Jurisprudência sobre
exame de corpo de delito

201 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Exame de corpo de delito. Laudo pericial complementar. Descumprimento do prazo. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, seguindo o disposto no CPP, art. 619, estabelece-se que «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. ... (Continua)

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202 - TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada nos autos a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito, confirmadas agressões promovidas por varão contra a mãe de seus filhos por depoimentos, demonstrada a ação por filmagem de circuito interno de segurança, inadmissível decreto absolutório, afastadas alegações de legítima defesa putativa, ausentes provas defensórias consistentes a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Lesão corporal qualificada e descumprimento de medidas protetivas de urgência. Violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Violação do CPP, art. 158 não configurada. Precedentes. Pleito de absolvição. Palavra da vítima corroborada por outros elementos probatórios. Revisão. Revolvimento probatório. Descabimento. Súmula 7/STJ.

1 - O entendimento adotado pelo Tribunal a quo está consoante a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade delitiva ser comprovada por outros meios, como na hipótese dos autos, em que o depoimento coeso e seguro prestado pela vítima na delegacia e ratificado em juízo, associado às imagens fotográficas das lesões sofridas, comprovam, de forma contundente, a materialidade do crime. ... (Continua)

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204 - STJ. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. CPP, art. 217. Oitiva da vítima. Retirada do acusado da sala de audiência. Nulidade. Não ocorrência. CPP, art. 184. Dispensa de produção de novo laudo psicológico e sigilo telemático (mensagem sms). Existência de outras provas suficientes. CPP, art. 159, §§ 3º, 4º e 5º, II. Indicação de assistente técnico. Novo exame de corpo de delito. Negativa motivada.

«1 - Não há ofensa ao CPP, art. 217, pois a circunstância de a vítima ser filho do réu é motivação concreta e suficiente para a medida adotada pelo Juiz de primeiro grau, no sentido de retirar o acusado da sala de audiência, mormente porque o patrono do acusado permaneceu na sala, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa. ... (Continua)

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205 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Existência de outros meios de prova como fotografias e palavra da vítima que confirmam a autoria e materialidade do crime. Relevância da palavra da vítima nos crimes cometidos no contexto de violência doméstica. Policiais abordados por populares que informaram que estava ocorrendo uma situação de violência doméstica contra a mulher em local próximo. Recurso não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

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206 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Crime ambiental. Delito que deixa vestígios. Ausência de exame de corpo de delito. Inércia estatal. Ausência de justificativa. Nulidade reconhecida. Ordem concedida de ofício.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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207 - TJSP. Lesão corporal dolosa. Caracterização. Cometimento no âmbito doméstico ou familiar. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Agente que, após iniciar discussão com ex-esposa, desfere-lhe socos comprovados pelo exame de corpo de delito. Réu que já havia recebido restrições com base na Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Recurso improvido.

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208 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal, processual penal e processual penal militar. Ofensa ao CPP, art. 82 m. Deficiência de fundamentação. Óbice da Súmula 284/STF. Exame de corpo de delito. Prescindibilidade. Reexame. Óbice da Súmula 7/STJ. Degravação de depoimento. Juri desnecessidade. Sentença de pronúncia. Excesso de linguagem. Não ocorrência. Agravo desprovido.

«1. A ausência de indicação em suas razões de justificativa para que determinado artigo de Lei fosse considerado violado, atrai o óbice da Súmula 284/STF ante a deficiência da fundamentação. ... (Continua)

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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Crime de homicídio qualificado tentado. Dispensa de realização de exame de corpo de delito complementar. Alegada nulidade por violação do CPP, art. 158 e CPP, art. 167. Inocorrência. Livre convencimento motivado do julgador. Pretendida desclassificação para lesões de natureza leve. Inviabilidade. Revisão fático probatória não compatível com a via processual eleita. Precedentes. Abrandamento do regime prisional. Impossibilidade. Expressa determinação legal. Agravo regimental não provido.

