(DOC. VP 575.7419.7872.9922)

TJSP. AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDOS DE

(i) DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, (ii) RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E (iii) REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL - Procedência. APELAÇÃO - Réu - Alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento do pedido de depoimento pessoal - Inversão do julgado, inexistência de danos morais, redução do valor da indenização, incidência de juros de mora e ônus sucumbenciais. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Livre apreciação das provas - Depoimento pessoal desnecess

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