Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios principio da restituicao

101 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DO AUTOR.

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 22% ao mês e 987,22% ao ano, em patamares nitidamente elevados e não justificados pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições entre as partes - Demandante que é consumidor hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência pacífica. ... (Continua)

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102 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO LOCATÍCIA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VENDA CASADA NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido formulado em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com restituição em dobro e indenização por danos morais. Na sentença, foram declarados inexigíveis os débitos referentes aos meses de outubro e novembro de 2021, com condenação da autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em razão da sucumbência mínima da parte requerida, ressalvado o benefício da justiça gratuita concedido à demandante. ... (Continua)

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103 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ASSINATURA FALSA. DESCONTOS INDEVIDOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO NO VALOR DA BASE DE CÁLCULO. VALOR DA CONDENAÇÃO.

Os descontos indevidos efetuados no benefício previdenciário da parte autora devem ser restituídos em dobro, independentemente da comprovação de má-fé do credor, desde que a conduta contrária à boa-fé objetiva seja demonstrada. ... (Continua)

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104 - TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA AUTORA.

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Taxas contratadas de 21% ao mês e 884,97% ao ano, em patamar nitidamente elevado e não justificado pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições pela parte consumidora, que é hipossuficiente em termos técnicos, informacionais e financeiros - Viável a revisão contratual no sentido da adoção da taxa média divulgada pelo Bacen para casos semelhantes, considerando a data da contratação - Jurisprudência pacífica. ... (Continua)

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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PORTABILIDADE DE EMPRÉSTIMOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE REPASSAR OS VALORES OS CREDORES E FORMALIZA NOVO CREDIÁRIO EM NOME DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, QUE JULGOU PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS PARA RESCINDIR OS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE A PARTE AUTORA E OS DOIS RÉUS, CONDENANDO-OS, SOLIDARIAMENTE, A DEVOLVERM A QUANTIA COMPROVADAMENTE DESCONTADA DA AUTORA A TÍTULO DE PAGAMENTO DO EMPRÉSTIMO OBJETO DA LIDE, CUJO MONTANTE DEVERÁ SER ABATIDO O VALOR RETIDO INICIALMENTE PELA DEMANDANTE, AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE DANOS MORAIS, DA QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, FIXADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADOS OS REQUISITOS DO art. 85, §2º DO CPC.

Apelo do banco. Relação de consumo. O apelante defendeu, em seu recurso, a regularidade o empréstimo contratado pela autora-recorrida. Realizada a prova técnica, foi constatada falsidade da assinatura. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados nos proventos da demandante. Dano moral caracterizado. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico de arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, na ordem de R$ 5.000,00, que até comportaria exasperação. Porém, à míngua de recurso da consumidora, deve ser ele mantido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. Majoração dos honorários para 15% sobre o valor da condenação. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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106 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EVENTUAL REPERCUSSÃO SOBRE A GARANTIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO DA CLÁUSULA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRATO ANTERIOR A 30/03/2021. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Não viola o princípio da dialeticidade o recurso que impugna, de modo conciso, os fundamentos da sentença. ... (Continua)

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107 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Processo cautelar exibitório. Procedência. Condenação da instituição financeira ao pagamento das verbas sucumbenciais e dos honorários advocatícios. Cabimento. Hipótese em que houve comprovado pedido administrativo, desatendido pela casa bancária. Dever do vencido de arcar com os encargos de sucumbência e com os honorários da parte vencida. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso desprovido.

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108 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. PRINCÍPIO DA LIVRE ESCOLHA DA SEGURADORA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Trata-se de agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que, nos autos de apelação cível, reconheceu a abusividade da cobrança de seguro prestamista imposto ao consumidor sem possibilidade de escolha da seguradora, bem como manteve a sucumbência recíproca diante da procedência parcial dos pedidos iniciais. ... (Continua)

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109 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DO NEGÓCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DO RÉU NA DEVOLUÇÃO DA FORMA DOBRADA DOS VALORES INDICADOS NA INICIAL E NA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DESDE A CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. ACERTO DO DECISUM, QUE SE MANTÉM. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO.

