Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios principio da restituicao
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951 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO ATRAVÉS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS APRESENTADOS LOGO APÓS A COMPRA E IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DO FINANCIAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES PRETENDENDO A PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO DEVE RESPONDER PELOS DEFEITOS DO VEÍCULO. PARTE AUTORA QUE TEVE LIVRE OPÇÃO EM ESCOLHER O BEM, CABENDO AO BANCO APENAS O FORNECIMENTO DO CRÉDITO REQUERIDO PELO SEU CLIENTE. BANCO QUE NÃO PERTENCE À MONTADORA, RAZÃO PELA QUAL NÃO RESPONDE POR DEFEITO DE PRODUTO QUE NÃO FORNECEU. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MERECE SER MANTIDA. EM RELAÇÃO À LOJA QUE VENDEU O VEÍCULO, INOBSTANTE A REVELIA INDUZA, A PRINCÍPIO, A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, TAL PRESUNÇÃO É RELATIVA, DEVENDO A PARTE AUTORA FAZER PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. NO CASO CONCRETO, OS ALEGADOS DEFEITOS APRESENTADOS PELO VEÍCULO MAIS SE ASSEMELHAM AO DESGASTE NATURAL DECORRENTE DO USO REGULAR DE UM AUTOMÓVEL COM 5 (CINCO) ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAIS PROBLEMAS NÃO ERAM PROVENIENTES DA DETERIORAÇÃO NATURAL DO BEM. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NA FORMA DO art. 85, §11 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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952 - TJMG. DANOS. MORAIS. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO CASO EM CONCRETO.
A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstancias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. ... ()
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953 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSUMIDOR- BANCÁRIO- FRAUDE- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- REPETIÇÃO DE INDÉBITO
-Contrato de mútuo fraudulento - Descontos indevidos sobre benefício previdenciário - Existência - Lesão ao patrimônio- Devolução- Necessidade: - Havendo desconto indevido sobre benefício previdenciário, em razão das parcelas de contratos de mútuo havidos de forma fraudulenta, o banco deverá ressarcir a quantia paga indevidamente, como corolário do retorno às partes ao status «quo ante". Cabimento da restituição em dobro dos descontos que ocorreram após a publicação do v. acórdão no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ. ... ()
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954 - TJSP. 1:-
Ação revisional - Contrato bancário de empréstimo. ... ()
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955 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Contrato de empréstimo pessoal - Abusividade dos juros remuneratórios reconhecida em primeira instância, com determinação para substituição da taxa pactuada pelo percentual equivalente ao dobro da taxa média de mercado, bem como restituição simples da importância a maior cobrada - Insurgência da requerente. ... ()
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956 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. LEI 8.078/90, art. 14. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO SCR (SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO). DÍVIDA JÁ QUITADA. SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. CARÁTER RESTRITIVO DO ALUDIDO CADASTRO. DANOS MORAIS «IN RE IPSA". VIOLAÇÃO DO DIREITO AO NOME. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MULTA PARA O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DA APRECIAÇÃO EQUITATIVA. TEMA 1.076 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSITÇA.
-Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... ()
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957 - STJ. R advogados . Pedro henrique de vasconcellos. Rj165770henrique bonan pinaud de oliveira e outro(s). Rj165470 marcos telles moura. Rj167449ementarecurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários fixados no despacho inicial. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido.
1 - O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... ()
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958 - TJSP. APELAÇÃO - CONSUMIDOR- CONTRATO BANCÁRIO- EMPRÉSTIMO CONSIGNADO- FRAUDE
-Empréstimo consignado- Ausência de contratação - Ônus da prova- Relação de consumo- Inversão- Não observância- Negócio Jurídico- Inexistência: - Diante da impugnação da validade do contrato bancário, atinente à contratação de empréstimo consignado, incumbia à instituição financeira a demonstração da regularidade da contratação, do que não se desincumbiu a contento, em inobservância ao ônus de prova expresso pelo CPC, art. 373, II. ... ()
