Jurisprudência sobre
boa fe do segurado
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51 - TJSP. Acidente do trabalho - Pensão por morte - Cônjuge e filhos maiores à época do requerimento administrativo formulado quase 15 anos depois do infortúnio - Sentença de procedência - Existência de decisão judicial passada em julgado proferida em ação promovida pelos autores em face dos responsáveis pela obra em construção onde se deu o infortúnio, reconhecendo o direito dos sucessores do de cujus à indenização no âmbito da esfera cível, o que, por si só, não é meio hábil a comprovar a relação de emprego e a qualidade de segurado para fins do amparo infortunístico pretendido, na forma prevista na Lei de Benefícios aplicável à espécie - Improcedência - Reconhecida a natureza alimentar dos benefícios previdenciários e a boa-fé do segurado é inadmissível a restituição dos valores pagos a título de antecipação de tutela, em razão do princípio da irrepetibilidade - Sentença reformada - Reexame necessário provido para decretar a improcedência da pretensão inicial, restando prejudicado o apelo dos autores.
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52 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Seguro de vida em grupo. Proposta de seguro. Preenchimento. Tratamento psiquiátrico em curso. Transtorno bipolar. Boa-Fé do segurado. Ausência. Provas. Reexame. Súmula 7/STJ. Cobertura do seguro. Negativa da seguradora. Declaração inverídica. Reexame do conjunto fático. Dissídio. Não comprovado. Acórdão estadual. Contradição. Inexistência. Omissão quanto aos honorários. Inocorrência. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrente. Honorários. Fixação. Valor da causa. Suspensos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.
I - Restando expresso no julgado ter o recorrente feito declaração inverídica quando da contratação do seguro e que já estava em curso tratamento psiquiátrico bem como o agravamento da doença que levou à aposentadoria, a revisão da matéria recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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53 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA POSTERIORMENTE REVOGADA. BOA-FÉ DO SEGURADO. IRRELEVÂNCIA. OBRIGATORIEDADE DA DEVOLUÇÃO. TEMA 692/STJ. PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba contra sentença que julgou improcedente ação de cobrança movida, na qual se pleiteava a restituição de valores pagos a maior em razão de tutela antecipada posteriormente revogada. ... ()
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54 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DO TRABALHO.
Restituição de valores recebidos por força de tutela de urgência posteriormente revogada. Impossibilidade. Benefício percebido que ostenta caráter alimentar. Ausência de discussão acerca da boa-fé do segurado. Eventual cobrança que deve ser postulada em ação própria. Decisão reformada. AGRAVO PROVIDO... ()
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55 - TJSP. APELAÇÃO - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - PROCEDÊNCIA.
Se à época da celebração do contrato de seguro era estável a saúde do segurado, não se mostra de má-fé as respostas negativas às questões de caráter geral formuladas pela seguradora. Presunção de boa-fé do segurado. Aplicação da Súmula 609/STJ: «a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado". Sentença mantida. Pertinência subjetiva da demanda bem definida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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56 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Cinge-se a lide a determinar se o advento da regra prevista pelo CCB/2002, art. 798 alterou a interpretação até então adotada pela jurisprudência, no sentido de que somente o suicídio premeditado, ou seja, cometido no intuito de fraude à seguradora, afasta o dever de efetuar o pagamento do prêmio ao beneficiário do seguro de vida contratado pelo suicida. ... ()
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57 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Tutela antecipatória. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. CPC/1973, art. 273, § 2º.
«Em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.... ()
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58 - STJ. Seguro de vida. Consumidor. Suicídio. Interpretação literal. Impossibilidade. Presunção de boa-fé do segurado. Prova da premeditação. Necessidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 798. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ.