Consumidor que não reconheceu a legitimidade do contrato de empréstimo que lhe foi cobrado pela instituição financeira. Prestador de serviço que, por seu turno, não fez prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte contrária, tal como era seu ônus (CPC, art. 373, II, e CDC, art. 14, § 3º). Responsabilidade civil caracterizada. Em consequência, deverá a instituição financeira ressarcir o consumidor por todas as operações impugnadas nesta demanda decorrentes do negócio tido por inválido. Devolução em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC. Cobrança de valores de modo maledicente e abusivo, mediante desconto em folha de pagamento. Violação à boa-fé subjetiva. Tese firmada pela a c. Corte Especial do e. STJ, ao julgar os Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, no sentido de que «a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva". Dano moral configurado in re ipsa. O consumidor sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, além de ter ficado privado por meses de parte de sua verba alimentar, em virtude de falha na prestação do serviço pelo banco. Quantum reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Valor fixado em sentença, na ordem de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), que até comportaria exasperação. Porém, à míngua de recurso do consumidor, deve ser ele mantido, sob pena de violação ao princípio da vedação à reformatio in pejus. ... (Continua)

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110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - ERRO SUBSTANCIAL NÃO DEMONSTRADO - COMPRAS UTILIZANDO O PLÁSTICO.

A anulação do contrato de cartão de crédito consignado, ou sua conversão em empréstimo consignado, pressupõe a comprovação, no caso concreto, de vício de consentimento (erro substancial) na ocasião da celebração do negócio jurídico. O vício de consentimento não se presume, cabendo ao consumidor produzir prova, ainda que indiciária, do defeito no negócio jurídico. Havendo indicação expressa no contrato acerca da modalidade da contratação - cartão de crédito consignado -, com destaque, bem como diversas compras realizadas com o plástico, supera-se sobremaneira a tese de vício de consentimento. ... (Continua)

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111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. ÕNUS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.-

Trata-se de ação de rescisão de contrato de compromisso de compra e venda c/c restituição de valores pagos ajuizada pelos promitentes compradores fundada em impossibilidade financeira de manter o contrato. 2.- A sentença julgou parcialmente procedente a ação, declarando a rescisão do contrato e a condenação das rés à restituição de 80% dos valores pagos pelos autores. As rés foram condenadas ainda ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. 3.- A controvérsia reside em saber se deve ser mantida a condenação das rés nas verbas de sucumbência, na medida em que não tiveram culpa pela rescisão do contrato. 4.- Autores que foram obrigados ao ajuizamento da ação para obter a rescisão do contrato e a restituição de parte do preço pago. 5.- Condenação das rés fundada nos princípios da sucumbência e da causalidade, conforme preceitua o CPC, art. 85. 6.- Caso em que a sucumbência é recíproca, aplicando-se a norma do CPC, art. 86, caput. 7.- Rés condenadas a pagar 80% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Autores condenados a pagar 20% das custas e despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado de 20% do preço pago, ressalvado o benefício da justiça gratuita a eles concedido. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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112 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de parcial procedência, que determinou a adequação dos juros remuneratórios e a restituição dos valores de forma simples. Recurso da parte autora sustentando a necessidade de restituição dos valores em dobro, sustentando a existência de danos morais e de adequação dos honorários advocatícios. Inconformismo injustificado. Apelo que merece conhecimento, pois, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistentes indícios de litigância predatória. Mérito. Repetição de forma simples do valor pago a maior, considerando a ausência de violação à boa-fé objetiva, diante da expressa previsão contratual da cobrança. Danos morais não configurados. Ausência de ofensa aos direitos da personalidade da parte ou restrição cadastral apta a demonstrar lesão à honra. Honorários advocatícios a serem pagos ao advogado da parte autora corretamente arbitrados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, § 2º e 8º do CPC. Sentença mantida. Honorários majorados.

