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honorarios advocaticios principio da restituicao
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51 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPUTADOS AO EMBARGANTE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando a retirada da constrição judicial sobre imóvel descrito na inicial, mas deixou de fixar os honorários advocatícios sucumbenciais. ... ()
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52 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - AUSENTE - DOCUMENTOS EXIBIDOS - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
1. O REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, fixou requisitos para a proposição de ações cautelares de exibição de documentos bancários, sendo necessária a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, do prévio pedido à instituição financeira e do pagamento do custo do serviço. 2. Não merece prosperar a alegação genérica do autor de que não foram exibidos os documentos solicitados na petição inicial. 3. Ainda que não a parte não tenha comprovado o prévio requerimento extrajudicial, quando o réu exibe os documentos, o feito não deve ser extinto sem resolução de mérito, em observância ao princípio da celeridade e economia processual. 4. Contudo, a ausência de requerimento administrativo repercute na distribuição dos ônus sucumbenciais do feito. 5. Em consonância com o princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da ação deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.... ()
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53 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCLUSÃO INDEVIDA DE GRAVAME EM VEÍCULO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. DANO MATERIAL. AFASTADO. ASTREINTES. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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54 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.010, II, em razão da ausência do requisito da regularidade formal, diante da falta de impugnação específica e pela repetição de argumentos já apresentados - Rejeição - Hipótese em que o recurso oferecido atacou a fundamentação da decisão recorrida, em atenção ao princípio da dialeticidade, ainda que se verifique a reiteração de argumentos - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES REJEITADA.... ()
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55 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Irregularidades no Departamento de Água e Esgoto do Município de Olímpia. Licitação forjada, com ofensa aos princípios da administração pública. Prescrição das sanções previstas na lei de improbidade administrativa, porque decorridos mais de cinco anos da data dos fatos ou do término do cargo dos envolvidos. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. CF/88, art. 37, § 5º. Decidida em agravo de instrumento. Questão preclusa. Demanda improcedente quanto à contratação de mão-de-obra especializada para a construção de rede elétrica. Fraude configurada com relação ao procedimento de carta-convite 06/95, para aquisição de formulários contínuos. Não comprovada a efetiva participação das empresas convocadas. Motivo de invalidade. Restituição do valor pago pelo Município sem a devolução do produto da compra que implicaria em enriquecimento sem causa. Ressarcimento pela diferença entre o valor da compra e o menor valor que poderia ser conseguido no mercado para o mesmo produto, a ser apurada em liquidação. Juros devidos a partir da citação. Honorários advocatícios indevidos. Lei 7347/1985, art. 18. Recurso dos réus parcialmente provido e improvido o recurso do Ministério Público.
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56 - TRT3. Honorários advocatícios contratuais. Processo do trabalho. Honorários advocatícios contratuais. Princípio da restituição integral.
«O fundamento jurídico para deferimento de honorários sucumbenciais é diverso daquele relacionado ao cabimento de indenização correspondente aos honorários advocatícios contratuais em demandas que envolvam relação de emprego nesta Especializada. No caso vertente, a pretensão do autor refere-se à reparação pela despesa a que se obrigou a título de honorários contratuais, que se configuram como autêntico dano emergente, derivado do inadimplemento de parcelas trabalhistas pelo empregador. A indenização em tela apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil, destinando-se a garantir ao obreiro a devida reparação pelos danos incorridos com o ajuizamento da ação, a par da quantia que será por ele desembolsada para remuneração dos respectivos procuradores. Essa verba não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Esses diplomas disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária de assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses.... ()
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57 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver resistência em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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59 - TRT3. Honorários advocatícios. Legislação aplicável. Princípio da reparação integral.
