Jurisprudência sobre
boa fe do segurado

151 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Responsabilidade civil. Falecimento do segurado. Recusa da seguradora quanto ao pagamento da indenização. Falta de apresentação de documento obrigatório e agravamento do risco. Descabimento. Desnecessidade da apresentação da certidão de conclusão do inquérito policial, porque a responsabilidade civil independe da criminal. Inexistência, ainda, de qualquer prova demonstrando que o segurado falecido tenha concorrido de qualquer forma para possibilitar ou facilitar a ocorrência do crime que lhe ceifou a vida. Presunção de boa-fé não elidida. Ação de cobrança julgada procedente. Recurso desprovido quanto ao tema.

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152 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Seguro agrícola. Lavoura de soja. Perda total. Cobertura. Negação. Impossibilidade. Local do sinistro. Cobertura securitária. Confirmação. Período de vigência. Reconhecimento. Liquidação da sentença. Necessidade. Ausência. Ressegurador. Dano moral. Responsabilidade solidária. Inexistência. Apelações cíveis. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Ausência de prova do dolo ou má-fé do segurado. Local do sinistro indicado no certificado individual para o risco contratado. Evento danoso. Dentro do prazo de vigência da apólice.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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153 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE SEGURO. Pretensão dos genitores do segurado falecido de receberem a indenização. Seguradora ré demonstra ter realizado pagamento de boa-fé a credor putativo - Pagamento válido - Inteligência do art. 309 do Código Civil - Os autores devem buscar o recebimento do crédito de quem ilegitimamente recebeu o valor integral. Recurso desprovido.

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154 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual que possibilita à seguradora rescindir unilateralmente o contrato, em razão do inadimplemento do prêmio pelo segurado, sem antes tê-lo interpelado. Nulidade. Aplicação do disposto no CDC, art. 51, XI. Observância da boa-fé e da equidade que se exige das partes contratantes. Inadmissibilidade do enriquecimento exagerado da seguradora. Recurso do autor parcialmente provido para condenar a seguradora a pagar a indenização prevista na apólice.

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155 - TJSP. Seguro de vida. Ação de cobrança. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização. Documentos coligidos nos autos que comprovam que o segurado, ao tempo da contratação do seguro (10.09.2019), já apresentava linfonodos. Prontuários médicos que demonstram que o falecido, ao menos desde 2018, já apresentava a patologia mencionada e realizava tratamento, com indicação de biópsia no mesmo dia em que houve a contratação. Demonstrada a ciência do segurado e de seus familiares a respeito da enfermidade. Informações omitidas que eram relevantes para o cálculo do prêmio e aceitação de seguro. Segurado que faltou com a verdade e com o dever da boa-fé. Lícita, portanto, a negativa da ré ao pagamento da indenização. Sentença mantida.

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156 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Cobertura. Cobrança. Tanto na conclusão quanto na execução dos contratos, as partes devem observar os princípios da probidade e da boa-fé. Ciente a seguradora da doença grave que acometia o segurado quando da vigência do contrato, incabível a sua não renovação, que já era realizada automaticamente por vários anos. Sentença mantida. Recurso improvido.

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157 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Cobrança. Indenização. Segurado cardiopata, com histórico de cirúrgica cardíaca. Causa primária do óbito do segurado referente à arterosclerose coronariana, cirurgia de revascularização do miocárdio e infarto antigo do miocárdio. Lançamento de informações na declaração de saúde, no ato da contratação do seguro, não condizentes com o quadro de saúde apresentado pelo segurado. Omissão das verdadeiras condições de saúde. Boa fé do contratante não evidenciada. Perda do direito à indenização. Artigo 1444 do Código Civil revogado, correspondente ao CCB/2002, art. 766. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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158 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - JUNTADA DE DOCUMENTO EM SEDE RECURSAL - POSSIBILIDADE - MÉRITO- SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

