e danos decorrentes do inadimplemento das obrigações, ou seja, visam reparar os prejuízos experimentados pelo hipossuficiente em razão da contratação de advogado para patrocinar sua demanda em busca dos seus direitos trabalhistas. O princípio da restituição integral consagrado nos arts. 389 e 404 do Código Civil se harmoniza com os princípios da equidade e da justiça, na medida em que recompõe os prejuízos sofridos, evita o desequilíbrio econômico causado pelo descumprimento da obrigação e protege a dignidade do empregado que teve o seu patrimônio lesado em razão da necessidade de contratação de advogado para efetivar o direito de receber o objeto da prestação da relação jurídica obrigacional. ... (Continua)

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228 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em reclamação. Omissão. Inexistência. Pretensão não resistida. Usurpação de competência constatada. Fixação de honorários adocatícios e restituição de custas processuais. Não cabimento. Irrelevância. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos a decisão pela qual se deu provimento à Reclamação manejada pelo ora embargante, para determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, encaminhando-o oportunamente para esta Corte de Justiça.... (Continua)

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229 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DIALETICIDADE RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Tratando-se de impugnação à gratuidade de justiça concedida ao autor, a prova em contrário, que derruba tal presunção, deve ser cabal no sentido de que o interessado pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no CDC, art. 14 e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. Impugnada assinatura constante em contrato de empréstimo, o ônus de comprovar a sua veracidade recai sobre a parte que produziu o documento. O postulado da boa-fé objetiva obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. Assim, a conduta da instituição financeira em proceder a cobranças indevidas do consumidor, sem que este tenha contratado o respectivo serviço, revela-se totalmente contrária à boa-fé objetiva, sendo cabível a determinação de restituição em dobro. O desconto indevido junto ao benefício previdenciário do autor, enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nas causas em que houver condenação, deve-se apl icar o disposto no § 2º do CPC/2015, art. 85 para a fixação dos honorários advocatícios, observando-se o grau de zelo do profissional, a natureza e importância da causa, o tempo exigido do advogado e, ainda, o lugar de prestação do serviço.... (Continua)

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230 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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231 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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232 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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233 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi. Por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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234 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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235 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

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236 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi. Por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. ... (Continua)

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237 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - UMA CONTRATAÇÃO COMPROVADA E DUAS SEM DOCUMENTAÇÃO - DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DAQUELAS NÃO EVIDENCIADAS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS - MODULAÇÃO PELO STJ - DANO MORAL - REDUÇÃO DO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - OBSERVÂNCIA À DISPOSIÇÃO LEGAL.

Quando o pedido exordial apresenta fato negativo a regra geral impõe ao Réu/Apelante Principal o encargo probante na forma estabelecida pelo CPC, art. 373, II. ... (Continua)

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238 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE ASSINATURA. PROVA PERICIAL. FALSIDADE DA ASSINATURA COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. REPETIÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta contra sentença que, nos autos de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com indenização por danos morais, declarou a nulidade do contrato de empréstimo consignado, determinou o cancelamento dos descontos em benefício previdenciário, fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00 e condenou o banco à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, além do pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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239 - TJSP. Apelações. Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de condenação por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência, que reconheceu a inexistência do contrato e a necessidade de restituição dos valores de forma simples. Preliminar. Ausência de ofensa ao princípio da dialeticidade. Inviabilidade de análise dos documentos colacionados em sede recursal, uma vez que não se tratam de documentos novos, nos termos do CPC, art. 435, restando caracterizada a preclusão consumativa. Apelo da parte ré sustentando a regularidade da contratação, a necessidade de devolução dos valores recebidos pela parte autora e de redução dos honorários advocatícios. Inconformismo parcialmente justificado. Contrato de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), cuja origem a parte autora afirma desconhecer. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva da instituição financeira por danos causados ao consumidor em razão de fraude praticada por terceiros (Súmula 479 do C. STJ). Precedente do C. STJ em julgamento representativo de controvérsia (REsp. Acórdão/STJ). Falha na prestação do serviço bancário, sob o prisma da segurança das operações de crédito. Ônus da prova do banco réu de comprovação da regularidade da contratação. Parte ré que não se desincumbiu de seu ônus probatório, uma vez que não colacionou o contrato aos autos (art. 373, II do CPC). Inexigibilidade do débito. Possibilidade de compensação dos valores devidos com o montante transferido para a parte autora. Valor atribuído a título de honorários advocatícios que não comporta redução. Apelo da parte autora pugnando pela restituição de valores em dobro e pela condenação da parte ré ao pagamento de danos morais. Inconformismo parcialmente justificado. Restituição de valores que deve ocorrer em dobro. Cobrança não encontra sequer amparo em instrumento contratual. Conduta do banco que carece do conceito de engano justificável, violando a boa-fé objetiva. Danos morais não configurados. Indenização indevida. Situação que não configura dano «in re ipsa". Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou abalo de crédito. Disponibilização de quantia expressiva na conta da parte autora, em relação aos valores ínfimos dos descontos mensais que descaracteriza a privação de verba alimentar. Precedentes desta C. Câmara. Sentença deve ser reformada, para o fim de determinar a devolução de valores pelo banco réu de forma dobrada e autorizar a compensação do montante com os valores depositados em favor da parte autora. Inaplicável ao caso o art. 85, § 11 do CPC.