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113 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Contratação de empréstimo com desconto em benefício previdenciário, que a parte autora alega desconhecer. Perícia grafotécnica não realizada. Banco apelante que não se interessou pela prova. Autenticidade da assinatura aposta no contrato não comprovada. Ausência de elementos que permitam concluir que o empréstimo questionado contou com a expressa adesão da parte autora. Responsabilidade da instituição financeira pelos riscos advindos de sua atividade. DANO MORAL. Indenização fixada em R$ 10.000,00, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Sentença mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Fixação que deve ter como base de cálculo o valor da condenação, e não o proveito econômico. ... (Continua)

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114 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Ação de restituição de cotas. Contrato de consórcio. Sucumbência mínima da instituição financeira. Inexistência. Acolhimento parcial dos pedidos da autora da demanda. Grau de sucumbência. Apuração em liquidação. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

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115 - STJ. Honorários advocatícios. Responsabilidade civil. Contrato de honorários. Valores despendidos a título de honorários advocatícios contratuais ou convencionais. Perdas e danos. Princípio da restituição integral. Fixação. Critérios. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, arts. 389, 395 e 404. Lei 8.906/1994, art. 22.

«1. Aquele que deu causa ao processo deve restituir os valores despendidos pela outra parte com os honorários contratuais, que integram o valor devido a título de perdas e danos, nos termos dos arts. 389, 395 e 404 do CCB/2002. (...). Por fim, para evitar interpretações equivocadas da presente decisão, cumpre esclarecer que, embora os honorários convencionais componham os valores devidos pelas perdas e danos, o valor cobrado pela atuação do advogado não pode ser abusivo. Dessarte, se o valor dos honorários contratuais for exorbitante, o juiz poderá, analisando as peculiaridades do caso concreto, arbitrar outro valor, podendo utilizar como parâmetro a tabela de honorários da OAB. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

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116 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA -

Negativa de contratação de empréstimos consignados - Assinatura falsa constatada em laudo pericial - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora - Restituição de valores que deve se dar de forma simples, ausente prova de má-fé da instituição financeira - Quantum indenizatório a título de danos morais fixado na r. sentença que se mostra adequado às peculiaridades do caso concreto e aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não comportando majoração - Honorários advocatícios sucumbenciais corretamente fixados - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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117 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo do réu. Contrato de alienação fiduciária dando como garantia veículo de propriedade da autora, sem sua anuência, a pessoa que esta desconhece. Banco réu que não comprova higidez da contratação. Amplos indícios de fraude. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. CDC, art. 14. Obrigação de baixa do gravame perante o Detran devida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório razoável e proporcional. Ocorrências de violação ao princípio da dialeticidade, nas quais o apelante impugna conteúdo diverso da sentença, o que impõe o não conhecimento parcial da apelação. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Ausência de majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em decorrência da fixação em patamar máximo pela origem... (Continua)

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118 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. PRELIMINAR. PERDA DO OBJETO.

Inocorrência. Restituição do valor discutido pelo réu após o ajuizamento da ação. Pedido inicial que contemplou também a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Condenação da instituição financeira, pois na hipótese o princípio que orienta a condenação é o da causalidade. Banco que deu causa ao ajuizamento da ação. Condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais que se faz de rigor. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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119 - TRT2. Honorários advogado honorários advocatícios. Indenização. Restituição integral devida. Na maioria das vezes, os trabalhadores têm de arcar com o valor correspondente aos honorários advocatícios, que serão descontados de seu crédito, de natureza alimentar, restando-lhes evidente prejuízo. Prejuízo este decorrente do inadimplemento das obrigações trabalhistas pelo empregador. Assente que em direito, aquele que causa prejuízo a outrem, deve ressarcir integralmente a parte contrária, à luz do que dispõem os arts. 389, 404 e 927 do Código Civil que consagram o princípio da restitutio in integrum. Desta feita, devido o pagamento de indenização pelos honorários despendidos.