possível a juntada de documentos após a contestação quando não se tratar de documento indispensável à propositura da ação, não houver má-fé na ocultação do documento e seja respeitado o contraditório. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estabelecidos. Ao disponibilizar um contrato de seguro, o segurador realiza cálculos atuariais considerando os riscos envolvidos, o montante da indenização e as características do segurado. A assunção de riscos não previamente estipulados pode resultar em prejuízos para o conjunto de segurados, ocasionando um desequilíbrio atuarial no grupo. O contrato de seguro está sujeito às normas do CDC (CDC), conforme prevê o art. 3º, § 2º. Portanto, a seguradora deve atuar em observância ao princípio da boa-fé e garantir ao consumidor informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, nos termos do CDC, art. 6º, III. Nesse contexto, configura-se evidente violação à legítima expectativa do segurado, bem como afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé, quando a seguradora comercializa uma cobertura que, de fato, não atenderá às suas necessidades ou se mostra obscura, exigindo, ainda assim, o pagamento do respectivo prêmio. Nessas circunstâncias, a seguradora deve arcar com a indenização securitária, sendo considerada abusiva qualquer cláusula que exclua esse direito. Isso porque tal exclusão contraria o disposto no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, uma vez que, caso o segurado tivesse plena ciência de que o contrato não lhe garantiria a indenização pretendida, certamente não teria aderido ao seguro nem efetuado o pagamento correspondente.... (Continua)

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159 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Plano de saúde. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Não comprovação.

«1. Na hipótese em que o contrato de seguro de vida é renovado ano a ano, por longo período, não pode a seguradora modificar subitamente as condições da avença nem deixar de renová-las em razão do fator de idade, sem que ofenda os princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. ... (Continua)

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160 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PARTE AUTORA (FILHO) QUE, BENEFICIÁRIO DO SEGURADO (POLICIAL MILITAR,) OBJETIVA A CONDENAÇÃO DA SEGURADORA RÉ AO PAGAMENTO DE VALOR REFERENTE AO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO, ESTIPULADO ENTRE A RÉ E A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, FUNDAMENTADA NA EXTINÇÃO DA VIGÊNCIA DO CONTRATO EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO (ÓBITO DO SEGURADO). IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR, PLEITEANDO A PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. BENEFICIÁRIO QUE, AO BUSCAR O RECEBIMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, FOI INFORMADO ACERCA DO CANCELAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO ANOS ANTES DO ÓBITO DO SEGURADO. RÉ QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA, APRESENTANDO FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. DEMONSTRADA A COMUNICAÇÃO PRÉVIA PELA RÉ À ESTIPULANTE SOBRE O FIM DA VIGÊNCIA DO CONTRATO DE SEGURO EM GRUPO, COM A RESSALVA PARA QUE CESSASSEM OS CORRESPONDENTES DESCONTOS, NOS TERMOS DA APÓLICE E EM DATA ANTERIOR À OCORRÊNCIA DO SINISTRO. NO QUE TANGE À CONTINUIDADE DOS DESCONTOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DO SEGURADO MESMO APÓS O CANCELAMENTO DA APÓLICE, TAL FATO NÃO ACARRETA O PAGAMENTO DO SEGURO, MAS SIM INDENIZAÇÃO PARA RESSARCIMENTO DOS DESCONTOS INDEVIDOS, QUE DEVE SER EXIGIDA DA ESTIPULANTE. SEGURADORA RÉ QUE, NUMA MANIFESTAÇÃO DE BOA-FÉ, AJUIZOU AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PARA DEPOSITAR OS VALORES INDEVIDAMENTE REPASSADOS PELA PMERJ APÓS A RESCISÃO DO CONTRATO DE SEGURO, CUJO PEDIDO FOI JULGADO PROCEDENTE. CORRETA, PORTANTO, A RECUSA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TEMA 1.112 STJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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161 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Recebimento cumulativo do auxílio-suplementar com a aposentadoria por tempo de contribuição. Devolução de valor pago equivocadamente a segurado. Descabimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Reconhecimento. Sentença mantida. Recurso improvido.

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162 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-suplementar. Cessação com o advento da aposentadoria por idade. Admissibilidade. Devolução dos valores já percebidos pelo segurado concomitantemente. Descabimento. Valores percebidos de boa-fé e com natureza eminentemente alimentar. Embargos infringentes acolhidos.

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163 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Autor aposentado por invalidez pelo INSS. Recusa do pagamento da indenização pela seguradora. Alegação de que o segurado, antes mesmo da contratação, já possuía conhecimento da doença que culminou em sua invalidez. Desacolhimento. Presunção de boa-fé. Ausência de prova de que o segurado agiu de forma dolosa, para lesar a seguradora. Inexistência de diagnóstico conclusivo sobre a moléstia, que somente foi obtido após a contratação do seguro. Omissão da seguradora, que não exigiu exames médicos prévios. Má-fé e possibilidade de readaptação do autor ao mercado de trabalho não demonstradas pela ré, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Recurso do autor provido para julgar procedente a ação de cobrança da indenização securitária.