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959 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E VÍNCULO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE - RESTITUIÇÃO - CABIMENTO - MODULAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ARBITRAMENTO REGULAR - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Incumbe ao réu o ônus de comprovar a existência do negócio jurídico e dos débitos tidos como inexistentes pela autora, sem o qual reputam-se ilícitos os descontos promovidos na conta corrente da parte autora. A devolução das parcelas indevidamente debitadas por força de empréstimo consignado irregular está sujeita ao disposto no art. 42, parágrafo único, do CDC. Conforme tese firmada pelo STJ: «A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. (EREsp. Acórdão/STJ). Esse entendimento, entretanto, por modulação de efeitos, somente é aplicável às cobranças indevidas realizadas após a data da publicação do acórdão em que fixado o precedente. Efetuados descontos indevidos em conta corrente do consumidor, é devida indenização por dano moral em valor suficiente para punir o ato ilícito e compensar o dano imaterial suportado. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado considerando o grau da responsabilidade atribuída ao réu, a extensão dos danos sofridos pela vítima, bem como a condição social e econômica do ofendido e do autor da ofensa, atentando-se, também, para os princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devidos sobre a indenização moral contam-se do evento danoso. Os consectários da condenação d evem ser fixados à luz do disposto no art. 406 do CC com redação dada pela Lei 14.905/24, a partir do momento em que passou a produzir efeitos. Deve ser mantido os honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados em acordo com o que disciplina o CPC, art. 85.... ()
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960 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Reintegração de Posse. Civil e Processual Civil. Contrato de Arrendamento Mercantil. Pretensão de retomada de automóvel transferido em garantia de contrato de financiamento pactuado entre as partes. Sentença de parcial procedência para
"a) rescindir o contrato celebrado entre as partes; b) confirmar a liminar deferida a fl. 45, consolidando a posse e a propriedade do bem descrito nainicial em favor do autor, acolhendo, também em parte, o pedido reconvencional veiculado pela Ré, para condenar «a financeira a restituir à ré os valores comprovadamente pagos a título de tarifa de abertura de crédito e de VRG, acrescidos de correção monetária, incidentes desde cada desembolso e de juros de mora de 1% a.m. a contar da citação, apurado em liquidação de sentença, quando o autor deverá apresentar o documento de alienação do bem, cujo valor deverá ser abatido do saldo devedor, reconhecendo, ao final, a ocorrência de sucumbência recíproca. Irresignação autoral. Argumentação recursal no sentido da impossibilidade de formulação de pedido de restituição de valores por parte da Demandada na presente sede, devendo tal pleito ser aviado por via autônoma, e de sucumbência integral da Ré, em observância ao princípio da causalidade. Cuidando-se de ação de caráter possessório, afigura-se viável a formulação de pedido contraposto ou veiculação de reconvenção por parte da Postulada, dada a natureza dúplice de tal demanda. Inexistência de qualquer óbice à formulação de pedido de restituição de valores, assim como de reconhecimento de nulidade de determinadas cláusulas contratuais ínsitas à avença subjacente firmada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense. Conquanto, à luz do princípio da causalidade, a Recorrida tenha dado causa à propositura da presente ação de reintegração de posse, ante o inadimplemento das parcelas ajustadas em contrato de arrendamento mercantil, também restou reconhecida, em 1º grau de jurisdição, a ilegalidade na cobrança de valores referentes a «tarifa de abertura de crédito, assim como determinada a devolução do importe adimplido a título de valor residual garantido (VRG). Inteligência do disposto no CPC, art. 86. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios fixados em conformidade com os parâmetros estipulados pelo art. 85, §2º, do CPC, prescindindo de qualquer reforma nesta sede. Sentença escorreita. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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961 - STJ. Embargos declaratórios e agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Contrato bancário. Revisão. Descaracterização da mora. Inovação nas razões de agravo regimental. Impossibilidade. Preclusão. Honorários advocatícios. Capitalização mensal dos juros.
1 - Embargos de declaração da instituição financeira recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... ()
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962 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Tráfico transnacional de drogas e associação para o narcotráfico. Interposição de dois recursos especiais. Impossibilidade. Preclusão consumativa e unirrecorribilidade das decisões. Embargos rejeitados.
