(DOC. VP 164.9852.3006.6800)

TJSP. Lesão corporal. Caracterização. Comprovada nos autos a materialidade delitiva por laudo de exame de corpo de delito, confirmadas agressões promovidas por varão contra a mãe de seus filhos por depoimentos, demonstrada a ação por filmagem de circuito interno de segurança, inadmissível decreto absolutório, afastadas alegações de legítima defesa putativa, ausentes provas defensórias consistentes a respeito. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.

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