Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios principio da restituicao

451 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Honorários advocatícios fixados no despacho inicial. Transação. Acordo homologado no dia subsequente à destituição dos patronos. Sucumbência. Existência. Execução da verba honorária nos próprios autos. Possibilidade. Recurso especial provido. Lei 8.906/1994, art. 23. Lei 8.906/1994, art. 24, I. CPC/2015, art. 784. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 827, §§ 1º e 2º.

«1. O propósito recursal reside em saber se, revogado o mandato dos patronos da parte no curso da ação, é necessário o ajuizamento de ação autônoma para arbitramento de honorários sucumbenciais ou se é possível a execução da verba honorária nos próprios autos da demanda extinta em decorrência da sentença homologatória de transação firmada entre as partes, a qual não dispôs sobre os honorários. ... (Continua)

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452 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - EMPRÉSTIMO PESSOAL - JUROS REMUNERÁTORIOS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - RESTITUIÇÃO SIMPLES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - HONORÁRIOS.

Não há que se falar em inépcia recursal se o recorrente indica os motivos pelos quais o entendimento adotado na decisão proferida não deve prevalecer. A imperfeição da sentença citra petita deve ser aquilatada diante do princípio da instrumentalidade das formas, informador de todo o sistema das invalidades processuais. Não se decreta a nulidade da sentença por ser citra petita haja vista a possibilidade de julgamento pelo Tribunal, sem supressão de instância ou violação ao duplo grau de jurisdição. Nas hipóteses em que a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato diverge drasticamente da taxa média de mercado, pode-se excepcionalmente reduzir-se aquela. Não restando demonstrada a má-fé da instituição financeira, descabe a aplicação da penalidade prevista no CDC, art. 42, devendo a devolução ser de forma simples. Para que se possa cogitar do dever de reparação por danos morais, imprescindível a demonstração de mácula a algum atributo personalíssimo do indivíduo, não se prestando o instituto para compensação pecuniária de meros dissabores, inerentes à própria vida em comunidade. A fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais deve observar a regra geral prevista no § 2º do CPC, art. 85, o qual estabelece os parâmetros de 10% a 20% do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Consoante entendimento do STJ em recurso repetitivo, o juízo de equidade na fixação dos honorários advocatícios somente pode ser utilizado de forma subsidiária (REsp. Acórdão/STJ, Rel. OG Fernandes, julgado em 16/03/2022, DJe 31/05/2022).... (Continua)

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453 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. CDA do exercício de 2013 declarada nula por decisão judicial transitada em julgado. Dever do município de excluir o montante correspondente a essa CDA das somas exequendas. Direito da apelante à devolução da referida quantia, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação, conforme jurisprudência consolidada. A omissão municipal configurou inobservância dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, todavia, diante da ausência de dolo não há se falar em litigância de má-fé. Desnecessidade do sequestro de valores, uma vez que a presente decisão assegura o direito da apelante à restituição do montante indevidamente recolhido. Honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor a ser restituído. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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454 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESISTÊNCIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. PEDIDO PARA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVIMENTO.

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455 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - INOBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.

Conforme Decreto-lei 911/1969, art. 3º, §§1º e 2º, o devedor fiduciante possui o prazo de 05(cinco) dias após executada a liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária - conforme alteração promovida pela Lei 10.341/04. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DÍVIDAS NÃO COMPROVADAS. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos por ambas as partes contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação, declarando a inexistência dos débitos objetos da lide, determinando a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e condenando a ré ao pagamento de R$5.000,00 por danos morais, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. A ré recorre sustentando a legitimidade das negativações e a inexistência de danos morais indenizáveis, postulando a improcedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da indenização e dos honorários advocatícios. O autor pleiteia a majoração do valor da indenização para R$ 21.000,00 e dos honorários advocatícios para 20% do valor da causa. ... (Continua)

