Jurisprudência sobre
boa fe do segurado
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451 - TJRS. Direito privado. Seguro. CDC. Inaplicabilidade. Aparelho. Diagnóstico por imagem. Conserto. Orçamento. Indenização. Diferença. Cabimento. Dano moral. Inexistência. Lucro cessante. Previsão contratual. Falta. Apelação cível. Seguro. Equipamento de diagnóstico por imagem. Inaplicabilidade do CDC. Complementação da indenização securitária. Provimento. Inocorrência de lucros cessantes e danos morais.
«Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ... ()
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452 - TJSP. Pagamento. Boa-fé. Credor putativo. Validade. Considerações do Des. Francisco Thomaz. CCB/2002, art. 309.
«O pagamento feito de boa-fé ao credor putativo é válido, mesmo provado-se depois que não era credor. (...) A questão é de simples solução e foi corretamente-'dirimida pelo nobre magistrado. Nada, absolutamente nada, dadas as circunstâncias, sugeria que o pagamento do seguro obrigatório devesse ser efetuado a outra pessoa que não aos pais da vítima fatal do acidente verificado na fatídica madrugada do dia 18 de setembro de 2002. A uma, porque na certidão de óbito da vítima consta que esta era solteira, não trazendo nenhuma informação de que a mesma possuía descendente (fls. 14). A duas, porque os pais da vítima assinaram declaração de que a mesma não possuía companheira, nem filhos, isentando a seguradora de qualquer responsabilidade acerca da existência de eventuais beneficiários (fls. 36). Daí porque, se o pagamento foi realizado ao credor putativo, por conta do aparente comportamento daqueles que assim se apresentaram, resta de fato ao verdadeiro credor perseguir o crédito daquele que indevidamente o recebeu, pois a devedora originária, em tais condições, está exonerada da obrigação, vigente o princípio da boa-fé daquele que paga, a teor do disposto do CCB, art. 309. ... (Des. Francisco Thomaz).... ()
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453 - STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.
«1 - Embargos declaratórios da seguradora denunciada à lide acolhidos para enfrentamento das questões relativas ao (i) gerenciamento do risco e a participação obrigatória do segurado e ao (ii) seguro na modalidade reembolso, sem efeitos modificativos. ... ()
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454 - TJSP. Contrato. Seguro de vida. Rescisão unilateral. Procedimento adotado pela seguradora decorridos mais de trinta anos de sua vigência. Inadmissibilidade. É abusivo o cancelamento unilateral do contrato de seguro de vida, quando destituído de qualquer justificativa razoável, mormente quanto feito após o decurso de longo período de sua vigência. Procedimento que revela seu nítido propósito de não cumprir a avença, em razão da avançada idade do segurado (63 anos de idade), que, assim, já estaria mais próximo do evento morte. Se a seguradora recorrida, por filosofia operacional não tinha interesse em renovar o seguro de vida mantido com o autor, a partir de determinada idade, seria imperioso, em obséquio ao princípio da boa fé, que ao ensejo da aceitação da proposta, essa restrição constasse expressamente do contrato. Contrato de seguro mantido por representar, no caso, a única alternativa que preserva os direitos do consumidor. Aplicação do CDC. Recurso provido.
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455 - STJ. Recurso especial. Civil. Direito securitário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Seguro de responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas. Apólice em aberto. Deficiência de averbações de mercadorias. Prática reiterada. Princípio da globalidade. Inobservância. Descumprimento de obrigação contratual. Desequilíbrio contratual. Ausência de boa-fé. Perda da garantia securitária.
«1. Ação de cobrança fundada em Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário de Cargas (RCTR-C), de apólice aberta, visando o recebimento de indenização securitária decorrente de sinistro: o veículo transportador sofreu incêndio de causa ignorada, ocasionando avarias à mercadoria transportada. ... ()
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456 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Demanda voltada à manutenção de vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo. Decisão monocrática dando provimento ao reclamo da seguradora para julgar improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do segurado.
