(DOC. VP 229.4683.9171.9940)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com reparação de dano moral. Procedência parcial da ação. Alegação de fraude. Ausência de prova de parte da contratação. Cobrança indevida de dívida inexistente. Responsabilidade objetiva. Existência de dano moral indenizável. Quantum indenizatório que deve ser fixado dentro do princípio da razoabilidade. Majoração em R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Inexigibilidade de débito. Restituição de forma dobrada,

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