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457 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL. 1. PRELIMINAR DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA. BENESSE DEFERIDA SEM EFEITOS RETROATIVOS. DISPENSA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. 2. AQUISIÇÃO DO VEÍCULO AUTOMOTOR PELO EMBARGANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO PELO EMBARGADO. 3. NÃO CARACTERIZA MÁ-FÉ A AQUISIÇÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO É PARTE DA AÇÃO EXECUTIVA. 3. BOA-FÉ DO ADQUIRENTE CARACTERIZADA. OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 375 DO C.STJ. 4. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO EMBARGANTE, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DO REGISTRO DA VENDA DO AUTOMÓVEL NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 303 DO C.STJ. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO EM PARTE PROVIDO

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458 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES. AÇÃO COLETIVA. RECÁLCULO DE PENSÃO POR MORTE. APAMAGIS (ASSOCIAÇÃO PAULISTA DE MAGISTRADOS). SUBTETO REMUNERATÓRIO. PARCELA DE IRREDUTIBILIDADE. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DOS BENEFICÍCIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RITO DA ACP (LEI 7.347/85) .

Pretensão da APAMAGIS ao recálculo da pensão por morte de magistrados estaduais recebida por seus associados, com afastamento do subteto remuneratório de 90,25%, inclusão da parcela de irredutibilidade e aplicação de critérios de atualização diferenciados para pensionistas com e sem paridade. ... (Continua)

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459 - TJSP. Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação de inexistência de débito c/c com repetição de indébito e indenização por dano moral. Golpe da falsa central. Fortuito interno. Falha na prestação do serviço. Violação do dever de segurança. Transações fora do perfil do consumidor. Dano moral configurado. não observância do princípio da dialeticidade. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. COBRANÇA DE «RES SPERATA". AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta pelos réus contra sentença que julgou procedente a ação de restituição de valores movida pela autora, condenando os réus ao pagamento de R$ 68.397,22, correspondente à quantia exigida a título de «res sperata, não prevista em contrato e não destinada ao empreendimento locador. ... (Continua)

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461 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de indenização por danos materiais e morais movida contra a ré. A r. Sentença condenou a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da causa. A autora recorreu, pleiteando a reforma da decisão, a concessão de justiça gratuita, a indenização por danos morais e a restituição de valores indevidamente cobrados. ... (Continua)

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462 - TST. Honorários advocatícios. Indenização por perdas e danos. Ausência de assistência do sindicato da categoria profissional. Entendimento majoritário desta turma.

«São plenamente aplicáveis ao processo do trabalho os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil, que consagram o princípio da restituição integral e garantem, assim, a inclusão dos honorários advocatícios dentre as consequências oriundas do inadimplemento da obrigação. Não se trata, data venia, de discussão em torno da preservação, nesta Especializada, do jus postulandi e, por isso mesmo, não há conflito com os precedentes calcados na Súmula 219/TST, que permanece incólume. Esta Corte Superior chancela a regência normativa prevista no Código Civil para o inadimplemento das obrigações resultantes do contrato de trabalho, quando inexistente norma própria na CLT, ou diante de eventual incompatibilidade específica, o que, seguramente, não é o caso da inserção, ao lado das perdas e danos e atualização monetária, de eventuais honorários do advogado contratado pelo credor para tentar obter a satisfação do seu crédito. Por conseguinte, não se há de confundir a disciplina dos honorários sucumbenciais regidos pela Lei 5.584/1970 com aqueloutros oriundos da Lei Civil, a título de encargo acessório para estimular o cumprimento voluntário das obrigações e, por via reflexa, evitar a cobrança pela via judicial, tal como ocorre com os juros moratórios. Acrescente-se a isso o reconhecimento, pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho, da necessidade do patrocínio de advogado na ação rescisória, na ação cautelar, no mandado de segurança e nos recursos de sua competência (Súmula nº425), o que revela não constituir dogma intransponível. Se a própria Corte admite que a parte deve constituir advogado para alcançar o pleno exercício do seu direito de ação e, com isso, viabilizar e dar efetividade ao princípio constitucional do amplo acesso à justiça, aqui compreendido na sua acepção mais larga, não mais pode aplicar os precedentes de sua jurisprudência consolidada em outros pressupostos, dentre os quais o caráter facultativo da contratação de advogado, inaplicável, repito, nesta instância extraordinária. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

