(DOC. VP 288.5886.5718.6508)

TJSP. ACIDENTE DE TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DA AUTARQUIA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS PELO SEGURADO COM FUNDAMENTO NA TUTELA DE URGÊNCIA POSTERIORMENTE REVOGADA - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO -

irrepetibilidade da verba alimentar PERCEBIDA DE BOA-FÉ - JURISPRUDÊNCIA DO STF SOBRE O TEMA. Recurso desprovido

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