(DOC. VP 435.3578.1968.4999)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito e Danos Morais. Pretensão de que seja declarada a inexigibilidade dos débitos cobrados. Alega ter sofrido danos morais. Sentença de improcedência. MÉRITO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE. Requereu a declaração de inexigibilidade dos débitos. Não cabimento. Os fatos descritos pela recorrente não encontram respaldo na prova documental. As provas dos autos dão crédito à versão apresentada pelo apelado. Validade da contratação que

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