1 - As instâncias singelas concluíram que os laudos de exame de corpo de delito realizados na vítima, além do exame médico particular, foram suficientes para concluir pela gravidade das lesões corporais por ela sofridas e provocadas por agente contundente (e/STJ, fl. 285), principalmente a perda de sua audição, o que tornou desnecessária a realização de exame de corpo de delito complementar, o qual sequer foi requerido pela defesa para tentar comprovar a tese de desclassificação de homicídio qualificado tentado para o crime de lesão corporal. ... (Continua)

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210 - TJSP. Seguro. Obrigatório (DPVAT). Cobrança de diferença de indenização. Laudo de exame de corpo de delito atestando a debilidade permanente da autora. Nexo causal com o acidente envolvendo veículo automotor comprovado. Alegação de existência de quitação, com caráter liberatório. Desacolhimento. Validade da quitação apenas para reconhecer o valor contido no documento e nada mais

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211 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico. Exame de corpo de delito. Ausência. Demonstração por outros meios. Possibilidade. Palavra da vítima que assume especial importância. Circunstâncias do delito negativas. Gravidade concreta da conduta. Pena-base acima do mínimo. Regime prisional inicial mais gravoso. Agravo regimental improvido.

1 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios. ... (Continua)

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212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes de trânsito. Embriaguez ao volante e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor. Lei 9.503/1997, art. 303 e Lei 9.503/1997, art. 306. Materialidade delitiva. Comprovação. Apfd. Bo. Guia de internação hospitalar. Laudos elaborados por médicos. Prescindibilidade do exame de corpo de delito. Agravo regimental desprovido.

«1. O exame de corpo de delito, embora seja importante, não se mostra imprescindível, por si só, para a comprovação da materialidade dos crimes que deixam vestígios, notadamente quando existentes nos autos outros meios de provas capazes de suprir a sua falta, tais como o auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, comprovante de internação hospitalar e laudos elaborados pelos médicos que prestaram atendimento às vítimas. Precedentes. ... (Continua)

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213 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violência doméstica. Lesão corporal. Comprovação da materialidade delitiva. Ausência de exame de corpo de delito. Existência de laudo médico nos autos. Descrição das lesões sofridas pela vítima. Possibilidade. Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... (Continua)

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214 - TJSP. Lesão corporal. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pelo acusado. Depoimentos da vítima em harmonia com os das demais testemunhas. Condenação mantida. Afastamento, no entanto, da declaração de suspensão dos direitos políticos, vista sob o prisma do direito de votar. Recurso provido em parte.

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215 - TJSP. Apelação - Recurso da defesa - Art. 129, §13 e art. 129, § 9º, ambos do CP - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras das vítimas corroboradas pelos laudos de exame de corpo de delito - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária - Imputabilidade e culpabilidade demonstradas - Adequação das penas e do regime de cumprimento - Recurso não provido

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216 - TJSP. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante. Caracterização. Condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool. Recusa do agente em submeter-se ao exame do etilômetro. Materialidade delitiva demonstrada pelo laudo de exame de corpo de delito. Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em depoimento policiais harmônicos. Condenação mantida. Penas bem aplicadas. Determinação da expedição de carta de guia para que seja iniciado de imediato o cumprimento das penas. Recurso improvido.

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217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando de 400.000 (quatrocentos mil) maços de cigarro de origem estrangeira. Alegada imprescindibilidade de exame de corpo de delito direto. Improcedência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Devidamente fundamentada a materialidade delitiva e a origem estrangeira das mercadorias, no crime de contrabando de cigarros, inclusive pelo exame pericial indireto, a desconstituição das premissas fáticas assentadas no acórdão recorrido para absolver o réu por insuficiência de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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218 - TJSP. Recurso em sentido estrito contra decisão de pronúncia - Homicídio qualificado - Ausência de exame de corpo de delito que não impede a continuidade do processamento - Reconhecimento do réu que deve ser considerado válido - Inviabilidade de absolvição, impronúncia ou desclassificação, nesta sede.

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219 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal e processual penal. Uso de documento falso. Exame do corpo de delito. Prescindibilidade. Materialidade comprovada por outros meios. Análise de provas. Competência exclusiva das instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Para a comprovação da materialidade do crime do CP, art. 304, não se mostra imprescindível o exame de corpo de delito sobre o documento supostamente falso, sendo possível a sua substituição por outros meios de provas.... (Continua)

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220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem denegada. Falta de novos argumentos. Ameaça e cárcere privado. Contexto de violência doméstica. Exame de corpo de delito. Ausência. Materialidade. Outras provas lícitas. Agravo não provido.