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463 - TJSP. Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transferência via Pix, no valor de R$ 400,00, realizada através da conta digital da ré não concluída. Revelia decretada em razão da contestação intempestiva. Requerida alega que houve estorno de valores na conta da autora. Relação de consumo. Operação realizada em 27.06.2023. Ação distribuída em 11.07.2023. Nítida Ementa: Recurso Inominado. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Transferência via Pix, no valor de R$ 400,00, realizada através da conta digital da ré não concluída. Revelia decretada em razão da contestação intempestiva. Requerida alega que houve estorno de valores na conta da autora. Relação de consumo. Operação realizada em 27.06.2023. Ação distribuída em 11.07.2023. Nítida falha na prestação do serviço. Responsabilidade objetiva presente. Dano moral, porém, não configurado. Como é sabido, o pressuposto para a caracterização de tal dano, ausente na hipótese, é o gravame à imagem, à intimidade ou à honra da pessoa (CF, art. 5º, V e X). Sobre este tema, vale mencionar trecho do excelente voto proferido por Sérgio Cavallieri, na Apelação Cível 8.218/95, do TJRJ: «A matéria de mérito cinge-se em saber o que configura e o que não configura o dano moral. Na falta de critérios objetivos, essa questão vem se tornando tormentosa na doutrina e na jurisprudência, levando o julgador a situação de perplexidade. Ultrapassadas as fases da irreparabilidade do dano moral e da sua inacumulabilidade com o dano material, corremos agora o risco de ingressarmos na fase da sua industrialização, onde o aborrecimento banal ou mera sensibilidade são apresentados como dano moral, em busca de indenizações milionárias. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer em parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos (...)". Assim, não é todo transtorno, aborrecimento ou incômodo que dá ensejo ao reconhecimento moral passível de ser reparado. Este deve ser de tal intensidade que provoque humilhação ou vexame, considerável abalo psíquico, intensa tristeza e dor na alma, detalhes esses que definitivamente não se enquadram na narrativa dos fatos constantes da inicial. Incidência do Enunciado 48 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do TJ/SP: «O simples descumprimento do dever legal ou contratual, em princípio, não configura dano moral". Sentença de parcial procedência da ação, com a determinação de reativação de benefícios (Prime) e condenação da ré à restituição de valores, mantida por seus fundamentos. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. Arcará a recorrente com o pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% do valor corrigido da causa, observados os benefícios da gratuidade judiciária de fls. 87, com fundamento na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º.

