Jurisprudência sobre
boa fe do segurado

401 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes, desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Essa hipótese difere da do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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402 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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403 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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404 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Veículo roubado. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Alegação de falta de instalação de sistema bloqueador antifurto indicado. Desacolhimento. Existência de equipamento de segurança de mesma marca e nome similar. Aplicabilidade das regras do Código de Defesa do Consumidor e presunção de boa-fé da consumidora, pessoa sem instrução e desprovida de informações adequadas e conhecimentos técnicos a respeito de dispositivos de segurança para automóveis. Falha da seguradora no dever de informação e na vistoria realizada após a colocação de equipamento distinto do indicado, com recebimento do prêmio exigido, sem verificação das condições necessárias para a cobertura do seguro contratado e sem qualquer ressalva. Indenização devida, ante a regularidade da contratação, o pagamento do prêmio exigido, sem quaisquer observações e a ocorrência de sinistro, determinado, todavia, o desconto proporcional da diferença correspondente ao prêmio que seria devido em caso de veículo segurado sem a instalação de sistema antifurto. Adequação do valor da condenação ao pedido inicial, para a efetiva prestação jurisdicional, com correção monetária de acordo com a TPTJSP, devendo a segurada apresentar os documentos necessários à transferência de direitos do eventual salvado. Ônus sucumbenciais mantidos. Apelo parcialmente provido, com observação.

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405 - STJ. Direito civil e do consumidor. Plano de saúde. Cobertura. Doença pré-existente. Ciência prévia. Prova. Inexistência. Responsabilidade civil. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Indenização por danos morais. Revisão. Perda de uma chance. Proporcionalidade. Falta de prequestionamento. Pensionamento por morte em favor de genitores. Vítima menor de idade. Baixa renda. Circunstância fática que deve ser examinada nas instâncias ordinárias. Hospital. Responsabilidade objetiva e solidariedade passiva. Ausência de prequestionamento.

1 - Não havendo prova da ciência de doença pré-existente, é indevida a negativa de cobertura de plano de saúde fundada na ausência de boa-fé do segurado. A conclusão do laudo pericial, transcrita no corpo do acórdão, é no sentido de que a genitora da menor não tinha conhecimento da pré-existência de doença que agravou seu quadro de saúde, levando-a a óbito. ... (Continua)

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406 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, não foram exigidos exames médicos prévios à contratação de seguro nem restou efetivamente demonstrada a má-fé do segurado, sendo, portanto, ilícita a recusa de cobertura sob a alegação de doença preexistente. Incidência da Súmula 609/STJ.... (Continua)

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407 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

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408 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

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409 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro habitacional. Não cabimento da recusa de cobertura. Doença preexistente. Má-fé do segurado que não decorre da simples omissão. Intenção maliciosa não demonstrada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi celebrado pelo segurado com má-fé. ... (Continua)

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410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«A Primeira Seção, em 12.6.2013, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. ... (Continua)

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411 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Doença grave. Tratamento. Interrupção. Impossibilidade. Princípios da boa-fé e função social do contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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412 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Tratamento. Doença grave. Interrupção. Impossibilidade. Princípios de boa-fé e função social do contrato.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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413 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

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414 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

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415 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.

«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... (Continua)

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416 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Doença preexistente. Súmula 609/STJ. Má-fé do segurado. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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417 - TRT2. Litigância de má-fé geral multa por litigância de má-fé. A boa-fé dos litigantes sempre se presume. E, nesse sentido, ainda que assegurado à autora o direito de petição previsto no CF/88, art. 5º, XXXIV, «a, demonstra-se, à evidência, que a recorrente olvidou-se do dever de agir com lealdade e boa-fé, ficando caracterizada a má conduta da demandante em prejuízo da parte contrária e ao bom andamento processual, ambos repudiados pela lei, caracterizando-se, portanto, a litigância de má-fé, nos termos do CPC/1973, art. 17, II. Recurso ordinário que se nega provimento.

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418 - TJSP. SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme Ementa: SEGURO DE VIDA - Relação de consumo - Sinistro - Recusa no pagamento do prêmio, sob a alegação de que houve omissão de doença pré-existente do segurado - Má-fé não comprovada - É fundamental que os formulários de saúde sejam redigidos de maneira clara e inequívoca, com uma redação mais específica e detalhada, garantindo que as informações necessárias sejam compreendidas de maneira uniforme pelas partes - A boa-fé do consumidor vulnerável deve ser presumida, enquanto a má-fé exaustivamente demonstrada por quem alega - Não foi realizado exame médico pré-admissional - Súmula 105/TJSP - Abusividade da negativa ao custeio do transplante de rim da autora - Ofensa ao dever de informar - Danos morais configurados - Recurso provido.