1 - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos ou documentos inéditos, hábeis a infirmar a resolução agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

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221 - STJ. Roubo. Pena. Arma de fogo. Emprego de arma. Configuração. Arma não apreendida. Disparo efetuado. Prova pericial. Prova testemunhal. Exame de corpo de delito direto e indireto. Cálculo da pena. Fundamentação quanto à ocorrência das majorante. Princípio da verdade real. Princípio do livre convencimento. Amplas considerações do Min. Felix Fischer sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 157, § 2º, I e II. CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167 e CPP, art. 184.

«... b) o afastamento da majorante do emprego de arma de fogo. ... (Continua)

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222 - TJSC. Embargos infringentes. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Exame direto de corpo de delito. Prescindibilidade. Destruição de vitrine com o uso de um automóvel. Conjunto probatório firme a apontar a ocorrência da circunstância qualificadora. Confissão dos réus coerente com as declarações das vítimas e dos policiais militares. Precedentes. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - É aceitável o exame de corpo de delito indireto para a verificação da existência da qualificadora do furto pelo rompimento de obstáculo.... (Continua)

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223 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Motivo fútil e dissimulação. Aborto provocado por terceiro. Ocultação de cadáver. Prisão preventiva. Manutenção em sede de pronúncia. Existência dos crimes. Alegada falta de exame de corpo de delito para a comprovação da materialidade. Desnecessidade. Desaparecimento dos vestígios. Possibilidade de suprimento do exame técnico por prova testemunhal. Inteligência do CPP, art. 167. Fragilidade dos elementos probatórios. Inviabilidade de exame na via eleita. Ilegalidade não caracterizada.

«1. Embora o homicídio seja crime de resultado, daqueles que deixam vestígios, a ausência do exame de corpo de delito não é de molde a afastar a materialidade delitiva, especialmente nos casos em que há a imputação do crime de ocultação do cadáver. Precedentes deste STJ. ... (Continua)

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224 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Decisão monocrática. Inexistência de argumentação apta a modificá-la. Manutenção da negativa de seguimento. Estupro de vulnerável. Exame de corpo de delito. Dispensabilidade. Nulidades ocorridas durante a instrução processual. Impugnação extemporânea. Preclusão. Alegação de ilicitude de provas. Suficiência das demais provas de regularidade incontroversa. Agravo regimental desprovido.

«1. A inexistência de argumentação apta a infirmar o julgamento monocrático conduz à manutenção da decisão recorrida. ... (Continua)

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225 - STF. Habeas corpus. Peculato. Penal e processual penal. Dosimetria da pena. Aferição das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Excesso decotado pelo STJ. Inviabilidade de novo redimensionamento da reprimenda. Não realização de exame de corpo de delito. Matéria não analisada no Tribunal de Justiça do estado de São Paulo nem no STJ. Dupla supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1. Não é viável, na via estreita do habeas corpus, o reexame dos elementos de convicção considerados pelo magistrado sentenciante na avaliação das circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios utilizados, com a correção de eventuais arbitrariedades. No caso, entretanto, não se constata qualquer vício apto a justificar o redimensionamento da pena-base. Precedentes. ... (Continua)

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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio. Tribunal do Júri. Ausência de exame de corpo de delito. Outros meios de prova. Pronúncia. Possibilidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame do arcabouço fático probatório. Medida vedada na via eleita.

1 - Válida é a pronúncia do réu quando o Tribunal de origem conclui pela presença dos indícios de autoria e prova da materialidade, assentando, com base na prova dos autos até então produzida, afirmando que «a pronúncia é uma decisão processual de conteúdo declaratório, em que o Juiz proclama admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, desde que configurados os seus requisitos autorizadores e que «a prova da materialidade delitiva, no crime de homicídio, pode ser realizada por outros meios que não o laudo pericial. ... (Continua)

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227 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas. Alegação de que o réu sofreu tortura, quando de sua prisão, em flagrante. Fato que não foi confirmado pelas testemunhas oculares. Exame de corpo de delito não compatível com a alegação de espancamento. Flagrante forjado. Não comprovação. Alegada ausência de provas para condenação. Autoria e materialidade devidamente demonstradas nos autos, ante o conjunto probatório aduzido. Apelo denegado por unanimidade.