«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... ()
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457 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito processual civil e civil. Ação de cobrança e indenizatória. Cobertura do plano de saúde. Doença preexistente. Entendimento desta corte superior quanto à possibilidade de limitar a cobertura quando exigir exames prévios ou comprovar má-fé do segurado. Súmula 83/STJ. Tribunal estadual concluiu que o segurado agiu de má-fé ao omitir informações que tinha conhecimento. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1 - O entendimento deste Sodalício é de que não há índole abusiva na cláusula contratual que limita a cobertura, inclusive quanto às doenças preexistentes, desde que a operadora do plano de saúde exija exames prévios ou demonstre a má-fé do segurado, conforme Súmula 609/STJ. Precedentes. ... ()
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458 - STJ. Recurso especial. Seguro. Acidente aéreo. Agravamento do risco. Exclusão de cobertura securitária por ato do segurado. Violação das normas primárias de segurança do sistema aeronáutico. Ausência de habilitação específica do piloto e habilitação vencida do copiloto. Solicitação de plano de voo por piloto diverso. Responsabilidade do comandante. Código aeronáutico.
1 - «Enquanto vigorar o contrato, o segurado abster-se-á de tudo quanto possa aumentar os riscos ou seja contrário aos termos do contrato, sob pena de perder o direito ao seguro, nos termos do art. 1.454 do CC/16 - cuja exegese é mantida pela atual redação do art. 768 do CC/2002 («O segurado perderá o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato). ... ()
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459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - QUESTÃO JÁ DECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO - REDISCUSSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SEGURO DE VIDA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ A CREDORES PUTATIVOS - EFEITO LIBERATÓRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - REQUISITOS - ART. 99, §3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA - AUSÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO AOS RÉUS.
Embora a matéria de ordem pública seja insuscetível de preclusão temporal, podendo ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, está sujeita à preclusão consumativa, sendo certo que, consoante orientação jurisprudencial, inclusive do colendo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ). Não restando cabalmente demonstrado nos autos que a seguradora tinha conhecimento da existência de união estável entre a autora e o falecido segurado, deve ser reputado válido e eficaz o pagamento da indenização securitária realizado de boa-fé pela mesma seguradora aos filhos do segurado, que se apresentaram como únicos herdeiros mediante a entrega dos documentos exigidos pela lei, surtindo efeito liberatório para a mesma seguradora a quitação por eles dada, ainda que sejam credores putativos em relação à integralidade da indenização securitária. Não sendo demonstrada, de forma inequívoca, a capacidade financeira dos réus para custear o processo, sem prejuízo de sua subsistência e de sua família, inexistindo nos autos elementos de prova suficientes para afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza por eles apresentada, deve lhes ser deferido o benefício da justiça gratuita, nos termos do CPC, art. 99, § 3º.... ()
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460 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Inexistência de contrato. Prescrição. Revisão das provas. Súmula 7/STJ. Ação cautelar. Interrupção da prescrição. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Devolução em dobro. Ofensa ao princípio da boa-fé.
«1. Não incide a prescrição anual prevista no CPC/1973, art. 206, § 1ºquando inexiste contrato de seguro e, consequentemente, relação entre segurado e segurador. ... ()
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461 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro da habitação (sfh). Seguro habitacional obrigatório. Suspensão do processo. Desnecessidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Súmula 284/STF. Inaplicabilidade. Responsabilidade civil da seguradora. Vícios estruturais de construção. Boa-fé objetiva pós-contratual. Função social do contrato.
1 - Ação de indenização securitária. ... ()
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462 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 01/06/2020). ... ()
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463 - TJRS. Seguro. Contrato de adesão. Não pagamento do prêmio na data prevista. Suspensão. Princípio da boa-fé e da igualdade. Aplicação do CDC. CCB, art. 1.092 e 1.450.
«O inadimplemento de prestação mensal e a ocorrência do sinistro antes da realização do pagamento não eximem a seguradora da obrigação de indenizar; porém deverá ser descontado o valor da parcela não paga. Por se tratar de contrato de adesão, tem aplicação o Código de Defesa do Consumidor, que determina a observância do princípio da boa-fé e da igualdade contratual.... ()
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464 - TJRS. Direito privado. Seguro saúde. Apólice. Cobertura. Negativa. Descabimento. Colocação de prótese. Exclusão. Abusividade. Lei 9656/1998, art. 10, I, IV. Migração de plano. Não conhecimento. CDC. Aplicação. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Plano de saúde. Contrato firmado antes vigência da Lei 9.656/98. Renovações contratuais sucessivas. Aplicação do CDC. Cobertura securitária. Próteses. Ofensa ao princípio da boa-fé.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB, art. 422, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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465 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Suicídio voluntário. Premeditação. Prova. Ônus. CDC. Aplicação. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 333. Prêmio. Indenização. Direito ao recebimento. Ressegurador. Solidariedade. Descabimento. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de morte. Suicídio não premeditado. Ônus da prova. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.