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120 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ICMS - DEMANDA CONTRATADA DE ENERGIA ELÉTRICA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - APELO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO QUE SE INSURGE EXCLUSIVAMENTE CONTRA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PLEITO DE REDUÇÃO COM BASE NO ART. 90 §4º DO CPC - APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

A parte exequente se insurge tão somente quanto a fixação dos honorários, pleiteando sua redução. A condenação ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios resulta dos princípios da causalidade e da sucumbência, segundo os quais a parte que deu causa ao processo deve arcar com o pagamento das custas e dos honorários da parte adversa. Não há falar em reconhecimento do pedido como sustenta o apelante, porquanto a parte autora se viu obrigada a buscar o Poder Judiciário para a solução da lide, sendo certo, ainda, que não há nos autos notícia do cumprimento da obrigação, nos termos do § 4º, CPC, art. 90, que somente se aplicaria, se houvesse a restituição imediata dos valores, o que ainda não ocorreu. Precedentes. Verba fixada que não merece redução. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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121 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - DEFENSORIA PÚBLICA - RECURSO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE - AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA DA INSTITUIÇÃO - CONFUSÃO AFASTADA - TEMA 1.002 DO STF - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Sentença que condenou os réus, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios, na forma do art. 85, §8º do CPC. Apelação pretendendo a exclusão do Estado ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPGE-RJ. Recente julgamento do mérito do tema 1002 da repercussão geral. Inaplicável o instituto da confusão. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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122 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia contratar apenas cartão de crédito, sem recebimento de valores. Consumidor surpreendido com depósito de valor em sua conta corrente a título de saque do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de débitos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Ausência de julgamento ultra petita. Pedido de devolução dos valores devidamente formulado na emenda substitutiva à inicial. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Autor que não pretendia sacar o dinheiro do cartão de crédito. Consumidor que não logrou êxito em devolver o valor à instituição financeira. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Existência de relação contratual. Mantida a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários advocatícios devidamente fixados. Art. 85, § 2º do CPC. Negado provimento aos recursos.

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123 - TJDF. Juizados Especiais Cíveis. Liquidação extrajudicial de banco. Rejeitada a preliminar de incompetência em razão da pessoa. A Lei 9.099/1995, art. 8º, se refere à massa falida ou insolvente civil, e não à empresa em liquidação extrajudicial.

«Aplicação do Enunciado 51/FONAJE, que assim dispõe: «os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação no XXI encontro - Vitória/ES). ... (Continua)

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124 - TJSP. DECLARATÓRIA

e INDENIZATÓRIA. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Requerimento de revogação da tutela de urgência. Não conhecimento do recurso do réu, neste fragmento. Revogação da tutela ocorrida no curso da lide. Laudo pericial grafotécnico concluiu que as assinaturas inseridas na avença não partiram do punho da demandante. Inexistência da relação jurídica. Inexigibilidade dos débitos configurada. Forma de restituição. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp. Acórdão/STJ. Modulação dos efeitos aos indébitos cobrados após a data publicação do Acórdão paradigma - 30.03.2021. In casu, a repetição do indébito se dará na forma simples. Autorizada a compensação com o crédito ofertado. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Valor fixado em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Juros de mora sobre a verba indenizatória e devolução de valores que terão incidência desde o primeiro desconto indevido. Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios calibrados. Sentença reformada em parte. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, do réu, na parte conhecida.... (Continua)

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125 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LITISPENDÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

Pelo princípio da causalidade, a parte que deu causa ao ajuizamento da ação deve arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, mesmo quando não há julgamento de mérito, em razão de litispendência, que decorreu de erro da instituição financeira, ao ajuizar duas ações idênticas, com as mesmas partes e objeto. ... (Continua)

