(DOC. VP 552.6258.5577.9610)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

Caso em Exame Sentença julgou procedentes os pedidos de declaração de inexistência de relação jurídica e de restituição de valores descontados, e improcedente o pedido de indenização por dano moral. A autora apela buscando a condenação do banco ao pagamento de indenização por dano moral, bem como o afastamento da compensação determinada e a majoração dos honorários de sucumbência. O réu, em contrarrazões, suscita preliminar de não conhecimento do recurso por violaç�

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