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419 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR APREENDIDO. POSSIBILIDADE. TERCEIRO DE BOA-FÉ (SEGURADORA). -

Admite-se a restituição de veículo apreendido em ação penal a terceiro de boa-fé, desde que comprovada a propriedade e que o bem não interessa mais ao processo. - A adulteração dos sinais identificadores do veículo constatada na ação penal originária não pode, por si só, impedir a restituição, cabendo ao terceiro de boa-fé a regularização administrativa do veículo antes de aliená-lo ou colocá-lo em circulação.... (Continua)

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420 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Recurso especial. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte quando do julgamento do Tema 692/STJ dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em virtude da orientação contrária do Superior Tribunal de Justiça, que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pelo segurado. ... (Continua)

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421 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a manutenção do contrato de seguro de vida em grupo, ao argumento de que abusiva a resilição unilateral pela seguradora. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo, restabelecida a sentença de improcedência. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13.06.2012, DJe 17.09.2012. ... (Continua)

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422 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Efeitos do álcool no organismo humano. Causa direta ou indireta do sinistro. Perda da garantia securitária. Culpa grave da empresa segurada. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro. CCB/2002, art. 768.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro foi terceiro condutor (preposto da empresa segurada) que estava em estado de embriaguez. ... (Continua)

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423 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária, em decorrência de vícios de construção em imóvel adquirido pelo Sistema Financeira de Habitação (SFH), com adesão ao seguro habitacional obrigatório. ... (Continua)

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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... (Continua)

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425 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Restituição de valores percebidos, pelo segurado, em decorrência de antecipação dos efeitos da tutela judicial, posteriormente revogada. Descabimento. Agravo regimental improvido.

I - Incabível a restituição de valores percebidos indevidamente pela segurada, a título de benefício previdenciário, por força de antecipação dos efeitos de tutela judicial, posteriormente revogada, por se cuidar de verba de natureza alimentar. Precedentes do STJ. ... (Continua)

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426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. EMBRIAGUEZ DO SEGURADO. AGRAVAMENTO DO RISCO.  NÃO VERIFICADA. NATUREZA DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. PARECER 26.522/2007 DA PROCURADORIA FEDERAL JUNTO À SUSEP E CARTA CIRCULAR DA SUSEP 08/2007.

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida, a qual foi negada em razão do segurado ncontrar-se em estado de embriaguez, quando da data do homicídio, julgada procedente na origem.Nos termos do disposto no CCB, art. 757, caput, no contrato de seguro, o segurador se obriga a garantir interesse legítimo do segurado, relativo à pessoa ou à coisa, contra riscos predeterminados. Desta forma, os riscos assumidos pelo segurador são exclusivamente os assinalados na apólice, dentro dos limites por ela fixados, não se admitindo a interpretação extensiva, nem analógica. E ainda, consoante o CCB, art. 768, o segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato.No caso telado não se desconhece que, dentre as hipóteses listadas para exclusão da cobertura securitária, conforme previsto no contrato firmado entre as partes, consta, do item 6.1.2 -i das Condições Gerais, a hipótese em que “o segurado tenha intencionalmente atentado contra a vida e a integridade física de outrem, consumado o não, exceto em caso de legítima defesa ou assistência a pessoa em perigo”.Conforme indiciamento realizado pela autoridade policial e denúncia ofertada pelo Ministério Público (eventos 82-origem e 113-origem) Reblerson Rosado da Rosa teve a sua vida ceifada em 04 de agosto de 2021, por volta das 3h, em razão da atuação ilícita de DIEGO PINHEIRO SILVEIRA, DIRNEI DA SILVA BOM JÚNIOR e JAQUES CARDOSO OLIVEIRA, os quais figuram como réus em processo criminal ( 5006589- 46.2023.8.21.0004/RS) em curso na 1ª Vara Criminal da Comarca de Bagé, sendo-lhes imputada a prática de homicídio qualificado (art. 121, § 2º, II e IV, do CP).Da análise da peça acusatória que acompanhou o presente feito, vislumbro inclusive, que o óbito do segurado decorreu de um disparo de arma de fogo, que atingiu  Reblerson na região abdominal. Assim, embora a seguradora alegue que o causador do imbróglio tenha sido o próprio ofendido/segurado, o que se percebe do teor dos depoimentos colhidos durante a fase policial é que há vertente dando conta de que um dos agressores foi quem deu causa à briga, uma vez que Reblerson teria apenas feito uma manobra “estranha”, possivelmente pelo fato de estar embriagado. Inexistência de dolo ou má-fé no agir do segurado, bem como não configurado o agravamento do risco contratado. Assim, o pagamento da indenização contratada é à medida que se impõe à demandada. Importante destacar que, cuidando-se de seguro de vida, embora esteja comprovada a embriaguez do segurado na ocasião de seu falecimento, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas, nos termos da Recomendação jurídica contida no Parecer 26.522/2007, da Procuradoria Federal junto à SUSEP, cujo teor foi repassado às seguradoras pela Carta Circular SUSEP/DETEC/GAB 08/2007. Precedentes do STJ e desta Corte.Aplicação da Súmula 620/STJ – “A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida.”Destarte, diante das peculiaridades do caso concreto, mostra-se devida a indenização securitária.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Verba honorária arbitrada na origem que não comporta alteração, pois o valor arbitrado está em harmonia com o tempo de duração do processo, a natureza da demanda, o número de intervenções no feito, remunerando condizentemente o trabalho desenvolvido pelo causídico. ... (Continua)