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126 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA LASTREADA EM COBRANÇAS EQUIVOCADAS, DUPLICIDADE DE LANÇAMENTOS E IMPEDIMENTO INDEVIDO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PRESTAÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE, DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E A ACEITAÇÃO DO PAGAMENTO INDIVIDUALIZADO DAS PARCELAS, ALÉM DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO CDC, art. 42. INSURGÊNCIA DO BANCO RÉU QUE NÃO PROSPERA. MORA DO MUTUÁRIO PROVOCADA PELO PRÓPRIO CREDOR, INVIABILIZANDO A REGULAR QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE CARACTERIZADA COMO ABUSIVA, EM AFRONTA À BOA-FÉ OBJETIVA E AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. INAPLICABILIDADE Da Lei 9.514/97, art. 39, II, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017, POR NÃO SE TRATAR DE QUESTÃO MERAMENTE FORMAL DE PURGAÇÃO DA MORA, MAS SIM DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. NÃO CABIMENTO DA PERDA DO IMÓVEL EM RAZÃO DE MORA DECORRENTE DE ERRO DA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. MULTA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO DO PRÓPRIO APELANTE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE EXCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NOS MOLDES DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO PATRONO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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127 - TST. Honorários advocatícios. Ação de danos. Restituição integral.

«Hipótese em que o Tribunal Regional entendeu que a condenação em honorários advocatícios é cabível nas hipóteses de assistência sindical ou de hipossuficiência da parte, de forma que a verificação de uma ou outra condição é suficiente para a concessão da verba, sem assinalar a existência da assistência pelo sindicato da categoria do reclamante. Não obstante esta circunstância, esta 7.ª Turma, entende, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, que, tratando-se de ação de reparação de danos, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios é cabível com fundamento no principio da restituição integral dos prejuízos causados pelo ofensor, nos termos do CPC/1973, art. 404. ... (Continua)

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128 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS JUDICIAIS. VALORES REFERENTES À MANUTENÇÃO DO SEGURO GARANTIA.

Extinção da execução fiscal, nos termos da Lei 6.830/80, art. 26. Honorários advocatícios devidos. Princípio da causalidade. Distinção entre o Tema 1076 do c. STJ que traduz regra geral, e a particularidade da situação dos autos. Possibilidade de arbitramento por equidade, que encontra respaldo nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade previstos no CPC/2015, art. 8º. Impossibilidade de restituição da despesa com a manutenção da fiança bancária que garantiu a execução, por não se enquadrar no conceito de despesas judiciais, pois resulta de um exercício de direito de escolha pelo devedor, segundo entendimento do e. STJ. ... (Continua)

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129 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGATIVAÇÃO REITERADA POR DÍVIDA DECLARADA INEXISTENTE EM JUÍZO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. PROVIMENTO DO SEGUNDO RECURSO.

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de vínculo obrigacional entre as partes e condenou a instituição financeira à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, além de indenização por danos morais. A sentença ainda fixou multa, honorários advocatícios sucumbenciais em 15% sobre o valor da condenação, e condenou o réu ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

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130 - TJSP. APELAÇÃO DO RÉU E ADESIVO DA AUTORA - SERVIÇOS BANCÁRIOS - INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO -

Autora que alega ofensa ao princípio da dialeticidade - Afastamento - MÉRITO - Instituição financeira que não apresenta o instrumento de adesão a contrato que vem dando azo a débitos no cartão de crédito da autora - Inexistência do negócio jurídico bem assentada na origem - Repetição em dobro do indébito, o que independe da natureza do elemento volitivo - Tema Repetitivo 929, do C. STJ - Juros de mora que devem incidir a partir de cada pagamento indevido, tal como assentado na origem, e não da data do primeiro débito lançado em fatura - Inaplicabilidade do teor da Súmula 54/STJ, patente a existência de relação jurídica entre as partes - Dano moral, contudo, afastado - Ofensa a direitos da personalidade não reconhecidos - Cobrança de valores módicos que não tem o condão de causar impacto negativo na organização financeira da consumidora - Pleito da autora para majoração dos honorários advocatícios que, por isso, resta prejudicado, invertido o ônus sucumbencial - RECURSO DO RÉU PROVIDO EM PARTE, para arredar a condenação a título de dano moral - RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO... (Continua)

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131 - TJMG. Contrato de financiamento estudantil. Erro do banco. Apelação cível. Obrigação de fazer. Contrato de financiamento estudantil. Ilegitimidade passiva da instituição financeira. Preliminar rejeitada. Princípio da dialeticidade. Falta de embasamento. Honorários advocatícios. Pedido de minoração rejeitado. Confirmação da sentença

