(DOC. VP 945.5201.7145.4665)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Contribuição associativa descontada em benefício previdenciário sem autorização - Procedência do pedido - Inconformismo das partes - Acolhimento parcial do recurso do autor - Inexistência de comprovação da contratação voluntária - Ré que não apresentou contrato assinado, ainda que digitalmente - Restituição em dobro - Aplicação do entendimento firmado pelo Colendo STJ no EAREsp

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