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464 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento parcial de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Cabimento, apesar da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente, em causa de grande simplicidade, decidida sem abertura de instrução processual - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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465 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pleito autoral para a majoração da indenização - Manutenção da indenização concedida, por dano moral de pequena repercussão - Observância do princípio da razoabilidade e proporcionalidade - Termo inicial - Juros de mora - Responsabilidade extracontratual - Data do evento danoso - Arbitramento de honorários advocatícios que comporta elevação - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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466 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. FALHA NOS DEVERES DE INFORMAÇÃO E DE TRANSPARÊNCIA. FALTA DE BOA-FÉ CONTRATUAL. INDUZIMENTO DO CONSUMIDOR EM ERRO. REVISÃO CONTRATUAL. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EQUÍVOCO DO DECISUM, QUE SE REFORMA. 1.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais e condenou o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 2. Controvérsia inicial que decorreu da alegação de indução em erro por parte da instituição financeira-apelada com relação ao consumidor-apelante para a celebração de negócio jurídico diverso do pretendido, a ensejar a revisão do negócio objeto da lide e a condenação do banco ao pagamento de compensação por danos morais. 3. Razões recursais do consumidor voltadas à reforma integral do decisum, para que a sentença julgue procedentes os pedidos autorais. 4. No que se refere à abusividade da conduta da instituição financeira, além do pacto em testilha não informar ao consumidor de forma clara e precisa a modalidade de crédito ofertado, não especifica limite de endividamento, nem esclarece acerca da possibilidade de parcelamento ou de encerramento do contrato, em total confronto com as normas do CDC. Fere, em especial, os princípios da transparência e da informação. Saliente-se, neste momento, o entendimento deste magistrado no sentido de ser indiferente, para a caracterização da conduta ilícita da instituição financeira, o uso ou não do plástico por parte do consumidor para realização de compras a crédito. Mas, ainda assim, não se pode perder de vista que, de fato, no caso concreto, o consumidor não fez uso do cartão para compras, mas apenas para saques do mútuo que entendeu ter contratado. Tal circunstância, sem dúvidas, tem o condão de corroborar que ele não tinha interesse no cartão de crédito que lhe foi imposto através da venda casada. Claro induzimento a erro da parte hipossuficiente quando da contratação. A despeito de sofrer initerruptamente descontos em folha referentes ao valor mínimo da fatura, por expressa previsão contratual, o valor da dívida só aumentou ao longo desse período. Do desconto mensal efetuado para pagamento mínimo do cartão somente são abatidos os encargos de financiamento, enquanto o valor principal da dívida é mensalmente refinanciado, acrescido de juros exorbitantes, dentre outros encargos, o que deixa claro que o autor jamais conseguirá quitar o débito. O contrato está eivado de vício do erro substancial, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil. Evidentes abusividade e lesividade praticadas pela financeira, que angaria vantagem excessiva em detrimento do consumidor, mostra-se caracterizada a prática abusiva a ensejar a nulidade do contrato, na forma do art. 51, IV, e §1º, III, do CDC. 5. Com relação ao dano moral, configurada a conduta ilícita da instituição financeira, indene de dúvidas a violação de direitos da personalidade do consumidor. 6. No que tange ao quantum compensatório, houve a utilização de método bifásico para arbitramento do dano. Fixação da indenização no patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em decorrência dos fatos narrados na petição inicial e devidamente comprovados no processo. 7. Conclui-se, assim, pela retificação da sentença que se impõe, a fim de determinar a revisão das cláusulas contratuais com a incidência de taxa de juros compensatórios média do mercado para o negócio dissimulado (empréstimo consignado) à época da contratação; bem como o pagamento de compensação por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Como corolário do acolhimento do recurso e da procedência da pretensão autoral, inverte-se o ônus de sucumbência. Honorários fixados em 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do CPC, art. 85, § 2º. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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467 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que declarou a inexistência de débitos relacionados ao contrato bancário impugnado, determinou a exclusão do nome da falecida dos cadastros de restrição ao crédito e condenou o banco ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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468 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE EM PROMOVER ATOS CONCRETOS DE BUSCA DO CRÉDITO POR MAIS DE CINCO ANOS. CPC, art. 924, III. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, III, condenando o apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. A parte recorrente sustenta inexistência de prescrição, alegando ausência de certidão de trânsito em julgado e dificuldades na localização de bens do devedor. ... (Continua)

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469 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. ... (Continua)

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470 - TJSP. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido. Relação de consumo. Restituição em dobro. Indenização majorada. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido.

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471 - TJSP. APELAÇÃO. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão (Decreto-lei 911/1969) , julgada improcedente, carreando ao banco autor as verbas sucumbenciais. Acordo extrajudicial celebrado entre as partes e pagamento das parcelas em atraso. Instituição financeira que reconheceu a quitação. Recurso do banco autor. Razões recursais atinentes à regularidade da notificação extrajudicial e insurgência quanto à extinção do processo e não concessão da liminar. Matéria recursal que não se coaduna com os termos da r. sentença. Violação ao princípio da dialeticidade. Inobservância da regra contida no art. 1.010, II e III, do CPC. Sentença mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO, majorados os honorários advocatícios devidos pelo autor, com base no CPC, art. 85, § 11.

