(DOC. VP 156.2489.6715.8306)

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença de parcial procedência que declarou a inexistência da relação jurídica e condenou o réu à restituição em dobro dos valores e ao pagamento de R$ 5.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em (i) majoração da indenização por danos morais para R$ 15.000,00 e (ii) majoração dos honorários advocatícios a serem fixados conforme tabela da OAB. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ilegalidade da con

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