«A indenização dos honorários advocatícios obrigacionais apresenta como fundamento o princípio da restituição integral, tal como positivado nos arts. 389, 404, 927 e 944 do Código Civil. Essa reparação não se sujeita aos balizamentos fixados pelas Leis 1.060/1950 e 5.584/1970, visto que não se trata de verba decorrente de assistência judiciária. Essas leis disciplinam a concessão dos honorários advocatícios especificamente nos processos em que alguma das partes é beneficiária da assistência judiciária gratuita, mas de forma alguma limitam a verba em debate nas demais hipóteses. Este o entendimento da maioria da ... ()
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60 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta pelo Banco do Brasil S/A. contra sentença que julgou improcedente o pedido de cobrança em ação ajuizada em face de Álcool Moreno Ltda. e Marcos Antônio da Silva, condenando o banco ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. O pedido de cobrança baseou-se em valores devidos pelos réus, conforme cumprimento de sentença em ação de prestação de contas anterior. ... ()
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61 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FALTA DE RESISTÊNCIA DA PARTE REQUERIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra decisão que julgou procedente o pedido de produção antecipada de provas, sem condenação em honorários advocatícios, sob o fundamento de que o procedimento probatório possui natureza não contenciosa. A apelante sustenta a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais com base no princípio da causalidade, alegando que a instituição financeira requerida resistiu à pretensão autoral. ... ()
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62 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE SEGURO INDEVIDAMENTE FINANCIADO. EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA RÉU REVEL. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento à apelação em ação revisional de, declarando a abusividade da cobrança de seguro e determinando a restituição simples do valor pago, com incidência de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária. O embargante alega omissão quanto à restituição dos juros remuneratórios incidentes sobre o seguro financiado e contradição na condenação em honorários advocatícios em favor do réu revel. ... ()
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63 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DEPÓSITO - PRESCRIÇÃO CONSUMADA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IMPOSSIBILIDADE.
1.As custas e despesas processuais, incluindo os honorários advocatícios, são devidos em observância aos princípios da causalidade e da sucumbência (CPC, art. 85, caput). Assim, se a instituição financeira propõe demanda quando já prescrita a pretensão, deve ela responder pelos ônus de sucumbência. ... ()
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64 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exibição de documentos. Ausência de pretensão resistida. Impossibilidade de condenação da instituição em honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Ausência de pretensão resistida reconhecida pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Nas ações de exibição de documento, a instituição financeira é condenada em honorários advocatícios quando houver pretensão resistida em fornecer os documentos pleiteados, aplicando-se os princípios da sucumbência e da causalidade. ... ()
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65 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação por danos morais - Sentença de procedência - Recurso da corré Banco do Brasil S/A.
Preliminar de ilegitimidade passiva - Rejeitada - Instituição financeira que também responde pelos danos causados ao consumidor na hipótese de negativação indevida - Cessão de crédito que não afasta a responsabilidade solidária da cedente pela regularidade da contratação, por se tratar de relação de consumo - Precedentes - Sentença mantida. Declaração de inexistência do débito - Requeridos que não trouxeram quaisquer documentos aptos a demonstrar a regularidade da contratação, tampouco a utilização do cartão de crédito - Telas sistêmicas que não são suficientes para comprar a válida contratação - Requeridos que não se desincumbiram do seu ônus probatório previsto no art. 373, II do CPC - Sentença mantida. Danos morais - Configuração - Negativação indevida que se qualifica como dano «in re ipsa e que ultrapassa o mero dissabor - «Quantum indenizatório - Valor do dano moral fixado em R$ 5.000,00 que merece ser mantido, eis que já observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sucumbência exclusiva das requeridas - Honorários advocatícios majorados, em relação à instituição financeira apelante. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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66 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEITAR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO REGULAR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL RECONHECIDO. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PATAMAR.
-Não há que se falar em não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da dialeticidade, se a parte apelante rebateu fundamentos do decisum, apresentando pedido e as razões de seu inconformismo em relação ao que restou decidido, atendendo, assim, ao disposto no art. 1.010, II, III e IV do CPC. ... ()
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67 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e danos - Contribuição para associação descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência parcial do pedido - Inconformismo do autor - Acolhimento em parte - Restituição dos valores descontados indevidamente de forma simples - Ausência de comprovação da má-fé - Dano moral configurado - Desconto indevido que não pode ser tido como mero aborrecimento - Fixação da indenização de R$ 5.000,00 - Observância dos princípios da proporcionalidade/razoabilidade - Sucumbência mínina do autor - Fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor atualizado da condenação - Sentença parcialmente reformada para condenar a ré no pagamento de indenização por dano moral - Recurso provido em parte... ()
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68 - TJPE. Processual civil. Civil. Recurso de agravo. Dano moral e material. Honorários advocatícios contratuais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Recurso improvido. à unanimidade.