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164 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Segurado da previdência social. Valores pagos indevidamente por erro operacional da administração pública. Recebimento de boa-fé. Descabimento da pretensão administrativa de restituição dos valores. Agravo interno do INSS desprovido.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. ... (Continua)

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165 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS - SEGURO VIAGEM - COBERTURA PARA CANCELAMENTO E ATRASO DE VOO - TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PESSOAS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - SUB-ROGAÇÃO - INOCORRÊNCIA - PAGAMENTO DE BOA-FÉ PELA COMPANHIA AÉREA DIRETAMENTE AO SEGURADO - REQUERIDA QUE NÃO TINHA CIÊNCIA DA QUITAÇÃO PELA SEGURADORA - PAGAMENTO VÁLIDO - ART. 309 DO CC - RESSARCIMENTO NÃO DEVIDO - RECURSO DESPROVIDO

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166 - TJRS. Direito privado. Seguro. Contrato. Transporte de carga. Cobre. Segurada. Agravamento do risco. Escolta armada. Ausência. Seguradora. Ressarcimento. Código de proteção e de defesa do consumidor. Não aplicação. Apelações cíveis. Seguro. Transporte. Descumprimento de cláusula contratual. Dolo da segurada. Agravamento do risco contratado. Indenização indevida. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Seguradora que adimpliu o roubo da carga para o proprietário-segurado. Sub-rogação nos direitos. Cabimento.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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167 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Prêmio. Pagamento. Impossibilidade. Parcelas em atraso. Inadimplemento do contrato. Rescisão. Apólice. Cancelamento automático. Inocorrência. Aviso prévio. Ocorrência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguros. Ação de cobrança. Prêmio. Inadimplência do segurado. Notificação para purgar a mora. Ausência de cancelamento automática da apólice. Indenização indevida.

«1. O objeto principal do seguro é a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte do segurador. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, caracterizada pela sinceridade e lealdade nas informações prestadas pelo segurado ao garantidor do risco pactuado, cuja contraprestação daquele é o dever de prestar informações adequadas quanto ao contrato avençado e efetuar o pagamento do seguro se configurado o evento danoso. ... (Continua)

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168 - TJSP. Seguro de viagem. Seguradora que reconhece a existência do segurado e a cobertura contratada. Recusa fundada em ausência de documentos necessários ao reembolso. Seguradora que, tendo notícia da internação, manteve-se inerte, violação à boa-fé objetiva que deve nortear a execução dos contratos. Descumprimento do dever de colaboração. Dano moral configurado em face da situação de insegurança decorrente da omissão da seguradora e desvio produtivo. Indenização razoavelmente arbitrada. Recurso desprovido

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169 - TJSP. SEGURO. Vida. Apólice em grupo. Cobrança. Suspensão do desconto do prêmio do seguro em folha de pagamento sem qualquer comunicação ao segurado. Ofensa à boa-fé contratual. Impossibilidade de cancelamento da apólice na hipótese de inadimplência. Indispensabilidade de comunicação da mora. Indenização devida. Legitimidade da apelante, apesar de mera estipulante, para a quitação do capital segurado, vez que deu causa ao rompimento da apólice securitária em razão de conduta ilícita. Recurso não provido.

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170 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Civil. Seguro de vida. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Não renovação. Fator de idade. Ofensa aos princípios da boa-fé objetiva, da cooperação, da confiança e da lealdade. Aumento. Equilíbrio contratual. Cientificação prévia do segurado. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise em recurso especial.

«1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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171 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO. SEGURO DE VEÍCULO. SUB-ROGAÇÃO INEFICAZ. ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE SEGURADO E CAUSADOR DO DANO. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE DUPLA REPARAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela autora, seguradora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento de valores relativos a sinistro de veículo, sob alegação de que o acordo firmado entre o segurado e o causador do dano não envolveu o custo total dos prejuízos. A seguradora ainda requereu, subsidiariamente, o abatimento do valor pago pelo causador do dano e a restituição da diferença. ... (Continua)