«... Cinge-se a lide a determinar se, nos termos do CCB/2002, art. 798, o cometimento de suicídio no período de até 02 anos após a contratação do seguro de vida isenta a seguradora do pagamento da indenização respectiva. ... ()
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59 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Vasco Della Giustina sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... No sistema anterior, predominava a orientação de que a exclusão do risco somente alcançava hipóteses de suicídio «voluntário. ou «premeditado. Já o Código Civil de 2002, ao regular a matéria inovou, traçando regra de cunho eminentemente objetivo, fixando prazo de 02 (dois) anos durante o qual exclui-se a cobertura para morte decorrente de suicídio. ... ()
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60 - TJSP. -
Seguro de vida - Ação de cobrança ajuizada por beneficiário contra seguradora e instituição financeira - O prazo prescricional do caso em tela não é o previsto no art. 206, § 1º, II, do CC, que trata da pretensão do segurado contra o segurador, nem no art. 206, § 3º, IX, do CC, que trata do seguro de responsabilidade civil obrigatório - Incidência do prazo decenal de prescrição, nos termos do art. 205 do CC.... ()
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61 - TJRJ. Consumidor. Plano de saúde. Rescisão unilateral de contrato de plano de saúde. Ausência de regular notificação da mora do segurado. Restabelecimento do contrato que se impõe. Lei 9.656/98, art. 13, parágrafo único, II.
«Acórdão que, por maioria dos votos, julgou procedente a apelação, reformando a decisão de primeira instância, julgando improcedente o pedido da inicial. O atraso no pagamento das mensalidades do plano de saúde por prazo superior a 60 (sessenta) dias consecutivos, em período de 12 meses, autoriza a seguradora a rescindir o contrato. Necessidade de prévia notificação, através de correspondência específica, do segurado, até o qüinquagésimo dia de inadimplência. Exegese do disposto no inc. II do parágrafo único do Lei 9.656/1998, art. 13. Objetivo de advertir o consumidor, de maneira clara, formal e completa, acerca das contas supostamente inadimplidas, com seus respectivas datas de vencimento, bem como informar o prazo para a regularização da situação. Informação sobre o inadimplemento do segurado que se deu através de letras minúsculas ao rodapé das faturas mensais dos meses de novembro e dezembro de 2004. Anotação impressa juntamente com outros comunicados que não se equipara à notificação exigida por lei. A menus legis do citado dispositivo se consubstancia na gravidade dos efeitos da notificação que converterão a mora em inadimplemento absoluto. Somente após se autoriza a resolução unilateral do contrato. Documento de fls. 30 não pode fazer às vezes de notificação. Informa que o contrato de seguro já estava cancelado. Reconhecimento da boa-fé do segurado que cumpriu corretamente a decisão antecipatória dos efeitos da tutela que determinou tão-somente o depósito judicial das parcelas em atraso. Comprovação do pagamento das mensalidades de seu plano de saúde vencidas no curso do processo quando da interposição do presente recurso.... ()
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62 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Valores recebidos por força de tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade.
«1. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. ... ()
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63 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Morte do segurado. Suicídio. Negativa de pagamento do seguro ao beneficiário. Boa-fé do segurado. Presunção. Boa-fé objetiva. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Exigência de comprovação de má-fé, na espécie. A premeditação na contratação difere-se da preparação para o ato suicida. Aplicação das Súmula 105/STF e Súmula 61/STJ na vigência do CCB/2002. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 798. Exegese. Hermenêutica. Interpretação literal. Vedação.
«... Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida ajuizada por PAULO CEZAR FRAIHA visando à condenação da seguradora ré ao pagamento de indenização securitária referente a contrato de seguro, do qual é beneficiário, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), ante a ocorrência do sinistro, qual seja, a morte da segurada, sua companheira. ... ()
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64 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Ação rescisória. Devolução de valores ao erário. Descabimento. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento firmado no âmbito do STJ, segundo o qual é incabível a devolução de valores recebidos de boa-fé por força de decisão judicial transitada em julgado, mesmo que ela seja posteriormente desconstituída, pois reconhecidas a natureza alimentar da prestação e a presunção de boa-fé do segurado. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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65 - TJSP. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FRAUDE. CONTRATO DE SEGURO.