«- Restando comprovado que o erro da instituição financeira acarretou o não repasse das verbas do financiamento estudantil à universidade, fazendo com que esta cobrasse do autor valores indevidos e obstasse a rematrícula, deve o banco promover o processamento do contrato de financiamento e a universidade deve processar a rematrícula do autor. ... (Continua)

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132 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO SIMPLES E EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de valores referentes à cobrança indevida de seguro no valor de R$ 19,96. A autora busca a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados de sua conta, o reconhecimento da ilicitude da cobrança e a inversão do ônus sucumbencial. ... (Continua)

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133 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE . ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PLR. MULTA NORMATIVA. VALE TRANSPORTE. NÃO OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE DO ART. 896, §9º DA CLT E SÚMULA 442/TST. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Tratando-se de causa sujeita ao rito sumaríssimo, a admissibilidade do Recurso de Revista é limitada às hipóteses de contrariedade a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta, da CF/88, conforme dispõe o § 9º do CLT, art. 896. No caso, não tendo a parte indicado fundamento apto à veiculação do Recurso de Revista, mas tão somente afronta a normas infraconstitucionais e divergência jurisprudencial, não deve ser admitido, porquanto mal aparelhado. Incidência da Súmula 442/TST. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. HORAS EXTRAS. MATÉRIA QUE DEMANDA PRÉVIO EXAME DOS FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Verificado que o debate trazido pela parte no Recurso de Revista está atrelado ao prévio exame do conjunto fático probatório produzido nos autos, incide, no caso, o óbice da Súmula 126/TST . Observa-se, desse modo, o inexorável óbice processual que impede a análise do mérito recursal, decorrente da ausência de transcendência do Recurso de Revista, em quaisquer dos indicadores: político, jurídico, econômico ou social, na forma do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DEVOLUÇÃO DOS DESCONTOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. TEMA 935 DE REPERCUSSÃO GERAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA. Em recente mudança de entendimento no julgamento de Embargos de Declaração no ARE 1018459 (Tema 935 de repercussão geral), o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que « é constitucional a instituição, por acordo ou convenção coletivos, de contribuições assistenciais a serem impostas a todos os empregados da categoria, ainda que não sindicalizados, desde que assegurado o direito de oposição « . Ocorre que, para a aplicação do referido Precedente vinculante, seria necessário avaliar a existência de cláusula normativa prevendo direito de oposição à obrigação de pagamento de taxas assistenciais e o exercício ou não de tal direito pelos empregados da empresa Recorrida, sindicalizados e não sindicalizados. In casu, não há registro se houve a concessão do direito de oposição aos empregados. Nesse sentido, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado nessa fase processual, consoante Súmula 126/TST. Recurso de Revista não conhecido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA EM PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.766 DO STF. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDAS. A matéria foi objeto de exame pela Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.766, que, em controle concentrado de constitucionalidade, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa «, contida no § 4º do CLT, art. 791-A Depreende-se, pois, deste precedente firmado pelo STF, que o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece vigente e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da perda da pretensão requerida. O que o STF não admitiu nesse julgado foi a possibilidade de se deferir a compensação automática prevista na redação original dos citados dispositivos celetistas. Ou seja, o que está vedado é o pagamento das verbas honorárias pelo simples fato de a parte ter obtido, ainda que em outro processo, créditos suficientes para suportar as despesas, independentemente de permanecer ou não em estado de hipossuficiência financeira. Foi mantida, portanto, a possibilidade de que, no prazo de suspensão da exigibilidade (2 anos a partir do trânsito em julgado da decisão), o empregador demonstre a alteração do estado de insuficiência de recursos do empregado, por qualquer meio lícito, situação que autorizará a execução das obrigações decorrentes da sucumbência. Assim, a decisão regional, ao manter a condenação da parte reclamante, beneficiária da justiça gratuita, ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, com apoio no do art. 791-A, §4º da CLT, permitindo que a verba honorária fosse adimplida com os valores obtidos em juízo, e sem estabelecer a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, não se coaduna com a tese firmada pela Suprema Corte. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido.... (Continua)

