(DOC. VP 363.8075.8148.9425)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO OU PRONTUÁRIOS MÉDICOS ATESTANDO A OFENSA À INTEGRIDADE CORPORAL DA VÍTIMA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO - CABIMENTO E NECESSIDADE.

Inexistindo nos autos laudo pericial ou prontuários médicos comprovando a ocorrência de ofensa à integridade corporal da vítima, inviável a condenação do réu pelo crime de lesão corporal no âmbito doméstico, sendo de rigor a desclassificação da conduta para a contravenção penal de vias de fato.

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