«1 - Não restou comprovado nos autos que o Recorrente tenha sido espancado pelos policiais, pois as testemunhas de defesa que presenciaram o momento de sua prisão não mencionaram os fatos em seus depoimentos. O exame de corpo de delito não é compatível com a alegação de espancamento. ... (Continua)

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228 - STJ. @CHA =. Incêndio. Exame de corpo habeas corpus de delito necessário. Perícia não realizada. Imprescindibilidade. Ausência de justificativa. Materialidade delitiva não comprovada. Flagrante ilegalidade constatada. Não habeas corpus conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - O exame de corpo de delito direto é indispensável para a comprovação da materialidade delitiva nos crimes que deixam vestígios, conforme expressa determinação legal, salvo quando comprovada a impossibilidade de sua realização ou se os vestígios tiverem desaparecido.... (Continua)

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229 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Mérito. Materialidade e autoria delitivas devidamente demonstradas. Exame de corpo de delito, associado às declarações coerentes prestadas pela vítima, que comprovam a autoria, o que veio a ser corroborado pela confissão do réu em juízo. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada no mínimo legal, concedido sursis. Sentença mantida. Recurso não provido.

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230 - TJSP. Delito de trânsito. Homicídio culposo e lesão corporal culposa. Materialidade comprovada por laudos necroscópico, de exame de corpo de delito, do local dos fatos e complementares. Evento ocorrido quando da ultrapassagem do caminhão sobre o carro das vítimas. Laudo realizado que comprova a narrativa acusatória. Condenação de rigor. Reparo no cálculo da pena. Necessidade, a fim de se calcular a pena de cada um dos delitos, isoladamente, e somente ao final aplicar a regra do concurso formal. Recurso parcialmente provido.

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231 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Violência doméstica. CP, art. 129, § 9º. Ausência de representação das ofendidas. Descabimento. Providência que prescinde de maior formalidade. Ofendidas que formalizaram boletim de ocorrência, sendo que uma delas inclusive se submeteu a exame de corpo de delito. Aspecto que revela a inequívoca pretensão de ver processado o recorrido. Questão superada por decisão tomada pelo Pleno do Supremo Tribunal Federal. Óbice afastado. Recurso provido.

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232 - TJSP. Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato Ementa: Apelação Criminal. Vias de fato. art. 21, «caput, da LCP. Recurso defensivo pela absolvição por falta de provas e ausência de dolo. Versão da vítima a narrar socos e chutes despropositados desferidos contra o ofendido em seu ambiente de trabalho. Conjunto probatório coeso. Irrelevância da constatação de lesões em exame de corpo de delito. Característica da contravenção penal de vias de fato que nem sempre deixa vestígios. Fato objetivamente e subjetivamente típico. Tese de ausência de dolo afastada. Dosimetria da pena inalterada. Ausentes os pressupostos para a aplicação da pena de multa isolada. Delito cometido com violência contra pessoa. Acertado estabelecimento do regime prisional inicial aberto. Inviável a concessão de suspensão da execução da pena. Sentença mantida. Recurso improvido.

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233 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Suposta omissão em relação à ausência do exame de corpo de delito. Inexistência. Inovação recursal em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

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234 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 129, PARÁGRAFO 13º, E art. 213, NA FORMA DO art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO ACUSADO FIXADA EM 08 ANOS E 02 MESES DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO PARA CUMPRIMENTO INICIAL DA PENA. art. 33, PARÁGRAFO 2º, ALÍNEA A E PARÁGRAFO 3º, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO - CONJUNÇÃO CARNAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PESQUISA DE ESPERMATOZÓIDE. DESNECESSIDADE. A VALIDADE DO LAUDO PERICIAL DE EXAME DE CORPO DE DELITO NÃO ESTÁ CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA, SENDO ESTE UM PROCEDIMENTO COMPLEMENTAR E NÃO ESSENCIAL PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. ADEMAIS, A NORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 158, EXIGE A REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO, QUER SEJA DIRETO QUER SEJA INDIRETO, PARA FINS DE COMPROVAÇÃO DE INFRAÇÕES QUE DEIXAM VESTÍGIOS, MAS NÃO IMPÕE A OBRIGATORIEDADE DE EXAME DE DNA COMO REQUISITO DE SUA VALIDADE. AO FINAL, CABE ENFATIZAR QUE A DEFESA TÉCNICA NÃO REQUEREU A REALIZAÇÃO DA PESQUISA DE ESPERMATOZOIDE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE LHE CABIA FAZÊ-LO, OU SEJA, QUANDO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA OU MESMO QUANDO DA APRESENTAÇÃO DE SUA DEFESA PRELIMINAR, OCORRENDO, ASSIM, O FENÔMENO DA PRECLUSÃO. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA. CONFIGURAÇÃO. VERSÃO APRESENTADA PELA VÍTIMA QUE APOIADA NAS PROVAS E NOS LAUDOS PERICIAIS SÃO CAPAZES DE DEMONSTRAR A VERACIDADE DAS AGRESSÕES E DO ESTRUPRO SOFRIDO. PENA. REVISÃO. INVIABILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA QUE OBSERVOU OS PARÂMETROS DO art. 59 E art. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO, OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 804. CONSECTÁRIO LEGAL DA CONDENAÇÃO. SÚMULA 74 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO PROVIMENTO RECURSO. DECISÃO CONFIRMADA.