1.Hipótese de ação ajuizada pela seguradora com o objetivo de isenção da responsabilidade tributária diante do objeto ilícito do contrato de seguro. Veículo periciado após sinistro, momento em que foi constatada a adulteração nos sinais identificadores. ... ()
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66 - TJRJ. Direito do consumidor. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Negativa de indenização securitária por falta do preenchimento de requisitos previstos no contrato de seguro de vida em grupo firmado entre estipulante e seguradora. Prescrição que não se observa no caso concreto. Ciência inequívoca da invalidez que somente se deu com a aposentadoria deferida pelo INSS. Ação proposta no mesmo ano. Súmula 278/STJ. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o apelante faz jus a indenização securitária. Indenização por Invalidez Permanente por Acidente prevista no contrato e requerida pelo apelado. Doença preexistente que não restou efetivamente comprovada no caso concreto. Ônus da prova que competia a apelante ante o disposto no art. 373, II do CPC. Boa-fé do segurado que deve prevalecer no caso concreto. Súmula 609/STJ. Dano moral que decorre da falha na prestação do serviço e da Teoria do Desvio Produtivo. Valor corretamente arbitrado. Correção monetária que deveria incidir a partir da pactuação. Precedentes do STJ. Marco previsto na sentença que se mantém sob pena de reformatio in pejus. Sentença que não merece reforma, pois proferida de acordo com as provas produzidas nos autos. Majoração dos honorários advocatícios, tendo em vista o preenchimento dos requisitos do art. 85, §11 do CPC. Desprovimento do recurso.
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67 - STJ. Processual civil e administrativo. Ressarcimento. Pensionista. Carreira de policial civil. Emenda constitucional 70/2012. Interpretação errônea. Pagamento indevido. Boa-fé. Erro operacional da administração. Verba de caráter alimentar. Restituição de valores. Impossibilidade. Recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ (Tema 979/STJ).
1 - Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Sodalício a quo está em consonância com a orientação do STJ quanto à impossibilidade de restituição de valores pagos a Servidor Público ou Pensionista de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração, em virtude do caráter alimentar da verba, como na hipótese dos autos. ... ()
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68 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro residencial. Indenização. Recusa. Imóvel sinistrado não indicado na apólice. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. A revisão das conclusões do tribunal de origem, no sentido de não ser devida a indenização securitária por falta de correspondência entre o endereço do imóvel sinistrado e aquele indicado pelo segurado na apólice do seguro, sequer corrigido oportunamente, demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que atrai os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. ... ()
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69 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação para Indenização Securitária c/c Danos morais. ... ()
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70 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Rejulgamento do recurso especial determinado pelo STF. Devolução de valores recebidos por força de tutela antecipada posteriormente cassada. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial repetitivo.
«1. Rejulgamento do feito determinado pelo Supremo Tribunal Federal, ante o reconhecimento de violação ao CF/88, art. 97 e à Súmula Vinculante 10/STF. ... ()
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71 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Benefício previdenciário. Pagamento indevido. Boa-fé. Devolução. Desnecessidade. Omissão do Lei 8.213/1991, art. 115, II caracterizada.
«1. Os embargos de declaração são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão. ... ()
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72 - TJSP. ACIDENTÁRIA - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CESSAÇÃO COM O ADVENTO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA.
"Oauxílio-suplementar concedido, de acordo com o parágrafo único da Lei 6.367/76, art. 9º, tem vida limitada até a concessão da aposentadoria, não se cogitando, portanto, de restabelecimento. Se não bastasse, no caso concreto o impedimento à cumulação guarda correspondência com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em sede do Tema 599". ... ()
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73 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Súmula 343/STF. Não incidência. Auxílio-acidente. Percentual. Majoração. Lei 9.032/95. Inaplicabilidade a benefícios concedidos em momento anterior à sua vigência. Orientação fixada pelo STF. Restituição dos valores recebidos.
«1. Não incide o óbice representado pela Súmula 343/STF quando a controvérsia disser respeito a texto constitucional. ... ()
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74 - TJSP. Apelação - Seguro prestamista vinculado a contrato de mútuo bancário - Ação de cobrança de indenização securitária - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Reforma parcial, apenas para alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência.