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427 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Valores recebidos por tutela antecipada posteriormente revogada. Percepção de boa-fé. Não repetível. Entendimento do STJ.

«1 - O entendimento firmado por esta Corte por ocasião do julgamento do Tema 692 dos recursos repetitivos foi afastado pelo Tribunal de origem em razão do entendimento contrário do Superior Tribunal de Justiça que entende serem irrepetíveis as parcelas recebidas de boa-fé pela segurada. ... (Continua)

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428 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Serviços médico-hospitalares. Cobrança. Existência de seguro-saúde contratado pelo marido da paciente internada no hospital. Denunciação à lide da seguradora. Relação consumerista caracterizada. Alegação de doença preexistente. Desacolhimento. Não exigência de exame médico e de saúde dos contratantes previamente à contratação. Assunção do risco por parte da operadora do plano de saúde. Presunção da boa-fé do consumidor não elidida. Procedência da denunciação à lide. Responsabilidade da litisdenunciada quanto ao ressarcimento, em regresso, das despesas hospitalares cobradas, as quais não foram objeto de específica impugnação. Recurso provido para estes fins.

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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de financiamento e contrato de seguro de vida. Doença pre-existente. Violação aos arts. 765 e 766, parágrafo único, do Código Civil e dissídio jurisprudencial. Alegação de ausência de boa-fé do contratante. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal da alegada ausência de boa-fé da segurada demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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430 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO POR MORTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE INFORMAÇÃO INCORRETA NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO FORMAL DO SEGURADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. READEQUAÇÃO. ASSISTÊNCIA FUNERAL. VALOR. CONFORME RECIBOS JUNTADOS AOS AUTOS. 