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134 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO RECONHECIDOS. FRAUDE. FALSIDADE DAS ASSINATURAS. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo réu contra sentença que declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes em razão de fraude em contratos de empréstimos consignados, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, além das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Postula o recorrente a determinação para a restituição, pelo autor, dos valores a ele disponibilizados, e o afastamento ou redução da indenização por dano moral. ... (Continua)

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135 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. TEMA 1.113 DO STJ. ARBITRAMENTO UNILATERAL PELO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR A TÍTULO DE ITBI, AO RECONHECER QUE A BASE DE CÁLCULO UTILIZADA PELO FISCO EXCEDEU O VALOR DA TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA DECLARADA PELO CONTRIBUINTE, EM DESCONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 1.113 DO STJ. CONFORME TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELO CONTRIBUINTE GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, SENDO O FISCO RESPONSÁVEL POR AFASTÁ-LA MEDIANTE A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO (CTN, art. 148). INEXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PELO ENTE PÚBLICO PARA DEMONSTRAR QUE O VALOR DECLARADO ESTAVA EM DESCONFORMIDADE COM O VALOR DE MERCADO. ARBITRAMENTO UNILATERAL, EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRECEDENTES DO STJ NÃO CRIAM NOVA NORMA JURÍDICA, MAS INTERPRETAM AS NORMAS TRIBUTÁRIAS EM VIGOR, SENDO APLICÁVEIS A ATOS JURÍDICOS NÃO DEFINITIVAMENTE CONSOLIDADOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS FIXADOS CONFORME CRITÉRIOS LEGAIS. MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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136 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PARCIAL PROCEDÊNCIA - FALSIDADE DE ASSINATURA IMPUTADA À AUTORA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO - PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, DE REDUÇÃO DO RESPECTIVO QUANTUM - DESCABIMENTO -

Ante a ausência de irresignação recursal do banco requerido, restou incontroversa a fraude praticada por terceiro em relação ao contrato de empréstimo consignado em nome da autora, restando caracterizada in casu a falha da prestação de serviços pelo banco réu, razão pela qual deve responder a instituição financeira pelo abalo moral experimentado pela autora, que teve que se submeter a descontos indevidos em seu benefício previdenciário de valores vinculados ao negócio ilegítimo em questão, que somente se efetivou em virtude de negligência do banco requerido em relação à segurança das operações bancárias que promove. Dano moral «in re ipsa". A indenização pelos danos extrapatrimoniais deve ter valor condizente com o propósito a que se destina, ou seja, amenizar os constrangimentos experimentados pela vítima, não constituindo enriquecimento sem causa. Indenização moderadamente fixada em R$ 10.000,00, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios... (Continua)

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137 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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138 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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139 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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140 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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141 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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142 - TST. Honorários advocatícios. Princípio da reparação integral. Descumprimento da obrigação. CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404. Aplicação ao processo do trabalho.

«Ressalvo meu posicionamento pessoal, no sentido de que são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os CCB/2002, art. 389 e CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, art. 404, que consagram o Princípio da Restituição Integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Todavia, por disciplina judiciária, adoto a jurisprudência da SDI-I desta Corte, que rejeita a aplicação desses dispositivos no processo trabalhista, conforme julgamento do E-RR-20000-66.2008.5.03.0055, na sessão de 20/03/2014. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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143 - TJSP. Apelação - Ação revisional de instrumento particular de confissão de dívida - Pagamento de saldo referente à aquisição de unidade em empreendimento imobiliário - Sentença de parcial procedência - Recurso da requerida.

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144 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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145 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo. Ação cautelar de exibição de documentos. Princípio da causalidade. Resistência verificada. Honorários advocatícios devidos. Agravo a que se nega provimento.