«1. O contrato de seguro de tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB, art. 757. ... ()
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466 - STJ. Seguro. Plano lar nacional. Furto em residência. Emissão de recibo por corretora. Pagamento em parcela única pelo segurado residencial. Efetivo pagamento do prêmio. Ausência de repasse pela corretora. Decreto-lei 73/66, art. 12, parágrafo único. Obrigação da seguradora que nasce com a emissão da apólice, pela identificação do contrato. CCB, art. 1.092, e parágrafo único.
«Não há no direito brasileiro o princípio da suspensão da eficácia do contrato de seguro. Se a apólice já foi entregue e o beneficiário de contrato de seguro residencial agiu com absoluta boa-fé, procedendo ao pagamento da parcela única do prêmio à corretora de seguros, não pode este ser responsabilizado pelo repasse da parcela respectiva à seguradora. Tal hipótese é diversa daquela em que há má prestação de serviço da corretora, a qual se limita a emitir recibo provisório sem posterior respaldo da seguradora com emissão de apólice de seguro.... ()
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467 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade.
«1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do REsp 880.605/RN (DJe 17/9/2012), firmou o entendimento de não ser abusiva a cláusula contratual que prevê a possibilidade de não renovação automática do seguro de vida em grupo por qualquer dos contratantes desde que haja prévia notificação em prazo razoável. Hipótese diversa do seguro de vida individual que foi renovado ininterruptamente por longo período, situação em que se aplica o entendimento firmado no REsp 1.073.595/MG (DJe 29/4/2011). ... ()
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468 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. Se o dissídio jurisprudencial for demonstrado, sobretudo porque o exame do mérito do recurso especial foi devidamente apreciado nos acórdãos postos a confronto, deve ser afastada a Súmula 315/STJ, a possibilitar o conhecimento dos embargos de divergência no âmbito do agravo. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação de obrigação de fazer (manutenção do vínculo contratual atinente a seguro de vida em grupo). Decisão monocrática conhecendo do reclamo da seguradora para dar provimento ao recurso especial, julgada improcedente a pretensão deduzida na inicial. Insurgência do segurado.
«1. Rescisão unilateral do contrato de seguro de vida em grupo. O exercício, pela seguradora, da faculdade (igualmente conferida ao consumidor) de não renovação do seguro coletivo, consoante estipulado em cláusula contratual, não encerra conduta abusiva sob a égide do Diploma Consumerista ou inobservância da boa-fé objetiva, notadamente na hipótese em que previamente notificado o segurado de sua intenção de rescisão unilateral (fundada na ocorrência de desequilíbrio atuarial) e não aceita a proposta alternativa apresentada. Precedente da Segunda Seção: REsp 880.605/RN, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Rel. p/ Acórdão Ministro Massami Uyeda, julgado em 13/06/2012, DJe 17/09/2012. ... ()
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470 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. PRERROGATIVA DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. NÃO OBSERVÂNCIA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ. NÃO DEMONSTRADA.
Conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 972, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a seguradora indicada pela instituição financeira, pelo que, havendo previsão contratual a estabelecer tal obrigação, deve ser reputada nula, uma vez contrária à legislação consumerista. A má-fé ou ausência de boa-fé constitui requisito indispensável para que se restitua o valor cobrado indevidamente em dobro. Não havendo demonstração da má-fé ou ausência de boa-fé, não há que se falar em devolução em dobro.... ()
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471 - STJ. Civil e processual civil. Consumidor. Plano de saúde. Alteração unilateral do contrato. Internação em hospital não conveniado. CDC. Boa-fé objetiva. CDC, art. 46. CDC, art. 51, IV e § 1º.