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472 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Nulidade de acórdão. TCU. Subvenção social. Agravo de instrumento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Honorários advocatícios. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando declaração de nulidade de acórdão do Tribunal de Contas da União que, em autos de tomada de contas especial concluiu pela irregularidade na utilização da subvenção social repassada à instituição, condenando-a ao ressarcimento do valor repassado. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRÁTICA ABUSIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DECLARANDO A NULIDADE DO CONTRATO E DAS COBRANÇAS, A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, DEDUZIDA A QUANTIA DISPONIBILIZADA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

Sem razão o recorrente. ... (Continua)

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474 - TJSP. Apelações. Prestação de Serviços Profissionais de Advocacia. Acordo celebrado entre as partes, por meio do qual o autor renunciou à pretensão recursal em relação a um dos corréus. Recurso de apelação, portanto, não conhecido em relação a tal corréu. Retenção a maior, por um dos corréus, de valores pertencentes ao autor em razão de êxito em processo trabalhista. Prova dos autos demonstrando, à exaustão, o excesso em relação aos valores retidos. Contrato vinculado às partes celebrado de forma escrita, estipulando honorários advocatícios de 20% sobre os valores auferidos pelo reclamante. Cláusula contratual estabelecendo, de outro lado, que os honorários recaem sobre os valores brutos, de modo que os encargos fiscais e previdenciários não podem ser excluídos da base de cálculo. Honorários advocatícios que não devem incidir sobre FGTS e multa correlata. Ausência de previsão contratual. Postura adotada pelo réu, ademais, incompatível com a exigibilidade de tais verbas. Vedação ao comportamento contraditório. Responsabilidade pela restituição de valores, todavia, que deve ficar restrita, apenas, ao corréu que levantou os valores objeto dos autos. Danos morais evidenciados. Situação vivenciada pelo autor que ultrapassou a esfera do mero dissabor. Quantum indenizatório fixado à luz de critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ônus sucumbenciais bem fixados. Princípio da causalidade. Sentença parcialmente reformada. Recursos parcialmente providos, na parte conhecida.

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475 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EXTINÇÃO DA AVENÇA POR CULPA DOS COMPROMISSÁRIOS COMPRADORES. LEI N. 13.786 DE 2018. INAPLICABILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO MAJORADO PARA 20% DOS VALORES PAGOS. MONTANTE RAZOÁVEL PARA COMPENSAR OS PREJUÍZOS DECORRENTES DA EXTINÇÃO DO NEGÓCIO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE TAXA DE FRUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. LOTE NÃO EDIFICADO. ENTENDIMENTO RECENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM PARCELA ÚNICA. SÚMULA 2 DESTE TRIBUNAL. INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RETENÇÃO. INADMISSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. FALHA DE INFORMAÇÃO. CONSTATAÇÃO. PAGAMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENCARGOS MORATÓRIOS. RESTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES.  SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIOS DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Em razão do princípio da irretroatividade da lei (art. 6º da LINDB), os compromissos de venda e compra de bens imóveis firmados até 26 de dezembro de 2018 não se submetem ao regime estabelecido pela Lei 13.786 de 2018. ... (Continua)

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476 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. TEORIA OBJETIVA. INCIDÊNCIA DA DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO (LEI 8.078/90, art. 17). SERVIÇO DEFEITUOSO DEMONSTRADO. DESCONTOS MENSAIS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR OU ABORRECIMENTO COTIDIANO. DANO MORAL CONFIGURADO. INTELIGÊNCIA DA TESE 06 DO IRDR 73. QUANTIFICAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE ORIGEM.

Nos termos do CDC, art. 14, «o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Repetição de indébito. Restituição de valores cobrados em excesso por escritório de advocacia por força de pacto verbal firmado com a sociedade civil colégio dante alighieri. Mandato. Ausência de prequestionamento de dispositivo. Admissibilidade do prequestionamento implícito. Incidência da súmula 211/STJ. Nítido o interesse processual da autora em obter a tutela jurisdicional do estado para fazer com que o mandatário promova a restituição de valores pagos a maior, sem a devida contraprestação. A compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro. Precedentes.Julgamento ultra petita. Não ocorrência. O princípio da adstrição pode ser mitigado nas ações de repetição de indébito, em razão da impossibilidade de se aferir o valor exato dos danos suportados no momento da propositura da ação, sendo que a quantia requerida pelo autor é meramente estimativa, a depender de elaboração de laudos e verificação de outras provas. Impossibilidade de revolvimento de matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Razoabilidade e proporcionalidade. Verificação do excesso. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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478 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL -

Acolhimento de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Desconto não consentido em conta corrente, por contratação de seguro - Restituição dos valores, com acréscimos legais - Pretensão de fixação de indenização por dano extrapatrimonial que deve ser acolhida, mas com redução do valor pleiteado, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Honorários advocatícios arbitrados em conformidade com a legislação vigente - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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479 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. INTERESSE DE AGIR. PRESENTE. RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta contra sentença proferida nos autos da Ação de Tutela Cautelar Antecedente de Exibição de Documentos. A sentença julgou procedente o pedido, determinando a exibição dos documentos solicitados e condenando a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. ... (Continua)

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480 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Recurso do autor sustentando a cobrança abusiva de juros remuneratórios, da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem, pugnando pela restituição dos valores de forma dobrada. Inconformismo justificado em parte. Inexigibilidade do preparo recursal, considerando que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Ausência de ofensa ao princípio da boa-fé e da transparência, especialmente porque o contrato traz disposições claras sobre os encargos pactuados. Inexistência de prova de que os juros pactuados no contrato diferem dos efetivamente cobrados. Tarifa de registro de contrato. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Comprovada a anotação do gravame no órgão de trânsito. Tarifa de avaliação do bem. REsp. Acórdão/STJ. Cobrança válida desde que os serviços remunerados tenham sido efetivamente prestados. Mero formulário de vistoria, sem prova de pagamento de quantia referente à contratação de serviço técnico especializado. Abusividade da cobrança. Dever de restituição dos valores. Restituição dos valores cobrados indevidamente de forma simples, considerando a ausência de ofensa à boa-fé objetiva, diante da previsão contratual expressa. Sentença reformada, exclusivamente, para declarar a inexigibilidade da tarifa de avaliação do bem, e determinar a repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior. Sucumbência reformada quanto aos honorários advocatícios.

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481 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO MEDIANTE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. NULIDADE DO CONTRATO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REPARAÇÃO REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo banco réu contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado, condenando-o à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00. ... (Continua)

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482 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. NULIDADE PARCIAL DA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, declarando a nulidade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e condenando o réu à restituição dos valores pagos a maior, além de aplicar multa por litigância de má-fé ao autor, fixada em 5% do valor da causa, e determinar a sucumbência recíproca. ... (Continua)

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483 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de Inexistência de débito c/c pedido de danos morais e materiais c/c pedido de tutela de urgência. Repetição em dobro do indébito. Majoração dos honorários sucumbenciais para remunerar de forma digna o advogado da autora. Apreciação equitativa. Provimento parcial.

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484 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO EM DOBRO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A TÍTULO DE TAXA ASSOCIATIVA.

Restituição em dobro das importâncias indevidamente descontadas, dada a ausência de engano justificável. ... (Continua)

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485 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Tributo declarado inconstitucional pelo STF. Compensação. Limites. Incidência. Honorários advocatícios fixados na origem. Revisão do quantum pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes da corte especial.

«1. A Primeira Seção do STJ modificou posicionamento anterior para adotar o entendimento de que o contribuinte optante pela restituição do indébito de exação declarada inconstitucional via compensação tributária submete-se às limitações constantes nas Leis 9.032/95 e 9.129/95. ... (Continua)

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486 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. A jurisprudência desta Corte tem decidido que, em ações cautelares de exibição de documentos, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, haverá a condenação a honorários advocatícios quando estiver caracterizada a resistência à exibição dos documentos pleiteados, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes. ... (Continua)