1. Cerceamento de defesa - Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie, pois não tendo o condão de alterar a solução atribuída ao litígio. 2. Cobertura - Alegação de doença preexistente como justificativa para a negativa da cobertura securitária. Comercialização de seguro prestamista em conjunto com empréstimo pessoal. Prática ilícita, denominada «venda casada (CDC, art. 39, I). Situação em que se impõe reserva na análise do conteúdo da declaração de saúde, sabido que os funcionários de banco, costumeiramente forçados a «vender produtos como condição para a manutenção de seus empregos, tudo fazem para o cumprimento dessas metas, interferindo, não raro, no preenchimento das declarações. Seguradora ré que não exigiu atestados médicos para efeito da contratação e/ou laudo de exame médico pré-admissional, nem submeteu o segurado a questionário sobre males de saúde que pudessem interferir no risco. Presumível boa-fé do segurado não infirmada. Orientação sedimentada pelo STJ, ademais, no sentido de ser ilícita a recusa da seguradora à cobertura contratual em hipóteses tais, quando não houver ela exigido exames médicos pré-admissionais (Súmula 609). 3. Honorários de sucumbência - Incorreto o arbitramento realizado em primeiro grau, no pressuposto de que o valor atribuído à causa corresponde ao proveito econômico obtido com a demanda. Proveito esse, em verdade, representado pelo valor da condenação. Valor atribuído à causa, com efeito, retratando o limite máximo da cobertura (e, consequentemente, da condenação), limite esse que não será necessariamente alcançado. Sentença parcialmente alterada nesse tópico, para que os honorários tenham por base o valor da condenação. Afastaram a preliminar e deram parcial provimento à apelação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Valores recebidos por força de tutela antecipada. Cassação. Devolução. Possibilidade. Precedentes.
«1 - A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.401.560/MT, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário, em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado. Precedentes: AgInt no AREsp 389.426/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 13/2/2017; AgInt no REsp 1.566.724/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 30/6/2016; REsp 1.593.120/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/5/2016. ... ()
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76 - TJRS. Família. Direito privado. Contrato de seguro. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicação. Prêmio. Beneficiário. Direito. Perda. Ação de dissolução de união estável. Anterior ao óbito do segurado. Sociedade conjugal. Inexistência. Princípio da boa-fé. Desatendimento. Apelação cível. Seguro de vida. Ação de cobrança. Cobertura. Morte do cônjuge. União estavel não comprovada. Indenização indevida.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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77 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA.
Indenização securitária. Sentença de improcedência. Contrato de seguro. Responsabilidade civil do transportador rodoviário por desaparecimento de carga RCF-DC. Roubo da carga. Negativa de cobertura. A empresa autora procedeu à prévia averbação do conhecimento referente à carga ora discutida junto ao sistema da seguradora ré, todavia, deixou de averbar parte da totalidade dos embarques abrangidos pela apólice quando da regulação do sinistro. Apesar de solicitado, a autora não encaminhou para a análise da ré a totalidade dos 50 conhecimentos de transporte eletrônico (CT-e) que foram apontados como «não averbados, considerando, ainda, que tal omissão é prática reiterada da empresa autora. No seguro de transporte em questão o prêmio é variável e depende do volume de transportes feitos pelo segurado. Quanto mais transportes realiza, maior o risco gerado e, portanto, maior o prêmio que deve pagar. Se descumpre com o dever de informar corretamente o número de transportes realizados, evidentemente o valor do prêmio será inferior ao que seria efetivamente devido, o que implica enriquecimento sem causa do segurado e diminuição dos ganhos da seguradora, por consequência, se elide a boa-fé do segurado. O descumprimento da obrigação contratual de averbação de todos os transportes, nos termos em que ajustado, acarreta a perda do direito da segurada à indenização do sinistro, por força do disposto nos arts. 765 e 766 do CC. Indenização indevida. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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78 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inexigibilidade da devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Inaplicabilidade, no caso, da cláusula de reserva de plenário.
1 - A Terceira Seção desta Corte pacificou o entendimento de que, em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao beneficiário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia.... ()
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79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente modificada. Dispensa. Omissão não configurada. Embargos de declaração rejeitados.