«1. A operadora do plano de saúde está obrigada ao cumprimento de uma boa-fé qualificada, ou seja, uma boa-fé que pressupõe os deveres de informação, cooperação e cuidado com o consumidor/segurado. ... ()
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472 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE POR DOENÇA (IFPD) - AUSÊNCIA DE DA PERDA DE EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO - MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1)
Embora a cobertura IFPD (invalidez funcional) seja bastante restritiva, não há que se falar em abusividade ou ilegalidade, tampouco em ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da equidade, se as cláusulas restritivas foram redigidas de forma clara, com esclarecimento prévio ao consumidor e ao estipulante (seguro em grupo) sobre os produtos oferecidos. 2) De acordo com a Jurisprudência firmada em Recurso Repetitivo pelo STJ (Tema 1.068 STJ) «Não é ilegal ou abusiva a cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da existência independente do segurado, comprovada por declaração médica". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 13/10/2021, DJe de 18/10/2021). 3) A perícia médica realizada não comprovou que a incapacidade do autor fosse total e irreversível, pois, embora incapacitado para a atividade militar, o autor ainda possuía capacidade para outras atividades, o que não se enquadra nos requisitos para a cobertura de IFPD. 4) A negativa de cobertura encontra-se amparada pela jurisprudência, que valida as cláusulas restritivas desde que redigidas de forma clara, sem configurar abusividade ou desvio dos princípios de boa-fé e transparência.... ()
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473 - TJSP. Família. Contrato. Plano de saúde. Transplante. Obrigação de fazer. Contrato adaptado à Lei 9656/98. Segurado portador de cirrose hepática pelo vírus da hepatite C. Insucesso dos tratamentos anteriores (estes cobertos pela seguradora-ré). Recusa da ré no que tange à cobertura de transplante de fígado, necessidade incontroversa, ante a gravidade de seu quadro de saúde, tanto que falecido no curso da lide. Argumenta a ré que o Lei 9656/1958, art. 10, exclui transplantes, à exceção de córnea e rim. Abusividade, à luz do CDC, art. 51, IV (que não foi revogado pela Lei 9656/1998 e Resoluções a ela coligadas). Descabimento. Observe-se, que tanto os antigos contratos de seguro-saúde, os atuais planos privados de assistência à saúde, indiscutivelmente têm características e sobretudo uma finalidade em comum: tratamento e a segurança contra os riscos envolvendo a saúde do segurado e sua família. Não obstante os Lei 9656/1998, art. 10 e Lei 9656/1998, art. 12 ora excluam determinados procedimentos, obsrve-se que encontram sua base em cláusulas contratuais e que já nulas por contrariar a boa-fé, criam barreiras à realização de expectativa legítima do consumidor, criando um desequilíbrio no contrato. Precedentes. Procedência. Recurso improvido.
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474 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Seguro. Ação cominatória. Cumulação. Reparação civil. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Segurado. Falecimento. Titularidade. Transferência. Dependentes. Permanência. Possibilidade. Mensalidade. Pagamento. Exigibilidade. Assistência à saúde. Privação. Dano moral. Caracterização. Quantum. Fixação. Apelação cível. Seguros. Plano de saúde. CDC. Falecimento do titular de plano de saúde. Manutenção dos dependentes. Possibilidade. Dano moral configurado.
«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco à saúde contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de ressarcir as despesas médicas por parte da seguradora de saúde. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do CCB/2002, art. 422 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. ... ()
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475 - STJ. Cambial. Duplicatas. Inexistência de negócio mercantil subjacente. Sustação e cancelamento do protesto. Possibilidade. Banco endossatário. Direito de regresso assegurado. Lei 5.474/68, art. 13, § 4º. Boa-fé.
«Declarada nula duplicata sem causa, com cancelamento do seu pretenso protesto, faz-se necessário constar ressalva ao endossatário de boa-fé quanto à possibilidade de exercer o direito de regresso contra endossamento e avalistas, uma vez que, sendo imprescindível o protesto para tal mister, age o endossatário no exercício regular de direito.... ()
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476 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Seguro de automóvel (casco). Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (preposto). Agravamento do risco. Uso de álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Empresa segurada. Culpa. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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477 - TJSP. Plano de saúde. Doença preexistente. Inocorrência. Implante de prótese declarado na proposta. Revisão quase dez anos após a celebração do seguro. Exclusão, no contrato, de processo degenerativo. Cláusula restritiva que, apesar de legal, deve ser interpretada de forma razoável, à luz do bom senso e boa-fé. Abusividade reconhecida. Ação procedente.