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487 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEMONSTRAÇÃO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INCONTROVERSIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSIÇÃO. MÁ-FÉ NA PROMOÇÃO DOS DESCONTOS EM DETRIMENTO DE HIPERVULNERÁVEL. EVIDENCIADA. PRECEDENTE. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. CONFIGURAÇÃO. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. INADMISSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. PRECEDENTE. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. EVENTO DANOSO: DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO, PARA FINS DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. PRECEDENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NECESSIDADE, À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE CADA CASO E NÃO DE UMA TABELA ABSTRATA CONFECCIONADA POR UM ÓRGÃO DE CLASSE. PRECEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Não tendo o sindicato se desincumbido do ônus de demonstrar que houve manifestação de vontade válida, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, quando evidente a má-fé do ente de direito privado. ... (Continua)

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488 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido administrativo feito pelo autor. Recusa da instituição financeira em exibir os documentos extrajudicialmente. Questão decidida em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Feito o pedido administrativo, não pode o Judiciário negar ao interessado a pretensão de ver exibidos os documentos que também lhe dizem respeito, pois são comuns às partes, tendo o autor direito ao seu acesso ou exibição. Hipótese em que se aplica o princípio da causalidade, pois quem deu causa à propositura da ação deve arcar com os honorários advocatícios, que se mostraram adequados a remunerar condignamente o patrono do requerente. Sentença reformada. Recurso provido.

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489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE RESISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que homologou a prova produzida neste procedimento, consistente na exibição pela instituição financeira demandada do documento de fls.56/57; 58/59; 60/64; 65 e 66/67 dos autos, pertinentes ao contrato de empréstimo com o número 9397327, sem condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, ao fundamento de que não houve resistência à exibição dos documentos solicitados. A autora recorre almejando a condenação do réu ao pagamento de honorários advocatícios, alegando que houve resistência ao pedido, pois o réu não enviou os documentos solicitados na via administrativa, bem como a condenação por danos morais. ... (Continua)

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490 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEITAR - JUROS REMUNERATÓRIOS - RESOLUÇÃO 138/22 DO INSS - INAPLICABILIDADE - CONTRATAÇÃO DISTINTA - ABUSIVIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL QUE SUPERA UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO - LIMITAÇÃO DEVIDA - RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO - AUSÊNCIA DE INTERESSE - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO.

Não se admite a revogação do benefício da justiça gratuita por provocação da parte contrária, quando não comprovada a alteração da situação financeira do beneficiário da gratuidade. ... (Continua)

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491 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DA AUTENTICIDADE. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por Banco C6 Consignado S/A. inconformado com a sentença que julgou procedente a ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por Junia Cristina da Fonseca Lopes, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado, condenando o banco à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

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492 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE ADVERSA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇÃO CONTRATUAL NEGADA PELA PARTE AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA - RESTITUIÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - DANO MORAL - CONFIGURADO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - MANUTENÇÃO.

presunção «iuris tantum da hipossuficiência da pessoa física somente pode ser afastada em sede de impugnação à gratuidade de justiça quando o impugnante apresentar provas concretas contrárias à declaração da parte adversa. ... (Continua)

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Primeira fase. ... (Continua)

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494 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência. Sentença de procedência. Inscrição de débito em cadastro de inadimplentes. Abertura de conta e cartão de crédito por intermédio de aplicativo BB Onboarding - cliente não correntista. Autor nega a contratação do cartão. Banco que não comprovou a regularidade da contratação. Falha na prestação de serviço caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Teoria do risco profissional. Súmula 479/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juros de mora. Aplicação da Súmula 54/STJ. Honorários advocatícios sucumbenciais. Majoração. Possibilidade. Respeitados os princípios da razoabilidade e da equidade. Sentença reformada em parte. Recurso do autor provido e do banco não provido... (Continua)

