Jurisprudência sobre
boa fe do segurado
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251 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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252 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É cabível o pagamento de indenização securitária se, consoante o acervo fático analisado pelo tribunal local, restar demonstrado a não realização de exames prévios de admissibilidade pela seguradora a fim de se comprovar a doença pré-existente. ... ()
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253 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação de cobrança de seguro de automóvel cumulada com danos materiais. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Informação falsa para desconto no prêmio. Má-fé do segurado. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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254 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, art. 14, Lei 10.741/2003, art. 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.
«... De início, faz-se oportuna uma digressão sobre os contratos de seguro, gênero no qual se inserem os seguros e planos de saúde. ... ()
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255 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prescrição. Inocorrência. Renovação. Negativa. Cliente idoso. Reajuste. Abusividade. Conduta desleal. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguro de vida. Recusa de renovação de contrato nos termos em que originariamente pactuado. Imposição de migração para apólice que prevê o aumento do prêmio em razão da faixa etária do segurado. Abusividade. Aplicabilidade do CDC. Manutenção do pacto como anteriormente contratado.
«Da prescrição do direito de ação ... ()
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256 - STJ. Consumidor. Seguro de vida. Indenização. Acidente de trânsito. Acidente automobilístico. Embriaguez. Cláusula limitativa de cobertura da qual não foi dado o perfeito conhecimento ao segurado. Cláusula abusiva. Abusividade. Infringência ao CDC, art. 54, § 4º. Princípio da boa-fé objetiva. CDC, art. 4º, III e CDC, art. 46. CCB/2002, art. 422.
«1. Por se tratar de relação de consumo, a eventual limitação de direito do segurado deve constar, de forma clara e com destaque, nos moldes do CDC, art. 54, § 4º e, obviamente, ser entregue ao consumidor no ato da contratação, não sendo admitida a entrega posterior. 2. No caso concreto, surge incontroverso que o documento que integra o contrato de seguro de vida não foi apresentado por ocasião da contratação, além do que a cláusula restritiva constou tão somente do «manual do segurado, enviado após a assinatura da proposta. Portanto, configurada a violação ao CDC, art. 54, § 4º. ... ()
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257 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Negativa de indenização. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Contrato de risco para ambas as partes. Aceitação da proposta pela seguradora, tendo recebido regularmente o prêmio do seguro por aproximadamente cinco anos. Não ocorrência de exames prévios. Má-fé do segurado não comprovada. Caso, ademais, em que a recusa ao pagamento da indenização pela apelante após longa relação contratual, implicaria afronta aos princípios da função social e da boa-fé objetiva contratual. Artigos 421 e 422 do Código Civil e com reflexo direto no respeito à dignidade da pessoa humana. CF/88, art. 1º, III. Indenização devida. Cobrança procedente. Recurso desprovido.
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258 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SOLIDARIEDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURADORA QUE TEM O DEVER DE QUITAR O CONTRATO E O AGENTE FINANCEIRO, DE RESTITUIR OS VALORES DO FINANCIAMENTO PAGOS APÓS A OCORRÊNCIA DE SINISTRO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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259 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil e constitucional. Ação rescisória. Pensão por morte. Elevação para 100% (cem por cento) do salário-de-benefício. Impossibilidade. Aplicação da norma vigente ao momento de concessão do benefício. Inaplicabilidade na espécie da lei 9.032/1995. Violação do ato jurídico perfeito. Matéria pacificada no STF e nesta corte. Súmula 343/STF. Descabimento. Precedentes: AgRg no RE 613.155/SP, Ministro Luz Fux, DJe 19/9/2011; AgRg no RE 461.904/SC, Ministro Celso de Mello, DJe 29/8/2008; AR 4.185/SE, Ministro Felix Fischer, DJe 24/9/2010; AR 3.252/AL, Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe 12/5/2010; AR 3.809/AL, Ministra Maria Thereza de Assim Moura, DJe 6/2/2009; EREsp 968.076/SP, Ministra Laurita Vaz, DJe 26/3/2008.