«1. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... ()
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963 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA INDEVIDA. PAGAMENTO A MAIOR. PROVIMENTO PARCIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO INTERPOSTO PELO PRIMEIRO RÉU.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações interpostas pelo BANCO DO BRASIL S/A e pela empresa CIELO S/A, pretendendo a reforma da sentença que os condenou a restituir ao autor, em dobro, o valor pago em excesso relativamente ao débito de cartão de crédito e a quantia paga pelo contrato de empréstimo contratado para quitação da fatura do cartão de crédito, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A. contra acórdão que deu provimento ao recurso interposto por NIETA DOS SANTOS MEDEIROS na Ação Revisional de Contrato, reduzindo a taxa de juros remuneratórios para 1,70% a.m. e 22,36% a.a. condenando a instituição financeira à restituição simples dos valores cobrados além do limite imposto e fixando os honorários sucumbenciais sobre o valor da causa. A embargante alega omissão e contradição na decisão quanto à limitação dos juros remuneratórios e à base de cálculo dos honorários advocatícios. ... ()
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965 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À RÉ. REVOGAÇÃO DA BENESSE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA DO CPC, art. 85. MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO. PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. SEGUNDA RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelações cíveis interpostas por NELCILAINE FERREIRA DA SILVA SOUSA, primeira apelante, e AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, segunda apelante, contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Caratinga que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. A autora alegou que a ré efetuou descontos indevidos em seu benefício previdenciário. A sentença reconheceu o caráter indevido dos descontos, determinou a restituição em dobro dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 10.000,00. ... ()
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966 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Reparatória por Danos Materiais e Morais. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Colendo Tribunal da Cidadania. Alegação autoral de verificação de descontos em benefício previdenciário oriundos de empréstimo consignado que alega não haver contratado. Sentença de procedência. Irresignação do Demandado. Não conhecimento dos pedidos de compensação dos valores creditados e de minoração dos honorários advocatícios. Pontos que carecem de interesse recursal, em razão do acolhimento da providência e da fixação da verba em seu patamar mínimo, respectivamente. Inadmissibilidade parcial do Apelo defensivo. Pleito veiculado pela Apelada em sede de contrarrazões com vistas à majoração do quantum compensatório que tampouco merece ser conhecido. Via inadequada para tal desiderato. Mérito. Incidência dos Verbetes Sumulares 94 deste Nobre Sodalício («Cuidando-se de fortuito interno, o fato de terceiro não exclui o dever do fornecedor de indenizar) e 479 do STJ («As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias). Observância da tese firmada pelo Tribunal Cidadão, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. em 24/11/2021), segundo a qual, «na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II) (Tema Repetitivo 1.061). Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da Postulante. Falha na prestação do serviço bancário demonstrada. Banco réu que não se desincumbiu do ônus imposto pelos arts. 373, II, e 429, II, do CPC. Escorreita desconstituição do débito. Restituição em dobro da importância deduzida, pois, à luz da orientação sedimentada no EAResp 676.608/RS (Rel. Min. Og Fernandes, Corte Especial, j. em 21/10/2020), «a promoção de descontos em benefício previdenciário, a título de prestações de mútuo e sem a autorização do consumidor, viola a boa-fé objetiva e, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, enseja a repetição do indébito em dobro (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/3/2023). Dano moral configurado na espécie. Perspectiva objetiva. Deduções indevidas que comprometeram a verba alimentar de consumidora idosa. Efetiva ofensa à Dignidade da Pessoa Humana. Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (sei mil reais) condizente com os contornos do caso à luz dos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade. Cifra em harmonia com os precedentes deste Nobre Sodalício. Verbete 343 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal. Argumentação de que os juros moratórios fluiriam apenas a partir da prolação sentencial que não prospera. Consectário que, in casu, incide desde o evento danoso, ex vi do art. 398 CC c/c Verbete Sumular 54 do STJ. Manutenção da decisão guerreada. Honorários recursais. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DECLARANDO A NULIDADE DAS CONTRATAÇÕES, DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. CABIMENTO PARCIAL. AUTORA, IDOSA, APOSENTADA COM RENDA ADVINDA DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO AO I.N.S.S. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS E CONTESTAÇÃO DAS ASSINATURAS TIDAS COMO SUAS. BANCO RÉU QUE SE LIMITA A ALEGAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. ANÁLISE GRAFOTÉCNICA REALIZADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADMINISTRATIVAMENTE, DE FORMA UNILATERAL, CONCLUINDO PELA REGULARIDADE DAS ASSINATURAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DECRETADA, TENDO O RÉU PERMANECIDO INERTE QUANTO AO PEDIDO DE PERÍCIA JUDICIAL. UMA VEZ NÃO PRODUZIDA A PROVA NECESSÁRIA AO DESLINDE DA CONTRADIÇÃO, É FORÇOSA A APLICAÇÃO DO TEMA 1.061, DO S.T.J. QUE IMPUTA SER O ÔNUS DA PROVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DO ART. 14, CAPUT, DO C.D.C. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS EXCLUDENTES DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONTIDAS NO ART. 14, § 3º, DO C.D.C. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS, EM DOBRO, INDEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ, PORQUANTO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ENSEJA EM QUEBRA DA BOA-FÉ OBJETIVA, SEGUNDO ENTENDIMENTO PROFERIDO PELO S.T.J. PRESENÇA DO DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EXTRAPATRIMONIAL PARA R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E AINDA, EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. CONSIGNAÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS, POR PARTE DA AUTORA, CONCERNENTE À DEVOLUÇÃO DOS CRÉDITOS INDEVIDAMENTE RECEBIDOS EM SUA CONTA CORRENTE RELATIVOS AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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968 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos apostos na Ação Revisional de Contrato, declarando abusiva a cláusula que previa a capitalização diária dos juros moratórios no período de inadimplemento, além de condenar a instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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969 - TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RAZÕES DE APELO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. ADSTRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO.