Trata-se de ação de cobrança de indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida empresarial (Vida Empresarial Mais), julgada improcedente na origem.Preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo Banrisul - Não merece acolhimento tendo em vista que a pretensão inicial está embasada na tese de falha no dever de informação por parte do estipulante, no momento da contratação do seguro. O banco teve total participação na relação de direito material, conforme discorreu o preposto em juízo, alegando que os funcionários do banco alimentam os contratos de seguro que vendem aos seus clientes a partir das informações do cadastro do banco, não fazendo averiguação previa no ato da contratação acerca das condições estabelecidas na apólice, mas somente após a ocorrência do sinistro, evidenciando a falha na prestação do serviço do banco e da seguradora. Preliminar rejeitada.Mérito - Em se tratando de contrato de seguro, mister a aplicação do princípio da boa-fé contratual, expressa no CCB, art. 765. Outrossim, aplica-se aos contratos como o “sub judice” o CDC, na medida em que se trata de relação de consumo, consoante traduz o art. 3º, §2º do CDC.A informação clara e adequada sobre produtos e serviços disponibilizados no mercado pelos fornecedores é um direito básico do consumidor. Inteligência do CDC, art. 6º, III. Ademais, as cláusulas contratuais que estabelecem restrições de direito devem ser expressas, legíveis, claras, sem margem para dúvidas, devendo o consumidor ter plena ciência delas, não podendo ser interpretadas extensivamente em prejuízo do consumidor/contratante.A negativa de cobertura decorre da alegação de que supostamente a segurada informou que a empresa era composta por dois sócios e um funcionário e que tal situação não retrata a realidade. No entanto, não há nos autos comprovante de notificação da não aceitação da proposta à segurada, não podendo agora, quando do sinistro, alegar erro de informação, imputando má-fé ao contratante.Imperiosa a aplicação do princípio da boa-fé contratual, em atenção à norma do art. 765 do CC.Destarte, inexistindo demonstração da notificação da segurada a respeito da recusa por inexatidão de informação para a contratação do seguro, e, ainda, tendo ocorrido o regular pagamento do prêmio, deve ser considerada automaticamente aceita a proposta do seguro de vida, por consequência, devida a indenização securitária.Considerando que o capital segurado global dos sócios era de R$40.993,54, e que haviam dois sócios, a parte autora faz jus a indenização do valor correspondente a 50%,  ou seja R$20.496,77‬(...), conforme determinado na sentença (de acordo com a cobertura contratada), fazendo aqui somente uma elucidação dos valores a fim de evitar eventuais problemas em cumprimento de sentença. O valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde a data do efetivo prejuízo (data do sinistro), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação até o início da vigência da Lei 14.905/24, quando os juros serão computados de acordo com a taxa legal (art. 405, CC), por se tratar de relação contratual.No que se refere ao ressarcimento da assistência funeral, está foi contratada com limitação de até R$3.300,00 (...), e, considerando que a parte autora comprovou despesas no valor de R$ 2.950,00, conforme recibos juntados com a inicial, este é o valor que deverá ser alcançado aos requerentes. Recurso da seguradora provido no ponto.  ... (Continua)

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431 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda voltada à manutenção de vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da seguradora para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... (Continua)

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432 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda postulando a manutenção do contrato de seguro de vida em grupo, ao argumento de que abusiva a resilição unilateral pela seguradora. Decisão monocrática dando parcial provimento ao reclamo, restabelecida a sentença de improcedência. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... (Continua)

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433 - TJPE. Seguridade social. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Preliminar cerceamento de defesa rejeitada. Magistrado como destinatário final das provas. Julgamento antecipado. Cabimento. Mérito. Previdência complementar. Incapacidade. Contrato de adesão. Doença preexistente ao contrato. Ausência de exame prévio. Ausência de prova de má-fé do segurado. Ilícita a recusa da cobertura securitária. Termo inicial para implantação do benefício do requerimento administrativo. Continuidade dos descontos mensais na conta do segurado, o que gera repetição do indébito pela cobrança indevida. Ausência de argumento novo. Recurso improvido. A unanimidade. O magistrado é o destinatário final das provas, razão por que entendendo que o feito se encontra pronto para julgamento, deve decidir antecipadamente a lide. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Plano de aposentadoria firmado entre os litigantes, com a previsão de aposentadoria por invalidez vitalícia.

«Negativa de concessão da aposentadoria com base em declaração prestada pelo segurado, na contratação, de que estaria em perfeitas condições de saúde. Proposta contratual de adesão, com texto padrão de declaração de boa saúde que não apresenta a real dimensão da responsabilidade de deixar a seguradora ciente de que já teria feito tratamento coronariano ou cirurgia nesse sentido anos antes da contratação. Ausência de exame prévio de saúde antes de concretizar o contrato em questão e admitir o contratante como segurado, razão por que ao aceitar a proposta e receber o prêmio correspondente, não é razoável que a seguradora acuse a má-fé. Não provada a má-fé, é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente à contratação do plano. Incidência do Código de Defesa do Consumidor, com a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao consumidor, sendo imprescindível a comprovação cabal de que o segurado tinha ciência, à época da contratação, acerca da pré-existência da doença e que esta poderia lhe causar a invalidez, o que não resta provado nos autos. Termo inicial para a implantação do benefício a partir da data do requerimento administrativo. Desde o requerimento administrativo, para fins de concessão do benefício, o segurado continuou sofrendo descontos mensais em sua conta corrente, como se ainda devesse a seguradora, o que caracteriza pagamento indevido, passível de repetição. Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos defendidos na decisão terminativa agravada. Recurso improvido à unanimidade.... (Continua)