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240 - TJSP. Honorários advocatícios. Medida cautelar de exibição de documentos. Alegação da instituição financeira que não deu causa ao feito, bem como, não resistiu à pretensão fornecendo os documentos imediatamente à citação ? Inadmissibilidade. Demonstração do envio de notificação para obter tal finalidade extrajudicialmente. Necessidade do cliente em se socorrer ao Judiciário. Princípio da causalidade evidenciado. Verba honorária devida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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241 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c restituição de valores e danos morais - Pretensão fundada na efetivação de descontos na conta corrente da autora que ela não reconhece - Sentença de procedência parcial para declarar a inexistência de relação jurídica e, por conseguinte, indevidos os lançamentos a débito efetuados pelo baco requerido, condenando a parte ré a restituir em dobro os valores descontados e pagar R$ 3.000,00 a título de danos morais - Recurso do autor - Pretensão recursal que se restringe à majoração da condenação por danos morais e dos honorários advocatícios - Inconformismo justificado em parte - Indenização por danos morais que não comporta modificação, em atenção ao princípio da proibição da «reformatio in pejus - Majoração dos honorários sucumbenciais - - Honorários majorados de R$ 800,00 para R$1.500,00. Sentença reformada.

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242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1. O exaurimento da via administrativa não é condição para a propositura da ação de exibição de documentos. No entanto, só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se caracterizada a pretensão resistida. ... (Continua)

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243 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DÉBITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RÉU FALECIDO ANTES DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL E DA PROPOSITURA DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. IMPOSSIBILIDADE DE ADEQUAÇÃO DO POLO PASSIVO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que extinguiu busca e apreensão, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, uma vez que o réu/devedor já havia falecido antes da notificação extrajudicial e do ajuizamento da demanda. O Juízo de origem fundamentou que, em tal circunstância, seria inadmissível a substituição do polo passivo da ação, fixando honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa em desfavor da instituição financeira autora. ... (Continua)

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244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. HOMOLOGADO O RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA 2ª RÉ (SINDIX). IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À 1ª RÉ (RITA). ACOLHIDO O PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO EM RELAÇÃO A AMBAS AS DEMANDADAS. RECURSO DO CONDOMÍNIO AUTOR. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS RÉS AO REEMBOLSO DOS VALORES SUBTRAÍDOS DO FUNDO DE RESERVA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DEPÓSITO EFETUADO EM FAVOR DE ADMINISTRADORA QUE AGIA COMO REPRESENTANTE DO AUTOR. INCIDÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 308 e CODIGO CIVIL, art. 309. TEORIA DA APARÊNCIA. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. CUSTAS E HONORÁRIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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245 - TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PARCIAL PROCEDÊNCIA, APENAS PARA CANCELAMENTO DO CARTÃO - INCONFORMISMO DA AUTORA - REJEIÇÃO - 1.

Preliminar rejeitada de inobservância ao princípio da dialeticidade - Apelante que impugnou satisfatoriamente, ainda que de maneira sucinta, o conteúdo da r. sentença apelada - 2. Decisão que, tal qual ora pleiteia a apelante, determinou o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignado - Ausência de interesse recursal reconhecida - Apelo não conhecido, neste aspecto - 3. Conforme se depreende das faturas juntadas aos autos, os descontos mensais, realizados sobre o benefício previdenciário, para pagamento do débito, foram efetivamente considerados pela instituição financeira, no cálculo da dívida - Descabido o pretendido recálculo das parcelas - O pedido de restituição de eventual saldo credor, em favor da autora, igualmente não merece acolhida, pois as faturas juntadas, aos autos, demonstram a existência de saldo devedor - 4. Honorários advocatícios corretamente imputados à parte autora, diante da sucumbência mínima da parte ré, que não merecem inversão - Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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246 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com nulidade contratual, restituição de valores e reparação por danos morais. Sentença de parcial provimento, que determinou o cancelamento do cartão de crédito (RMC), nos termos do art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Inconformismo da autora. ... (Continua)

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248 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL. SAÚDE. MORTE DA PARTE. SENTENÇA EXTINTIVA, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

1.Ação de obrigação de fazer objetivando transferência, internação e tratamento médico da parte autora. Extinção do feito pelo falecimento da parte. ... (Continua)

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249 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO VÁLIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação interposta por autora contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de exibição de documentos proposta em face de instituição financeira e seguradora, sob o fundamento de ausência de interesse de agir, com extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, III, c/c CPC, art. 485, I (CPC). A sentença também condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade da justiça concedida. ... (Continua)

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250 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. DÉBITOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ.

Apelação interposta pelo autor e pela corré Eagle Sociedade de Crédito Direto S/A. contra sentença que: (i) julgou improcedentes os pedidos do autor em face do correquerido Banco Bradesco S/A; e (ii) julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor em face da corré Eagle, declarando a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados da conta bancária do autor e condenando a corré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

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