Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito
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251 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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252 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidades. Não realização de audiência de custódia. Ausência de laudo toxicológico definitivo e de exame de corpo de delito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Quantidade de entorpecentes. Recurso desprovido.
1 - As teses de invalidade da prisão cautelar, em razão da ausência de audiência de custódia, da nulidade do feito ante a falta de juntada do laudo toxicológico definitivo e do exame de corpo de delito relativo às agressões supostamente sofridas pelo réu não foram objeto de impugnação no acórdão impugnado, o que impede o conhecimento dos temas diretamente por esta Corte de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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253 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Exame de corpo de delito. Arts. 158 e 167, do CPP, CPP. Violação. Inexistência. Condenação embasada em todo o acervo probatório dos autos.
«1. A comprovação da materialidade do crime de estelionato não está adstrita à realização de perícia em documento que tenha dado causa à instauração da persecutio, o qual se caracteriza como prova indiciária. ... ()
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254 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. SENTENÇA CON-DENATÓRIA - 1º) SOBRE A LESÃO CORPORAL, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALECER O DEPOIMENTO JUDICIAL DA VÍTI-MA, QUE SE HARMONIZA, NA PLENITUDE, COM O EXAME DE CORPO DE DELITO. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBATÓRIO, ROBUSTO E CRISTALINO, EVIDENCIA QUE O ACUSADO OFENDEU A INTEGRIDADE FÍSICA DE SUA NAMORADA; 2º) NÃO FICOU PROVADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDENAÇÃO CRIMINAL, QUE O RÉU AMEAÇOU O SUJEITO PASSIVO. PORTANTO, REVELA-SE INCENSURÁVEL A ABSOLVIÇÃO CORRESPONDENTE AO DELITO PREVISTO NO CP, art. 147, CAPUT. RECURSOS DESPROVIDOS.
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255 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Deficiência na fundamentação do acórdão de origem. Não ocorrência. Desnecessidade do exame de corpo de delito. Fundamento da decisão agravada não atacado. Súmula 182/STJ. Pretensão de desclassificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
1 - O acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais à resolução da controvérsia. O reconhecimento de violação dos arts. 155, 381, III, e 387, II, do CPP e 489, § 1º, do CPC não pode ser confundido com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. Precedentes.... ()
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256 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Não declinadas razões para a não realização do exame direto (perícia). Exclusão da qualificadora. Insurgência ministerial. Decisão mantida. Recurso improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para incidir a qualificadora do rompimento de obstáculo, prevista no CP, art. 155, § 4º, I, faz-se indispensável a realização de perícia, sendo possível substituí-la por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, ou esses tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Assim, não tendo sido mencionadas pela Corte a quo circunstâncias que dispensam a realização do laudo pericial, inexiste justificativa suficiente para a não elaboração do exame, devendo ser afastada a qualificadora disposta no inciso I do § 4º do CP, art. 155. Precedentes. ... ()
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257 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro do Ministério Público federal que atua perante tribunal. Inépcia da denúncia. Nulidade de ato investigatório praticado pela polícia civil. Preliminares rejeitadas. Lesão corporal. Exame de corpo de delito realizado seis meses após os fatos denunciados afastou a causalidade entre as lesões alegadamente sofridas e os fatos denunciados. Ausência de suporte probatório mínimo a autorizar o recebimento da peça acusatória. Denúncia rejeitada.
«1. PRELIMINARES ... ()
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258 - TJSP. Violência doméstica. Caracterização. Comprovada a autoria e materialidade delitiva referente a agressão perpetrada pelo agente contra sua ex-namorada, que veio a resultar em lesões corporais, inadmissível o decreto absolutório. Elementos constantes dos autos que corroboram o laudo de exame de corpo de delito, destacado o valor do depoimento da vítima nos casos de violência praticada no âmbito familiar. Decisão condenatória mantida. Recurso defensório não provido.
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259 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Materialidade. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Desclassificação para abuso de autoridade. Incidência da Súmula 7/STJ. Violação de competência da justiça militar. Não ocorrência. Nulidade. Ausência de fundamentação da sentença que determinou a perda do cargo. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há que se falar em ausência de materialidade pela simples falta do exame de corpo de delito de que trata o CPP, art. 158, quando houver laudo médico, embora não oficial, atestando que a vítima sofreu várias lesões. ... ()
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260 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA CRIMINOSA VERIFICADA - DECOTE DA QUALIFICADORA DA ESCALADA - IMPERATIVIDADE - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO QUE ATESTE O ESFORÇO INCOMUM.