«Embora legais, as cláusulas que restringem os riscos assumidos pela seguradora devem ser interpretadas de forma razoável, em conformidade com o bom senso e a boa-fé que necessariamente informam os contratos, de modo que a exclusão de doenças e lesões preexistentes não importem a não cobertura da futura necessidade de renovação de cirurgias anteriores ou de atendimento, dado o seu atual estágio involutivo, de processos degenerativos cujas origens podem remontar a um passado distante.... ()
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478 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Agravo interno provido para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/06/2020). ... ()
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479 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cobrança de seguro. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que enfrentou todas as discussões postas em julgamento de maneira integral e com fundamentação suficiente. Relação de consumo estabelecida entre as partes. Boa-fé presumida do segurado. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF. Parte recorrida que ao tempo da contratação não encontrava-se inválida para o exercício da sua profissão. Inocorrência de falsidade de declaração. Revisão desteentendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida.agravo interno desprovido.
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480 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios ocultos de construção. Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Recurso especial provido. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção do STJ, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJe de 01/6/2020). ... ()
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481 - TJMG. Indenização securitária. Aplicação do CDC. Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. CDC. Aplicabilidade. Contrato de adesão. Seguro de vida. Alteração da apólice. Ciência do segurado não comprovada. Invalidade
«- É aplicável o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de seguro por serem de adesão. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Apelação cível. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Agravo desprovido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 01/06/2020). ... ()
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483 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Indenização. Apólice. Pagamento. Obrigatoriedade. Acidente do trabalho. Aposentadoria. Invalidez permanente. CDC. Aplicação. Apelações cíveis. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
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484 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS ¿ AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO - PLANO DE SAÚDE ¿
PARTE AUTORA QUE SE ENCONTRAVA EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL, NECESSITANDO INTERNAÇÃO HOSPITALAR E PROCEDIMENTO CIRURGICO DECORRENTE DE GESTAÇÃO ECTÓPICA - PLANO DE SAÚDE ¿ DEMANDA SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SUMULA 608 DO STJ ¿ ALEGAÇÃO GENÉRICA DA RÉ NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE DA AUTORA A JUSTIFICAR INTERNAÇÃO E CIRURGIA ¿ DIREITO À SAÚDE ¿ PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE CONTRARIA O FIM PRIMORDIAL DO CONTRATO, QUE É A PROTEÇÃO DA SAÚDE DO SEGURADO - PERIGO DE DANO INVERSO ¿ CONTRATO DE ADESÃO - CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DEVEM SER INTERPRETADAS FAVORAVELMENTE AO PARTICIPANTE ADERENTE ¿ LIMITE AO EVENTUAL EXERCÍCIO ABUSIVO DE DIREITO DA PARTE ESTIPULANTE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E DA BOA-FÉ, DE ACORDO COM OS arts. 422 E 423 DO CODIGO CIVIL SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - DECISUM QUE MERECE SER PRESTIGIADO ¿ LIMITAÇÃO TEMPORAL DA COBERTURA ASSISTENCIAL NOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, ESTANDO O CONSUMIDOR NO PRAZO DE CARÊNCIA, É OFENSIVA, MORMENTE, AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ, POIS FRUSTRA SUA LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE OBTER ASSISTÊNCIA NUM EVENTO QUE LHE ACOMETA DE MANEIRA INOPINADA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECUSA DE AUTORIZAÇÃO ABUSIVA E ILÍCITA, A JUSTIFICAR IMPOSIÇÃO DE DANOS MORAIS CORRETAMENTE ARBITRADOS PELA SENTENÇA EM R$ 15.000,00 - MANUTENÇÃO DO JULGADO ¿ NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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485 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Civil e processual civil. Cerceamento de defesa. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Seguro de vida em grupo. Não renovação pela seguradora. Ausência de abusividade. Natureza do contrato (mutualismo e temporariedade). Existência de cláusula contratual. Notificação do segurado em prazo razoável.
«1. A teor da Súmula 283/STF, aplicada por analogia, não se admite recurso especial quando a decisão recorrida assenta-se em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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486 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Relação de consumo. Cláusula abusiva. Contrato de trabalho. Segurado portador de câncer dos leucócitos. Resilição de plano coletivo, com possibilidade de migração para modalidade individual dotada de maior onerosidade. Abusividade que se configura pela estipulação de carência diante da continuidade da relação jurídica com o mesmo ente segurador. Lei 9.656/98, art. 30, § 2º. CDC, art. 51, IV. CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.