Na hipótese, verifica-se que a controvérsia dos autos se resume à aferir-se a responsabilidade da instituição financeira ré quanto ao cancelamento da conta corrente aberta em nome da autora, para percepção de pensão alimentícia, sem prévia notificação, gerando-lhe, alegadamente, danos morais passíveis de indenização. Sobreveio, após devida instrução probatória, sentença que confirmou a tutela provisória de urgência anteriormente deferida para a pronta reativação da conta corrente da demandante, bem como condenou a instituição financeira ora recorrente ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência dos fatos versados no feito. Ora, em seu apelo, a empresa apelante não traçou uma linha sequer acerca do injustificado cancelamento da conta corrente da parte autora, e nem sobre a inexistência de qualquer aviso prévio a tal providência. Ao oposto, apresentou recurso que remete a fatos estranhos à lide, como a suposta negativação do nome da recorrida, a utópica improcedência de seus pedidos, e uma condenação ao pagamento de honorários advocatícios alegadamente acima do patamar mínimo legal, a ensejar sua redução. Assim, é evidente que caberia à recorrente refutar os fundamentos da decisão impugnada, indicando o eventual equívoco do magistrado, devendo demonstrar seu inconformismo nos limites do decisum proferido, em obediência ao princípio da adstrição, sob pena de não conhecimento do apelo. Verifica-se, nessa ótica, não haver congruência entre os fundamentos do recurso e as razões de decidir da sentença. Recurso não conhecido.... ()
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970 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -
Pedido de indenização por danos morais decorrentes de encerramento de conta corrente - Instituição financeira que notificou previamente o recorrente, o alertando do desinteresse comercial na manutenção do contrato de abertura de conta corrente, não havendo prova de má prestação dos serviços pelo réu ou ofensa às normas do Bacen - Sequer houve alegação de que o nome do apelante tenha sido negativado por conta de descumprimento de seus compromissos financeiros - Inteligência do art. 12 da Resolução CMN 2.025/93, com redação alterada pela Resolução 2.747, de 28/6/2000 c/c art. 3º, da circular CMN 3.788/16 - Rescisão contratual unilateral que se coaduna com o princípio da liberdade contratual e autonomia privada - Descabe impor à instituição financeira a obrigação de contratar ou de manter negócio jurídico contra sua própria vontade ou interesse - Precedentes jurisprudenciais - Defeito na prestação de serviços não caracterizado - Dever de reparar não configurado - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor dado à causa, atualizado, cuja exigibilidade fica suspensa (arts. 85, § 11, e 98, § 3º, do CPC/2015 )... ()
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971 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO EM SUBSTITUIÇÃO À MULTA DIÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de restituição e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos em benefício previdenciário decorrentes de contrato de empréstimo que o autor afirma não ter firmado. ... ()
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972 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM DETRIMENTO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 144182931) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA: (I) DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, BEM COMO APLICAR AO MÚTUO AS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) DETERMINAR AO RÉU A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, E; (III) COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, DE R$10.000,00. RAZÕES DE DECIDIRNo caso em exame, a Autora procurou a instituição financeira para contratação de empréstimo consignado e lhe foi fornecido cartão de crédito na modalidade consignada. ... ()
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973 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA.
1. CONTEXTO FÁTICO -Autora viajou pela companhia aérea requerida, de São Paulo-SP a Porto Seguro-BA, a lazer com a filha menor - Chegando ao destino, foi comunicada do extravio de sua bagagem despachada - Devolução da mala que o ocorreu 6 dias após o desembarque. ... ()
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974 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO ... ()
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975 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXAS CONTRATADAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS. VALIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente a ação revisional, na qual alegava cobrança de juros abusivos e capitalização de juros em contrato de empréstimo pessoal celebrado com a instituição financeira ré. ... ()
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976 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DEMONSTRADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) A
alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em contratos bancários depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (precedentes do STJ). 2) Segundo orientação do STJ, os juros remuneratórios apenas podem ser considerados abusivos quando exigidos em percentual superior a uma vez e meia a taxa média de mercado. 3) Estando comprovada a abusividade dos juros remuneratórios, deve ser determinada a limitação do percentual contratado à taxa média de mercado. ... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECUSA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FORNECER DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA AUTORA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em ação de exibição de documentos proposta pela autora, determinando que a instituição financeira apresentasse, no prazo de 10 dias, cópia dos contratos de 453087027, 465703754 e 47241950, sob pena de aplicação de medidas cabíveis, conforme o art. 400, parágrafo único, do CPC. A sentença também condenou a instituição ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00. Em apelação, o requerido argumenta falta de interesse de agir, sustentando a inexistência de prévia solicitação administrativa válida e a falta de comprovação do pagamento das tarifas de emissão dos documentos. ... ()
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978 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco à devolução simples da quantia de R$ 115.614,50 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00. Recursos de ambas as partes. Empréstimo consignado obtido de forma fraudulenta, sendo este o objeto do processo 0801824-29.2023.8.19.0202 em tramitação. Posterior descoberta de que a mesma conta bancária aberta por terceiros foi utilizada para recebimento da primeira parcela de precatório judicial. Abertura da conta bancária com documento de identidade adulterado e assinatura que a consumidora não reconhece. Instituição financeira que não comprovou a regularidade da contratação, nos termos do CPC, art. 373, II e do Tema 1061 dos recursos repetitivos do STJ. Falha na prestação do serviço. CDC, art. 14. Súmulas 479 do STJ e 94 do TJERJ. Devolução que deve ocorrer de forma simples. Ausência de cobrança indevida. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Danos morais configurados. Quantum que não merece majoração. Princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios devidamente fixados na origem, consoante os parâmetros do CPC, art. 85, § 2º. Negado provimento aos recursos.