«1 - Consoante o princípio da restituição integral e nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CC/02, aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos. ... ()
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69 - TJSP. NULIDADE PROCESSUAL -
Inocorrência - Manifestação expressa, na petição inicial, do desinteresse na realização de audiência de conciliação - Desnecessidade da designação de audiência para tal fim - Preliminar rejeitada. ... ()
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70 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INEPCIA DA INICIAL. AFASTADAS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. INOBSERVÂNCIA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.
1.Não há que se falar em nulidade da sentença fundamentada em laudo pericial, celebrado sob o crivo do contraditório, quando atendido o ordenamento jurídico vigente, que adotou o princípio do livre convencimento motivado ou persuasão racional do Juiz. ... ()
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71 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos morais e materiais. Desconto indevido em conta bancária. Restituição do valor descontado pela instituição bancária que acarretou a perda superveniente do objeto neste ponto. Pedido de majoração do valor fixado a título de danos morais. Não cabimento. Valor que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de modo a evitar o enriquecimento indevido. Pedido de majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento. Honorários que se mostraram adequados ao trabalho dispendido pelos causídicos. Sentença mantida. Recurso improvido
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72 - TST. Honorários advocatícios. Ausência de pretensão recursal acerca da parcela. Sindicato. Substituto processual. Pedido implícito. Deferimento em face da mera sucumbência. Considerações do Min. Aloysio Corrêa da Veiga sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Súmula 256/STF. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 293. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/70, art. 14. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... HONORÁRIOS DE ADVOGADO NO PROCESSO DO TRABALHO: CASOS EM QUE ADMISSÍVEL PEDIDO IMPLÍCITO ... ()
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73 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de nulidade de contrato ajuizada por beneficiária previdenciária contra instituição financeira, alegando descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado não contratado. Apelação da autora contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência do contrato e determinou a restituição dos valores descontados, sem condenação por danos morais. ... ()
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74 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DUPLA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A MESMA DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. IMPOSIÇÃO DE MULTAS MORATÓRIAS. RECURSO ADMINISTRATIVO. PRERROGATIVA CONTRATUAL. NULIDADE. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. NECESSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de Apelação interposto contra sentença que, nos autos de Ação Ordinária ajuizada por Baggio, declarou a nulidade das penalidades aplicadas nos Procedimentos Administrativos Disciplinares (PADs) instaurados contra a requerente, condenando o requerido à restituição dos valores pagos a título de multas moratórias, com correção monetária e juros de mora, além do pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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75 - TRT2. Honorários advocatícios. Advogado. Justiça do trabalho. Cabimento dos honorários por perdas e danos. Jus postulandi. Princípio do contraditório. Acesso ampla à Justiça. Considerações do Desª. Ivani Contini Bramante sobre o tema, vencedora no acórdão. CF/88, art. 5º, XXXV e LV e 133. CCB/2002, arts. 389, 404 e 944. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/94, art. 22. Lei 5.584/70, art. 14. CLT, art. 791.
«... Insurge-se a reclamada quanto aos honorários advocatícios deferidos ao reclamante, afirmando não haver norma legal que ampare a condenação. ... ()
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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... ()
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77 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... ()
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78 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... ()
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79 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE «CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... ()
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80 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... ()
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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DUPLICATA - EMISSÃO SEM COMPROVAÇÃO DE CAUSA DEBENDI - ENDOSSO MANDATO NÃO COMPROVADO - NÃO AVERIGUAÇÃO DA REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO - PROTESTO INDEVIDO - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS POR EQUIDADE.
