(DOC. VP 438.2661.0903.1971)

TJSP. APELAÇÃO -

Empréstimo pessoal - Ação revisional - Sentença de parcial procedência - Recurso da autora. DEVOLUÇÃO RECURSAL - Ausência de insurgência recursal que torna incontroverso, in casu, o reconhecimento da abusividade das taxas de juros pactuadas e a forma de restituição do indébito (em dobro) - Questões que, em respeito ao princípio tantum devolutum quantum apellatum, não serão apreciadas por esta Corte DANOS MORAIS - Não verificação - Ausência de elementos fáticos que afetass

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