(DOC. VP 947.1856.6419.5906)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que extinguiu execução fiscal com base no CPC, art. 485, VI, sem condenação do Estado ao pagamento de honorários advocatícios. A executada pleiteia assistência judiciária gratuita e reforma da sentença para fixação de honorários e restituição de valores pagos. O Estado busca afastar a extinção e prosseguir com o recálculo do débito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade da exti

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