A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais e que a «res furtiva supera 10% do salário mínimo. A qualificadora da escalada pressupõe a comprovação de que o agente valeu-se de via anormal e empregou esforço físico incomum para acessar o imóvel.... ()
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261 - TJRS. Direito criminal. Lesão corporal grave. Autoria e materialidade. Comprovação. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito. CP, art. 24 § 2º. Minorante. Exclusão. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Impossibilidade. Suspensão condicional da pena. Concessão. Apelação crime. Lesões corporais graves. Pena. Sursis.
«1. O conjunto probatório autoriza a manutenção da condenação pelo delito de lesões corporais graves, em razão da confissão do imputado, somada ao auto de exame de corpo de delito e a prova oral produzida em juízo (testemunhas que presenciaram a vítima sendo agredida, violentamente, pelo réu). ... ()
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262 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal grave. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo delito. Materialidade delitiva. Demonstração por outros meios. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ.
1 - Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. ... ()
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263 - TJSP. Júri. Decisão contrária a prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo torpe. Evento ocorrido no interior de Departamento de Polícia envolvendo irmãos, um deles policial, em razão de herança. Materialidade dos delitos comprovadas por exame necroscópico e pelo exame de corpo de delito. Dualidade de correntes probatórias. Jurados que na ótica dos mesmos, adotaram a que lhes pareceu real, qual seja a da presença da autoria e promoveram a condenação do apelante. Preservação da soberania dos veredictos proferidos pelo Tribunal do Júri. Qualificadoras mantidas, repelido o pedido de protesto por novo júri. Dosimetria de pena inalterada, bem como o regime prisional inicial fixado. Recurso desprovido.
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264 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada a materialidade pela juntada de laudo de exame de corpo de delito efetuado na esposa vítima, demonstrativo de que suportou lesão corporal leve promovida por seu marido que sequer compareceu em juízo para ofertar sua versão dos fatos, circunstância que reforça a convicção quanto à veracidade da narrativa ofertada pela ofendida, correto o deslinde condenatório da demanda. Decisão mantida. Recurso não provido.
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265 - TJRJ. Apelação Criminal. Lesão corporal - art. 129, §9º, do CP. Acervo probatório, o Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico e o depoimento da vítima, comprovam as agressões perpetradas pelo réu. Relevo da palavra da ofendida nos crimes envolvendo violência doméstica, notadamente quando corroborados por outros elementos de prova. Acusado exerceu o direito de permanecer em silêncio em Juízo. Lesão corporal decorrente da agressão sofrida pela vítima foi constatada por meio de prova oral e no Laudo de Exame de Corpo de Delito de lesão Corporal, Boletim de Atendimento Médico da ofendida. Não tem cabimento a desclassificação do crime para a contravenção de vias de fato. Réu possui de quatro anotações na FAC aptas a configurar maus antecedentes e reincidência. Manutenção do regime semiaberto. Reincidência e maus antecedentes obstam a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e o benefício do CP, art. 77 - CP, art. 44, II e verbete de Súmula 588/STJ. Mantida a condenação do Réu à reparação a título de dano moral em favor da vítima, ressaltando que prescinde de instrução probatória, basta, tão somente que haja pedido expresso na denúncia, como no caso em comento - Tema 983 Superior Tribunal de Justiça. Recurso desprovido.