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235 - TJRJ. Apelação. Estupro. Art. 213, caput do CP. Sentença condenatória. Recursos ministerial e defensivo. Embora a palavra da vítima tenha especial importância em crimes sexuais, é necessário que esteja amparada por outros elementos de provas coligidos aos autos, o que não ocorreu na hipótese. A vítima apresentou versões conflitantes com inúmeras contradições em seus relatos. Em sede policial, declarou que, ao se defender do acusado, teria mordido o ombro dele, além de arranhar as suas costas. Já o acusado narrou versão crível de que a prática sexual foi consentida e, como prova de tal, se submeteu ao Exame de Corpo de Delito que restou negativo, colocando em descrédito a afirmativa da vítima de que teria mordido o ombro do acusado e arranhado suas costas. Como não bastasse, a vítima também se submeteu à exame de corpo de delito cujo laudo pericial conclui-se pela inexistência de violência física no ato sexual. Na dúvida sobre se a relação foi consentida ou não, sobretudo porque autor e réu eram amigos e já tinham se relacionado sexualmente no passado, a absolvição se impõe. Provimento do recurso defensivo, restando prejudicado o apelo ministerial.

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236 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Recorrente condenado pela tentativa de homicídio qualificado. Alegação de nulidade da pronúncia decorrente da ausência do exame de corpo de delito. Superveniência de julgamento pelo tribunal do Júri. Autoria baseada por outros elementos de prova. Matéria não suscitada em momento oportuno, o que acabou por inviabilizar os recursos excepcionais que se sucederam. Discussão que se encontra superada. Agravo a que se nega provimento.

«I - O acórdão questionado está em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial desta Suprema Corte sobre a matéria, no sentido de que, «com a superveniente condenação pelo Tribunal do Júri, inviável o ataque, por meio de habeas corpus, ao acórdão que pronunciou o paciente, uma vez que as alegações presentes no writ, no sentido de que ausentes os indícios de autoria, envolvem o exame aprofundado da prova, matéria esta que só poderá ser plenamente debatida no julgamento da apelação que já foi interposta (HC 83.489, Rel. Min. Ellen Gracie). ... (Continua)

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237 - TJSP. Estupro de vulnerável. Caracterização. Reconstruídos perfeitamente os fatos pelos depoimentos colhidos nos autos, não influindo na prova da materialidade ausência de constatação de vestígios pelo exame de corpo de delito, forçosa a condenação do réu, na forma tentada, inexistente prática de conjunção carnal ou outros atos libidinosos com menor de idade, bem firmada a autoria e materialidade delitiva. Recurso defensório parcialmente provido tão somente para ajustar a tipificação condenatória.

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238 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso especial. Exame de corpo de delito. Indispensabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material inexistentes. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, tendo a jurisprudência desta Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro material na decisão embargada. Precedentes. ... (Continua)

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239 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO RECEBIDA COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL LEVE. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

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240 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Dano moral. Ação indenizatória. Demandante que narrando situação de belicosidade com outras duas pessoas, alega sofrer abusos e violências físicas, porém sem juntar qualquer laudo médico, exame de corpo de delito ou rol de testemunhas. Inúmeros boletins de ocorrência juntados que não passam de declarações unilaterais. Decisão de improcedência da ação mantida. Recurso não provido.