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172 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Inexigibilidade da devolução de valores de benefícios previdenciários recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos do inss rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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173 - TJSP. Seguro. Responsabilidade Civil. Acidente de transito. Danos materiais. Veículo conduzido pelo filho da segurada, em estado de embriaguez. Recusa da seguradora no pagamento. Informações constantes do boletim de ocorrência são indícios de que o condutor do veículo sinistrado apresentava estado de embriaguez no dia do acidente. Agravamento do risco segurável. Circunstância não elidida pela segurada ou pelo condutor do veículo. Ônus que lhe competia. Quisesse o condutor do veículo sinistrado comprovar seu estado sóbrio, não deveria ter se negado a fazer o teste do bafômetro. Inviabilidade de se impor à seguradora, situações que agravam o seguro, máxime quando não cumprido o dever de lealdade e boa-fé por parte do segurado. Indenizatória improcedente. Recurso provido para este fim.

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174 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Falecimento do segurado. Cancelamento unilateral da apólice pela seguradora. Prêmio pago por mais de trinta anos. Abusividade reconhecida. Necessidade de observância aos princípios da probidade e boa-fé. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Existência de cobertura para o evento morte. Dever de indenizar caracterizado. Sentença extintiva reformada. Embargos julgados procedentes. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido para estes fins.

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175 - STJ. Processual civil e previdenciário. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 979/STJ. CPC/2015, art. 1.036. Benefício previdenciário. Pensão por morte. CCB/2002, art. 884 e CCB/2002 art. 885. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Lei 8.213/1991, art. 115, II. Devolução de valores recebidos por força de interpretação errônea e má aplicação da lei. Não devolução. Erro material da administração. Possibilidade de devolução somente na hipótese de erro em que os elementos do caso concreto não permitam concluir pela inequívoca presença da boa-fé objetiva.

1 - Da admissão do recurso especial: Não se conhece do recurso especial quanto à alegada ofensa ao CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 885, pois não foram prequestionados. Aplica-se à hipótese o disposto no enunciado da Súmula 211/STJ. O apelo especial que trata do dissídio também não comporta conhecimento, pois não indicou as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os precedentes colacionados e também por ausência de cotejo analítico e similitude entre as hipóteses apresentadas. Contudo, merece conhecimento o recurso quanto à suposta ofensa a Lei 8.213/1991, art. 115, II. ... (Continua)

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176 - TJSP. Seguro. Veículo. Furto. Cobertura. Ação julgada procedente determinando o pagamento do valor assegurado. Impugnação da seguradora alegando ausência de cobertura securitária, em face de a apólice contratada não prever a hipótese de furto, mas, somente, roubo e incêndio. Desacolhimento. A previsão de cobertura securitária para o evento roubo não exclui a indenização para o sinistro de furto, dado o princípio da boa-fé que norteia os contratos, pois não é exigível do segurado que tenha conhecimento técnico acerca da distinção entre os tipos penais. Indenização mantida. Recurso improvido.

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177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO EM DECISÃO DE SANEAMENTO - PRECLUSÃO - SEGURO DE VIDA - COBERTURA DE DOENÇA GRAVE - CLÁUSULA CONTRATUAL - DIAGNÓSTICO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO - DEVER DE INFORMAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - VALIDADE - LAUDO PERICIAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA.

Não tendo sido interposto o recurso de agravo de instrumento cabível contra a decisão que afastou a alegação de prescrição, opera-se a preclusão, não mais sendo possível discutir a questão. O contrato de seguro consiste em um acordo entre as partes, pelo qual o segurado, terceiro ou beneficiário assume a obrigação de efetuar o pagamento de uma contraprestação, denominada prêmio, enquanto o segurador se compromete a arcar com o risco e a indenizar o beneficiário nos termos estabelecidos. Ao disponibilizar um contrato de seguro, o segurador realiza cálculos atuariais considerando os riscos envolvidos, o montante da indenização e as características do segurado. A assunção de riscos não previamente estipulados pode resultar em prejuízos para o conjunto de segurados, ocasionando um desequilíbrio atuarial no grupo. O contrato de seguro está sujeito às normas do CDC (CDC), conforme prevê o art. 3º, § 2º. Portanto, a seguradora deve atuar em observância ao princípio da boa-fé e garantir ao consumidor informações claras e adequadas sobre os produtos e serviços ofertados, nos termos do CDC, art. 6º, III. Nesse contexto, configura-se evidente violação à legítima expectativa do segurado, bem como afronta ao dever de informação e ao princípio da boa-fé, quando a seguradora comercializa uma cobertura que, de fato, não atenderá às suas necessidades ou se mostra obscura, exigindo, ainda assim, o pagamento do respectivo prêmio. Nessas circunstâncias, a seguradora deve arcar com a indenização securitária, sendo considerada abu siva qualquer cláusula que exclua esse direito. Isso porque tal exclusão contraria o disposto no art. 51, IV, e § 1º, II, do CDC, uma vez que, caso o segurado tivesse plena ciência de que o contrato não lhe garantiria a indenização pretendida, certamente não teria aderido ao seguro nem efetuado o pagamento correspondente.... (Continua)