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266 - TJSP. Apelação da Defesa - Violência doméstica - Lesão corporal leve - Materialidade e autoria comprovadas - Provas suficientes à condenação - Consistentes depoimentos da vítima e da testemunha - Exame de corpo de delito a demonstrar a lesão corporal - Negativa isolada do conjunto probatório - Pena-base fixada no mínimo legal a mingua de maus antecedentes, de forma definitiva, porque inexistentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, causas de aumento ou de diminuição - Regime inicial aberto mantido - Suspensão condicional da pena concedida como benefício ao réu - Recurso de apelação desprovido
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267 - TJSP. Lesão corporal leve, resistência e desacato contra Policiais Militares (arts. 129, caput, 329, caput, e 331, todos do CP). Provas seguras de autoria e materialidade. Laudos de exame de corpo de delito que dão conta certa e plena das lesões. Estado flagrancial. Depoimentos coerentes dos Policiais Militares (vítimas), com reconhecimento do acusado. Declarações incriminadoras de testemunha policial, em igual sentido. Versões exculpatórias inverossímeis. Inexistência de fragilidade probatória. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento e regime adequados. Substituição da corporal inviável. Apelo improvido
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268 - STJ. Latrocínio tentado. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito na vítima. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167, CPP. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo prontuário médico de seu atendimento em um pronto-socorro e pelos depoimentos prestados nos autos. Coação ilegal inexistente.
«1. Da leitura dos artigos 158 e 167, do CPP, Código de Processo Penal, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. Precedentes. ... ()
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269 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Pleito absolutório. Autoria. Relevância da palavra da vítima. Materialidade. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Necessidade de reexame de provas. Agravo regimental desprovido.
1 - «Para que haja violação ao CPP, art. 619 é necessário demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos vícios ali listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -, e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve o vício (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 12/12/2019). ... ()
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270 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Alegação de ausência de justa causa para instauração do processo penal, haja vista inexistir laudo de exame etiológico que assegure ao menos 6 decigramas de álcool por litro de sangue. Desacolhimento. A adoção do sistema da persuasão racional e a permissão legal ao exame de corpo de delito indireto obstam a que o processo instaurado por violação ao CTB, art. 306 (embriaguez ao volante) dependa exclusivamente da perícia. «Writ que não é adequado para exame aprofundado de prova. Hipótese em que há prova suficiente para a instauração do processo penal. Ordem denegada.
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271 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. CPP, art. 158. Exame de corpo de delito. Materialidade comprovada por meio de laudo necroscópico. Súmula 7 d o STJ. Agravo regimental não provido.
1 - As instâncias de origem, depois de analisarem todo o acervo fático probatório dos autos, afirmaram que a causa mortis da vítima foi constatada por meio de laudo necroscópico e relatório de autópsia, o que supre as exigências do CPP, art. 158. Segundo registrado no acórdão de apelação, as provas periciais atestaram que o ofendido foi a óbito em decorrência de sepse causada por fragmentos de cateter que deveria haver sido removido. Não há, portanto, como desconstituir as premissas assentadas pela Corte estadual, em virtude da Súmula 7/STJ.... ()
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272 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Direito penal e processual penal. H omicídio qualificado consumado e tentado. Pronúncia mantida. Alegada ilicitude de confissão informal. Exame de corpo de delito realizado por perito não oficial. Inexistência de nulidade. Inversão na ordem de oitiva de testemunhas e interrogatório do acusado. Preclusão e ausência de demonstração de prejuízo. Indícios de autoria e materialidade suficientes. Aplicação das súmulas 7/STJ, 283/STF e 568/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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273 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação e falsificação de documento público. Pleito de absolvição. Inexistência de prova da materialidade do crime previsto no CP, art. 297. Ofensa aos CPP, art. 158 e CPP art. 167. Não ocorrência. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Materialidade comprovada por outros meios de prova. Possibilidade. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte. Reexame do conteúdo fático probatório. Descabimento. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, é possível a sua dispensa quando outros elementos probatórios demonstrarem, de forma inequívoca, a materialidade delitiva. Precedentes. ... ()
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274 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Violência doméstica. Demonstrada a materialidade delitiva pelo laudo de exame de corpo de delito indireto de validade inconteste, e a autoria, pelas palavras da vítima, evidenciando a prática do crime violento do marido contra a esposa, que mesmo caída após ser golpeada, vem a ser chutada e, levantando-se, socada na cabeça até perder os sentidos, inadmissível o decreto absolutório. Decisão mantida. Recurso defensório não provido.
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275 - TJDF. Penal. Apelação criminal. Lesões corporais. Violência doméstica. Autoria. Depoimento da vítima coerente e seguro corroborado pelo laudo de exame de corpo de delito. Sursis. CP, art. 77. Medida mais gravosa. Audiência admonitória. Execução penal. CP, art. 78. LEP, art. 161.