«1.O acórdão embargado não padece de vício algum que autorize a oposição dos Embargos de Declaração, uma vez que decidiu toda a questão posta em debate, ao fundamento de que, em face da boa-fé do segurado que recebeu o aumento do valor do seu benefício por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba, mostra-se inviável impor ao benefíciário a restituição das diferenças recebidas, por haver a decisão sido reformada ou por outra razão perdido a sua eficácia. ... ()
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80 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Ação de cobrança de capital segurado. Alegação de doenças pré-existentes (diabetes mellitus II e hipertensão arterial). Ausência de prova da má-fé objetiva da segurada, à luz da regra de julgamento do ônus da prova. Presunção relativa de boa-fé não elidida pela seguradora (fato impeditivo). Capital segurado devido. Sentença mantida. Recurso improvido.
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81 - TJSP. *PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA -
Inocorrência - Alegação de necessidade de perícia médica a fim de aferir a incapacidade laborativa do segurado - Desnecessidade, considerando o relatório médico acostados aos autos, bem como a concessão do benefício pelo órgão previdenciário - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - Contrato de seguro vinculado à cédula de crédito bancário - Seguradora e instituição financeira que integram o mesmo grupo econômico e cadeia de fornecimento - Legitimidade patente, na medida em que o seguro prestamista foi firmado com a ré - Preliminares repelidas. ... ()
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82 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Acidente de trânsito. Responsabilidade civil. Transação judicial entre segurado e vítima (terceiro prejudicado). Falta de anuência da seguradora. Ineficácia do ato. Transação. Boa-fé dos transigentes. Direito de ressarcimento. Acordo vantajoso às partes. Inexistência de prejuízo efetivo ao ente segurador. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 787, § 2º.
«1. No seguro de responsabilidade civil, o segurado não pode, em princípio, reconhecer sua responsabilidade, transigir ou confessar, judicial ou extrajudicialmente, sua culpa em favor do lesado a menos que haja prévio e expresso consentimento do ente segurador, pois, caso contrário, perderá o direito à garantia securitária, ficando pessoalmente obrigado perante o terceiro, sem direito de reembolso do que despender. ... ()
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83 - TJSP. Seguro. Vida. Apólice em grupo. Morte do segurado, pai do beneficiário. Neoplasia (câncer) de pâncreas. Moléstia insidiosa diagnosticada depois da contratação do seguro. Indenização. Cabimento. Invocação de má-fé por omissão e falsidade nas informações prestadas pelo segurado. Descabimento. Boa-fé que se presume. Ônus da seguradora demonstrar a má-fé do segurado. Incidência da norma contida no CDC, art. 54, § 4º. Embargos rejeitados. Recursos desprovidos.
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84 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«1. Deve ser remetida cópia da apólice contratada ao segurado, ainda que a celebração do contrato tenha se dado por via telefônica. Conforme determina o CDC, art. 6º, III, o fornecedor ou prestador de serviços tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas, especialmente quando a contratação é feita por telefone. ... ()
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85 - STJ. Consumidor. Boa-fé. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro de vida. Contrato celebrado por telefone. Ação do segurado contra o segurador. Termo inicial. Data da remessa da apólice ao segurado. Impossibilidade, na espécie, de fixar o termo inicial na data em que o segurado tomou ciência da recusa da seguradora ao pagamento da indenização. Condição suspensiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro. Súmula 101/STJ. Súmula 229/STJ. CDC, art. 6º, III. CCB/2002, arts. 199, I, 206, § 1º, II, «b e 765.
«... III. A posição do STJ a respeito da prescrição nos contratos de seguro ... ()
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86 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de seguro de automóvel. Sinistro. Reparação de veículo. Demora anormal e injustificada. Circunstância incontroversa. Dano moral. Reconhecimento. Segurado. Expectativa legítima. Frustração. Princípio da boa-fé. Violação. Existência.