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434 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária. Violação de dispositivos legais. CCB/2002, art. 757. Legítima expectativa do segurado. CCB/2002, art. 765. Cláusulas contraditórias. Interpretação mais favorável ao aderente. CPC/2015, art. 373. Ônus da prova. Distribuição estática. Causa extintiva do direito do autor. Ônus atribuído ao réu. Reforma do acórdão recorrido. CCB/2002, art. 113. CCB/2002, art. 432. CCB/2002, art. 765.

1 - Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada em 25/9/2020, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2023 e concluso ao gabinete em 14/6/2024. ... (Continua)

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435 - TJSP. Cobrança. Seguro de vida. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Negativa ao pagamento da indenização securitária aos herdeiros do falecido, sob o argumento de doença preexistente. Inadmissibilidade. Presunção da boa-fé do contratante não afastada por prova cabal de omissão proposital e deliberada no preenchimento do termo de declaração de saúde, com a finalidade de ocultar doença que lhe acometia à época em que firmada a avença. Seguradora que não realizou exames prévios à contratação para apurar a real condição de saúde do segurado. Aplicação do enunciado da Súmula 609 do C. STJ. Precedentes. Inexistência, ademais, de efetiva comprovação de que o falecido tenha realmente respondido a declaração de saúde constante da proposta e concordado com o seu teor. Ilicitude da negativa de cobertura reconhecida. Indenização securitária devida. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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436 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cláusula contratual. Renovação automática do contrato vigente há mais de trinta anos. Seguradora que condiciona para manutenção da contratação exagerado aumento do prêmio mensal. Descabimento. Imposição pela seguradora de condições tão adversas para manutenção da contratação, depois de decorridas três décadas de sucessivas contratações, com o segurado cumprindo fielmente com o pagamento do prêmio, configura abuso de direito, constituindo exagerada desvantagem para o consumidor, circunstância esta em total dissonância com os princípios da boa-fé, igualdade, transparência, equidade e equilíbrio que devem dirigir as relações de consumo. Seguradora que para respaldo de suas atitudes deveria ter produzido prova de tudo quanto alegou, ou seja, que a manutenção dos contratos nas bases anteriormente contratadas ensejava significativo desequilíbrio técnico, demonstrando tal fato através dos tão alegados cálculos atuariais, o que não ocorreu. Decisão anulatória mantida. Precedentes deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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437 - TJRS. Direito privado. Seguro. Responsabilidade civil facultativa veículos. Rcfv. Garantia. Veículo. Ocupante. Dano. Cobertura. Não reconhecimento. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Indenização por dano moral/estético. Impossibilidade. Cobertura para danos causados a terceiros. Pretensão deduzida pela parte segurada. Necessidade de diferenciação. Rcfv (REsponsabilidade civil facultativa veículo). App (acidente pessoal passageiro).

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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438 - STJ. Recurso especial. Civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Seguro de vida. Acidente de trânsito. Causa do sinistro. Embriaguez do segurado. Morte acidental. Agravamento do risco. Descaracterização. Dever de indenizar da seguradora. Espécie securitária. Cobertura ampla. Cláusula de exclusão. Abusividade. Seguro de automóvel. Tratamento diverso.

«1. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida indenização securitária decorrente de contrato de seguro de vida quando o acidente que vitimou o segurado decorreu de seu estado de embriaguez. ... (Continua)

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439 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Julgamento monocrático. Possibilidade. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Não incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.

1 - Ação de indenização securitária. ... (Continua)

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440 - TJSP. Acidentária - Sentença que reconhece a inexigibilidade do crédito do INSS, relativo à cumulação indevida de benefícios - Proveito econômico que não ultrapassa o limite de 1.000 salários-mínimos previstos no art. 496, § 3º, I, do CPC - Excepcionalidade do caso - Recurso oficial não conhecido.

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441 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Demanda postulando a manutenção da relação jurídica securitária com base nas condições originais do contrato não renovado pela seguradora. Decisão monocrática dando provimento ao recurso especial da seguradora, a fim de julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do segurado.