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241 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão criminal. Réu condenado por homicídio triplamente qualificado. Ausência do exame de corpo de delito. Desnecessidade. Existência de outras provas. Nulidade não arguida no momento oportuno. Alegação de decisão contrária à prova dos autos. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - «A materialidade delitiva pode ser comprovada por outros meios probatórios idôneos, dispensando o exame de corpo de delito para fins de pronúncia (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 9/12/2024).... (Continua)

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242 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lesão corporal e vias de fato. Violência doméstica. Ausência do exame de corpo de delito. Materialidade. Demonstrada por outros meios de prova. Agravo desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

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243 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. LESÕES CORPORAIS LEVES. ART. 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXAME DE CORPO DE DELITO ATRAVÉS DE ATESTADO MÉDICO. POSSIBILIDADE DE APROVEITAR ESSA PROVA, AINDA MAIS EM DELITOS DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. CONTUDO, PROVA DOS FATOS EM SI LIMITADA À PALAVRA DA VÍTIMA, FILHO DO RÉU, HAVENDO PRÉVIAS DESAVENÇAS FAMILIARES, QUANDO HAVIA VÁRIAS OUTRAS PESSOAS PRESENTES QUE PODIAM QUALIFICAR A PROVA ACUSATÓRIA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA.  

RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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244 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS ATESTANDO A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CABIMENTO E NECESSIDADE.

Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo de rigor a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato.... (Continua)

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245 - TJSP. Lesão corporal leve. Violência doméstica. Absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade delitiva evidenciada pelo laudo de exame de corpo de delito. Contexto probatório que revela, quanto à autoria, que a agressão sofrida pela vítima foi perpetrada pela apelante. Depoimentos da vítima, tanto na fase policial, quanto na fase judicial, harmônicos e que relatam os fatos de forma coerente. Recurso desprovido.

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246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado. Nulidade do laudo de exame de corpo de delito. Alegação genérica de ilegalidade. Preclusão da matéria. Writ não conhecido. Agravo improvido.

1 - Se a Corte estadual destacou a preclusão da nulidade por não ter sido suscitada no momento oportuno, e não houve irresignação por parte da defesa sobre esse ponto, não há como esta Corte Superior entender que houve a impugnação tempestiva da matéria. De toda forma, além da questão da preclusão, tem-se que o Tribunal de Justiça refutou a tese de nulidade por entender que o laudo pericial é idôneo, sendo que o agravante aborda apenas genericamente sua ilicitude. ... (Continua)

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247 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

«... Busca a impetrante, em suma, a exclusão da majorante prevista no CP, art. 157, § 2º, I, com a conseqüente, diminuição da pena, tendo em vista a ausência de exame pericial comprovando a potencialidade lesiva da arma utilizada no roubo. A pretensão não merece ser acolhida. ... (Continua)

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248 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal gravíssima. Revisão criminal. Emendatio libelli. Adequada qualificação jurídica dos fatos narrados na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Exame de corpo de delito efetivamente realizado, ao contrário do que aduz a defesa. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Ausência de elementos probatórios novos ou ilegalidade flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - O acórdão recorrido constatou que todos os fatos valorados na sentença (e/STJ, fls. 605-618) estavam descritos na denúncia (e/STJ, fls. 34-37), ainda que com termos diferentes (e/STJ, fls. 682-683). O que se instaurou foi, apenas, uma controvérsia jurídica quanto à classificação do elemento subjetivo do tipo (se dolo eventual ou culpa) à luz destes fatos; e, como se sabe, é permitido ao juiz dar aos fatos qualificação jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia. ... (Continua)

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249 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Homicídio qualificado e ocultação de cadáver. Condenação transitada em julgado. Alegada ausência de exame de corpo de delito para demonstrar a materialidade delitiva e a identificação da vítima. Matéria não examinada na corte de origem. Supressão de instância. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Caso em que o agravante foi condenado pelos crimes de homicídio qualificado e ocultação de cadáver, condenação mantida pelo Tribunal revisor. Porém, a defesa não apresentou previamente a alegação de «ausência de exame de corpo de delito para demonstrar a materialidade delitiva e a identificação da vítima», o que impede o exame direito por esta Corte, por configurar indevida supressão de instância. ... (Continua)

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250 - STJ. Penal. Processo penal. Execução penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Nulidade. Ausência de exame de corpo de delito. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

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