«1. O Supremo Tribunal Federal, reconhecendo a repercussão geral da matéria, afirmou que os benefícios previdenciários devem ser regulados pela norma vigente na data em que forem concedidos, sendo indevida, em decorrência, a aplicação da Lei 9.032/1995 aos benefícios que foram concedidos antes de sua edição, não sendo cabível aplicar ao caso o critério da lei que seja mais benéfica. ... ()
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260 - TJSP. Cobrança. Ação movida por associado em face de associação. Seguro de proteção veicular. Aplicabilidade do CDC. Ainda que não se trate de típica entidade prestadora de serviço de seguro, os serviços oferecidos pela ré aos seus associados são descritos em contrato como serviços de seguro de veículos, mediante contraprestação. Relação de consumo caracterizada, ensejando a aplicação do referido diploma legal. Precedentes.
APELAÇÃO CÍVEL. PROTEÇÃO VEICULAR. COBRANÇA. Improcedência do pedido. Inconformismo por parte do autor. Desacolhimento. Acidente de trânsito do qual sobrevieram danos ao veículo segurado. Recusa da seguradora em efetuar o pagamento da indenização, ao fundamento de que o autor teria se omitido em informar a finalidade de utilização do veículo, locado para motoristas de transporte por aplicativo, o que resultou no agravamento do risco. Declaração inexata ou omissão de circunstâncias que possa influir na aceitação da proposta pela seguradora ou na taxa do prêmio que implica a perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Exegese do CCB, art. 766. Segurado e segurador que são obrigados a guardar, na conclusão e na execução do contrato, a mais estrita boa-fé e veracidade, tanto a respeito do objeto como das circunstâncias e declarações a ele concernentes (CCB, art. 765). Hipótese em que o segurado se omite deliberadamente quanto à utilização do veículo em corridas por aplicativo, não obstante o questionário prévio e as cláusulas contratuais especifiquem se tratar de categoria especial no seguro, inclusive importando em pagamento de cota superior. Inexatidão na declaração que influiu na taxa do prêmio. Perda da garantia securitária. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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261 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice. Recusa unilateral da seguradora quanto a renovação. Alegação de risco de sinistro elevado em razão da idade avançada da segurada. Descabimento. Infringência ao princípio da boa- fé contratual. Contrato que foi renovado automaticamente por vários anos, com prêmios regularmente pagos pela segurada. Modificação ou não renovação das condições iniciais considerada abusiva e extremamente injusta. Aplicação dos ditames do CDC. Afronta aos princípios da probidade e da boa- fé. Declaratória cumulada com indenizatória julgada parcialmente procedente. Recurso desprovido.
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262 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Abono de permanência. Servidor aposentado. Restituição de valores percebidos de boa-fé.
«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça assenta ser desnecessária a devolução, pelo segurado, de parcelas recebidas a maior, de boa-fé, em atenção à natureza alimentar do benefício previdenciário e à condição de hipossuficiência da parte segurada (AgRg no REsp 1431725/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/05/2014). Precedentes. ... ()
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263 - TJSP. Acidente do trabalho - Acidente de trajeto ocorrido na vigência da Medida Provisória 905/2019 - Natureza contratual e boa-fé objetiva que devem orientar as relações entre segurado e Previdência - Reconhecimento, administrativo e judicial, pelo INSS de natureza ocupacional - Amparo acidentário cabível.
Acidente do trabalho - Acidente de trajeto - Lesão em membro inferior direito - Incapacidade laborativa não comprovada - Amparo indevido - Sentença mantida - Recurso improvido. Nego provimento ao recurso, com observação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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264 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE E/OU CESSAÇÃO DO DESCONTO EM BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTARQUIA E REEXAME NECESSÁRIO - BENEFÍCIOS INACUMULÁVEIS - IRREPETIBILIDADE DOS VALORES RECEBIDOS A MAIOR - VERBA ALIMENTAR - VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO DE BOA-FÉ - TEMA 979, DO STJ - FIXAÇÃO DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC - SENTENÇA MANTIDA.