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178 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano Material. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Prêmios descontados diretamente da conta-corrente do segurado por mais de 33 (trinta e três anos) ininterruptamente. Remessa, em abril de 2005, pela seguradora, de correspondência informando o término de vigência do contrato com base em cláusula contratual. Descabimento. Dispositivo considerado nulo de pleno direito, pois incompatível com a boa-fé. Artigos 5º, V do Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil. Pedido de indenização por dano material deferido, fixado excepcionalmente seu valor no equivalente a 1/3 do capital segurado para o evento morte. Ação procedente. Recurso desprovido.

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179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE A RÉ SE RECUSA A EFETUAR O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO SEGURADO TER INFRINGIDO AS LEIS DE TRÂNSITO NO MOMENTO DO SINISTRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. NEGATIVA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA. FALHA DO SERVIÇO. QUEBRA DA BOA FÉ OBJETIVA. DANO MORAL CARACTERIZADO. DESVIO PRODUTIVO DE CONSUMO. QUANTUM INDENIZATÓRIO ADEQUADAMENTE FIXADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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180 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA CUMULADA COM DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUSTA EXPECTATIVA DO SEGURADO FRUSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA. SENTENÇA CASSADA.

Não há que se falar em violação ao princípio da dialeticidade quando o recorrente impugna, de forma específica, a fundamentação exposta pelo juiz de origem. ... (Continua)

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181 - TJRS. Direito privado. Seguro de vida. Contrato. Prova. Ausência. Cédula de crédito rural. Quitação. Descabimento. Apelação cível. Ação de cobrança. Seguro de vida. Ausência de contratação. Capital segurado indevido. Impossibilidade de considerar seguro de vida como prestamista.

«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... (Continua)

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182 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AGRAVAÇÃO DE RISCO NÃO COMUNICADA. AUSÊNCIA DE PROVA DAS CONDIÇÕES GERAIS DO CONTRATO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por JORGE JOSÉ DE SOUZA contra sentença proferida nos autos da ação de conhecimento ajuizada em face de ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A. na qual pleiteia indenização securitária por perda total de veículo automotor em decorrência de roubo ocorrido durante corrida por aplicativo, além de compensação por danos morais. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos. O autor sustenta que, à época da contratação do seguro, declarou corretamente que utilizava o veículo apenas para fins particulares e que passou a utilizá-lo em transporte por aplicativo em razão de dificuldades financeiras, sem ter sido cientificado de cláusula excludente de cobertura. A seguradora alegou agravamento de risco e exclusão contratual por uso diverso do informado. O recurso visa à reforma da sentença para condenar a seguradora ao pagamento da indenização por perda total do veículo e por danos morais. ... (Continua)

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183 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Segurado falecido. Óbito decorrente de choque séptico, sepsis, peritonite purulenta difusa, pós operatória tardio (meses) de apendicectomia. Recusa da seguradora ao pagamento de indenização, sob argumento de doença preexistente. Desacolhimento. Ausência de prova nos autos de que ele tivesse conhecimento de seu real estado de saúde, embora tenha sido internado um dia após a contratação do seguro. Má-fé do segurado quando do preenchimento da proposta não evidenciada. Omissão, doutro turno, da seguradora, na busca de informações sobre a saúde do contratante, tanto que entendeu como normal ou boa a proposta, tendo recebido os prêmios devidos. Imposição do dever de indenizar. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para este fim.

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184 - TJSP. CONTRATO. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cobertura de internação fora do limite territorial contratado. Anterior cobertura de despesas com tratamento oncológico. Expectativa de direito gerada ao segurado. Ofensa ao princípio da boa-fé. Procedência da ação de obrigação de fazer mantida. Recurso não provido.

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185 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Execução. Diferenças em favor da autarquia decorrentes de erro no cálculo de liquidação. Pedido de devolução do valor pago equivocadamente ao segurado. Procedência. Inconformismo. Acolhimento. Boa-fé do beneficiário e irrepetibilidade da verba de caráter alimentar. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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186 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Verba alimentar recebida de boa-fé pelo segurado. Erro da administração previdenciária. Irrepetibilidade. Precedentes. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, obscuridade ou contradição, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, considerando os limites do CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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187 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Ação de cobrança. Interposição de embargos infringentes em face de rescisória de acórdão julgada procedente. Omissão pelo segurado de seu real estado de saúde, quando da contratação do seguro. Juntada de documentação que comprova a plena ciência de moléstia anterior à contratação. Fato que torna o contrato nulo. Dever do segurado de prestação de informações verdadeiras em REspeito à boa- fé. Rescisória de acórdão improcedente. Sentença reformada. Acolhimento dos embargos infringentes.

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188 - STJ. Seguro de vida em grupo. Consumidor. Recurso especial. Ação de cobrança de indenização securitária, com base em contrato de seguro de vida em grupo. Controvérsia consistente em definir de quem é o dever de informar previamente o segurado a respeito das cláusulas restritivas de cobertura firmada em contrato de seguro de vida em grupo. Estipulante que, na condição de representante do grupo de segurados, celebra o contrato de seguro em grupo e tem o exclusivo dever de, por ocasião da efetiva adesão do segurado, informar-lhe acerca de toda a abrangência da apólice de seguro de vida. Recurso especial improvido. Incumbe exclusivamente ao estipulante o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo. CCB/2002, art. 757. CCB/2002, art. 801, § 1º. Decreto-lei 73/1966, art. 21, §§ 1º e 2º.

«1. A controvérsia posta no presente recurso especial centra-se em identificar a quem incumbe o dever de prestar informação prévia ao segurado a respeito das cláusulas limitativas/restritivas nos contratos de seguro de vida em grupo, se da seguradora, se da estipulante, ou se de ambas, solidariamente. ... (Continua)

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189 - TJSP. Seguro de vida. Doença preexistente que foi assinalada como uma das causas da morte do segurado. Estipulações contratuais que não são claras. Ausência de solicitação de exames. Aferição da boa-fé. Ma-fé não comprovada. Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos, conforme Lei 9.099/95, art. 46, «in fine".

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190 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro de automóvel. Embriaguez ao volante. Terceiro condutor (filho). Agravamento do risco. Efeitos do álcool. Sinistro. Causa direta ou indireta. Perda da garantia securitária. Culpa grave do segurado. Culpa in eligendo e culpa in vigilando. Princípio do absenteísmo. Boa-fé objetiva e função social do contrato de seguro.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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191 - TJRS. Direito privado. Seguro prestamista. Prêmio. Inadimplemento. Contrato. Resolução. Notificação prévia. Ausência. Indenização. Cabimento. Correção monetária. Termo inicial. Sinistro. Dano moral. Não reconhecimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Seguro prestamista. Ação de cobrança. Mora do segurado. Negativa da seguradora de indenizar. Ausência de notificação. Indenização devida. Preliminar suscitada rejeitada.

«Da legitimidade ativa 1. A legitimidade da parte é matéria de ordem pública e, como tal, pode ser conhecida até mesmo de ofício, não se operando os efeitos da preclusão quanto a esta questão. Inteligência do § 3º do CPC/1973, art. 267 - Código de Processo Civil. ... (Continua)

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192 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida. Negativa de renovação de contrato, aceito e prorrogado seguidamente por diversos anos viola o princípio da boa-fé objetiva por criar a justa expectativa do segurado em ver reconduzido o ajuste. Rompimento injustificado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Recurso provido.

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193 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE COMPRA DE VEÍCULO, COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA E CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA, COM CLÁUSULA DE QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR EM CASO DE MORTE NATURAL OU ACIDENTAL DO SEGURADO. MORTE DO SEGURADO. RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O SEGURADO OMITIU A INFORMAÇÃO DE SER FUMANTE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTOS, NOS TERMOS DO CONTRATO DO SEGURO, SOBRE O HÁBITO DE FUMAR OU QUALQUER MENÇÃO AO AGRAVAMENTO DO RISCO EM RAZÃO DO TABAGISMO. DEVER DE INFORMAÇÃO ADEQUADA QUANTO ÀS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE DIREITO QUE EXSURGE DA BOA-FÉ E DO art. 54, §4º DO CDC. COBERTURA SECURITÁRIA QUE DEVE SER CUMPRIDA COM A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO EM RAZÃO MORTE DO SEGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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194 - TJRS. Direito privado. Seguro. Sinistro. Comunicação. Prazo. Inexistência. CCB/2002, art. 771. Comunicação imediata. Falta. Prejuízo. Inocorrência. Código de proteção e defesa do consumidor. Aplicação. Evento danoso. Geada. Cobertura. Indenização securitária. Reconhecimento. Apelação cível. Seguro agrícola. Ação de cobrança. Negativa securitária. Descabimento. Regulação e liquidação do sinistro. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Prefacial de prescrição afastada. Da inocorrência da prescrição do direito de ação

«1. Lide versando sobre o pagamento de cobertura securitária onde o prazo prescricional aplicável é de um ano previsto no art. 206, § 1º, II, do novel Código Civil. ... (Continua)

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195 - TJRJ. Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Pagamento por terceiro. Reembolso de despesas médico hospitalares ao cônjuge do segurado. Pagamento condicionado a apresentação de autorização dos herdeiros. Ausência de violação ao princípio da boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 305 e CCB/2002, art. 422.

«Do exame dos autos, verifica-se na certidão de óbito, a informação de que o Segurado deixou filhos, ou seja, outros herdeiros, que em tese, podem igualmente ter concorrido para outras despesas médicas. Sendo assim, em que pese a Autora ter apresentado provas de que de que efetuou diretamente o pagamento das despesas descritas na inicial, pelo fato de inexistir autorização do falecido titular, não se pode presumir que não tenham os filhos do Segurado, direito, igualmente, a parte do seguro. A formalidade pretende resguardar o direito de todos que tenham legitimidade para postular o pagamento do seguro.... (Continua)

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196 - TJSP. Seguro. Vida. Cobertura. Não exigida pela seguradora a realização de exames médicos prévios do proponente a seguro de vida, assume o risco, não podendo alegar má-fé do segurado por omissão não intencional, que poderia ocasionar a perda do direito indenizatório se este vem a falecer de causa diversa daquela que seria decorrente de eventual moléstia preexistente não declarada. Presunção de boa fé que se impõe, resolvendo-se eventual dúvida em favor do contratante nos termos do Lei 8078/1990, art. 47. Indenização de rigor. Recurso da seguradora não provido.

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197 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação que objetiva o recebimento de indenização, aos beneficiários, por morte do cônjuge e genitor. Má-fé do segurado não provada pela seguradora, que não se interessou, na época, por realizar exames médicos. Boa-fé presumida. Cobertura securitária devida, nos termos da apólice. Alteração, no entanto, do termo inicial de contagem dos juros, que fluem da data da citação e não da recusa do pagamento na via administrativa. Recurso provido em parte.

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198 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Seguro de automóvel. Negativa de cobertura. Omissão de informação essencial. Má-Fé do segurado. Perda do direito à garantia na ocorrência do sinistro. Decisão de acordo com a jurisprudência (súmula 83/STJ). Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo.... (Continua)

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199 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEITAR - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM ACOLHIDA PELO MAGISTRADO DE PISO - NÃO CONFIGURADA - ALTERAR SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - DOENÇAS PREEXISTENTES - AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO NO CONTRATO - COMPROVAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - FORTES INDÍCIOS DE MÁ-FÉ DO SEGURADO - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ CONTRATUAL

Rejeita-se a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade quando é possível verificar que a parte recorrente apresentou razões recursais manifestando o seu inconformismo com a decisão recorrida no ponto em que pretende obter a sua reforma. ... (Continua)

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200 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização securitária. Sistema financeiro de habitação. Apólices privadas. Vícios de construção. Responsabilidade civil da seguradora. Boa-Fé objetiva e proteção contratual do segurado. Deliberação da presidência do STJ que indeferiu liminarmente o apelo recursal. Insurgência da agravante. Consoante o entendimento jurisprudencial desta corte, 1. Fundamentada na função social do contrato e na boa-Fé objetiva, é abusiva cláusula contratual que, em seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, exclui a cobertura dos danos decorrentes de vícios de construção. Precedentes. Incidência da súmula 168/STJ, segundo a qual 1.1.não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". Agravo interno

2 - desprovido.... (Continua)

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