«I - Nos crimes praticados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima tem especial relevo, especialmente quando corroborada pelas demais provas existentes nos autos. ... ()
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276 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Furto qualificado e roubo circunstanciado. Exasperação da pena-base. Fundamentação que se limitou a conceituar as circunstâncias judiciais do CP, art. 59, sem examiná-las à luz do caso concreto. Fundamentação inidônea. Escalada. Ausência de exame de corpo de delito. Incidência de qualificadora. Confissão do réu. Impossibilidade. Necessidade de laudo pericial. Ordem de habeas corpus concedida.
«1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, na via do habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. ... ()
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277 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão corporal praticada contra a mulher por razão de gênero. Conjunto probatório desfavorável ao apelante. Exame de corpo de delito associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, com respaldo em prova testemunhal e na própria admissão, ainda que parcial, do réu. Materialidade e autoria demonstradas. Reconciliação do casal que não pode afastar a responsabilização. Manutenção da condenação. Dosimetria inalterável, com pena imposta no mínimo legal e regime aberto fixado para o cumprimento da reprimenda. Sursis deferido. Desprovimento
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278 - TJSP. Lesão Corporal e Constrangimento Ilegal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e testemunhas - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra da ofendida, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO, LESÃO CORPORAL E CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL - OCORRÊNCIA - PRELIMINARES: OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 212 - PRECLUSÃO - NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO - INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO DELITO DE CÁRCERE PRIVADO - NÃO OCORRÊNCIA - PRECLUSÃO - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS - VIABILIDADE.
-Transcorrido o prazo prescricional superior ao elencado no art. 109, VI, entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença o reconhecimento da prescrição na modalidade retroativa. ... ()
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280 - TJRJ. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMI-LIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPO-RAL (ARTI¬GO 129, §9º, DO CP). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (CPP, art. 386, VII) - ALÉM DE NÃO PRESENCIAREM O FATO DENUNCIADO, AS TESTEMUNHAS OUVIDAS NA FASE INQUISITORIAL NÃO FIZERAM REFERÊNCIA A NENHUMA LESÃO OSTENTADA PELA VÍTIMA. EM JUÍZO, A IRMÃ DA OFENDIDA DECLAROU NO MESMO SENTIDO. O SUJEITO PASSIVO NÃO COMPARECEU AO EXAME DE CORPO DE DELITO, REALIZADO INDIRETAMENTE, BASEADO EM FOTOGRAFIAS. ENFIM, NÃO FICOU PRO-VADO, COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL ATRIBUTO DA CONDE-NAÇÃO, QUE O RÉU PRATICOU O CRIME DESCRITO NA INICIAL ACUSATÓRIA. PORTANTO, A ABSOLVIÇÃO APRE-SENTA-SE INCENSURÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.
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281 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídios qualificados tentados. Constrangimento ilegal. Nulidades. Ausentes o exame de corpo de delito e as imagens da câmera de segurança. Prescindibilidade. Possibilidade de juntada de provas ao longo da persecução criminal. Falta de indícios de autoria e materialidade. Dilação probatória. Impossibilidade. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Aplicação de medidas alternativas à prisão. Insuficiência à garantia da ordem pública. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, improvido.
«1 - O exame de corpo de delito não é imprescindível para a comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser suprida por outros meios de prova. ... ()
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282 - STJ. Falta de justa causa para a persecução criminal. Ausência do exame de corpo de delito para comprovar o crime de roubo. Perícia desnecessária. Falta de prova pré-constituída. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Pacificou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a perícia do bem subtraído não é indispensável para a comprovação da materialidade do crime de roubo, por não se tratar de exame sobre os vestígios inicialmente deixados pelo delito. ... ()
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283 - TJSP. Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às Ementa: Apelação Criminal. art. 129, «caput, do CP. Lesão Corporal Dolosa. Palavra da vítima a narrar deliberada ação do agente em lhe desferir golpes de faca na cabeça e no peito. Conduta imputada ao réu que foi corroborada por laudo de exame de corpo de delito. Afastamento da alegação de agressões recíprocas. Legítima defesa não evidenciada. Ausência de comprovação de que a vítima deu início às agressões. Presença do elemento subjetivo do tipo. Conjunto probatório coeso. Penas aplicadas de forma motivada, fundamentada e em atendimento ao critério trifásico. Desfavoráveis circunstâncias judiciais aditadas pelo CP, art. 59 acertadamente reconhecidas. Condenação mantida. Impossibilidade de substituição por pena restritiva de direito ou concessão de sursis. Recurso defensivo provido em parte para alterar o regime prisional inicial para o aberto (prisão albergue domiciliar).