«Deveres laterais do contrato, consectários da boa-fé objetiva, a impedirem que o consumidor fique despojado de assistência médica em momento de extrema necessidade. Princípio da dignidade da pessoa humana que se apresenta como um dos principais fundamentos da Carta da República. Aplicação analógica do Lei 9.656/1998, art. 30, § 2º. Interpretação da lei ordinária que deve orientar-se para oferecer máxima eficácia ao direito fundamental à saúde, dotado de relevância pública e assegurado nos CF/88, art. 196 e CF/88, art. 197.... ()
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487 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA - SEGURO CONTRATADO PELA TRANSPORTADORA - MEDIDA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - AUSÊNCIA DE RASTREAMENTO/MONITORAMENTO - CIÊNCIA DA SEGURADORA - LIBERAÇÃO DA VIAGEM/EMBARQUE - FURTO DA MERCADORIA - NEGATIVA DE COBERTURA - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - BOA-FÉ - VIOLAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. I- A
contratação pelos transportadores, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas, de Seguro de Responsabilidade Civil do Transportador Rodoviário por Desaparecimento de Carga (RC-DC), para cobertura de furto, dentre outros crimes sobrevindos à carga durante o transporte, está vinculada a Plano de Gerenciamento de Riscos (PGR), estabelecido de comum acordo entre o transportador e sua seguradora (Lei 11.442/07, art. 13). II- O contrato de seguro impõe aos contratantes a obrigação de agirem com boa-fé objetiva, de modo a preservar as legítimas expectativas geradas em ambos os lados, nos termos do CPC, art. 765. III- Viola a boa-fé objetiva a Seguradora que, sabendo que a viagem não teria cobertura securitária em caso de perda da carga - conforme o que restou pactuado entre as partes -, autoriza o embarque/viagem. IV- Mesmo tendo ciência de que o valor da mercadoria que ia ser transportada pela empresa segurada exigia o rastreamento/monitoramento como medida de gerenciamento de risco, A Seguradora que autoriza o embarque sem a referida medida, adota comportamento contraditório ao negar depois o pagamento da indenização securitária com a justificativa de que não foi cumprida uma das medidas de gerenciamento de risco previstas no contrato.... ()
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488 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Direito Civil. Processual Civil. Contrato de seguro de vida empresarial. Pretensão autoral de receber indenização securitária em virtude do óbito de um dos sócios da pessoa jurídica contratante, sem prejuízo da compensação pelos danos morais alegadamente experimentados. Sentença de extinção por ilegitimidade ativa quanto à pessoa jurídica e de parcial procedência quanto aos demais Autores. Irresignação de ambas as partes. Não conhecimento de parte do Apelo autoral no tocante à majoração dos danos morais e de exclusão da condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência pela pessoa jurídica, eis que tais pedidos foram desprovidos de qualquer fundamentação. Mérito. Negativa de cobertura securitária em função da idade do segurado, que, à época da contratação, ultrapassava o limite de faixa etária de 60 anos. Falecido que, na data da contratação, contava com 67 anos de idade. Negativa ilegítima. Comportamento do Demandado que viola os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva, previstos nos arts. 422 e 765 do CC. Adoção, pela seguradora, de comportamento contraditório e tentativa de se beneficiar da própria torpeza ao aceitar o prêmio, calculado de acordo com os sócios segurados, e se furtar ao pagamento da indenização sob o argumento de exceder a faixa etária. Enriquecimento sem causa da parte ré. Seguradora que, em atenção à boa-fé objetiva, deveria buscar conhecimento acerca da idade dos possíveis segurados e negar cobertura, desde o início, àqueles que não se adequassem aos limites da apólice, sobretudo considerando que eram apenas dois os sócios/diretores segurados e que foi o próprio de cujus quem assinou o contrato em nome da pessoa jurídica contratante. Outrossim, há que se considerar que a informação quanto ao limite de faixa etária não foi prestada de maneira satisfatória, tratando-se de cláusula restritiva sem o devido destaque e ausente da proposta de adesão. Correta condenação ao pagamento da indenização. Precedentes deste Sodalício. Termo inicial da correção monetária, contudo, que merece pequena reforma para esclarecer que deve ser contado a partir da data da última renovação. Possibilidade de divisão uniforme do capital segurado. Opção realizada pela própria sociedade empresária contratante. Inexistência de violação ao art. 795 do CC ou ao dever de informação. Dano moral configurado. Situação que extrapola o mero aborrecimento. Verba compensatória, de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada um dos dois beneficiários, que não merece alteração, eis que fixada em atenção às particularidades do caso, aos Princípios da Razoabilidade e da Proporcionalidade e aos valores usualmente arbitrados pela jurisprudência deste Sodalício em casos análogos. Reforma, de ofício, do índice fixado a título de juros de mora. Majoração dos honorários devidos pela pessoa jurídica Requerente, na forma do art. 85, §11, do CPC. Parcial conhecimento e desprovimento do Apelo autoral. Conhecimento e parcial provimento do recurso do Réu.
