(DOC. VP 150.3743.4002.3000)

TJSP. Lesão corporal dolosa. Caracterização. Cometimento no âmbito doméstico ou familiar. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Agente que, após iniciar discussão com ex-esposa, desfere-lhe socos comprovados pelo exame de corpo de delito. Réu que já havia recebido restrições com base na Lei Maria da Penha. Condenação mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote