(DOC. VP 204.3103.9003.0800)

STJ. Embargos de declaração em recurso especial. Direito civil e processual civil. Responsabilidade civil. Transporte de mercadorias. Roubo de carga à mão armada. Seguro com cláusula de cobertura específica contra roubo. Lei 11.442/2007. Padrão de conduta da transportadora incapaz de evitar o evento danoso. Boa-fé objetiva.

«1 - Embargos declaratórios da seguradora denunciada à lide acolhidos para enfrentamento das questões relativas ao (i) gerenciamento do risco e a participação obrigatória do segurado e ao (ii) seguro na modalidade reembolso, sem efeitos modificativos. 2 - Ressalvado o direito à ação de regresso da seguradora contra o segurado na busca da diferença alcançada à vítima do fato gerador do contrato de seguro (terceiro), que é a via adequada para análise do comportamento do segurado

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