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265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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266 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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267 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANOS DE SAÚDE. EXCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO. CANCELAMENTO UNILATERAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE BOA-FÉ. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação da requerida, operadora de planos de saúde, contra sentença de procedência que a condenou à obrigação de manter o contrato de plano de saúde da autora e indenizá-la por danos materiais. ... ()
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268 - TJSP. Ação cominatória visando à manutenção de dependente em plano de saúde individual/familiar - Procedência em primeiro grau - Interesse processual e legitimidade dos autores para a demanda - Ilegitimidade da exclusão do segurado por suposta perda da condição de elegibilidade de dependente - Ausência de previsão contratual acerca dos requisitos para a configuração da dependência ou eventual idade limite do segurado - Preexistência da manutenção da apólice por extenso lapso temporal e sem oposição pela operadora do plano de saúde - Incidência do instituto da supressio - Atendimento da função social do contrato e aos princípios da boa-fé objetiva, arts. 6º, III, 47 e 51, IV, do CDC - Precedentes deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Recurso não provido
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269 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Preenchimento do questionário. Omissão. Má-fé do segurado. Tribunal estadual. Reconhecimento. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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270 - TJSP. SEGURO PRESTAMISTA. APÓLICE VINCULADA A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL PELO SFH. PRETENDIDA QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO MUTUÁRIO. ADMISSIBILIDADE. DOENÇA PREEXISTENTE. OMISSÃO PROPOSITAL PELO SEGURADO QUE NÃO SE OBSERVOU. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULAS PREVIAMENTE ELABORADAS E SEM QUESTIONAMENTOS ESPECÍFICOS. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE EXAME PRÉVIO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO PARA SINALIZAR A EXISTÊNCIA DE DOENÇAS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, QUE DEVE VIGORAR NOS CONTRATOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
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271 - STJ. Processual civil. Execução de sentença. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Devolução de valores percebidos pelo segurado a título de benefício previdenciário. Desnecessidade. Concessão na sentença e confirmação em segunda instância. Reforma em sede de recurso especial. Dupla conformidade. Boa-fé objetiva. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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272 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE LÍCITA A RECUSA DE PAGAMENTO DO CAPITAL SEGURADO COM FUNDAMENTO NA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO APONTADO PELA SEGURADORA RÉ COMO IMPRESCINDÍVEL À REGULAÇÃO DO SINISTRO (DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. CONSOANTE CERTIDÃO DE ÓBITO QUE INSTRUI OS AUTOS, QUANDO DO SEU DECESSO, O SEGURADO DETINHA O ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO E DEIXOU 02 (DOIS) FILHOS. 4. INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS DO SEGURO DE VIDA. APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ART. 792 DO CC. 5. INDEVIDO ENCERRAMENTO ADMINISTRATIVO DA REGULAÇÃO DO SINISTRO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE ÚNICOS HERDEIROS FIRMADA POR FAMILIARES E DUAS TESTEMUNHAS, POSTO QUE, ALÉM DAS RECORRENTES SEREM COMPROVADAMENTE FILHAS DO FINADO SEGURADO, ESTE FALECEU NO ESTADO CIVIL DE SOLTEIRO. 6. EM OBSERVÂNCIA À ORDEM DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA PREVISTA NO ART. 1.829 DO CC, INARREDÁVEL A CONCLUSÃO DE QUE AS DESCENDENTES-AUTORAS DO SEGURADO FAZEM JUS AO RECEBIMENTO DO CAPITAL SEGURADO. 7. AINDA QUE SE COGITE DA REMOTÍSSIMA HIPÓTESE DE O FINADO SEGURADO TER DEIXADO OUTROS SUCESSORES, INCIDE SOBRE O CASO SUB JUDICE O REGRAMENTO CONTIDO NO art. 309 DO CC, RAZÃO PELA QUAL NÃO SE VISLUMBRA A POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO À SEGURADORA-RECORRIDA. 8. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES QUANTO AO ALCANCE DA COBERTURA SECURITÁRIA, FUNDADA EM DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DE NORMAS LEGAIS E REGULAMENTARES, ASSIM COMO NA ABRANGÊNCIA DO RISCO ASSUMIDO PELA SEGURADORA. DIANTE DA RAZOÁVEL RELEVÂNCIA DAS PONDERAÇÕES, NÃO SE PODE AFERIR QUALQUER VESTÍGIO DE PRÁTICA ABUSIVA OU ATENTATÓRIA A BOA-FÉ CONTRATUAL PELAS EMPRESAS DEMANDADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IV. DISPOSITIVO 9. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CC, ART. 309; 792 E 1.829.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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273 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não é devido o pagamento de indenização decorrente de contrato de seguro de vida se, consoante o acervo fático soberanamente analisado pelo tribunal local, restar comprovado nos autos que o segurado silenciou sobre a doença preexistente que o levou à morte, sendo clara a má-fé em sua conduta. ... ()