A instituição financeira que recebe duplicata para realizar cobrança da qual resulta protesto tem legitimidade para figurar no polo passivo de ação em que se pretende elidir o ato e ver indenizados danos morais. Se o banco endossatário leva o título a protesto, sem averiguar a regularidade do negócio jurídico que deu origem à emissão da cártula, assumindo os riscos da operação, deve responder, juntamente com o credor primitivo, pelos prejuízos causados ao suposto devedor. É presumido o dano moral em casos de protesto indevido, por inegável abalo ao bom nome. Para o arbitramento de indenização por dano moral, o juiz deve considerar as circunstâncias fáticas, a repercussão do ilícito, as condições pessoais das partes, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A fixação dos honorários sucumbenciais deve remunerar de forma adequada o serviço prestado pelo procurador da parte.... ()
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82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATOS NÃO RECONHECIDOS PELA PARTE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE LEGITIMIDADE DAS OPERAÇÕES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE SEREM FALSAS AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS IMPUGNADOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. 1.
Julgado de primeira instância que determinou o cancelamento dos contratos objeto desta lide, com a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; a devolução de valores descontados; bem como condenou o réu, ora apelante, ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais. Condenou, ainda, o réu-apelante ao pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de fraude na contratação de empréstimo em nome da autora-apelada, a ensejar os pedidos autorais. 3. Preliminar de ausência do interesse de agir, pela perda superveniente do objeto da presente ação, arguida pela apelante, sob o fundamento de ter havido a quitação do contrato um dia antes do ajuizamento da presente demanda. Rejeição. Os pedidos do autor-apelado consistem na declaração de inexistência de dois contratos, além da restituição de valores indevidos descontados em seu benefício e da compensação por danos morais. Ainda que tenha havido eventual quitação em relação a um dos contratos, cumpre analisar, inicialmente, se os referidos negócios jurídicos foram, de fato, celebrados entre as partes, e não objetos de fraude, de modo que se mostra necessária a tutela jurisdicional para solução do conflito. 4. Razões recursais da instituição financeira voltadas à reforma integral do decisum e, subsidiariamente, à redução da verba compensatória. 5. No que se refere à declaração de inexistência dos negócios jurídicos, tem-se que a prova pericial foi inequívoca no sentido de constatar a falsidade das assinaturas apostas nos contratos, de forma que indubitável a irregularidade nas contratações contestadas pelo autor-apelado. 6. Quanto à repetição de indébito, insta salientar que a fraude constitui fortuito interno e não tem o condão de eximir o fornecedor do dever de indenizar (Súmula 479/STJ e Súmula 94/TJRJ). In casu, embora o juízo a quo tenha determinado a devolução simples, verifica-se que o mais adequado seria a condenação da instituição financeira à repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, já que evidente a má-fé do banco-apelante. Contudo, diante da ausência de recurso do consumidor para reforma da sentença nesse ponto e, considerando o princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantida a condenação da instituição financeira-apelante à devolução simples dos valores indevidamente descontados do apelado, nos termos da decisão proferida pelo juízo de 1º grau. 7. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do autor-apelado, que, no caso, se dá in re ipsa. 8. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização que mereceria majoração, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Contudo, à míngua de recurso para elevação do valor arbitrado, por parte do consumidor e, em respeito ao princípio da non reformatio in pejus, deve ser mantido a quantia fixada pela r. sentença. 8. Conclui-se, assim, pela manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. Majoração dos honorários recursais ao patamar de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11º. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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83 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE LOTE DE TERRENO. RESCISÃO CONTRATUAL POR INICIATIVA DO COMPRADOR. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. RETENÇÃO. IPTU. PRESCRIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. JUROS DE MORA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
1.Ação proposta objetivando a restituição de valores pagos em contrato de promessa de compra e venda de lote de terreno, sob a alegação de dificuldades financeiras. Sentença reconheceu relação de consumo e determinou a devolução de 90% dos valores pagos, excluindo a comissão de corretagem e o IPTU relativo ao período de posse, com juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária pelo índice do TJRJ. ... ()
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84 - TJSP. Apelações - Ação de obrigação de fazer c/c pagamento de quantia certa - Cobrança em conta corrente de tarifa denominada «BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO, desconhecida pela parte autora - Sentença de parcial procedência - Apelo da instituição financeira corré e da parte autora.