«1. O atraso anormal na reparação de veículo sinistrado gera a frustração de expectativa legítima do consumidor contratante, situação que revela violação do dever de proteção e lealdade existente entre segurador e segurado, promovendo irreparável quebra da confiança, ato ilícito grave e passível de reparação. ... ()
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87 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de automóvel. Roubo do veículo. Aviso de sinistro. Comunicação. Atraso. Indenização securitária. Perda do direito. Afastamento. Aplicação não automática da pena. Art. 771 do cc. Interpretação sistemática. Omissão justificada do segurado. Ameaças de morte do criminoso. Boa-fé objetiva. Configuração. Recuperação do bem. Consequências danosas à seguradora. Inexistência.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o atraso do segurado em comunicar o sinistro à seguradora, qual seja, o roubo de veículo, é causa de perda do direito à indenização securitária oriunda de contrato de seguro de automóvel, considerando os termos da norma inscrita no art. 771 do Código Civil (CC). ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - MORTE DO SEGURADO - DOENÇA PREEXISTENTE - CONHECIMENTO - PROVA INEQUÍVOCA - OMISSÃO NA CONTRATAÇÃO - BOA-FÉ PRÉ-CONTRATUAL - INOBSERVÂNCIA - RESPONSABILIDADE AFASTADA.
-Dispõe o art. 766 do Código Civil que as declarações inexatas ou omissão de circunstâncias que possam influir na aceitação da proposta ou na taxa do prêmio pelo segurado, implica em perda do direito à garantia securitária. ... ()
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89 - TJSP. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Cobrança de indenização. Negativa da seguradora. Alegação de agravamento do risco. Condutor do veículo segurado embriagado no momento do sinistro. Validade da cláusula de não indenizar. Agravamento do risco não ilidido pelo segurado. Ônus que lhe competia. Subsídios suficientes de ingestão de bebida alcoólica por parte do segurado. CCB, art. 768. Descumprimento do dever de lealdade e boa-fé. Ação improcedente. Recurso desprovido
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90 - TJRS. Direito privado. Seguro. Terceiro prejudicado. Transportador rodoviário. Segurado. Responsabilidade civil. Seguradora. Reembolso. Previsão contratual. Demora. Prova. Ausência. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Seguro. Responsabilidade civil da transportadora rodoviária perante terceiro. Viagem internacional. Redação clara e expressa na apólice enviada à parte segurada. Modalidade reembolso oportuno para o caso de ação ajuizada por terceiro contra o segurado.
«1. O contrato de seguro tem o objetivo de garantir o pagamento de indenização para a hipótese de ocorrer à condição suspensiva, consubstanciada no evento danoso previsto contratualmente, cuja obrigação do segurado é o pagamento do prêmio devido e de prestar as informações necessárias para a avaliação do risco. Em contrapartida a seguradora deve informar as garantias dadas e pagar a indenização devida no lapso de tempo estipulado. Inteligência do CCB/2002, art. 757 - Código Civil. ... ()
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91 - TJRJ. Apelação. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de vida. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Segurado que foi vítima de homicídio. Contrato de seguro que exige uma aplicação específica do dever anexo da boa-fé objetiva. Veracidade das informações prestadas que possui conteúdo relevante e serve como baliza para o equilíbrio financeiro do contrato. Omissão de informação quanto ao envolvimento do segurado em atividade ilícita (milícia). Dados relevantes para a aceitação da avença e cálculo do valor do prêmio. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Dever de informação imposto ao segurado por força de norma expressa constante do CCB, art. 766. Evidente intenção de enganar o segurador quanto ao agravamento do risco em decorrência da sua vida pregressa. Manutenção do julgado. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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92 - TJSP. Seguro. Veículo. Ação de restituição de quantia paga. Estado de embriaguez do segurado configurado. Omissão de informação no momento da comunicação do sinistro à seguradora. Quebra da boa-fé. Procedência mantida. Recurso não provido.
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93 - STJ. Recurso especial. Civil. Seguro de vida em grupo. Beneficiário. Indicação. Ex-exposa. Manutenção. Acordo de divórcio. Obrigação. Homologação judicial. Nomeação. Alteração pelo segurado. Ato ilícito. Nulidade do ato. Renúncia à livre modificação. Credor putativo. Pagamento. Eficácia. Boa-fé objetiva e teoria da aparência. Não caracterização. Negligência da seguradora. Informação disponível. Estipulante e grupo segurado. Credor verdadeiro. Pagamento devido.
1 - A controvérsia dos autos está em definir: a) se é possível ao segurado modificar unilateralmente o beneficiário de seguro de vida quando se obrigou a manter, em acordo de divórcio homologado judicialmente, a ex- esposa e b) se a seguradora que pagou a indenização securitária aos novos beneficiários indicados na apólice alterada pelo segurado, descumprindo o acordo judicial, pode ser considerada terceiro de boa-fé, a incidir a regra da validade do pagamento a credor putativo. ... ()
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94 - TJPE. Consumidor. Apelação cível. Ação ordinária de cobrança de auxílio funeral por morte c/c danos morais. Seguro de vida. Cancelamento de garantia. Ausência de notificação do segurado ou beneficiário. Inobservância do princípio da informação e boa-fé-objetiva. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. A parte autora, ajuizou a demanda buscando o ressarcimento das despesas com funeral da sua falecida mãe, em razão da previsão de cobertura securitária por esta contratada. ... ()
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95 - TJSP. Contrato. Seguro de veículo. Furto. Cláusula de perfil. Violação. Inocorrência. Alegação de que houve inobservância, pelo segurado, do regime de utilização que submetia o veículo a incremento de risco. Inocorrência de violação contratual que importe agravamento do risco segurado. Indenização securitária devida. Princípio da boa-fé objetiva que deve ser interpretada em favor da parte segurada. Incidência do CCB, art. 765. Sentença mantida. Recurso improvido.
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96 - TJSP. Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Apólice em grupo. Embargos da devedora-seguradora. Acolhimento. Ocultação pelo segurado de doença preexistente (neoplasia gástrica), pela qual se havia submetido à gastrectomia total. Óbito posterior à contratação do seguro por recidiva desta enfermidade. Alegação de ausência de má-fé do segurado, à época da contratação, por se considerar curado. Desacolhimento. Ausência de boa-fé objetiva que se exige em todos os contratos, especialmente no de seguro. Perda do direito à indenização. Extinção da execução promovida por familiares do segurado. Recurso desprovido.
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97 - TJSP. Seguro. Veículo. Cláusula contratual. É abusiva a cláusula que prevê o cancelamento automático do seguro, pelo inadimplemento do prêmio, sem a devida interpelação do segurado. Cláusula que confere à seguradora posição de extrema vantagem em relação ao segurado, afrontando a boa-fé e a equidade que se exige das partes contratantes. Sentença reformada. Ação procedente. Indenização devida. Recurso parcialmente provido
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98 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. INEXISTÊNCIA. AUTOR QUE DECLAROU, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, SUAS ENFERMIDADES, AGINDO DE BOA-FÉ. RÉS QUE, AINDA ASSIM, FORMALIZARAM A AVENÇA NOS TERMOS CONSTANTES NOS AUTOS. OMISSÃO POR PARTE DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DE COBERTURA DO EVENTO PELO SEGURO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE DESTA CÂMARA NESSE SENTIDO. OBSERVÂNCIA. SÚMULA 609/STJ. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES. DIREITO À INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RECONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Se a seguradora não exigiu a realização de exames médicos prévios à contratação e não há prova de má-fé do beneficiário do seguro, no sentido de omitir fator de aumento de risco segurado, é ilícita a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente. Impõe-se, pois, a obrigação de pagamento da indenização necessária à quitação do financiamento imobiliário... ()
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99 - STJ. Processual civil e previdenciário. Devolução de valores pagos a título de tutela antecipada. Posteriormente revogada. Tema 692 do STJ, ratificado pela pet 12.482/df.
1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que é possível a restituição de valores percebidos a título de benefício previdenciário em virtude de decisão judicial precária posteriormente revogada, independentemente da natureza alimentar da verba e da boa-fé do segurado (Tema 692).... ()
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100 - TJSP. Seguro. Vida. Condições gerais. Estipulação em favor de cinco segurados. Apólice com indicação de capital segurado significativo e distinto. Existência de proporcionalidade do prêmio em torno do capital segurado. Ponderação em torno de cada um dos protegidos na apólice para a fixação dos prêmios. Fixação de percentuais distintos. Validade. Existência de uma sócia com idade avançada admitida no custo atuarial. Morte da estipulante. Falta de boa-fé da seguradora ao aceitar a proposta e fazer reserva de restrição ao instante de receber a comunicação do sinistro. Inadmissibilidade. Indenização devida. Recurso da autora não provido.
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