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495 - TJSP. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESILIÇÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Autores que pleiteiam a desistência do negócio - Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 - Alienação fiduciária não registrada na matrícula imobiliária - Possibilidade de resilição do contrato e de restituição dos valores pagos pelos adquirentes - Sentença de procedência, determinando a restituição de 90% dos valores pagos - Recurso da ré, postulando a aplicação da Lei 13.786/2018 (Lei do Distrato), em vigor na data da celebração do contrato - Não acolhimento - Abusividade na pretendida utilização do valor do contrato como base de cálculo para a restituição, em afronta ao art. 51, II e IV, do CDC - Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, com redução equitativa, com base no art. 413 do Código Civil - Entendimento jurisprudencial - Restituição que deve ocorrer em única parcela e de forma imediata (Súmula 2-TJSP) - Taxa de fruição indevida, por se tratar de lote sem edificação - Entendimento do c. STJ nesse sentido - Impostos e demais despesas relacionadas ao imóvel, pelas quais não respondem os autores, uma vez que a posse não foi transmitida - Pedido de retenção do ITBI pago pela ré, não acolhido - Imposto que incide sobre a transmissão imobiliária, mediante regular registro, que não ocorreu - Despesas processuais e honorários advocatícios a cargo da ré, em decorrência da sucumbência integral na demanda - Sentença mantida - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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496 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão agravada que, ante o teor do julgado que determinou a necessidade de liquidação para fins de comprovação do efetivo dispêndio dos valores com o medicamento, para restituição pela Ré, e ante os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e economia processual, converteu o cumprimento de julgado em liquidação. Insurgência da Ré. Acolhimento. Parte exequente que simplesmente desconsiderou o teor do julgado e executou valores que sequer restaram comprovados e dependem de prévia liquidação. Cumprimento de julgado extinto com fundamento no CPC, art. 485, IV, com condenação dos Exequentes, ora Agravados, ao pagamento das custas e honorários advocatícios relativos ao presente incidente, estes fixados em 10% do valor executado. Recurso provido

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497 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. CLÁUSULAS ABUSIVAS. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM INDEVIDA. SEGURO PRESTAMISTA INDEVIDO. VENDA CASADA COM O CONTRATO DE FINANCIAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de financiamento veicular movida pela autora. A sentença declarou a nulidade das cláusulas que preveem a cobrança de tarifas de avaliação de bem e seguro, condenando a ré à restituição dos valores pagos de forma simples, além da correção do montante devido. ... (Continua)

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498 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO MANTIDA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que, em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar a inexistência do contrato de empréstimo questionado, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos e ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

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499 - TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (ii) RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E (iii) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - Procedência. ... (Continua)

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500 - TRT2. Honorários advogado despesas com honorários advocatícios. Ressarcimento. Procede a pretensão de ressarcimento dos gastos com advogado, pela aplicação no campo trabalhista, do princípio da restitutio in integrum incorporado em diversos dispositivos do nosso ordenamento jurídico (arts. 389, 404 e 944 do Código Civil). A indenização por perdas e danos repara os prejuízos do autor, advindos do dispêndio com os honorários do causídico contratado, com suporte no «caput do art. 404 do cc. Isto se dá, porque os honorários, na prática, são extraídos do montante dos créditos da condenação, resultando em evidente redução dos títulos a que faz jus o reclamante. Ademais, a contratação de advogado, pela parte, atende. A) ao disposto no CF/88, art. 133 que se compatibiliza com o a garantia constitucional ao exercício da ampla defesa (efetivo, e não meramente formal); b) à nova realidade das relações de trabalho, com a complexidade que lhe é inerente, a exigir a presença de profissional habilitado a enfrentar os desafios técnicos do processo; c) a necessidade de reparar o hipossuficiente pela perda patrimonial decorrente dos gastos destinados a remunerar tais serviços, em atenção ao princípio da restituição integral. Por fim, embora não se trate aqui de aplicar a sucumbência, afasta-se o argumento (equivocado, diga-se) de que no âmbito trabalhista, há Lei própria regulando estritamente a incidência de honorários (Lei 5.584/70) . Em verdade, constata-se que houve revogação do art. 14 dessa lei, com a edição da Lei 10.288/01, por sua vez revogada pela Lei 10.537/02, que passou a regulamentar o disposto nos CLT, art. 789 e CLT, art. 790, não havendo em nosso ordenamento jurídico o efeito repristinatório tácito. Recurso obreiro provido, no particular.

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