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979 - TJSP. COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA -
Ação de restituição de valores, proposta por adquirentes, com base em atraso no início das obras - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes - Autor pretende o reconhecimento de sucumbência mínima, com condenação das requeridas ao pagamento da integralidade do ônus - Rés defendem a possibilidade de cobrança de INCC antes do início das obras, conforme cláusula contratual, e terem comprovado o início destas antes da data fixada na própria placa do empreendimento, além de pretenderem a condenação integral dos autores ao ônus da sucumbência - Relação consumerista em contrato de adesão - Mitigação do princípio da pacta sunt servanda - INCC que apenas pode incidir no período das obras, por ser índice setorial relacionado à construção - Placa que fixou a data de início em setembro de 2019 e deve ser mantida - Sucumbência proporcional - Honorários advocatícios devidos pelos autores que deve incidir sobre o decaimento do pedido - Apelo dos autores parcialmente provido, negado ao das rés... ()
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980 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
i. caso em exame ... ()
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981 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - DIFERENÇAS DE PRÊMIO PRODUTIVIDADE. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional concluiu que não foram trazidos aos autos documentos hábeis para verificar a correção do pagamento da parcela. Nesse cenário, não há de se falar em violação aos dispositivos que regem a distribuição do ônus da prova, uma vez que, tendo a ré alegado correção no pagamento, era seu o ônus de provar tal alegação, seja em razão de ser fato impeditivo do direito do autor, como também pelo princípio da aptidão para a prova, o que, todavia, não restou demonstrado. Precedentes . Recurso de revista não conhecido. 2 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OPERADOR DE TELEMARKETING. Nos termos da decisão proferida no Incidente de Recursos Repetitivos, processo IRR-356-84.2013.5.04.0007 (Tema 5), a função de operador de telemarketing, por não estar classificada como atividade insalubre pelo Ministério do Trabalho, não enseja o pagamento do adicional de insalubridade. Precedentes da SBDI-1 do TST . Recurso de revista conhecido e provido. 3 - BANCO DE HORAS. INSTITUIÇÃO POR NORMA COLETIVA. VALIDADE. Havendo previsão do banco de horas em norma coletiva da categoria, e tendo sido afastado o único fundamento adotado pela Corte a quo para invalidá-lo, qual seja, o de que quaisquer prorrogações em atividade insalubre só poderiam ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (CLT, art. 60), impõe-se reconhecer a validade do regime de banco de horas, nos termos da Súmula 85/TST, V. Recurso de revista conhecido e provido. 4 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. ÔNUS DA PROVA. EFEITOS. O Tribunal Regional consignou expressamente que os registros de horário demonstram a irregular concessão do intervalo intrajornada. Nesse cenário, tendo a decisão sido pautada na prova efetivamente produzida nos autos (registros de horário), não há de se falar em violação aos dispositivos que regem o ônus da prova, que permanecem incólumes. E, desrespeitado o intervalo para repouso e alimentação, é devido o pagamento da hora como extra, na forma da Súmula 437, I e III, do TST, cuja diretriz aplica-se ao presente caso, em que o contrato de trabalho foi encerrado muito antes da vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista não conhecido. 5 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. Trata-se de reclamação ajuizada anteriormente à Lei 13.467/2017, não sendo aplicáveis os seus dispositivos em relação aos honorários. É o que prevê o IN 41/2018, art. 6º do TST. Assim, subsistem as diretrizes da Súmula 219, I, desta Corte, segundo a qual a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. No caso, está ausente um dos requisitos, consistente na assistência sindical, não sendo possível, pois, nos termos do entendimento sumulado, a condenação da reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido.