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284 - TJSP. Roubo qualificado. Privação de liberdade da vítima. Absolvição. Impossibilidade. Invasão de residência. Ofendido acordado por um dos agentes portando arma de fogo e depois amarrado. Mesmo procedimento adotado em relação à outra vítima. Vítimas que sofreram violência física confirmada pelo laudo de exame de corpo de delito. Qualificadora que encontra ressonância na prova dos autos, sobretudo no relato dos ofendidos. Ausência de impugnação da majorante por nenhum dos defensores. Decisão mantida. Recursos improvidos.
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285 - TJSP. Júri. Pronúncia. Cabimento. Tentativa de homicídio qualificado. Delito previsto no artigo 121, § 2º, incisos I e IV, cumulado com o CP, art. 14, II, ambos. Materialidade incontroversa. Ocorrência de entrevero entre o recorrente e a vítima no dia dos fatos. Impossibilidade da alegada legítima defesa. Vítima teve a palavra corroborada por testemunha presencial e afirmou que recorrente tomo-lhe o facão e golpeou-o no pescoço, fugindo em seguida. Comprovação pelo laudo de exame de corpo de delito. Manutenção da pronúncia e qualificadoras. Recurso improvido.
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286 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papeis públicos. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Comprovação da materialidade delitiva. Outros meios idôneos de prova. Especialmente prova documental. Circunstâncias do caso que afastam a exigibilidade da realização de exame de corpo de delito. Ofensa ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. Emendatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O rigor da exigência estabelecida no CPP, art. 158 é mitigado pela norma do artigo 167 do mesmo diploma legal, segundo o qual «não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... ()
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287 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo majorado e corrupção de menores. Concurso formal. Ocorrência. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Palavra da vítima. Especial relevância. Reconhecimento pessoal. Ausência de nulidade. Realização de exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Comprovação da efetiva corrupção do menor. Desnecessidade. Princípio do in dubio pro reo. Inaplicabilidade. Diminuição da pena abaixo do patamar mínimo legal. Impossibilidade. Desprovimento do recurso. Decisão unânime.
«I - A não realização de exame de corpo de delito na vítima não tem o condão de afastar a materialidade do crime, sobretudo nas infrações penais onde a palavra da vítima ganha especial relevância, como na hipótese do roubo narrado nos autos; ... ()
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288 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (art. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DA LEI 11.340/06) . SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, NUM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, OFENDEU A INTEGRIDADE CORPORAL DE SUA COMPANHEIRA, AGREDINDO-A COM UM CHUTE NO QUEIXO E UM SOCO NO MESMO LOCAL, CAUSANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. PRETENSÃO DEFENSIVA À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE DE PROVAS QUE SE NEGA. DECRETO CONDENATÓRIO QUE SE MANTÉM INTEGRALMENTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO CARACTERIZADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (ID. 06, FL. 34), REGISTRO DE OCORRÊNCIA (ID. 06, FL. 48), ALÉM DA PROVA ORAL COLACIONADA. DECLARAÇÕES DA OFENDIDA COERENTES E UNÍSSONAS, INCLUSIVE QUANTO À PRÁTICA DE AGRESSÕES EM OUTRAS OPORTUNIDADES, SENDO CERTO QUE TAIS FATOS DERAM ENSEJO A DIFERENTES REGISTROS DE OCORRÊNCIA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL ATESTANDO AS LESÕES SOFRIDAS, PRODUZIDAS POR AÇÃO CONTUNDENTE, HARMONIZANDO-SE COM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU QUE RESTOU ISOLADA E A DEFESA TÉCNICA NÃO PRODUZIU QUALQUER PROVA QUE PUDESSE CONTRADITAR OS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA. DELITO COMETIDO À ÉPOCA EM QUE O RÉU E A OFENDIDA ERAM COMPANHEIROS E NO INTERIOR DO LAR CONJUGAL, O QUE IMPÕE A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/06. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL OU INFRACONSTITUCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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289 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Laudos de exame de corpo de delito e reincidência do réu. Revolvimento do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Regime inicial. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Regime fechado. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito da defesa, implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/STJ. ... ()
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290 - TJRJ. Apelação. Ato infracional análogo ao crime previsto no CP, art. 217-A. Procedência da representação. Imposição de medida socioeducativa de semiliberdade. Irresignação da Defesa.
