(DOC. VP 384.4049.7352.7316)

TJSP. APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - IRRESIGNAÇÕES DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E DA AUTORA. 1. TAXAS DE JUROS -

Relação de consumo - Possibilidade de flexibilização do princípio «pacta sunt servanda» quando evidenciado o descompasso entre a realidade do mercado e os juros cobrados pela instituição financeira - Aplicabilidade da tese firmada no Recurso Especial Repetitivo 1.061.530/RS/STJ - Taxas contratadas de 21% ao mês e 884,97% ao ano, em patamar nitidamente elevado e não justificado pela requerida - Contrato de adesão que não permite negociação em igualdade de condições pela parte con

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