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489 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Seguro. Aposentadoria por invalidez. Apólice. Pagamento. Negativa. Descabimento. Doença preexistente incomprovada. Indenização. Cabimento. CDC. Aplicação. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Cobertura do risco de invalidez permanente. Negativa por parte da seguradora. Indenização devida de acordo com o pactuado.
«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o pagamento do seguro. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Embriaguez do segurado. Causa determinante do acidente. Indenização securitária. Negativa de cobertura. Possibilidade.
«1 - Não há ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem decide integralmente a questão apresentada ao debate, embora não adote a tese apresentada pelo recorrente. ... ()
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491 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO COM FUNDAMENTO NA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -
irrepetibilidade da verba alimentar PERCEBIDA DE BOA-FÉ - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. ... ()
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492 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO COM FUNDAMENTO NA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -
irrepetibilidade da verba alimentar PERCEBIDA DE BOA-FÉ - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. ... ()
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493 - TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO COM FUNDAMENTO NA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -
irrepetibilidade da verba alimentar PERCEBIDA DE BOA-FÉ - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. ... ()
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494 - TJSP. Acidente do trabalho - Benefício previdenciário - Tutela antecipada - Revogação - Devolução de valores recebidos pelo segurado - Reapreciação da matéria ante o entendimento divergente assentado pelo C. STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, Tema 692, classificado como repetitivo, e reafirmado no julgamento de Questão de Ordem em 11.05.2022, com acórdão publicado em 24.05.2022 - Cumprimento ao disposto no CPC, art. 1.040, II - Acórdão proferido por esta Corte de Justiça que afasta a obrigatoriedade de devolução dos valores recebidos de boa-fé e em razão de decisão judicial - Conformidade com a jurisprudência do C. Supremo Tribunal Federal - Manutenção da decisão colegiada anterior.
Juízo de retratação não exercido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDOS DE RESSARCIMENTO MATERIAL E REPARAÇÃO MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. OCORRÊNCIA DE SINISTRO. ROUBO. NEGATIVA DA PARTE RÉ EM PAGAR INDENIZAÇÃO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA 3ª RÉ REQUERENDO A INTEGRAL REFORMA DA SENTENÇA. INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DO SINISTRO NA VIGÊNCIA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA PELA PARTE AUTORA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. SEGURADO QUE PRESTOU INFORMAÇÃO INVERÍDICA NO MOMENTO DA PROPOSTA, NÃO DECLARANDO O USO COMERCIAL DO VEÍCULO SEGURADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIRO (UBER). NÃO DEMONSTRADA DESÍDIA DA PARTE RÉ EM RELAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS OU ABUSIVIDADE DE SUA CONDUTA. OMISSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA QUE SERVE PARA ANÁLISE DO RISCO, TORNANDO A RECUSA LEGÍTIMA. INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 766 e CODIGO CIVIL, art. 768. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ, CONFORME DISPOSIÇÃO DOS arts. 422 E 765 DA NORMA MENCIONADA. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
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496 - TJRS. Direito privado. Seguro prestamista. Financiamento de veículo. Segurado. Doença preexistente. Omissão. Má-fé. Não configuração. Ônus da prova. Dever. Seguradora. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Apólice. Cumprimento. Indenização. Dano moral. Descabimento. Ação de regresso cumulada com indenização por danos materiais e morais. Seguro prestamista. Morte. Doença preexistente. Má-fé. Agravamento do risco contratado. Ausência de prova. Indenização devida. Danos morais inocorrentes. I.