Autoria e materialidade do delito devidamente comprovadas nos autos. Laudo de Exame de Corpo de Delito positivo. Prova oral segura. Confissão espontânea do adolescente em sede policial. Manutenção do deferimento da representação. Medida socioeducativa. Semiliberdade. Tópico que não foi objeto de impugnação pelo recurso. Exame de ofício. Medida aplicada que se revela como adequada, de modo a promover a escolarização e profissionalização do adolescente, sem apartá-lo do convívio social e familiar. Desprovimento do apelo.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Atestado médico. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Primeira Turma do col. Pretório Excelso firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio (v.g.: HC 109.956/PR, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/9/2012; RHC 121.399/SP, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 01/8/2014 e RHC 117.268/SP, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 13/5/2014). As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado (v.g.: HC 284.176/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 2/9/2014; HC 297.931/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe de 28/8/2014; HC 293.528/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 4/9/2014 e HC 253.802/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 4/6/2014). ... ()
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292 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI MARIA DA PENHA - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA, PARA CONDENAR O RÉU PELO CRIME PREVISTO NO art. 129, §9º DO CÓDIGO PENAL, A 03 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME ABERTO, SENDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUSPENSA PELA CONCESSÃO DO SURSIS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTATUÍDAS NO art. 78, § 2º, DO CÓDIGO PENAL, E PAGAMENTO À VÍTIMA AOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO VALOR DE R$ 3.000,00. SENDO ABSOLVIDO PELO DELITO DE AMEAÇA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVER O RÉU ANTE A INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE PLEITEIA PELA REDUÇÃO DA PENA, BEM COMO DIMINUIÇÃO DO MONTANTE FIXADO À TÍTULO DE DANOS MORAIS SUPORTADOS PELA VÍTIMA - PROVIMENTO - O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO DE LESÃO CORPORAL (FLS. 10/11 INDEX 0025), APONTOU LESÕES POR AÇÃO CONTUNDENTE, NOS MEMBROS INFERIORES, PORÉM NÃO CONFIRMOU TODAS AS AGRESSÕES ALEGADAS PELA VÍTIMA, EM SEU DEPOIMENTO ADUZIU TER SIDO SEGURADA PELOS BRAÇOS, E QUE TAIS GOLPES LESIONARAM OS MEMBROS SUPERIORES - SENDO CERTO, QUE AS LESÕES DESCRITAS NO LAUDO PERICIAL NÃO CONDIZEM COM O ALEGADO PELA VÍTIMA - SENDO ASSIM, DIANTE DA DIVERGÊNCIA ENCONTRADA ENTRE O DEPOIMENTO DA VÍTIMA, COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, SE OBSERVA QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO PELA ACUSAÇÃO DEIXOU DÚVIDAS POR NÃO DEMONSTRAR, DE FORMA INCONTROVERSA, O ATUAR DO APELANTE NA PRÁTICA DO CRIME IMPUTADO AO MESMO NA DENÚNCIA - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.
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293 - STJ. Inexistência de laudo pericial atestando a ocorrência de violência real. Desnecessidade de realização de exame de corpo de delito. Desaparecimento dos vestígios. CPP, art. 167. Possibilidade de suprimento do exame técnico pelo depoimento da vítima. Coação ilegal inexistente.
