(DOC. VP 117.0440.8000.0700)

TRT2. Honorários advocatícios. Justiça Trabalhista. Jus postulandi. Perdas e danos. Considerações do Des. Francisco Ferreira Jorge Neto sobre o tema. Súmula 219/TST. Súmula 329/TST. Orientação Jurisprudencial 304/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 305/TST-SDI-I. Lei 5.584/1970, art. 14. CF/88, art. 133. CLT, art. 791. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 404. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.

«... 2.1.4. Honorários advocatícios O recorrente insurge-se contra o indeferimento de indenização por perdas e danos a título de despesas com honorários advocatícios. Verba honorária é incabível: a) não há os requisitos da Lei 5.584/70, nos artigos 14 e seguintes (Súmulas 219, 329 e OJ 304 e 305); b) o art. 133 da CF não é auto-aplicável e não derrogou o teor do CLT, art. 791. A verba honorária pela sucumbência é indevida, já que as partes no processo do trabalho p

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