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274 - TJRS. Direito privado. Seguro. Acidente de trânsito. Ação de cobrança. Negativa de cobertura. Embriaguez. Agravamento do risco. Causa determinante do evento. Dolo. Má-fé. Prova. Ausência. Cláusula surpresa. Dever de informação. Veículo. Perda parcial. Valor da franquia. Desconto. Previsão contratual. Possibilidade. Terceiro prejudicado. Reembolso. Cabimento. Seguradora. Dever de indenizar. Configuração. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Precedentes do STJ. Apelação cível. Seguro. Veículo. Embriaguez. Agravamento do risco contratado não configurado. Causa determinante do risco garantido. Excludente do dever de indenizar decorrente do dolo ou má fé da parte segurada. Ausência de prova. Indenização devida de acordo com o pactuado. Perda parcial. Desconto da franquia. Cabimento. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 768.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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275 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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276 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Consumidor - Ação de Obrigação de Fazer - Rescisão do contrato de plano de saúde coletivo - Segurado portador de Transtorno de Espectro Autista em tratamento de saúde - Manutenção no plano de saúde coletivo, até a alta do beneficiário - Observância ao princípio da boa-fé objetiva - Impossibilidade de interrupção do tratamento, mesmo após a rescisão do contrato - Bem da vida tutelado que se sobrepõe às questões negociais - Recurso improvido
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277 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INCONGRUÊNCIA NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO SEGURADO. CONTRADIÇÕES ENTRE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA E A SINDICÂNCIA REALIZADA. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por Luís Gonzaga de Araújo Lins contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos morais proposta em face da seguradora, em razão da negativa de pagamento decorrente de sinistro envolvendo furto do veículo segurado. O autor alegou que o furto e a perda total do veículo foram incontroversos, e que a negativa de pagamento foi indevida. A seguradora, por sua vez, sustentou que houve má-fé do segurado, que teria omitido informações e fornecido relatos contraditórios sobre o sinistro. A sentença concluiu pela improcedência da ação, considerando insuficiente o conjunto probatório para demonstrar a boa-fé do autor. ... ()
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278 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Notificação do segurado. Prazo razoável.
«1. A Segunda Seção desta Corte Superior, quando da apreciação do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), consagrou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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279 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. MORTE DE SÓCIO SEGURADO. LIMITE ETÁRIO NÃO ULTRAPASSADO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO NÃO OBSERVADO. QUITAÇÃO PARCIAL DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por seguradora contra r. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por pessoa jurídica para quitação parcial do saldo devedor de cédula de crédito bancário vinculado a seguro prestamista, em razão do falecimento de sócio avalista segurado. ... ()
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E DANOS MORAIS - FURTO DE VEICULO - POSTERIOR RECUPERAÇÃO DO BEM QUE AFASTA O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ACOLHIDO PELA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO - PROCEDÊNCIA MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA - MERA DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES SOBRE ALCANCE DE DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, SEM OUTROS DESDOBRAMENTOS. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO ADESIVO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA BEM RECONHECIDA NA SENTENÇA DE 1º GRAU - AFASTANDO A EXISTÊNCIA DE DECLARAÇÕES INCORRETAS DO SEGURADO, EM PRESTÍGIO À SUA BOA-FÉ - MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, NESSE TÓPICO. ABORDAGEM DE TEMAS PRÓPRIOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E CUJAS DIRETRIZES FORAM ESTABELECIDAS NA SENTENÇA - INVIABILIDADE DESTA INSTÂNCIA REVISORA ADIANTAR-SE NA FIXAÇÃO DE TEMAS E VALORES QUE SEQUER FORAM LEVADOS AO CRIVO DO JUÍZO DE 1º GRAU - INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO, NESSE ASPECTO. RECURSO ADESIVO, ASSIM, CONHECIDO, EM PARTE, E IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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281 - TJSP. Seguro. Ação de restituição de valores c/c danos morais. Sentença de improcedência. Apelo da autora. O contrato de seguro é regido pelos princípios gerais do direito obrigacional, em especial pela boa-fé objetiva, conforme previsto nos arts. 113, 422 e 765 do Código Civil. É dever do segurado comunicar à seguradora alterações que possam impactar a vigência ou necessidade de determinadas coberturas contratadas. A ausência de comunicação por parte da autora, que permaneceu por mais de 18 anos realizando os pagamentos sem manifestar nenhuma discordância, evidencia a sua concordância tácita com as cláusulas pactuadas. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido
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282 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de vida em grupo. Morte acidental. Comunicação prévia do sinistro. Ausência. Perda do direito à indenização (cc, art. 771). Ausência de prejuízo à seguradora. Boa-Fé do beneficiário. Reexame das premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - « A sanção de perda da indenização securitária não incide de forma automática na hipótese de inexistir pronta notificação do sinistro, visto que deve ser imputada ao segurado uma omissão dolosa, injustificada, que beire a má-fé, ou culpa grave, que prejudique, de forma desproporcional, a atuação da seguradora, que não poderá se beneficiar, concretamente, da redução dos prejuízos indenizáveis com possíveis medidas de salvamento, de preservação e de minimização das consequências « (REsp. 1.546.178, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe de 19/9/2016).... ()
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283 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO PRESTAMISTA. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO. NÃO ACOLHIDA. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO COMPROVADA. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAMES MÉDICOS PRÉVIOS OU COMPROVAÇÃO DE DOLO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação de cobrança securitária, condenando solidariamente os réus à restituição de valores pagos após o falecimento do segurado/mutuário. O banco apelante alegou ilegitimidade passiva e ausência de elementos para reconhecimento da cobertura securitária. A seguradora, por sua vez, sustentou má-fé do segurado em razão de omissão de doença preexistente, pleiteando a improcedência dos pedidos. ... ()
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284 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. Pagamento de 50% do capital segurado na esfera administrativa. Beneficiários que pretendem receber indenização complementar equivalente aos 50% restantes. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. Princípios da boa-fé e função social do contrato. Ao tempo da contratação do seguro, a sociedade era composta pelo espólio do sócio original e pelo sócio supérstite. A seguradora conhecia a composição societária ao tempo da emissão da apólice e assumiu os riscos a ela inerentes, a saber, o risco de pagar o capital global em caso de morte do sócio pessoa física, porquanto o espólio, a evidência, não estava ao evento natural «morte". Natureza do seguro que não se coaduna com a proteção de pessoa jurídica ou entes despersonalizados. Seguro de vida que tem por objetivo prover financeiramente os dependentes do falecido. Pretensão parcialmente procedente. Pagamento da indenização complementar, considerando-se o capital segurado estabelecido na apólice vigente ao tempo da morte. Sentença reformada. Ônus sucumbenciais carreados à seguradora. RECURSO PROVIDO.
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285 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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286 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REGRESSO. RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. LEI COMPLEMENTAR 126/07. ÔNUS DA PROVA. PERDA DO DIREITO AO RESSARCIMENTO. NÃO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO NO LIMITE DO VALOR SEGURADO NA APÓLICE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
1.Conforme se infere do art. 14 da da Lei Complementar 126/07, regra geral, o ressegurador não responde, diretamente, perante o segurado, salvo na hipótese de a seguradora tornar-se insolvente ou, ainda, ter sido decretada a sua liquidação ou falência. Verificada alguma dessas situações, poderá o ressegurador ser acionado de forma direta. Contudo, sua obrigação direta somente persistirá se: i) o contrato de resseguro for considerado facultativo na forma definida pelo órgão regulador de seguros; ou ii) nos demais casos, se houver cláusula contratual que prevê o pagamento direto. ... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Seguradora. Não renovação. Abusividade. Ausência. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Cláusula contratual. Existência. Prazo razoável. Segurado. Notificação.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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288 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. MANUTENÇÃO DO PLANO AO SEGURADO.
Sentença de procedência, condenando a ré a manter o plano de saúde contratado em favor do autor, nas mesmas condições de cobertura e preço, sem novos prazos de carência. Irresignação da ré. Alegação de aplicação de Plano de Extensão Assistencial (PEA), previsto em contrato para manter dependente após a morte do segurado titular. Aplicação equivocada do PEA pela operadora do plano de saúde. Segurado titular que é o apelado, contratante do plano, e não a falecida esposa dele, que fora incluída como dependente. Boa fé contratual que justifica a manutenção do plano contratado pelo apelado, independentemente do PEA aplicado. Aplicação equivocada do PEA que não pode prejudicar o segurado, aderente do contrato de adesão e consumidor hipossuficiente. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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289 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Ação regressiva. Contrato de seguro de dano sobre veículo. Acidente de trânsito. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Sub-rogação. Transação firmada entre o autor do dano e a proprietária do veículo segurado. Renúncia a indenizações futuras. Ineficácia perante o segurador. CCB/2002, art. 786, § 2º.