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982 - TJMG. Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DA ENTIDADE NO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NEGÓCIO JURÍDICO NULO. DESCONTOS INDEVIDOS. COBRANÇA INDEVIDA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VALOR MAJORADO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com pedido de indenização por danos morais e repetição de indébito proposta em razão de descontos realizados na conta bancária do autor, decorrentes de suposto contrato de cartão de crédito consignado. Foi alegado que a instituição ré não integra o Sistema Financeiro Nacional e que o contrato era inválido, configurando fraude. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a instituição ré pode ser considerada parte integrante do Sistema Financeiro Nacional para legitimar a contratação; (ii) definir se o contrato de cartão de crédito consignado é nulo por ausência de agente capaz e objeto lícito; (iii) avaliar o cabimento e a proporcionalidade da indenização por danos morais e da repetição do indébito em dobro. III. RAZÕES DE DECIDIR A inexistência de autorização legal para a instituição ré operar como integrante do Sistema Financeiro Nacional torna o contrato firmado nulo, nos termos dos arts. 104, I e II, e 166, II, do Código Civil, por ausência de agente capaz e objeto lícito. O contrato de cartão de crédito consignado, caracterizado pela ausência de transparência nas condições e por cobranças indevidas, representa fraude ao consumidor, sendo nulo de pleno direito. A nulidade do contrato e a inexistência de dívida devem ser declaradas, com fundamento no vício de legalidade do negócio jurídico e na comprovação da fraude. Em relação aos danos morais, aplica-se o CDC, art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor. A prátic a ilícita de realizar descontos indevidos na conta bancária do consumidor, sem a devida autorização ou clareza contratual, caracteriza grave ofensa à esfera extrapatrimonial do autor. O valor da indenização por danos morais é fixado em R$15.000,00 (quinze mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a gravidade do ato ilícito e o porte econômico do réu. A repetição do indébito em dobro é devida, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC, ante a inexistência de engano justificável por parte do réu, que persistiu na cobrança indevida de valores. Os juros de mora devem incidir desde a data do primeiro desconto indevido, e a correção monetária a partir da publicação do acórdão, de acordo com os índices oficiais. Os honorários advocatícios são majorados para 20% sobre o valor total da condenação, com base no art. 85, §11º, do CPC, considerando o trabalho realizado pelo advogado e a complexidade da demanda. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido para reformar a sentença, declarar a nulidade do contrato e a inexistência da dívida, condenando o réu ao pagamento de R$15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais e à repetição em dobro dos valores indevidamente descontados, com custas processuais e honorários advocatícios majorados para 20% do valor da condenação. Tese de julgamento: A ausência de autorização legal para operar no Sistema Financeiro Nacional torna nulo o contrato firmado por instituição não habilitada, nos termos dos CCB, art. 104 e CCB, art. 166. A prática de descontos indevidos decorrentes de contrato nulo caracteriza fraude e ato ilícito, ensejando reparação de danos morais e materiais. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não há engano justificável, conforme o art. 42, parágrafo único, do CDC. A indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, considerando a gravidade da ofensa e o porte econômico do réu. Disposi(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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983 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO NÃO RECONHECIDO PELO AUTOR. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. FRAUDE. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.000,00 (SETE MIL REAIS) A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.
O banco réu alegando que agiu no exercício regular de direito; a inexistência de danos morais; ausência de ato ilícito, requerendo, ao final a improcedência dos pedidos, o afastamento da condenação pelos danos morais, ou a redução do quantum indenizatório fixado. O autor, postulando a majoração do valor fixado a título de dano moral, além dos honorários advocatícios. Cabia ao banco réu a comprovação de que o autor firmou o contrato de empréstimo impugnado, ônus do qual não se desincumbiu. Perícia grafotécnica que excluiu o autor da autoria gráfica das assinaturas reproduzidas nos documentos apresentados. Inexistindo prova inequívoca da contratação, a instituição financeira responde pela falha na prestação do serviço, que gerou a negativação do nome do autor. Hipótese de fraude que constitui fortuito interno. Risco inerente à atividade desenvolvida pelo réu, cujo ônus deve ser por ele suportado, independentemente de culpa. Súmulas 479 do E. STJ e 94 desta Corte. Nessa toada, demonstrada a falha na prestação do serviço, com os descontos pelo banco de valores indevidos do benefício previdenciário do autor, afigura-se correta a condenação da instituição financeira ao pagamento a título de reparação moral no valor de R$7.000,00, que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Aplicação da Súmula 343/TJRJ. Honorários advocatícios de sucumbência fixados corretamente na forma do art. 85, §2º, do CPC. Sentença mantida. DESPROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.... ()
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984 - TJSP. *AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA.
