(DOC. VP 377.8110.6746.7330)

TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DO RÉU, QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CONDENAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E STJ. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a Ação Ordinária sem resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 485, IX, diante do falecimento da parte autora, sem condenação da parte ré ao pagamento de honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. A controvérsia reside em definir se os réus devem ser condenados ao pagamento de honorários sucumbenciais, considerando que a extinção decorreu da p

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