«1. Recurso especial interposto em 20/01/2015 e redistribuído a esta Relatora em 29/08/2016. ... ()
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290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGRESSO. CONTRATO DE SEGURO DE AUTOMÓVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. QUITAÇÃO DO VALOR DO REPARO DO BEM. PRETENSÃO AUTORAL DE RESSARCIMENTO DO MONTANTE. SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DO SEGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE ACORDO COM O SEGURADO PARA COMPENSAÇÃO DO PREJUÍZO. AVENÇA JUNTADA AOS AUTOS, CELEBRADA ENTRE O PARTICIPANTE DO ACIDENTE, ORA RÉU, E O SEGURADO DO AUTOR, QUE ABARCA TODAS AS CONSEQUÊNCIAS DO EVENTO. INTUITO DE COMPOR OS DANOS MATERIAIS ATRAVÉS DE CONCESSÕES MÚTUAS (CODIGO CIVIL, art. 840). INTERESSE DE AMBAS AS PARTES DE EVITAR ¿DEMANDA JUDICIAL ACERCA DO ASSUNTO¿ EXPRESSO NA AVENÇA. OUTORGA DE ¿AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO POR TODOS OS DANOS SOFRIDOS, MATERIAIS E/OU MORAIS, DIRETOS E/OU INDIRETOS, PRESENTES E/OU FUTUROS, PORVENTURA EXISTENTES¿. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA ENTRE O AUTOR E O SEGURADO NÃO INFORMADA AO RÉU. TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE BUSCOU COMPENSAR OS DANOS ORIUNDOS DO ACIDENTE. MITIGAÇÃO DO DISPOSTO NO art. 786, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. COBRANÇA OBJETO DESTA LIDE QUE É INOPONÍVEL AO RECORRENTE. IMPERIOSA REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
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291 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... ()
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292 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de vida. Indenização. Doença preexistente. Estado de saúde precário. Omissão no preenchimento do questionário. Má-fé do segurado. Súmula 609/STJ. Reconhecimento pelo tribunal estadual. Revisão. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado (Súmula 609/STJ).... ()
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293 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E SECURITÁRIO. AUTORA QUE FOI OBRIGADA A CANCELAR UNILATERALMENTE A APÓLICE DE SEGURO, PORQUE NÃO CONCORDOU COM O LAUDO DE PERDA TOTAL DO SEU VEÍCULO DEVIDAMENTE SEGURADO PERANTE À RÉ. PROVAS NOS AUTOS QUE DEMONSTRAM CLARAMENTE QUE O CONSERTO FOI PROMOVIDO POR MONTANTE MUITO INFERIOR ÀQUELE APRESENTADO À APELANTE PELA OFICINA AUTORIZADA (CREDENCIADA). VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL. SEGURADORA REQUERIDA QUE SEQUER MEDIU ESFORÇOS PARA SOLUCIONAR A QUESTÃO NA VIA ADMINISTRATIVA. REFORMA DA SENTENÇA UNICAMENTE PARA AFASTAR A VERBA REPARATÓRIA A TÍTULO DE DANOS MORAIS. APELO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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294 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Cumulação de pensões por morte. Erro administrativo. Boa-fé da segurada. Irrepetibilidade das parcelas pagas. Caráter alimentar.
«1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de que os valores percebidos a título de benefício previdenciário, em razão de erro da administração e sem má-fé do segurado, não são passíveis de repetição, ante seu caráter alimentar. Precedentes. ... ()
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295 - TJMG. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Apelação cível. Cobrança de contrato de seguro. Declaração falsa. Conteúdo inexistente. Ausência do dever de indenizar. Desrespeito ao princípio da boa-fé. Sentença reformada
«- Os contratos bilaterais geram obrigações para ambos os contratantes, cujas prestações são recíprocas e interdependentes. ... ()
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296 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Seguro saúde. Ação civil pública. Cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Incremento do risco subjetivo. Segurado idoso. Discriminação. Abuso a ser aferido caso a caso. Condições que devem ser observadas para validade do reajuste. Princípio da boa-fé objetiva. Lei 7.347/1985, art. 1º, II. Lei 9.656/1998, art. 35-E e Lei 9.656/1998, art. 35-G. Lei 10.741/2003, arts. 14, 15, § 3º. CCB/2002, art. 422.
«1. Nos contratos de seguro de saúde, de trato sucessivo, os valores cobrados a título de prêmio ou mensalidade guardam relação de proporcionalidade com o grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. ... ()
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297 - 2TACSP. Seguro de vida. Ação de indenização. Pedido improcedente. Segurado, que ao assinar a proposta de seguro, omitiu ser portador do vírus HIV. Falecimento posterior em razão desse vírus. Infringência das regras dos CCB, art. 1.443 e CCB, art. 1.444.