«1. Da leitura dos CPP, art. 158 e CPP, art. 167, extrai-se que a perícia somente é essencial para comprovar a materialidade delitiva quando o crime deixa vestígios, admitindo-se a prova testemunhal quando estes não estiverem mais presentes. ... ()
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294 - TJSP. Lesão Corporal - Violência doméstica - Conjunto probatório desfavorável ao agente - Exame de corpo de delito associado a declarações coerentes prestadas pela vítima e por testemunha - Suficiência à aferição da materialidade, da autoria e do dolo
Nos crimes cometidos com violência doméstica, muitas vezes praticados na clandestinidade, a palavra do ofendido, ainda que só ouvido na fase extrajudicial, se coerente e em harmonia com outros elementos de convicção existentes nos autos, assume especial importância, tanto para confirmar a materialidade dos fatos quanto sua autoria e dolo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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295 - TJSP. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Pleito absolutório. Inviabilidade. Materialidade delitiva comprovada consoante laudo de exame de corpo de delito da vítima, bem como pela prova oral. Induvidosa, noutro turno, a autoria. Prova colhida no curso do contraditório que infirma a versão escusatória ostentada pelo acusado. Vítima que, de forma harmoniosa e pormenorizada, descreveu a dinâmica dos fatos, incriminando o recorrente, sem demonstrar qualquer titubeio. Palavra da vítima confortada pelos testemunhos da genitora e do miliciano que atendeu a ocorrência. De rigor, o desate condenatório. Recurso parcialmente provido.
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296 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Denúncia. Omissão no acórdão dos embargos de declaração. Inexistência. Alegada ausência de justa causa. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Denúncia. Desnecessidade de detalhamento da conduta. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade diante de outros elementos de prova. Precedentes. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - Não há omissão no acórdão dos aclaratórios a ensejar qualquer modificação no julgado embargado. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o órgão judicial, para expressar sua convicção, não está obrigado a aduzir comentários a respeito de todos os argumentos levantados pelas partes, quando decidir a causa com fundamentos capazes de sustentar sua conclusão. Precedentes (AgRg no AREsp 101.686, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 2/12/2013). ... ()
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297 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. CP. Reforma do decisum proferido pelo tribunal de origem para condenar o ora agravante. Revaloração do conjunto fático probatório analisado pelo acórdão recorrido. Possibilidade. Decreto condenatório baseado na palavra da ofendida. Prova oral corroborada pelo exame de corpo de delito e pelo auto de constatação. Caráter clandestino do delito sub judice. Necessidade de conferir especial relevância à palavra da vítima. Agravo regimental conhecido e desprovido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorrem em situações de clandestinidade (HC 615.661/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 30/11/2020) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 28/10/2022). ... ()
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298 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro - Réu condenado pela prática do delito do CP, art. 213, às penas de 07 anos de reclusão, em regime fechado. Concedido o direito de apelar em liberdade. Prova robusta quanto à materialidade e autoria do delito. O delito de estupro às vezes não deixa vestígios e o laudo não ser conclusivo acerca de relação sexual não afasta a materialidade e a autoria. Deve ser salientado que a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que tais delitos são geralmente praticados na clandestinidade. Não bastasse, o laudo de exame de corpo de delito que comprova as agressões físicas praticadas durante o abuso sexual, corroborando a narrativa da vítima. Apelante que esteve em sede policial, pois dias depois do ocorrido e negou a prática delitiva. Correto o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.
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299 - TJSP. FURTO QUALIFICADO. Rompimento de obstáculo. Exame de corpo de delito. Ausência. Confissão do réu que não supre sua falta. Qualificadora afastada. Furto caracterizado. Réu que teve a posse mansa e pacífica do bem subtraído. Prova suficiente para o Decreto condenatório. Redução da pena, ante o afastamento da qualificadora, com manutenção do aumento de um sexto, na segunda fase, pela reincidência. Compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. Descabimento, eis que multireincidente por delitos da mesma espécie. Regime inicial semiaberto mantido. Recurso parcialmente provido.
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300 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Lesão corporal em âmbito doméstico. Não realização de exame de corpo de delito. Pedido de absolvição. Alegada ausência de materialidade delitiva. Inocorrência. Condenação baseada em elementos concretos. Acolhimento da tese defensiva a reclamar reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - Como é de conhecimento, esta Corte Superior já se manifestou no sentido de que, em crime de lesão corporal praticado no contexto de violência doméstica, o exame de corpo de delito propriamente dito pode ser dispensado, acaso a materialidade tenha sido demonstrada por outros meios de prova. ... ()
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