«Na conclusão e na execução do contrato de seguro, as partes devem agir com boa-fé e veracidade, sendo que o segurado perde o direito à garantia se fizer declarações inexatas ou omitir circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio. Igualmente, o segurado perde o direito à garantia se agravar intencionalmente o risco objeto do contrato. Inteligência dos arts. 765, 766 e 768, do CCB/2002 - Código Civil. II. No caso concreto, a seguradora não comprovou que a doença era preexistente ao contrato de seguro, bem como o agravamento do risco contratado em razão da suposta má-fé do segurado ao omitir as informações no preenchimento da proposta de adesão, ônus que lhe incumbia, na forma do CPC/1973, art. 333, II. Portanto, é devido o pagamento da indenização prevista na apólice. III. Ademais, a seguradora assumiu o risco ao não exigir do contratante nenhum exame prévio acerca do seu estado de saúde para a aceitação da apólice, razão pela qual não pode se eximir da responsabilidade decorrente do contrato. Além disso, a cláusula que exclui a cobertura em razão de doença preexistente, por se tratar de cláusula limitativa de direitos inserta em contrato de adesão, deveria ser redigida em destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão, na forma do CDC, art. 54, § 4º, o que não ocorreu. IV. A situação narrada nos autos não é suficiente para dar ensejo à reparação por danos morais, pois não foi capaz de romper com o equilíbrio psicológico ou atingir a honra e imagem dos autores, tratando-se de mero dissabor, aos quais todos estão sujeitos. Não se tratando de dano in re ipsa, era ônus da parte autora demonstrar os prejuízos gerados pelo descumprimento contratual, na forma do CPC/1973, art. 333, I, do qual não se desincumbiu. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO DESPROVIDOS.... ()
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497 - TJPE. Civil e processo civil. Direito do consumidor. Contrato de seguro de vida. Alteração dos valores por faixa etária. Rescisão. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da boa-fé objetiva.
«Trata-se de recurso de apelação onde uma das partes se insurge contra a sentença que impõe a continuidade do contrato de seguro de vida nos termos originais; Necessidade de observância dos postulados da cooperação, solidariedade, boa-fé objetiva e proteção da confiança, que devem estar presentes, não apenas durante o período de desenvolvimento da relação contratual, mas nas fases pré e pós-contratual; Contrato de seguro que vem sendo renovado há mais de vinte anos não podendo ser visto como meros contratos isolados, com duração de um ano cada um. Trata-se, na verdade, de uma única relação jurídica; A colaboração que deve orientar a relação entre o consumidor e a seguradora deve produzir seus efeitos para ambos, de modo que o consumidor também colabore com a seguradora e esta comunique-o prontamente, elaborando e e planejando, de forma escalonada e lenta, a correção das distorções, mostrando, assim, lealdade e boa-fé em sua postura com o contratante que contribuiu por tanto tempo.... ()
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498 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Sistema financeiro de habitação. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-fé objetiva e proteção contratual do consumidor. Dissonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.
1 - Ação de responsabilidade obrigacional securitária. ... ()
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499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. (i) equívoco administrativo. Inexigibilidade de devolução de valores recebidos de boa-fé pela segurada. Caráter alimentar do benefício. (ii) inaplicabilidade do CF/88, art. 97. Agravo regimental desprovido.
«1. Diante do caráter social das normas previdenciárias, que primam pela proteção do Trabalhador Segurado da Previdência Social, os pleitos previdenciários devem ser julgados no sentido de amparar a parte hipossuficiente. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apelação cível. Ação securitária. Sistema financeiro de habitação. Seguro obrigatório. Responsabilidade da seguradora pelos vícios de construção (vícios ocultos). Boa-fé objetiva. Função social do contrato. Retorno dos autos à origem. Necessidade. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme orientação firmada no âmbito da Segunda Seção, no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, uma vez que a expectativa do mutuário é receber o bem imóvel próprio e adequado ao uso a que se destina, não sendo compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado a exclusão de cobertura dos vícios de construção (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/6/2020). ... ()
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