«1 - A obrigação de fornecimento de contrato celebrado não pode ensejar a cobrança de valores por parte da instituição financeira, sendo direito garantido ao consumidor receber cópia do contrato firmado, especialmente considerando no caso o autor declarar sua condição de insuficiência de recursos. 2 - Não pode o Banco condicionar a entrega da documentação do contrato firmdo ao pagamento de tarifa, sendo cabível o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados pelo juízo sentenciante em 20% sobre o valor da causa (R$ 1.000,00 - fl. 7), importando, pois, a verba honorária em R$ 200,00. 3 - Tendo havido a procedência da ação cautelar de exibição de documentos deve o vencido arcar com o ônus sucumbencial, em razão do princípio da causalidade. Assim, correta a condenação do Banco nos honorários advocatícios. 4 - Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

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146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. BANDEIRA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CADEIA DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS. REJEITADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 14. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO TELEFÔNICO. FORTUITO EXTERNO NÃO CONFIGURADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. CREDIBILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GESTÃO DE RISCOS. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. QUANTIFICAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

Com base na Teoria da Asserção, a legitimidade para agir deve ser analisada à luz da relação de direito material em disputa. Assim, em regra, figurará no polo ativo da demanda aquele que afirma ser titular da pretensão jurídica deduzida, enquanto no polo passivo estará aquele que resiste ao exercício dessa pretensão. ... (Continua)

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147 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de rescisão contratual com pedido de restituição de quantia paga. Compromisso de Compra e Venda de Lote. Inaplicabilidade da Lei 13.786/2018. Contrato celebrado antes da entrada em vigor da referida Lei. Restituição de 75% dos valores pagos. Cabimento. A jurisprudência do STJ (STJ) admite a retenção de até 25% das parcelas pagas em casos de rescisão por culpa do comprador. Sucumbência. Honorários advocatícios fixados em desfavor da parte autora, sobre o proveito econômico. Inaplicabilidade do princípio da causalidade. Manutenção da Sentença. Recurso desprovido

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148 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame ... (Continua)

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149 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDA. ADMISSÃO DA FRAUDE PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANO MORAL.

Lide que deve ser julgada à luz do CDC. Sentença que julgou procedentes os pedidos para confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que determinou que o réu se abstivesse de efetuar novos descontos. Declarou a nulidade do contrato de empréstimo e a inexistência de relação jurídica entre as partes. Condenou o réu à repetição em dobro do indébito; bem como ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais, além de custas e honorários advocatícios que fixou em 10% sobre o valor da condenação. Recurso da instituição financeira. Ausência de controvérsia acerca da ocorrência de fraude quando da contratação. Falta de cautela na contratação, que demonstra falha no dever de segurança quando da disponibilização dos serviços aos consumidores. Fato de o apelante ter sido vitimado por ação fraudulenta de terceiros, que não o isenta do dever de indenizar, por se tratar de fortuito interno, inerente ao risco da atividade desenvolvida. Inteligência das súmulas 94 desta Corte Estadual e 479 do STJ. O apelante, apesar de ter alegado a licitude de seus atos, não comprovou que os descontos efetuados eram devidos, de modo que incide o disposto no art. 42, parágrafo único do CDC. Falha na prestação do serviço e descontos indevidos lançados na folha de pagamento do demandante. Configuração da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Dano temporal. Dano moral amplamente caracterizado. Quantum Reparatório. Utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Valorização do interesse jurídico lesado e das circunstâncias do caso concreto. Fixação da indenização que merecia uma pequena elevação a fim de compensar os danos sofridos pelo apelado, em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. Todavia, em respeito ao princípio do non reformatio in pejus, visto que não houve recurso para sua majoração, deve permanecer o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) tal como lançado no julgado de primeiro grau. Honorários sucumbenciais majorados na forma do art. 85, §11º do CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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150 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ação de obrigação de fazer. Apresentação de memória de cálculo e boleto para quitação, por parte de banco. Fornecimento após citação da instituição financeira. Demanda julgada procedente. Pagamento dos honorários advocatícios em decorrência da aplicação do princípio da causalidade. Recurso não provido.

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