Preliminar de ilegitimidade passiva da instituição financeira - Rejeitada. Cobrança de tarifa «Binclub Serviços de Administração em conta corrente da autora - Abusividade reconhecida - Requeridos que não apresentaram qualquer documento relativo contratação - Relação jurídica não comprovada - Descontos indevidos realizados na conta corrente da parte autora - Declaração de inexistência da relação jurídica corretamente decretada. Repetição do indébito - Aplicação da tese do STJ no EREsp. Acórdão/STJ, no sentido de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Autora que faz jus à repetição na forma simples dos descontos realizados até 30/03/2021 e na forma dobrada após esta data, respeitando-se a modulação dos efeitos da decisão pela C. Corte Superior. Dano moral caracterizado na espécie - Hipótese narrada que não se qualifica como dano «in re ipsa, mas envolve situação que ultrapassa o limite do mero dissabor, eis que realizado desconto em conta corrente sem base documental alguma, inclusive autorizado pela instituição financeira, também sem apresentação de qualquer autorização da consumidora - Verba fixada em R$ 5.000,00, em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Sentença reformada. Sucumbência exclusiva e responsabilidade solidária das requeridas - Honorários advocatícios majorados. Apelação da corré improvida; apelo da autora parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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85 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença proferida em Ação de Exibição de Documentos ajuizada por consumidora, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinando a exibição de contratos de empréstimos consignados e de cartão de crédito, bem como dos comprovantes de transferências/depósitos/TED correlatos. A sentença condenou a instituição financeira ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. O recurso busca afastar a condenação sucumbencial sob a alegação de inexistência de pretensão resistida ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária. ... ()
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86 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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87 - TJSP. APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - PROCEDÊNCIA, SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INCONFORMISMO DA AUTORA - ACOLHIMENTO PARCIAL -
Caso em que a autora comprovou a solicitação extrajudicial em canal disponibilizado pela instituição financeira - Instituição financeira que não apresentou qualquer justificativa sobre a não exibição do documento extrajudicialmente - Necessidade de ajuizamento da demanda que impõe à ré os ônus sucumbenciais da demanda, em atenção ao princípio da causalidade - Honorários advocatícios arbitrados por equidade - CPC, art. 85, § 8º - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO... ()
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88 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO.
O CPC, art. 1.022, estabelece que cabem embargos de declaração quando houver contradição, obscuridade ou omissão sobre algum ponto não apreciado pelo juiz ou tribunal, o que neste caso não ocorreu. ... ()
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89 - STJ. Honorários advocatícios. Concordata. Ação de restituição de mercadorias. Inexistência de contestação. Verba de sucumbência devida pela concordatária. Insubsistência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 77, § 7º frente ao princípio da sucumbência. CPC/1973, art. 20.
«Considerada objetivamente, a parte que sofreu derrota em juízo deve responder pelas verbas de sucumbência, mesmo em se tratando de ação de restituição de mercadorias não contestada pela concordatária, tendo em vista a insubsistência do art. 77, § 7º, da Lei de Falências frente ao princípio da sucumbência, consagrado no Código de Processo Civil vigente.... ()
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90 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - SENTENÇA «CITRA PETITA - VERIFICAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - COBRANÇA - ILEGALIDADE RECONHECIDA NA SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INCIDÊNCIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE O VALOR REFERENTE AO SEGURO - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VALOR DA CONDENAÇÃO - QUANTIA INFERIOR PARA REMUNERAR ADEQUADAMENTE O ADVOGADO DA PARTE - ALTERAÇÃO PARA O VALOR DA CAUSA - POSSIBILIDADE - REVISÃO DE OFÍCIO - CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS INCIDENTES SOBRE O «QUANTUM CONDENATÓRIO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO.
-Rejeita-se a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... ()
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91 - TJSP. Honorários de advogado. Ação indenizatória. Contratação de serviços advocatícios. Pagamento de honorários convencionais que resultou em efetiva diminuição no patrimônio da autora em razão do ato ilícito praticado pelo réu. Honorários contratados que integram o valor devido a título de perdas e danos. Aplicação do princípio da restituição integral. Danos materiais devidos. Recurso do banco-réu desprovido, provido o recurso da autora.