«... Pelo que se verifica é insofismável que o segurado, deliberadamente, omitiu o seu estado de saúde, infringindo, pois, a regra estatuída no CCB, art. 1.443, que obriga o segurado e segurador a guardar a mais estrita boa-fé e veracidade, quando da assinatura do contrato de seguro. Conseqüentemente, em razão disso, nos termos da norma constante do art. 1444 da lei substantiva, a autora não faz jus ao prêmio de seguro, porque o segurado não fez declaração verdadeira e completa, acerca do seu estado de saúde, já que omitiu circunstância que influiria, quer na aceitação da proposta, quer na taxa do prêmio. ... (Juiz Renzo Leonardi).... ()
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298 - TJSC. Apelação cível. Ação de cobrança de seguro. Acidente de veículo. Negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado. Teste de bafômetro não realizado. Cláusulas limitativas de garantia securitária constante das condições gerais e específicas do contrato. Ausência de prova da cientificação do segurado acerca de tais condições. Pacto submetido às regras, do CDC. CDC. Interpretação restritiva. Princípio da boa-fé. Contrato de adesão. Descumprimento do dever de informação pela seguradora. Ausência de prova robusta de que o condutor estaria embriagado, muito menos de que a embriaguez foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. Indenização devida. Determinação para entrega do salvado ou abatimento de eventual valor percebido decorrente da sua venda a ser apurada por ocasião do pagamento da indenização. Incidência da correção monetária sobre os valores a serem abatidos da indenização. Condenação implícita. Termo inicial da incidência da correção monetária que deve ser a data da negativa do pagamento perquirido. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A negativa do pagamento da indenização pela seguradora sob alegação de que o condutor do veículo estava embriagado, por si só, não é causa excludente da obrigação de indenizar. ... ()
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299 - STJ. Consumidor. Seguro. Automóvel. Contrato de seguro de veículo. Teoria da aparência. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres da boa-fé e cooperação, transparência e informação. Apólice não emitida. Aceitação do seguro. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Seguradora e corretores. Cadeia de fornecimento. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a emissão da apólice. CDC, arts. 14, 18 e 34. Decreto-lei 73/1966, arts. 125 e 126. CCB, art. 1.432 e CCB, art. 1.433. CCB/2002, art. 422.
«... IV. Da emissão da apólice. Violação dos arts. 1.432 e 1.433 do CC/16. ... ()
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300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FORNECEDOR DE SERVIÇO QUE SOMENTE NÃO RESPONDERÁ PELOS DANOS CAUSADOSSE PROVAR A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA ADVINDA DO CONTRATO DE SEGURO. RÉ QUE NÃO NEGA A DEMORA EM DAR SOLUÇÃO AO CASO, LIMITANDO-SE A ALEGAR, EM SUA CONTESTAÇÃO, QUE SUAS ATIVIDADES FICARAM PREJUDICADAS EM RAZÃO DA LENIÊNCIA DO SEGURADO O QUE VAI DE ENCONTRO AS PROVAS APRESENTADAS PELO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE É DA SEGURADORA RÉ. CODIGO CIVIL, art. 757, QUE «PELO CONTRATO DE SEGURO, O SEGURADOR SE OBRIGA, MEDIANTE O PAGAMENTO DO PRÊMIO, A GARANTIR INTERESSE LEGÍTIMO DO SEGURADO, RELATIVO A PESSOA OU A COISA, CONTRA RISCOS PREDETERMINADOS". BOA-FÉ DO CONTRATANTE PROVA DO ENVIO DE TODOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA SEGURADORA PARA GARANTIR A CONCLUSÃO. SEGURADORA QUE MODIFICOU SUAS CONCLUSÕES AO LONGO DOS MESES FAZENDO COM QUE A PARTE SUPORTASSE O ÔNUS DO NÃO CUMPRIMENTO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO PROCESSO CONFORME DETERMINADO PELA SUSEP. NECESSÁRIA REFORMA DA SENTENÇA E ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA APELANTE PARA CONDENAR A RÉ A DANOS MATERIAIS REFERENTES AO ALUGUEL DO VEÍCULO NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 27/02/2023 E 03/04/2023, BEM COMO PARA FIXAR CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO .
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