"Contrato Particular de Compromisso de Venda e Compra". Autores que reclamam a rescisão do contrato, ante a superveniência de crise financeira, com a restituição dos valores pagos. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO da demandada, que insiste na retenção da taxa de fruição. APELAÇÃO dos autores, que insistem na total procedência da Ação, com a exclusão da retenção da comissão de corretagem, além da condenação da Empresa ré na integralidade dos encargos da sucumbência. EXAME: Contrato firmado sob a vigência da Lei 13.786/2018. Pretensão de rescisão que deve ser acolhida, tendo em vista o princípio da autonomia da vontade. Caso dos autos que comportava mesmo a restituição das quantias pagas, com retenção de vinte por cento (20%) desse montante, ante os parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade. Impossibilidade de cobrança de taxa de fruição ou ocupação, por se tratar de terreno sem qualquer construção ou benfeitoria. Comissão de corretagem que deve ser afastada, ante a ausência de previsão expressa no instrumento contratual. Verbas sucumbenciais que devem ser arcadas integralmente pela ré, ante a sucumbência mínima dos autores, arbitrados os honorários advocatícios devidos pela ré ao Patrono dos autores em doze por cento (12%) do valor da condenação, «ex vi do art. 85, §2º, do CPC. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DOS AUTORES PROVIDO.... ()
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985 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de recurso de apelação interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito, condenando-o ao pagamento das custas e honorários advocatícios. ... ()
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986 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - BASE DE CÁLCULO - TERMO INICIAL JUROS DE MORA. - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - PERTINÊNCIA
Oônus da prova nas ações de natureza declaratória de inexistência de débito é do credor, nos termos do CPC, art. 373. - Se a parte, a quem incumbia o ônus probatório, não comprovou a relação, a origem do pacto questionado e as cobranças decorrentes são ilegítimas. ... ()
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987 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação rescisória cumulada com pedidos de devolução de valores e de indenização por dano moral. Título de capitalização. Falecimento do contratante. Legitimidade dos herdeiros para requerer o levantamento dos valores. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu em parte os pedidos para condenar o apelante a pagar aos autores os valores a serem resgatados correspondentes aos títulos de capitalização em nome do falecido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se é devido o pedido de levantamento dos valores formulado pelos herdeiros e se havia necessidade de prévio requerimento administrativo; e (ii) se é devida a condenação em honorários advocatícios. III. Razões de decidir 3. O fato de a parte autora não ter procurado a instituição financeira administrativamente em nada obsta a sua pretensão, porquanto não se pode condicionar o acesso à Justiça ao esgotamento da via administrativa, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. 4. Condenação da parte vencida ao pagamento dos encargos de sucumbência que decorre exclusivamente da derrota experimentada e da responsabilidade por ter dado causa ao processo, de acordo com o princípio da causalidade. 5. Pedido formulado nas contrarrazões (indenização por dano moral) que não implica em devolução da matéria ao tribunal. Ausência de recurso da parte autora. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CF/88/art. 5º, XXXV; CPC/2015, art. 1.012, §3º; CF, art. 5º, XXXV; Regimento Interno do TJSP, art. 252(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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988 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. DANO MATERIAL. VALOR RESTITÚIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenizações por danos moral e material e fixou a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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989 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Responsabilidade do exequente. Reconhecimento. Ilegitimidade de litisconsorte. Exclusão. Critério para fixação dos honorários. Art. 338, parágrafo único, do CPC/2015. Possibilidade de se criar situações I nusitadas. Regra do CPC/2015, art. 87. Necessidade. Critério da equidade. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Recurso especial da instituição financeira parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Recurso especial da executada conhecido e desprovido.
1 - O sistema processual civil se pauta em uma orientação de caráter objetivo, qual seja, havendo sucumbência, em regra, são devidos honorários, o que, contudo, não pode ser considerado de forma absoluta, devendo-se atentar para o princípio da causalidade, de acordo com o qual aquele que deu causa à instauração da lide deve suportar as despesas dela decorrentes.... ()
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990 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo do réu - Preliminar de deserção por insuficiência do preparo - Afastamento - Condenação líquida nos autos relativa aos danos morais - Lei 11.608/2003, art. 4º, II - Serventia que atestou a regularidade do preparo recursal - Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeição - Leitura do recurso que evidencia a impugnação aos fundamentos da sentença - Preliminares rejeitadas - RECURSO CONHECIDO.
Mérito - Legitimidade passiva e responsabilidade do banco apelante em relação ao protesto da apelada - Falha na prestação do serviço - Endossatário de título de crédito só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário - Súmula 476 e Tema repetitivo 463 do C. STJ - Instituição financeira que não trouxe a duplicada que foi inserida em sua plataforma digital - Apelante que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que agiu nos limites de seus poderes e que não praticou ato culposo - Precedentes deste E. Tribunal - Danos morais que decorrem do próprio registro de protesto de títulos - Inexigibilidade da duplicata mercantil - Valor arbitrado que não merece qualquer reparo, pois observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados conforme disposição do art. 85, §2º, do CPC - Protesto indevido declarado por sentença - Possibilidade da ordem de cancelamento do protesto ser cumprida independentemente do prévio pagamento das custas e emolumentos - Itens 62 e 62.1 do Capítulo XV das Normas de Serviço dos Cartórios Extrajudiciais das Corregedoria Geral de Justiça desta Corte - Provimento 58/89 - Parte que não é beneficiária da justiça gratuita - Custas devidas que deverão ser exigidas pelo Tabelião em face do réu-vencido, que apresentou indevidamente o título a protesto - Precedente deste E. Tribunal - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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991 - TJSP. APELAÇÃO -
Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. ... ()
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992 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. ... ()
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993 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO CIVIL POR DANO MORAL - ABERTURA DE CONTA CORRENTE POR ESTELIONATÁRIO PARA RECEBIMENTO DO PRODUTO DE EMPRESTIMO FRAUDULENTO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Incumbe à parte ré, em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, comprovar a existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito. Eventual prática de ato fraudulento por terceiro não exime o fornecedor de produtos ou serviços do dever de reparação pelos danos causados ao consumidor, vítima de fraude. Sem a comprovação de que a contratação da abertura de conta foi realizada de forma regular, não há outra conclusão senão a de que esta se deu sem que a instituição financeira cumprisse com seu dever de cautela. Comprovada a falha na prestação de serviços, a condenação na indenização por danos morais é devida. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... ()
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994 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - PROTESTO INDEVIDO - PAGAMENTO COMPROVADO - ENDOSSO MANDATO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
A verificação da legitimidade das partes é realizada in status assertionis, admitindo-se em caráter provisório a veracidade do que fora alegado na inicial. Em consonância com a jurisprudência pacífica do STJ, a instituição financeira que recebe título de crédito por endosso-mandato e o leva a protesto, responde por danos morais decorrentes do protesto indevido, quando extrapola os poderes de mandatário ou em razão de ato culposo próprio. Considerando que a parte não verificou, antes de protestar, a higidez dos títulos de crédito, resta configurada sua responsabilidade. Nos casos de protesto indevido de título ou inscrição irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da reparação, sem perder de vista a vedação ao enriquecimento sem causa e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. A fixação dos honorários advocatícios deve se dar de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da causa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 85, §2º do CPC.... ()
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995 - TJSP. APELAÇÃO.
Tutela Provisória Antecipada em Caráter Antecedente. Fraude bancária. Abertura de contas conjuntas indevidamente. Pretensão de encerramento das contas, com a consequente restituição à situação anterior, bem como a condenação em danos materiais e morais. Sentença de Procedência. ... ()
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996 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA -
Aplicabilidade do CDC - O ônus de comprovar a existência de fraude é do requerido - Aplicação do CPC, art. 373, II - Configurada a relação de consumo mostra-se desnecessária a comprovação da existência de culpa do fornecedor de serviços, pois a responsabilidade pelos danos causados ao consumidor é de ordem objetiva. Deve a instituição financeira compor os danos morais oriundos da falha na prestação do serviço. Parte que responde pelo defeito na prestação do serviço, independentemente da existência de culpa (art. 14, CDC) - A condenação a título de danos morais encontra-se em patamar adequado, em consonância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Multa mantida. Honorários advocatícios mantidos em seu percentual, mas devem ser fixados sobre o valor da condenação e não da causa. Recurso parcialmente provido... ()
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997 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS MORATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido em ação de revisão de cláusulas contratuais movida em face de instituição bancária, com condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, com suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. A apelante sustenta, preliminarmente, nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, defende a impossibilidade de cobrança de juros moratórios capitalizados diariamente e a devolução de valores cobrados indevidamente. ... ()
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998 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.
I.Caso em Exame ... ()
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999 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. TESE DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA ILIDIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. APRESENTAÇÃO DE GRAVAÇÃO DA LIGAÇÃO APÓS A PROLAÇÃO DA DECISÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECLUSÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÔNUS DA PROVA DA RELAÇÃO JURÍDICA IMPUGNADA CABIA À FORNECEDORA DEMANDADA E QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. REDUÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. NECESSIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DO PRIMEIRO DESCONTO ILÍCITO, PARA FINS DE COMPENSAÇÃO POR ABALO MORAL. SÚMULA 54, STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL: DATA DE CADA DESEMBOLSO. Súmula 43/STJ. Súmula 54/STJ. APLICAÇÃO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.
1.O recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo é manifestamente incompatível com a alegação de insuficiência financeira, por demonstrar que o recorrente tem condições de arcar com os encargos processuais. ... ()
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1000 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO.
Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Contratação por meio eletrônico não comprovada. Ausente assinatura eletrônica, geolocalização e endereço IP. Prova pericial grafotécnica atestando a falsidade de assinatura do autor no documento apresentado no ato da contratação. Fraude caracterizada. Falha na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização da instituição financeira, conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ. Dano moral in re ipsa. Valor indenizatório fixado (R$5.000,00) que deve ser mantido por se mostrar adequado à reparação do dano causado observando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Honorários advocatícios de sucumbência fixados em percentual adequado, ante o valor da condenação, não comportando redução. Recursos desprovidos.... ()
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