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92 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de título cambial c/c indenização por danos morais e pedido liminar de sustação de protesto - Sentença de procedência - Apelo da parte autora e do corréu, Banco Santander (Brasil) S/A.
Endosso mandato - Instituição financeira que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a ausência de culpa e de extrapolação dos poderes de mandatário - Corréu, Mmbestetti Comércio de Cosméticos Ltda. que reconheceu a ilegitimidade do título e demonstrou ter notificado, previamente, o Banco Santander acerca da irregularidade, solicitando a baixa do protesto - Requerido que não cumpriu a solicitação - Situação dos autos que está em consonância com a Súmula 476 e com o Tema Repetitivo 463 do STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Responsabilidade solidária mantida. Danos morais - Ocorrência - Ausência de controvérsia sobre o fato de que o título foi protestado de forma indevida - Situação que gerou abalo à honra objetiva da pessoa jurídica - Inteligência da Súmula 227 do C. STJ - «Quantum indenizatório fixado adequadamente em R$ 5.000,00, à luz dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da segurança jurídica - Precedentes. Sucumbência exclusiva das requeridas, mantida - Honorários advocatícios que não merecem alteração. Apelações improvidas, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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93 - TJSP. ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS.
Sentença de procedência parcial. Insurgência da demandante. DANOS MORAIS. Pedido de indenização por danos morais. Acolhimento.Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e em verba de natureza alimentar. Indenização fixada em R$ 5.000,00, valor que atende ao princípio da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Pretensão à repetição em dobro do indébito. Descabimento. Não demonstração da má-fé subjetiva do banco. Pagamentos anteriores a 30/03/2021, data a partir da qual o STJ passou a admitir o ressarcimento dobrado pela mera violação à boa-fé objetiva de restituição em dobro dos descontos indevidos. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Pedido de majoração, observando-se a Tabela da OAB. Acolhimento parcial. Embora os honorários devam ser arbitrados equitativamente, reputa-se excessivo, diante da complexidade da causa, o montante previsto na tabela referencial da OAB/SP, que não tem caráter vinculativo. Honorários fixados em R$ 1.500,00, nos moldes do CPC, art. 85, § 8º. Apelação parcialmente provida... ()
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94 - TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«... 2.1.4. Honorários advocatícios ... ()
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95 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRELIMINAR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO - PERTINÊNCIA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CPC, art. 85.
-Verificado que os argumentos deduzidos no apelo, ao seu modo, impugnam as razões de decidir da sentença, não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade que não pode ter aplicação banal. - A incidência de desconto indevido por instituição financeira, especialmente sobre verba de cunho alimentício, afronta à dignidade da pessoa e causa danos morais indenizáveis. - No arbitramento da indenização pela reparação moral, o juiz deve relevar os reflexos concretos produzidos pelo ato no patrimônio jurídico da vítima, razoavelmente fixando quantia que sirva para indenizar, punir e, simultaneamente, em caráter pedagógico, evitar a reiteração do ato, sem que se constitua valor exagerado ao ponto de configurar enriquecimento sem causa. - Conforme orientação do STJ, nos descontos indevidos ocorridos após 30/03/2021, à restituição do indébito será em dobro, independente da natureza do elemento volitivo do fornecedor que resultou na cobrança imprópria, revelando-se cabível quando a cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. - Os honorários advocatícios devem ser fixados em quantia compatível com a natureza e importância da causa, considerando nuances do trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu desempenho.... ()