«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. Inaplicabilidade da exegese firmada quando do julgamento do Recurso Especial 1.073.595/MG (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 23/03/2011, DJe 29/04/2011), atinente a contrato de seguro de vida individual cativo de longa duração. ... (Continua)

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442 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Antecipação da tutela. Revogação. Restituição dos valores recebidos. Verba de natureza alimentar recebida de boa-fé pela parte segurada. Repetibilidade.

«Em 12.6.2013, a Primeira Seção, por maioria, ao julgar o REsp 1.384.418/SC, uniformizou o entendimento no sentido de que é dever do titular de direito patrimonial devolver valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente revogada. Nesse caso, o INSS poderá fazer o desconto em folha de até dez por cento da remuneração dos benefícios previdenciários recebidos pelo segurado, até a satisfação do crédito. Entendimento reafirmado sob o regime do CPC/1973, art. 543-c, no julgamento do REsp 1.401.560/MT (acórdão pendente de publicação). ... (Continua)

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443 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de responsabilidade securitária. Danos contínuos e permanentes. Responsabilidade da seguradora. Boa-fé objetiva pós-contratual. Incidência da Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção, ainda que só se revele depois de sua extinção (vício oculto). ... (Continua)

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444 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Cassação de aposentadoria. Retorno ao trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Possibilidade. Repetição de valores recebidos. Boa-fé. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, é incontroverso que a parte recorrente retornou ao trabalho, porquanto atua como administrador de negócios familiares, razão pela qual não é possível a manutenção do benefício de aposentadoria, como pretendido. Com efeito, não há como presumir, nem pelo mais leigo dos segurados, a legalidade do recebimento de aposentadoria por invalidez com a volta ao trabalho, não só pela expressa disposição legal, mas também pelo raciocínio básico de que o benefício por incapacidade é indevido se o segurado se torna novamente capaz para o trabalho. Dessarte, neste ponto, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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445 - TJSP. Seguridade social. seguridade social. seguridade social. acidente do trabalho. benefício. auxílio- suplementar. cessação, ante a aposentadoria do segurado por tempo de serviço. pedido de restabelecimento, com consequente conversão em auxílio- acidente. inadmissibilidade. impedimento legal à cumulação de auxílio-suplementar com aposentadoria (lei 6367/1976, art. 9º) e da impossibilidade de conversão em auxílio- acidente. caso em que os valores pagos administrativamente a título do aludido benefício acidentário em período concomitante com a aposentadoria não comportam repetição. recebimento de boa- fé. caracterização da verba como de natureza eminentemente alimentar. inviabilidade de se impor a devolução dos valores já percebidos. recurso parcialmente provido.

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446 - TJRS. Direito privado. Contrato de seguro saúde. Apólice. Cancelamento. Não ocorrência. Cobertura. Seguradora. Dever. Doença. Capital. Pagamento. Descabimento. Pedido administrativo. Falta. Prescrição. Termo inicial. Afastamento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Cancelamento da apólice não comprovado. Negativa da seguradora de indenizar. Descabimento. Cobertura securitária devida de acordo com o pactuado. Coisa julgada. Prescrição. Da ocorrência de coisa julgada.

«1. Vislumbra-se a existência de coisa julgada quando as partes, a causa de pedir e o pedido são os mesmos de pleito anteriormente ajuizado. Inteligência do CPC/1973, art. 301, §§ 2º e 3º- Código de Processo Civil. ... (Continua)

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447 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro habitacional obrigatório. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios de construção. Boa-fé objetiva pós contratual. Função social do contrato. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte.

1 - Ação de cobrança de indenização relativa a seguro habitacional. ... (Continua)

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448 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO, AO ARGUMENTO DE DIVERGÊNCIA NO ENDEREÇO DE PERNOITE DO VEÍCULO. INFORMAÇÕES CORRETAMENTE PRESTADAS PELO SEGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM FIXADO NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação cível interposta pela seguradora contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária decorrente de perda total de veículo automotor, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de negativa indevida de cobertura. Recurso adesivo da autora visando à majoração do valor da compensação por dano moral. ... (Continua)

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449 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Indenização securitária. Omissão. Inexistência. Má-fé do segurado. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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450 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro de vida em grupo. Aposentadoria por invalidez. Perícia. Incapacidade permanente incomprovada. Apólice. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização indevida. Presunção relativa desfeita.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... (Continua)

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