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96 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO PELA INTERNET - PRODUTO NÃO ENTREGUE. LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ASSERÇÃO - A LEGITIMIDADE É CONSTATADA EM CONFORMIDADE COM A NARRAÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA INICIAL, E NÃO COM OS TERMOS DA CONTESTAÇÃO - EXISTÊNCIA OU NÃO DE RESPONSABILIDADE QUE SE REFERE AO MÉRITO DA CAUSA, ENSEJANDO A PROCEDÊNCIA OU NÃO - A APONTAR A AUTORA QUE REALIZOU A COMPRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ, CONFIGURADA ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA, REFERINDO-SE AO MÉRITO A COMPROVAÇÃO OU NÃO DE TAL ALEGAÇÃO E A EXISTÊNCIA OU NÃO DE OBRIGAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA RÉ - CONFIGURAÇÃO - APONTAMENTO PELA AUTORA DE QUE A COMPRA FOI REALIZADA ATRAVÉS DO SITE «MERCADO LIVRE, APONTANDO A RÉ, GENERICAMENTE, QUE TAL NÃO CORRESPONDERIA À REALIDADE - INEXISTÊNCIA DE APONTAMENTO PRECISO PELA RÉ DA RELAÇÃO QUE MANTÉM COM A VENDEDORA, TENDO INTERMEDIADO O PAGAMENTO A ELA REALIZADO - AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, PELA RÉ, DE EXTRATO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS PELA AUTORA ATRAVÉS DO MENCIONADO SITE OU DE OUTRO DOCUMENTO COM A MESMA FINALIDADE - PAGAMENTO REALIZADO ATRAVÉS DO «MERCADO PAGO QUE CONFIRMA A EXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE O VENDEDOR E A RÉ, A CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE QUE HAVIA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE TAIS PARTES - FORNECIMENTO, INCLUSIVE, PELA RÉ, DOS DADOS DE IDENTIFICAÇÃO DO VENDEDOR - CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA A PROCEDÊNCIA DECRETADA. R. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - RECURSO DESPROVIDO. CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, ARBITRADOS NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS), A SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE A PRESENTE DATA PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE.
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97 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar de exibição de documentos. Procedência decretada contra instituição bancária que se recusou a apresentar documentação extrajudicialmente, condenada no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios por aplicação do princípio da causalidade. Admissibilidade. Ausência de atendimento ao pedido de exibição que originou a propositura da demanda. Observância. Manutenção da condenação. Necessidade. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor dos honorários advocatícios.
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98 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALOR DEPOSITADO E TRANSFERIDO POR ENGANO PARA A CONTA CORRENTE DA PARTE AUTORA (MANDADO PARAMETRIZADO). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INCONFORMISMO DO AUTOR. DEPÓSITO EQUIVOCADO PELA RÉ. DEMANDANTE QUE, AO AJUIZAR AÇÃO DE RESTITUIÇÃO, AGIU MUNIDO DE BOA-FÉ, COM FULCRO NOS ART. 876 E 844 DO CC - QUE ESTABELECEM A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO PARA AQUELE QUE RECEBE QUANTIA INDEVIDA, COM O INTUITO DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESPONSABILIDADE DA RÉ PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.
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99 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Depósito Judicial. ICMS. Demanda Contratada de Energia Elétrica. Sentença de Procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro que se insurge especificamente em face da condenação em Honorários Sucumbenciais. Postula a redução com fundamento no art. 90 §4º DO CPC. Aplicação do Princípio da Causalidade. Sentença lançada corretamente, portanto deve ser mantida. A condenação ao pagamento dos honorários advocatícios resulta do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento dos honorários advocatícios. Não há que se falar em reforma da sentença para que seja a parte autora condenada, também, ao pagamento de honorários sobre parte da demanda, como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide. Não consta dos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, do CPC, art. 90, que somente se aplica, se houver a restituição, incontinenti, dos valores. Recurso ao qual se nega provimento. Majorada em 1% a condenação do Apelante em honorários advocatícios.
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100 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e condenar a ré à restituição em dobro dos valores debitados, no importe de R$ 45,00 por cinco meses, acrescidos de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. No tocante ao pedido de indenização por danos morais, a sentença indeferiu a pretensão, por considerar que os descontos indevidos não caracterizavam dano moral indenizável, tratando-se apenas de aborrecimentos cotidianos. Inconformismo da autora. Relação de consumo configurada. Ré não apresentou comprovação de contratação válida. Cobrança indevida que atinge verba de natureza alimentar. Dano moral configurado in re ipsa. Autora idosa, presumido o abalo extrapatrimonial. Valor indenizatório fixado em R$10.000,00 (dez mil reais), atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença reformada. Recurso provido.
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